Execução de Título Extrajudicial 7000294-44.2024.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000294-44.2024.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000294-44.2024.8.22.0020. AUTOR: B. B. S. ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO REU: A. D. C. G., CPF nº 30560888287 REU SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 18.336,50 DECISÃO INICIAL Ao requerente paa que junte o valor das custas processuais. 1. AUTOR: B. B. S., B. B. S. 4 ANDAR, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ REU: A. D. C. G., CPF nº 30560888287, RUA PAU BRASIL 4333 BAIRRO SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Intimação - Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por B. B. S. em face de A. D. C. G.. O autor concedeu ao réu um financiamento no valor de R$18.603,85 (dezoito mil, seiscentos e três reais e oitenta e cinco centavos), para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestações mensais, no valor de R$512,76 (quinhentos e doze reais e setenta e seis centavos), com vencimento final em 29/01/2026, mediante Cédula de Crédito Bancário para aquisição de bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrada em 29/01/2021. Por fim, informa que promoveu a notificação extrajudicial da parte ré, sendo que, decorrido o prazo não houve pagamento espontâneo, razão pela qual protesta pela busca e apreensão do bem alienado. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/1969: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Já a mora é comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, na qual é dispensável que a assinatura seja do próprio destinatário, conforme estabelece o §2º do art. 2º do referido Decreto, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. Também satisfaz a comprovação da mora exigida o protesto do título emitido pelo devedor. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA - PROTESTO – COMPROVAÇÃO. A comprovação da mora, exigida no § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1.969, pode ser feita através do protesto do título emitido pelo devedor. (TJ-MG – AC: 10290100095659001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 03/12/2015, Câmaras Cíveis/15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2015). Em análise aos autos, observo que consta o ajuste contratual, bem como a notificação extrajudicial. Desta forma, preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da medida, não há razões para o indeferimento. Há que se ressaltar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso a requerida efetue o pagamento da dívida integralmente no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo livre de ônus (§2º do art. 3º do DL 911/69). 3. Ante o exposto, determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo Marca: (UM) VEÍCULO DE MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/VOYAGE (I-TREND) G5 1.0 8V 4P; COR: PRATA; ANO FAB/MOD: 2010/2011; CHASSI: 9BWDA05U7BT112800; RENAVAM: 258704047; PLACA: NDR-9539; UF; RO, objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de dois salários-mínimos até o limite do valor do veículo. Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar os respectivos documentos do veículo apreendido (art.3º, §14º, Decreto-lei 911/1969). Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito descrito, que deverá ser acrescido da verba honorária de dez por cento sobre o débito em aberto, além das custas processuais recolhidas pelo credor ou, caso queira, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o pagamento implicará consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor, que poderá vendê-lo a terceiros. De outro turno, com a finalidade de preservar o devido processo legal, fica a parte autora advertida de que deverá abster-se de alienar, transferir ou retirar o bem desta Comarca sem autorização do Juízo. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º e artigo 536, §2º, ambos do CPC. OBS: No decorrer da diligência, sendo o caso, servirá esta também como requisição de reforço policial. Autorizo as faculdades do artigo 172 do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Nova Brasilândia do Oeste/RO, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

27/02/2024, 00:00

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