Execução de Título Extrajudicial 7001723-17.2022.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001723-17.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACOMIN, AGROPECUARIA & IRRIGACOES LTDA - ME, AVENIDA JUSCELINO KUBISTCHEK 3146 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A EXECUTADO: JEANCARLOS DE FREITAS, LINHA 25, KM 06, LADO NORTE, SAÍDA ROLIM DE MOURA 0 ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, transcrevo eventuais penhoras realizadas em desfavor da parte executada via SISBAJUD, modalidade teimosinha. 2 - Verifiquei que as buscas e penhoras on line surtiram efeitos parciais quanto ao saldo devedor, conforme comprovantes anexos. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 3 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7001723-17.2022.8.22.0020 Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo no ato apresentar dados de conta bancária. Desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, conforme requerido pela parte autora. 5 - Por outro lado, apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas. Expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como carta de intimação. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 29 de julho de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACOMIN, AGROPECUARIA & IRRIGACOES LTDA - ME, CNPJ nº 10544273000150 ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A EXECUTADO: JEANCARLOS DE FREITAS, CPF nº 00116608218 DECISÃO 1.Defiro o pedido de bloqueio de valores, na modalidade denominada ‘’Teimosinha’’, via sistema Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros, em nome da parte executada, do valor indicado na execução. Houve bloqueio de parte dos valores, conforme recibos anexos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7001723-17.2022.8.22.0020- Duplicata Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação, pela parte executada, tornem conclusos para apreciação. Do contrário, ou seja, decorrido o prazo sem apresentação de manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do §5º do art. 854 do CPC, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a escrivania que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providencie a conclusão do feito para transferência, pelo Juízo, do montante indisponível para conta judicial. Com a conversão, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a penhora nos termos do artigo 847, do CPC, que deverá restringir-se à substituição da penhora, observado o § 2.º do artigo 835, do CPC. Caso permaneça inerte, desde já defiro expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, devendo os autos, em seguida, virem conclusos para extinção. Do contrário, ou seja, requerida substituição dos valores penhorados, intime-se a exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias (§ 4.º, artigo 847) e, após, venham os autos conclusos. 3. Quanto ao débito remanescente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de propriedade do executado, requeira o que de direito para satisfação da dívida, ou manifeste-se sobre eventual suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Em não havendo manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do feito, sob pena de extinção por abandono. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 25 de outubro de 2023. Denise Pipino Figueiredo

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DECISÃO Processo: 7001723-17.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: JACOMIN, AGROPECUARIA & IRRIGACOES LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A EXECUTADO: JEANCARLOS DE FREITAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de ação de execução de titulo executivo extrajudicial em que o feito tramita na busca de bens em nome do executado, a fim de satisfazer o débito, que corresponde a R$ 4.084,61 (quatro mil e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), conforme última atualização apresentada pela parte. A análise dos autos demonstra que as consultas aos Sistemas Bacenjud e Renajud restaram infrutíferas. No ID 92362689 a parte exequente requereu o bloqueio dos cartões de crédito dos executados, protestando ainda pela expedição de ofício às instituições bancárias para que procedam a suspensão de eventuais cartões de titularidades do executado. Pois bem. Evidencia-se que o feito já se processa há vários anos, com diversas diligências, todas sem êxito. No entanto, o fato da parte exequente não ter tido seu crédito satisfeito por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não há amparo legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará em qualquer benefício prático à execução. Inobstante o art. 139, IV, do CPC, disponha que incumbe ao Juiz, entre outros deveres, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o dispositivo só tem aplicação quando interpretado em consonância com os demais princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Ademais, o próprio art. 8º do CPC preceitua que: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. As medidas pretendidas pelo exequente de suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito dos executados pessoas físicas, são ineficientes, desproporcionais, não razoáveis e ofensivas à dignidade da pessoa humana, já que não seriam úteis à satisfação do seu crédito, sendo que a execução deve se processar de modo menos gravoso para os devedores, consoante art. 805 do CPC. (TRT-3 - APPS: 00119558720135030026 MG 0011955-87.2013.5.03.0026, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 01/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 02/02/2022.) PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de a exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10002216920155020612 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 02/09/2021). Nesse sentido, entendo que a medida pretendida pela parte exequente é desproporcional e ineficiente já que não seria útil à satisfação do seu crédito. Portanto, indefiro o pedido de penhora de cartões de crédito em nome dos exequentes e, face a ausência de localização de bens penhoráveis. Manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dais requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão dos autos, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC/2015. Intime-se. Após, arquive-se. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO Nova Brasilândia D'Oeste, 26 de junho de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

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Definitivo

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