Execução de Título Extrajudicial 7000263-24.2024.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000263-24.2024.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: VANIA BORGES DE OLIVEIRA, RUA PACAEMBU 2646, SETOR 13 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ALFREDO NETO DE OLIVEIRA SOUZA, RUA PACAEMBU 2646, SETOR 13 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Autos n. 7000263-24.2024.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/02/2024 Valor da causa: R$ 23.414,79 Vistos. DEFIRO o pedido de pesquisa no SISBAJUD formulado pela parte autora/exequente. Tendo em vista que o bloqueio é limitado ao valor especificado, DETERMINO que as buscas sejam realizadas na modalidade programada (teimosinha), pelo período de 60 (sessenta) dias. Suspendo a tramitação do feito pelo tempo de consolidação das buscas. Transcorrido o prazo, retornem conclusos para juntada do resultado e prosseguimento do feito/análise dos demais pedidos. Havendo impugnação à penhora durante o curso do período de busca, retornem os autos conclusos na caixa "Decisão Urgente". À CPE para liberar, para as partes, a visualização dos documentos em sigilo. Pratique-se o necessário. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 23 de junho de 2026. Denise Pipino Figueiredo Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:22

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:21

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:21

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 16:04

Publicação

28/05/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:04

Mero expediente

27/05/2026, 11:04

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 11:45

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:17

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:16

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Réu: VANIA BORGES DE OLIVEIRA, CPF nº 87523353215, RUA PACAEMBU 2646, SETOR 13 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ALFREDO NETO DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 00605471207, RUA PACAEMBU 2646, SETOR 13 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000263-24.2024.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 23.414,79 Última distribuição:16/02/2024 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a). Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO, a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome do executado ALFREDO NETO DE OLIVEIRA SOUZA – CPF/CNPJ: 006.054.712- 07, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório da IDARON, desde logo defiro, cabendo ao Cartório a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste, 4 de julho de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DECISÃO Processo: 7000263-24.2024.8.22.0020. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: VANIA BORGES DE OLIVEIRA, ALFREDO NETO DE OLIVEIRA SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente solicitou o bloqueio dos cartões de crédito e passaporte da parte executada e bloqueio da CNH. Pois bem. A suspensão dos documentos da parte executada e bloqueio do cartão de crédito no caso em tela, em nada contribuiria para a satisfação do crédito, além de em nada facilitar o adimplemento da obrigação. A restrição do direito de dirigir do devedor não demonstra qualquer utilidade prática no sentido de se efetivar o pagamento da quantia devida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "[...] MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - A previsão do art. 139, IV autoriza ao magistrado a conduzir o feito na busca do cumprimento da obrigação, conferindo maior valor ao caráter imperativo das decisões. - Contudo, diante do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF, não se pode admitir a adoção de providências excessivas e de cunho humilhante, que lesem a honra, a moral e prejudiquem, inclusive, o sustento do devedor." ( Agravo de Instrumento nº 1.0702.06.313165-1/001, Relatora: Des.ª Aparecida Grossi, 17ª C MARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da sumula em 22/01/2019). "[...] MEDIDAS CONSTRITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. O art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil não legitima a adoção de medidas satisfativas que se mostrem gravosas e desproporcionais. As medidas pretendidas pela parte agravante se apresentam como ineficazes e restringiriam direitos individuais das agravadas." ( Agravo de Instrumento nº 1.0000.18.019097-7/004, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª C MARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 18/11/2019). Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas: Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito até a satisfação ou parcelamento do crédito exequendo. Desproporcionalidade. Recurso provido. A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito, ainda que por via oblíqua, restringe a liberdade de ir e vir do agravante, máxime se tais medidas forem impostas com violação ao princípio do devido processo legal, por ausência do contraditório, da razoabilidade e proporcionalidade, além de não oferecer utilidade ou efetividade para a solvência da execução, sendo o indeferimento a medida que se impõe. (TJRO - AI, Processo nº 0800760-97.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 26/10/2018). Com efeito, a medida pretendida viola o princípio constitucional da dignidade do ser humano, assim como ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade da execução, sobretudo porque a suspensão dos cartões de crédito da parte executada poderá obstar o suprimento de suas necessidades básicas. Desse modo, indefiro o pedido de suspensão da CNH e passaporte da parte executada e o bloqueio de cartões de crédito. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste, 5 de junho de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: VANIA BORGES DE OLIVEIRA, RUA PACAEMBU 2646, SETOR 13 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ALFREDO NETO DE OLIVEIRA SOUZA, RUA PACAEMBU 2646, SETOR 13 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Autos n. 7000263-24.2024.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/02/2024 Valor da causa: R$ 23.414,79 Vistos. DEFIRO o pedido de negativação da(s) parte(s) executada(s) através do sistema SERASAJUD. Para tanto, a parte interessada deverá: a) apresentar planilha de débito atualizada e detalhada dos juros e demais encargos incidentes; b) indicar o ID do contrato ou título executado; c) apresentar a qualificação do devedor (parte executada) a ser negativado, com indicação do nome e CPF/CNPJ; d) recolher as custas de expediente para cada devedor a ser negativado, caso não recolhidas. Com as informações, a CPE deverá providenciar o necessário para a inscrição. Saliento que a manutenção do nome da parte executada no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos. Neste período, a responsabilidade de eventual baixa da restrição é da parte exequente, que deverá comunicar e solicitar ao Juízo caso haja adimplemento do débito ou composição entre as partes, sob pena de responder civilmente pela falta. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, atender a determinação e, ainda, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Cumpra-se. Nova Brasilândia do Oeste, 18 de fevereiro de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

19/02/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: VANIA BORGES DE OLIVEIRA, ALFREDO NETO DE OLIVEIRA SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: VANIA BORGES DE OLIVEIRA, RUA PACAEMBU 2646, SETOR 13 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ALFREDO NETO DE OLIVEIRA SOUZA, RUA PACAEMBU 2646, SETOR 13 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA/ INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO/CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. Nova Brasilândia D'Oeste, 26 de fevereiro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7000263-24.2024.8.22.0020 Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei Estadual 3896/2016, no valor correspondente a 2% do valor da ação. Recolhidas as custas, desde já recebo à inicial. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento do mandado pela parte executada, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, no valor de R$ 23.414,79(vinte e três mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), acrescidos de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) do valor do crédito, OU OPOR EMBARGOS, no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, independente de penhora, depósito ou caução. 1.1 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2.1 Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. 3. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Alternativamente, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, a parte executada poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 5.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 5.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 6. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Citações, penhoras de bens e intimações do executado

27/02/2024, 00:00

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