Apelação Cível 7002633-30.2024.8.22.0002 - TJRO

Apelação Cível 7002633-30.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, BR 421 Linha C-52 LOTE 07, GLEBA 10 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, PAULA SOUZA CALSAVARA, OAB nº RO13991, ÁREA RURAL, RO 257, LH C-55 CHÁCARA MONTE SIÃO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: Banco Bradesco, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, AVENIDA ALPHAVILLE, 779 EMPRESARIAL 18 DO FORTE - 06472-900 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, BRADESCO, PROCURADORIA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002633-30.2024.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 14.625,81 (quatorze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) Parte Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada manifestou concordância com a penhora on-line realizada em seu desfavor, com o objetivo de assegurar a satisfação do débito. Posto isso, ante a ausência de impugnação à penhora e considerando que o valor penhorado satisfaz a obrigação, declaro extinta a execução pelo adimplemento, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 1.Com efeito, expedi o alvará eletrônico, na modalidade de transferência, em favor da parte exequente, por meio do qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções, rendimentos e atualizações até a data do saque efetivo. Expedi alvará, na modalidade de transferência, em favor da parte executada, conforme concordância da parte autora( id 117343202). 1.1.Ressalto que o documento de comprovação (Comprovante de Solicitação de Alvará Eletrônico) é gerado automaticamente pelo sistema, devendo as partes acessar o link de acompanhamento para obter informações atualizadas sobre a ordem de pagamento junto à Caixa Econômica Federal. 2.Aguarde-se 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da compensação bancária. 2.2.Em caso de erro na integração do alvará judicial eletrônico, desde já, determino a intimação da parte beneficiária para ratificar ou retificar os dados bancários apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de transferência dos valores para conta centralizadora deste Tribunal. 3.Após o decurso do prazo, sem manifestação, certifique-se a CPE o levantamento dos valores, coligindo extrato bancário atualizado das contas vinculadas ao processo. 4.Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Honorários sucumbenciais pagos, posto que incluídos no crédito exequendo. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Apuradas as custas pelo cartório da Vara, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de protesto e inclusão na dívida ativa. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. quarta-feira, 26 de março de 2025 às 11:14. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Substituto

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, BR 421 Linha C-52 LOTE 07, GLEBA 10 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, PAULA SOUZA CALSAVARA, OAB nº RO13991, ÁREA RURAL, RO 257, LH C-55 CHÁCARA MONTE SIÃO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: Banco Bradesco, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, AVENIDA ALPHAVILLE, 779 EMPRESARIAL 18 DO FORTE - 06472-900 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, BRADESCO, PROCURADORIA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002633-30.2024.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 14.625,81 (quatorze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) Parte Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada manifestou concordância com a penhora on-line realizada em seu desfavor, com o objetivo de assegurar a satisfação do débito. Posto isso, ante a ausência de impugnação à penhora e considerando que o valor penhorado satisfaz a obrigação, declaro extinta a execução pelo adimplemento, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 1.Com efeito, expedi o alvará eletrônico, na modalidade de transferência, em favor da parte exequente, por meio do qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções, rendimentos e atualizações até a data do saque efetivo. Expedi alvará, na modalidade de transferência, em favor da parte executada, conforme concordância da parte autora( id 117343202). 1.1.Ressalto que o documento de comprovação (Comprovante de Solicitação de Alvará Eletrônico) é gerado automaticamente pelo sistema, devendo as partes acessar o link de acompanhamento para obter informações atualizadas sobre a ordem de pagamento junto à Caixa Econômica Federal. 2.Aguarde-se 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da compensação bancária. 2.2.Em caso de erro na integração do alvará judicial eletrônico, desde já, determino a intimação da parte beneficiária para ratificar ou retificar os dados bancários apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de transferência dos valores para conta centralizadora deste Tribunal. 3.Após o decurso do prazo, sem manifestação, certifique-se a CPE o levantamento dos valores, coligindo extrato bancário atualizado das contas vinculadas ao processo. 4.Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Honorários sucumbenciais pagos, posto que incluídos no crédito exequendo. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Apuradas as custas pelo cartório da Vara, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de protesto e inclusão na dívida ativa. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. quarta-feira, 26 de março de 2025 às 11:14. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002633-30.2024.8.22.0002. AUTOR: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - RO4634, PAULA SOUZA CALSAVARA - RO13991 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO RÉU - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, BR 421 Linha C-52 LOTE 07, GLEBA 10 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, PAULA SOUZA CALSAVARA, OAB nº RO13991, ÁREA RURAL, RO 257, LH C-55 CHÁCARA MONTE SIÃO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: Banco Bradesco, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, AVENIDA ALPHAVILLE, 779 EMPRESARIAL 18 DO FORTE - 06472-900 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, BRADESCO, PROCURADORIA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A DECISÃO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002633-30.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 14.625,81 (quatorze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) Parte Trata-se de requerimento para cumprimento de sentença exarada nestes autos, já transitada em julgado. Altere-se a classe do feito para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", caso ainda não tenha sido feito. 2 - Intime-se o executado, por seu advogado (caso constituído nos autos), Carta com AR, ou pessoalmente via Mandado, em sendo o caso, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o débito espontaneamente e comprove nos autos, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (10%), e fixação de honorários na fase de cumprimento do julgado (10%). Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC, sem qualquer nova intimação. 3 - Transcorrido tal prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 4 - Decorrido o prazo do Executado, intime-se o exequente, em termos de prosseguimento do feito, bem como para apresentar planilha com o débito atualizado e junte comprovante de pagamento das diligências que requerer, sob pena de suspensão processual. 5 - Comprovado o pagamento do débito, intime-se a exequente para requerer o que entender por direito em 10 (dez) dias. 6 - A parte credora deverá ainda indicar a conta bancária (titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), possibilitando a expedição de alvará eletrônico de transferência, de eventuais valores depositados nos autos. Intime-se. Pratique-se/expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002633-30.2024.8.22.0002. AUTOR: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - RO4634, PAULA SOUZA CALSAVARA - RO13991 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais iniciais e multa. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/11/2024, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 08:01

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:01

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:01

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:01

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 08:20

Publicação

10/10/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. E OUTRO ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – RO9241 APELADO: JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS – RO4634 ADVOGADO(A): PAULA SOUZA CALSAVARA – RO13991 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR ALDEMIR DE OLIVEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 17/07/2024 DECISÃO: PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. SANSÃO SALDANHA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA. EMENTA Recurso de apelação. Débito. Inexistência. Seguro de vida. Relação jurídica. Comprovação. Ausência. Desconto indevido. Dano moral. Configuração. Indenização. Valor. Redução. Se as requeridas não se desincumbiram de provar o consentimento do consumidor com a contratação do seguro em questão, deve ser mantida a sentença no tocante ao reconhecimento da ilegalidade do contrato. O valor da indenização deve se mostrar suficiente para reparar a lesão causada ao ofendido, de modo que compense a vítima, sem importar enriquecimento sem causa, e desestimule o causador do dano a reiterar a conduta abusiva. Ele deve ser reduzido quando não forem atendidos tais critérios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 320 de 24/09/2024 – Presencial AUTOS N. 7002633-30.2024.8.22.0002 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002633-30.2024.8.22.0002 – ARIQUEMES / 1ª VARA CÍVEL

10/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, BR 421 Linha C-52 LOTE 07, GLEBA 10 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, PAULA SOUZA CALSAVARA, OAB nº RO13991, ÁREA RURAL, RO 257, LH C-55 CHÁCARA MONTE SIÃO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: Banco Bradesco, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, AVENIDA ALPHAVILLE, 779 EMPRESARIAL 18 DO FORTE - 06472-900 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, BRADESCO, PROCURADORIA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A DECISÃO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002633-30.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 14.625,81 (quatorze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) Parte Trata-se de requerimento para cumprimento de sentença exarada nestes autos, já transitada em julgado. Altere-se a classe do feito para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", caso ainda não tenha sido feito. 2 - Intime-se o executado, por seu advogado (caso constituído nos autos), Carta com AR, ou pessoalmente via Mandado, em sendo o caso, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o débito espontaneamente e comprove nos autos, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (10%), e fixação de honorários na fase de cumprimento do julgado (10%). Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC, sem qualquer nova intimação. 3 - Transcorrido tal prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 4 - Decorrido o prazo do Executado, intime-se o exequente, em termos de prosseguimento do feito, bem como para apresentar planilha com o débito atualizado e junte comprovante de pagamento das diligências que requerer, sob pena de suspensão processual. 5 - Comprovado o pagamento do débito, intime-se a exequente para requerer o que entender por direito em 10 (dez) dias. 6 - A parte credora deverá ainda indicar a conta bancária (titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), possibilitando a expedição de alvará eletrônico de transferência, de eventuais valores depositados nos autos. Intime-se. Pratique-se/expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, BR 421 Linha C-52 LOTE 07, GLEBA 10 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634, PAULA SOUZA CALSAVARA, OAB nº DESCONHECIDO, ÁREA RURAL, RO 257, LH C-55 CHÁCARA MONTE SIÃO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A., - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, AVENIDA ALPHAVILLE, 779 EMPRESARIAL 18 DO FORTE - 06472-900 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, BRADESCO, PROCURADORIA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002633-30.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 14.625,81 (quatorze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se a ação indenizatória proposta por JOSE PINHEIRO DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A. A parte autora alegou que o segundo requerido, de forma ilícita, lançou contrato de seguro em seu nome denominado BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e em razão da referida dívida o primeiro requerido passou a descontar mensalidades na sua conta bancária destinada unicamente a receber benefício previdenciário (agência 5891, conta 420-0). A parte autora nega ter firmado qualquer contrato de seguro. Assim, propôs a presente ação objetivando tutela provisória de urgência para suspender os descontos, bem como pedindo a declaração de inexistência de negócio jurídico, inexistência de débito, repetição do indébito na forma dobrada e o recebimento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a gratuidade de justiça e deferido o pedido de tutela provisória de urgência. Citados, os requeridos apresentaram contestação, rebatendo as alegações da parte autora. Alegaram preliminares. Quanto ao mérito, disseram que mantiveram negócio jurídico e que o débito é lícito. Ambos os requeridos destacaram que não ocorreram condutas que pudessem ofender a parte requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Por fim, requereram a improcedência da ação, juntando documentos. Réplica, impugnando os argumentos e documentos apresentados, e reforçando os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem provas, nada mais foi requerido. O Ministério Público manifestou ciência na demanda. Vieram conclusos. DECIDO. Cuida-se de ação indenizatória em que a parte autora nega a existência de relação jurídica de contrato de seguro, por isso, pleiteia a nulidade, a repetição do indébito na forma dobrada e indenização do dano moral suportado. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares. Quanto à preliminar de ilegitimidade da empresa BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, não assiste razão, posto que os descontos foram realizados em benefício desta, demonstrando, portanto, sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Além de demonstrado o débito por ela lançado nos extratos da conta corrente da parte autora, a empresa indicada pela requerida (BANCO BRADESCO S.A) pertence ao mesmo grupo econômico, conforme noticiado em sede de contestação. REJEITO a preliminar. Quanto à carência da ação, a parte ré alegou a falta de postulação administrativa dos pedidos em litígio, o que ensejaria a ausência de interesse processual. Tenho, contudo, que é desnecessário o prévio requerimento administrativo em relação aos pedidos sub judice. Ademais, os requeridos apresentaram oposição ao pleito autoral, contestação de mérito, restando caracterizada a pretensão resistida, de modo que não carece do elemento configurador de resistência. O interesse processual está sempre presente quando a parte tem a necessidade de exercer o direito de ação relativo a sua pretensão. Logo, afasto a preliminar. Pois bem. Passa-se a análise de mérito dos pedidos. Atinente à inexistência de vínculo negocial e débito, verifica-se que o caso é de procedência da inicial. De forma categórica, a parte autora negou ter firmado o contrato de seguro com a demandada, asseverando que o lançamento de dívida em seu nome e que os descontos na conta benefício previdenciário foram ilícitas e afetaram sua honra. Para comprovar suas alegações a parte autora juntou aos autos extrato de movimentação bancária da conta benefício no Banco Bradesco, agência 5891, conta 420-0, onde consta os descontos mensais de R$ 52,09 a favor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. Assim sendo, coube aos réus provar que houve, de fato, as autorizações/contratações contestadas pela parte demandante, que realmente reverteu o objeto do contrato em seu favor, usufruindo a parte consumidora dos serviços da primeira requerida. Afinal, é o requerido que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito, e não pode ser exigido da parte autora a produção de prova negativa. Ocorre que a requerida não trouxe aos autos prova luzente da licitude de suas práticas, pois se limitou a apresentar argumentos desprovidos de suporte probatório. Tendo confirmado que houve os descontos e que procedeu com o cancelamento após a intimação para cumprir a tutela de urgência. Ademais a parte autora é pessoa idosa, aposentada, com 73 anos, tendo questionado a eficácia probatória dos referidos argumentos. Então, por mais que a requerida negue, está claro que errou e prejudicou a parte autora, pois implantou um contrato sem o necessário respaldo documental e cuidado aos seus deveres legais para resguardar o vínculo jurídico lançado no nome da parte requerente. Sendo assim, as requeridas deixaram de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Não há prova alguma da lisura do suposto negócio jurídico, tornando-o inexistente em relação à parte autora. Por esse raciocínio, as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão da parte requerente. Portanto, acolhe-se o pedido autoral para declarar a ilegalidade do contrato seguro denominado "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" com a segunda requerida, a inexistência das dívidas dele decorrentes, determinando-se ao primeiro requerido o cancelamento de todos os descontos na conta bancária da parte autora (Banco Bradesco, agência 5891, conta 420-0). No que se refere à repetição do indébito na forma dobrada, verifica-se que o pedido deve ser julgado procedente. Para a configuração do direito à repetição em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos: cobrança imprópria e pagamento do valor indevidamente cobrado, conforme previsto no CDC: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. In casu, a situação descrita pela parte autora se adéqua à previsão legal. Dos autos consta a prova da cobrança imprópria e do pagamento pelo consumidor dos valores indevidamente cobrados, variando de R$ 20,00 a R$ 52,09 mensais, desde fevereiro de 30.07.2019. Além disso, não há demonstração de engano justificável por parte do banco requerido, afinal, os requeridos não comprovaram a licitude das averbações efetuadas na conta benefício da parte autora, ficando evidenciado a negligência na contratação e nas averbações. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição do requerido na restituição em dobro. Por pertinência temática, ressalta-se que a jurisprudência firmou seu entendimento nessa mesma linha, no sentido da obrigatoriedade em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo engano justificável, circunstância ausente no presente caso: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Evidenciado que houve lançamentos indevidos por parte da instituição financeira em benefício de aposentadoria recebida pelo consumidor, deve ser mantido o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da responsabilidade civil. O engano do fornecedor somente se configura como justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço, caso contrário, a quantia cobrada indevidamente do consumidor deve ser restituída em dobro, especialmente se a cobrança foi declarada indevida. (TJRO. Apelação, Processo nº 0010004-22.2014.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 05/10/2017) Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das parcelas descontadas pelo primeiro requerido (BANCO BRADESCO S.A.) em favor do segundo requerido (BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A) na conta benefício da parte autora, cuja quantificação fica relegada para a fase de liquidação de sentença. Concernente ao pedido de reparação de dano, pretende a parte autora receber indenização pelos danos morais que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços dos requeridos, consistente na formalização de contrato nulo e na cobrança indevida das parcelas em sua conta benefício previdenciário. Os demandados alegaram que a situação vivenciada pela parte autora não enseja reparação, pois sua atuação foi lícita e porque não ocorreram condutas que pudessem ofender a requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Na hipótese, contudo, restou claro que a conduta dos réus configurou dano moral a impor o dever de indenizar. De forma ilícita, o segundo requerido acessou os dados pessoais da parte autora, lançou contrato de seguro em seu nome, sem tomar qualquer cautela eficaz comprovada. O primeiro requerido averbou descontos mensal na conta bancária no nome da parte autora, que é pessoa idosa e hipossuficiente na relação. Efetivou cobrança por vários meses, sem tomar qualquer cautela eficaz comprovada, visto que o contrato foi declarado nulo, e mais, a situação forçou a requerente a buscar o próprio requerido, auxílio jurídico e a tutela estatal para tornar clara a situação. Nessa senda, a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnerou seus atributos da personalidade e não deve ser tratada como mero aborrecimento. A supressão indevida de valores na conta benefício da parte demandante gera perplexidade, insegurança e revolta pela lesão prolongada e pelo valor imposto ao aposentado. E tais eventos acarretam angústia que abala sim a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta até mesmo orçamento familiar, prejudicando o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Extrapola a questão de um simples problema da contratualidade ou um mero dissabor, pois adveniente da desonestidade na contratação. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente ultrapassam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que os bancos adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica ou excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, as empresas requeridas consistem em pessoas jurídicas de grande abrangência. A contratação não autorizada, os débitos lançados no nome da parte autora ilicitamente e decorrentes da ingerência das rés afligiram a parte requerente moralmente. Logo, a extensão do dano ultrapassou a esfera privada da parte requerente. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado que cada empresa requerida pague o montante indenizatório de R$ 5.000,00 em favor da parte autora, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSE PINHEIRO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, e por essa razão: TORNO definitiva a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência; DECLARO a nulidade da relação jurídica do contrato de seguro com a requerida BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, e das dívidas deles decorrentes lançado no nome da parte autora; CONDENO o requerido BANCO BRADESCO S.A. a proceder de forma definitiva o cancelamento do lançamento das parcelas de R$ 52,09 na conta da parte autora (agência 5891, conta 420-0); CONDENO o requerido BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da parte autora desde 30.07.2019, corrigidos monetariamente desde a data dos descontos indevidos e acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados da citação. Deverá a parte autora providenciar planilhas evidenciando os valores descontados; CONDENO os requeridos BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e BANCO BRADESCO S.A. a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um, a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado; Face à sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais (50% para cada um), bem como honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada um, que fixo por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, haja vista que, na parte que sucumbiu a ré, há pedidos líquidos e ilíquidos, o que impede a sua fixação na forma do art. 85, §2º, do CPC; DEIXO de aplicar à parte demandante condenação sucumbencial, porque decaiu de parte mínima da pretensão, conforme preceitua o art. 86, parágrafo único, do CPC; Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais; P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes terça-feira, 4 de junho de 2024 às 14:47. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, BR 421 Linha C-52 LOTE 07, GLEBA 10 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A., - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, AVENIDA ALPHAVILLE, 779 EMPRESARIAL 18 DO FORTE - 06472-900 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: BRADESCO, PROCURADORIA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002633-30.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 14.625,81 (quatorze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) Parte Vistos. 1- Recebo a inicial. 1.1- Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 1.2- Defiro o pedido parcial de tutela provisória de urgência antecipada para determinar ao requerido que providencie, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), pelo período máximo de 10 dias, a suspensão do desconto na conta bancária do requerente, à titulo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, no valor mensal variável de R$20,00 à R$52,09, até ulterior decisão. As alegações da parte autora de que não pactuou o contrato em apreço ensejariam, a princípio, a produção de prova negativa, o que seria deveras impossível. A ausência desta prova, no entanto, não deve constituir óbice à concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, pois em que pese a ausência de elementos que sustentem seus argumentos, o deferimento da medida não importará em qualquer prejuízo ao requerido, que poderá após a solução da lide, em caso de improcedência, exigir o pagamento atualizado do crédito. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação também restou demonstrado, pois trata-se de descontos mensais efetuados em benefícios previdenciários de caráter alimentar recebidos pela parte autora, que partindo do princípio da boa-fé, não os teria pactuado. 2- Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334, do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase judicial seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 3- Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 4- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 5- Após, intime-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 6- Defiro o pedido de prioridade na tramitação, mediante anotação no sistema. (art. 71 da Lei n. 10.741/03). SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Ariquemes segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 às 15:32. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Petição (Petição (outras))

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