Execução de Título Extrajudicial 7000853-49.2024.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000853-49.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000853-49.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Warrant Requerente DOM BOSCO INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL E PECUARIA LTDA, CNPJ nº 33836767000104, BR 470, KM 0,5 S/N, LOTE 18 GLEBA 19 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) MARIANA CORREIA DA SILVA GANANCA, OAB nº RO6672 RENATA FERNANDES MELO, OAB nº RO2224A Requerido(a) IVONILCE RISSO FERREIRA, CPF nº 50141481153, AV MARECHAL RONDON 1871, CEREALISTA MÁQUINA PRETA JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) IGOR VETTORAZI CABRAL DE SOUZA, OAB nº RO9038 Vistos. Há celeuma nos autos envolvendo o bloqueio de conta bancária em nome do executada, alegando-se por parte a impenhorabilidade dos valores constritos em sede de arresto on-line via SISBAJUD. Pois bem. Procedia a análise minudente do caso concreto. Verifiquei dos extratos juntados e da movimentação financeira, que apesar de a conta bancária ser caracterizada como conta poupança, este é utilizada para movimentação regular de valores, o que mais a assemelha a conta-corrente, demonstrando um desvirtuamento de sua finalidade. Nesses casos, não há como conferir a proteção assegurada pela Lei. “Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores encontrados via Sisbajud (R$29.547,82) – Alegação de impenhorabilidades, nos termos do art. 833, IX, do CPC, bem como, por ser valor inferior a 40 salários-mínimos – Improcedência do inconformismo - Conta poupança descaracterizada por movimentações frequentes, típicas de conta corrente e sem intuito de reserva do pequeno investidor - Possibilidade de penhora - Precedentes – Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos – Descabimento - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC – Hipótese de manutenção da decisão hostilizada – Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2100766-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA UTILIZADA POR VEZES COMO CONTA-CORRENTE PELO DEVEDOR. FATO QUE NÃO RETIRA A PROTEÇÃO LEGAL ATRIBUÍDA A TAL MONTANTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000546-79.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.04.2024) Calha dizer que a parte não provou que os valores depositados, ainda que diante do desvirtuamento da finalidade da conta bancária, fossem oriundos de outras espécies de verbas impenhoráveis, o que afastaria a possibilidade de levantamento. Assim, REJEITO o pedido de ID n. 110099149, reconhecendo as verbas arrestadas como penhoráveis, possibilitando o seu levantamento. Intimem-se as partes para conhecimento. Decorrido o prazo para eventual insurgência, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 31 de outubro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

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