Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7013478-61.2023.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7013478-61.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 11:51

Documento (Certidão)

10/09/2024, 11:50

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:16

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:14

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 01:04

Publicação

07/08/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARTINS CAMINHOES LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REQUERIDOS: GILTO RIBEIRO DE TOLEDO, P V H OTM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: GILSON MARTINS GUSTO, OAB nº SP165456 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7013478-61.2023.8.22.0001 Classe Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos, Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta por MARTINS CAMINHOES LTDA em face de GILTO RIBEIRO DE TOLEDO, P V H OTM TRANSPORTES LTDA, todos já qualificados nos autos, com a finalidade inclusão do sócio no polo passivo do processo nº 7021806-48.2021.822.0001, ao argumento de que não foram localizados bens para garantir a obrigação. Os réus foram citados por Oficial de Justiça, id. 106806241. O réu Gilto Ribeiro de Toledo, manifestou-se pugnando pela declaração de prescrição e se superada, improcedência porquanto não foi comprado de desvio de finalidade. Réplica no id. 109294478. É o relatório. Decido. O juízo manifestou-se quanto a prescrição no processo de cumprimento de sentença, associado ao presente: "Assim, considerando que o exequente teve ciência da diligência infrutífera de bens do executado em 30/03/19 (autos n. 7030578-05.2018.8.22.0001), retomando a contagem do prazo 30/03/2020, já que o processo deve ser suspenso uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC), a execução, em tese, será alcançada pela prescrição em 30/03/2023. Cumpre salientar que, consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da intimação acerca da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Findo o referido prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. Note-se, ainda, que o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente não está condicionado à prolação de decisão de suspensão/arquivamento do processo. Conta-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, independentemente de o magistrado ter expressamente determinado a suspensão e o arquivamento do processo, porquanto eventuais decisões são meramente declaratórias, não exercendo qualquer influência sobre a definição do termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Ademais, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas, conforme ementas de nosso Eg. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. PRECEDENTE STJ. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em satisfazer a execução não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Assim, transcorrido o prazo quinquenal sem promoção de ato visando à satisfação do crédito ou a localização de bens, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0022490-66.2001.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/10/2021) e; AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação envolvendo cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular (Nota de Crédito Rural), é aplicável a prescrição trienal prevista no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, sendo o termo inicial a data de vencimento da última parcela. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição do direito material, de modo que permanecendo o feito executivo sem qualquer movimentação por mais de três anos após o seu arquivamento, já descontado o prazo de suspensão de um ano, tem-se que a execução é fulminada pela prescrição. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801135-93.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 10/12/2021). Posto isso, reconheço a não ocorrência da prescrição intercorrente em 30/03/2022 conforme consignado na decisão anterior e determino o imediato arquivamento do feito, já que sem perspectivas de continuidade por ora, devendo a CPE inseri-lo em pasta específica de processos com prescrição intercorrente, dentro do acervo geral de processos arquivados para controle e posterior revisão/análise da prescrição." Como observado pelo presente, o interessado não quedou-se inerte e por isso, não há falar em prescrição. Para que haja procedência do incidente, necessária a confirmação dos fatos trazidos à discussão, o que não ocorre no caso em tela. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente imposição da responsabilidade sobre o patrimônio pessoal dos sócios, é exceção. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: Quanto à titularidade processual, a personalização da sociedade empresária importa a definição da sua legitimidade para demandar e ser demandada em juízo. Nos processos relacionados às suas obrigações, a parte legítima para mover ou responder a ação é a própria pessoa jurídica da sociedade, e não os seus sócios (Curso de Direito Comercial, volume 2, 7ª edição, p. 15.). O art. 50, do Código Civil Brasileiro, dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O art. 50, do Código Civil, consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual exige, além da inexistência de bens aptos a saldar as obrigações, o requisito específico do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim o artigo 134, §4º, do novo Código de Processo Civil: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." (Grifei). No caso em análise, a parte requerente não demonstrou ao juízo elementos mínimos que justifiquem o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, descumprindo as exigências legais acima referidas. Isso porque, não restaram demonstradas nos autos a presença de determinadas circunstâncias que autorizam a relativização da regra de distinção entre o patrimônio do sócio e da empresa para, assim, responsabilizar os sócios pela dívida ora discutida nos autos principais. A despeito da comprovação ou não da inexistência de bens penhoráveis ou da insolvência do executado, o ETJRO e o STJ possuem entendimento que esta condição, por si só, não é o suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do CC. Requisitos. Ausência de comprovação. Recurso não provido. A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não se vislumbra qualquer subsídio com capacidade de possibilitar a alteração dos fundamentos da decisão agravada, isto porque, resta infrutífera a demonstração da utilização abusiva da personalidade jurídica da empresa (abuso de direito), na modalidade de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806169-78.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 15/09/2023(TJ-RO - AI: 08061697820238220000, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 15/09/2023) Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50, CC. Relação cível-empresarial. Não localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é capaz de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, pois é indispensável para tal ato a demonstração de, pelo menos, algumas das ocorrências apontadas no art. 50 do Código Civil, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800827-96.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 27/03/2019) RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.554 - SP (2017/0306831-0). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) Nestes termos, ausentes, nos autos, elementos mínimos capazes de comprovar a ocorrência dos requisitos elencados pelo artigo 50, do Código Civil, em evidente descumprimento à exigência do artigo 134, §4º, do novo Código de Processo Civil, necessária a rejeição do incidente. Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado no incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo para apresentação de agravo de instrumento, arquivem-se estes autos e prossiga-se na execução. P.R.I. Porto Velho, 6 de agosto de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 11:34

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

06/08/2024, 11:34

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:50

Conclusão (para julgamento)

02/08/2024, 14:47

Petição

02/08/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 00:45

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARTINS CAMINHOES LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REQUERIDOS: GILTO RIBEIRO DE TOLEDO, P V H OTM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: GILSON MARTINS GUSTO, OAB nº SP165456 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7013478-61.2023.8.22.0001 Classe Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos, Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta por MARTINS CAMINHOES LTDA em face de GILTO RIBEIRO DE TOLEDO, P V H OTM TRANSPORTES LTDA, todos já qualificados nos autos, com a finalidade inclusão do sócio no polo passivo do processo nº 7021806-48.2021.822.0001, ao argumento de que não foram localizados bens para garantir a obrigação. Os réus foram citados por Oficial de Justiça, id. 106806241. O réu Gilto Ribeiro de Toledo, manifestou-se pugnando pela declaração de prescrição e se superada, improcedência porquanto não foi comprado de desvio de finalidade. Réplica no id. 109294478. É o relatório. Decido. O juízo manifestou-se quanto a prescrição no processo de cumprimento de sentença, associado ao presente: "Assim, considerando que o exequente teve ciência da diligência infrutífera de bens do executado em 30/03/19 (autos n. 7030578-05.2018.8.22.0001), retomando a contagem do prazo 30/03/2020, já que o processo deve ser suspenso uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC), a execução, em tese, será alcançada pela prescrição em 30/03/2023. Cumpre salientar que, consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da intimação acerca da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Findo o referido prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. Note-se, ainda, que o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente não está condicionado à prolação de decisão de suspensão/arquivamento do processo. Conta-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, independentemente de o magistrado ter expressamente determinado a suspensão e o arquivamento do processo, porquanto eventuais decisões são meramente declaratórias, não exercendo qualquer influência sobre a definição do termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Ademais, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas, conforme ementas de nosso Eg. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. PRECEDENTE STJ. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em satisfazer a execução não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Assim, transcorrido o prazo quinquenal sem promoção de ato visando à satisfação do crédito ou a localização de bens, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0022490-66.2001.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/10/2021) e; AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação envolvendo cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular (Nota de Crédito Rural), é aplicável a prescrição trienal prevista no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, sendo o termo inicial a data de vencimento da última parcela. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição do direito material, de modo que permanecendo o feito executivo sem qualquer movimentação por mais de três anos após o seu arquivamento, já descontado o prazo de suspensão de um ano, tem-se que a execução é fulminada pela prescrição. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801135-93.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 10/12/2021). Posto isso, reconheço a não ocorrência da prescrição intercorrente em 30/03/2022 conforme consignado na decisão anterior e determino o imediato arquivamento do feito, já que sem perspectivas de continuidade por ora, devendo a CPE inseri-lo em pasta específica de processos com prescrição intercorrente, dentro do acervo geral de processos arquivados para controle e posterior revisão/análise da prescrição." Como observado pelo presente, o interessado não quedou-se inerte e por isso, não há falar em prescrição. Para que haja procedência do incidente, necessária a confirmação dos fatos trazidos à discussão, o que não ocorre no caso em tela. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente imposição da responsabilidade sobre o patrimônio pessoal dos sócios, é exceção. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: Quanto à titularidade processual, a personalização da sociedade empresária importa a definição da sua legitimidade para demandar e ser demandada em juízo. Nos processos relacionados às suas obrigações, a parte legítima para mover ou responder a ação é a própria pessoa jurídica da sociedade, e não os seus sócios (Curso de Direito Comercial, volume 2, 7ª edição, p. 15.). O art. 50, do Código Civil Brasileiro, dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O art. 50, do Código Civil, consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual exige, além da inexistência de bens aptos a saldar as obrigações, o requisito específico do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim o artigo 134, §4º, do novo Código de Processo Civil: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." (Grifei). No caso em análise, a parte requerente não demonstrou ao juízo elementos mínimos que justifiquem o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, descumprindo as exigências legais acima referidas. Isso porque, não restaram demonstradas nos autos a presença de determinadas circunstâncias que autorizam a relativização da regra de distinção entre o patrimônio do sócio e da empresa para, assim, responsabilizar os sócios pela dívida ora discutida nos autos principais. A despeito da comprovação ou não da inexistência de bens penhoráveis ou da insolvência do executado, o ETJRO e o STJ possuem entendimento que esta condição, por si só, não é o suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do CC. Requisitos. Ausência de comprovação. Recurso não provido. A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não se vislumbra qualquer subsídio com capacidade de possibilitar a alteração dos fundamentos da decisão agravada, isto porque, resta infrutífera a demonstração da utilização abusiva da personalidade jurídica da empresa (abuso de direito), na modalidade de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806169-78.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 15/09/2023(TJ-RO - AI: 08061697820238220000, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 15/09/2023) Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50, CC. Relação cível-empresarial. Não localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é capaz de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, pois é indispensável para tal ato a demonstração de, pelo menos, algumas das ocorrências apontadas no art. 50 do Código Civil, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800827-96.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 27/03/2019) RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.554 - SP (2017/0306831-0). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) Nestes termos, ausentes, nos autos, elementos mínimos capazes de comprovar a ocorrência dos requisitos elencados pelo artigo 50, do Código Civil, em evidente descumprimento à exigência do artigo 134, §4º, do novo Código de Processo Civil, necessária a rejeição do incidente. Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado no incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo para apresentação de agravo de instrumento, arquivem-se estes autos e prossiga-se na execução. P.R.I. Porto Velho, 6 de agosto de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

07/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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