Execução de Título Extrajudicial 0005005-86.2011.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005005-86.2011.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0005005-86.2011.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento Requerente (s): BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979002783, AV. PRESIDENTE VARGAS 800, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CENTRO - 66017-901 - BELÉM - PARÁ Advogado (s): MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708 Requerido (s): ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SERRA GRANDE, CNPJ nº 01963300000139, RAMAL BOM SOSSEGO km 70 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ELIZEU NUNES SOBRINHO, CPF nº 13892193215, LT 01-A, GLEBA A Km 15 M/D, SÍTIO BOM JESUS SETOR IATA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EDSON DA SILVA PEREIRA, CPF nº 62653784220, SÍTIO SANTA ROSA KM 62,8, GLEBA 03 - SETOR RAMAL DO CACHOEIRINHA - LADO DIREITO LOTE 21 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Realizei a transferência dos valores, conforme a seguir: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.707,29 BANCO DA AMAZONIA SA 04902979002783 01513949 - 3 Sim (003) Ag.: 027 C.: 330.020-2 R$ 508,64 BANCO DA AMAZONIA SA 04902979002783 01513948 - 5 Sim (003) Ag.: 027 C.: 330.020-2 R$ 240,63 BANCO DA AMAZONIA SA 04902979002783 01513950 - 7 Sim (003) Ag.: 027 C.: 330.020-2 R$ 241,21 BANCO DA AMAZONIA SA 04902979002783 01514960 - 0 Sim (003) Ag.: 027 C.: 330.020-2 TOTAL R$ 2.697,77 2. Com o advento da nova Lei Estadual nº. 3.896/2016 que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, as diligências a serem realizadas perante os sistemas conveniados passaram a ter custo por CPF ou CNPJ consultado, conforme disposto no artigo 17 da citada Lei. Desta feita, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da diligência, sob pena de não realização da pesquisa pretendida e eventual extinção ou arquivamento do processo, se o caso. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quinta-feira, 20 de março de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0005005-86.2011.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979002783, AV. PRESIDENTE VARGAS 800, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CENTRO - 66017-901 - BELÉM - PARÁ Advogado(a) MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708 Requerido(a) ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SERRA GRANDE, CNPJ nº 01963300000139, RAMAL BOM SOSSEGO km 70 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ELIZEU NUNES SOBRINHO, CPF nº 13892193215, LT 01-A, GLEBA A Km 15 M/D, SÍTIO BOM JESUS SETOR IATA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EDSON DA SILVA PEREIRA, CPF nº 62653784220, SÍTIO SANTA ROSA KM 62,8, GLEBA 03 - SETOR RAMAL DO CACHOEIRINHA - LADO DIREITO LOTE 21 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora sisbajud apresentada pelo executado EDSON DA SILVA PEREIRA, postulando pela liberação imediata dos valores (R$239,06), sob o argumento de que é fruto do seu labor como repositor de supermercado. O exequente se manifestou, em síntese, pugnando pela permanência do bloqueio. Pois bem. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da excepcionalidade da penhora de valores quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA SEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes. 2. Determinação genérica de penhora de percentual de salário. Necessidade de retorno dos autos à origem para a aferição das peculiaridades do caso, a fim de verificar a possibilidade de afastar, ou não, a regra de impenhorabilidade geral contida no art. 833 do CPC/2015. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1748313/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 12/2/2021). Portanto, é plausível a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias, uma vez que é necessária a realização da ponderação dos princípios da efetividade da execução e da dignidade humana do executado para fazer a interpretação mais adequada ao caso concreto, avaliando se a constrição parcial da remuneração do devedor não lhe causará danos a sua manutenção e de sua família. Observa-se nos autos que o devedor não apresentou outra alternativa para quitação do débito executado que advém desde 2011 quando proposta a ação originária. Além disso, outras tentativas de satisfação do crédito foram inexitosas. Destaca-se que, desde o ajuizamento da ação, verifica-se verdadeira via crucis enfrentada pela parte autora, para fazer valer em juízo o seu direito. Assim sendo, NÃO ACOLHO a impugnação e converto o bloqueio em penhora. Com o trânsito em julgado desta decisão, venham os autos conclusos para transferência dos valores para a conta judicial. Sem prejuízo, no prazo de 10 dias, indique a parte autora os dados bancários para levantamento da quantia, sob pena de envio à conta centralizadora e arquivamento dos autos. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de outubro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0005005-86.2011.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979002783, AV. PRESIDENTE VARGAS 800, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CENTRO - 66017-901 - BELÉM - PARÁ Advogado(a) MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708 Requerido(a) ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SERRA GRANDE, CNPJ nº 01963300000139, RAMAL BOM SOSSEGO km 70 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ELIZEU NUNES SOBRINHO, CPF nº 13892193215, LT 01-A, GLEBA A Km 15 M/D, SÍTIO BOM JESUS SETOR IATA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EDSON DA SILVA PEREIRA, CPF nº 62653784220, SÍTIO SANTA ROSA KM 62,8, GLEBA 03 - SETOR RAMAL DO CACHOEIRINHA - LADO DIREITO LOTE 21 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Em 22.03.2024 lancei a ordem, conforme minuta anexa. A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS não possui RELACIONAMENTOS com instituições financeiras, conforme comprovante em anexo. 01- SISBAJUD: O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado ELIZEU NUNES SOBRINHO na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Inerte o executado, conclusos os autos para transferência dos valores para a conta judicial. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0005005-86.2011.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979002783, AV. PRESIDENTE VARGAS 800, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CENTRO - 66017-901 - BELÉM - PARÁ Advogado(a) MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708 Requerido(a) ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SERRA GRANDE, CNPJ nº 01963300000139, RAMAL BOM SOSSEGO km 70 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ELIZEU NUNES SOBRINHO, CPF nº 13892193215, LT 01-A, GLEBA A Km 15 M/D, SÍTIO BOM JESUS SETOR IATA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EDSON DA SILVA PEREIRA, CPF nº 62653784220, SÍTIO SANTA ROSA KM 62,8, GLEBA 03 - SETOR RAMAL DO CACHOEIRINHA - LADO DIREITO LOTE 21 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro o pedido, para a nova tentativa de venda judicial do bem. Determino que se proceda à alienação judicial do(s) bem(ns) penhorado(s), por meio de leilão judicial eletrônico, designando que o procedimento será realizado por meio da leiloeira pública credenciado perante o Tribunal de Justiça de Rondônia (https://www.tjro.jus.br/cptec/perito/consultaperito?categoria=LEILOEIRO). 1- Nomeio como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, que ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira (art. 884, parágrafo único do CPC), será de 5% sobre o valor de arrematação do bem móvel. Sendo imóvel a comissão será de 3% sobre o valor do bem (art. 24 do Decreto Lei n° 21.981/1932). 2- A alienação judicial deverá ser efetivada no prazo de 90 dias, devendo ser publicado o edital no site da leiloeira e, pelo menos uma vez, em jornal local de ampla circulação, em até 5 dias antes da data designada para o leilão (artigo 887, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 3- A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 70% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. 4- O edital deve ser afixado no local de costume. 5- Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. 6- O executado será intimado do leilão por meio de seu advogado, ou se não tiver procurador, por carta AR/MP, mandado ou pelo edital de leilão (este último caso já tenha sido citado por edital), com pelo menos 5 dias de antecedência do ato (artigo 889, CPC). Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o co-proprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. 7- Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0005005-86.2011.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979002783, AV. PRESIDENTE VARGAS 800, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CENTRO - 66017-901 - BELÉM - PARÁ Advogado(a) MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708 Requerido(a) ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SERRA GRANDE, CNPJ nº 01963300000139, RAMAL BOM SOSSEGO km 70 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ELIZEU NUNES SOBRINHO, CPF nº 13892193215, LT 01-A, GLEBA A Km 15 M/D, SÍTIO BOM JESUS SETOR IATA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EDSON DA SILVA PEREIRA, CPF nº 62653784220, SÍTIO SANTA ROSA KM 62,8, GLEBA 03 - SETOR RAMAL DO CACHOEIRINHA - LADO DIREITO LOTE 21 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 01. Em face da informação trazida pelo credor de que o bem que se pretende efetuar a venda por iniciativa particular defiro-a. a) A opção da venda particular com auxílio de um corretor é exclusiva do exequente e, portanto, não haverá comissão de corretagem devida pelo executado, não podendo o valor obtido por tal profissional ser incluído nas custas processuais. A parte credora deverá custear a comissão combinada entre ele e a corretora. b) Fixo o prazo de 90 dias para alienação, devendo o exequente dar a devida publicidade ao ato através de publicação em jornal de circulação da região da localidade do bem penhorado e na internet nos sítios especializados, bem como via DJE a expensas do exequente, admitindo-se como preço mínimo 60% do valor da avaliação, mediante depósito judicial (CPC § 1º 880); Deverá promover a intimação/notificação de todos os interessados, eventuais credores e demais exigências legais. c) Alerto que o exequente deverá dar ciência ao Juízo acerca da proposta para alienação particular do bem, bem como não deve olvidar que a alienação será formalizada por termos nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado (§2°, do art. 880, do CPC). 02. Efetivada a alienação do bem penhorado, o exequente deverá certificá-la nos autos para concretização, lavrando-se: 2.1 - Auto de arrematação, se bem móvel, o qual deverá ser assinado pelo arrematante, juiz e leiloeiro (exequente); 2.2 - Carta de arrematação, se bem imóvel, expedindo-se, em seguida, mandado de imissão na posse, bem como menção à sua matrícula, prova de pagamento do imposto de transmissão e indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901, § 2º, CPC); 03. Restando infrutífera a alienação por iniciativa particular, intime-se o exequente para manifestação, atualização do crédito e indicação de outros bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 04. Intime-se o executado, pessoalmente, para ciência quanto à venda do bem penhorado por iniciativa particular. 05. Intime-se o exequente para promover com a alienação por sua própria iniciativa, o qual poderá entrar em contato diretamente com a leiloeira indicada na petição retro. 06. Decorrido o prazo (90 dias), com ou sem manifestação da parte executada, façam os autos conclusos. 07. SUSPENDO o andamento do feito por 90 (dias) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Av. XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76980-214 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SERRA GRANDE - CNPJ: 01.963.300/0001-39, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 61.873,08 (sessenta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e oito centavos), atualizado até 19/11/2020. DESPACHO Processo: 0005005-86.2011.8.22.0015. Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA CPF: 04.902.979/0027-83 Executado: ELIZEU NUNES SOBRINHO CPF: 138.921.932-15, EDSON DA SILVA PEREIRA CPF: 626.537.842-20, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SERRA GRANDE - CNPJ: 01.963.300/0001-39 DESPACHO ID: 53978593: “(...) Portanto, considerando que tal diligência já foi realizada, a fim de evitar procrastinação desnecessária do feito, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido de citação por edital, ao menos por hora. Cite-se a parte executada por edital. Caso esta não constitua defensor, desde já nomeio como curador especial o Defensor Público atuante nesta vara, a quem devem ser abertas vistas. Apresentados embargos, intime-se o exequente para se manifestar e, depois, venham os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021. Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito". Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76980-214, (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Guajará-Mirim, 9 de fevereiro de 2021. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 09/02/2021 13:18:26 Validade: 31/08/2021, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3131 Caracteres 2660 Preço por caractere 0,02052 Total (R$) 54,58

08/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(542)

Todos os documentos(26)