Procedimento Comum Cível 7000136-10.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000136-10.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 11:53

Documento (Certidão)

19/11/2024, 16:34

Petição (Contra-razões)

19/11/2024, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 02:52

Publicação

30/10/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Processo: 7000136-10.2024.8.22.0013. AUTOR: ANTONIO RODRIGUES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: EDERVAN GOMES DA SILVA - RO4325 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Cerejeiras, 23 de outubro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 20:46

Intimação

23/10/2024, 20:46

Petição (Apelação)

23/10/2024, 20:46

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: EDERVAN GOMES DA SILVA, OAB nº RO4325 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000136-10.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de aposentadoria especial com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANTONIO RODRIGUES ARAUJO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS. Narra a parte autora que em 08 de setembro de 2017 requereu administrativamente a concessão da aposentadoria especial, sendo-lhe negado o pedido sob a alegação de que não cumpriu com a carência de 25 anos de tempo para a concessão da aposentadoria especial, bem como não possui tempo de contribuição suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma que iniciou suas atividades laborais junto a CAERD em 01 de agosto de 1986, na atividade de encanador, e sempre esteve exposto a agentes nocivos, conforme demonstra o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Após tecer suas razões requer ao final, a concessão de aposentadoria especial e/ou a conversão do tempo especial em tempo comum e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na forma da Lei, bem como ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Citado o requerido apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de comprovação de atividade especial, impossibilidade de conversão de tempo especial em comum, que o uso de EPIs neutraliza ou reduz a insalubridade alegada pelo autor, que o PPP juntado não consta assinatura por pessoa autorizada. Ao final pela total improcedência da ação (ID 107600000). Impugnação a contestação apresentada (ID 108603042).. Em sede de especificação de provas, o autor requereu perícia técnica e a prova emprestada para considerar os depoimentos das testemunhas ouvidas no processo nº 7000367-76.2020.8.22.0013. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Quanto à prova testemunhal, este juízo considerou desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que as provas documentais nos autos são suficientes e, historicamente, tem se ausentado das audiências. DA PRELIMINAR Ilegitimidade Passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva, visto que conforme os documentos juntados nos autos, restou comprovado que o autor trabalha de forma regular na CAERD como empregado desde 1986, vinculado-se ao regime de previdência geral. Assim, afasto a preliminar arguida. DO MÉRITO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com averbação do tempo de atividade especial. Por serem os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição mais abrangentes e mais benéfico ao autor, passarei a análise de seu enquadramento. A aposentadoria por tempo de contribuição está disciplinado no artigo 201 §7º, I e 8º da Constituição Federal, arts. 52 a 56 da Lei 8.213/1991, arts. 56 à 63 do Decreto 3.048/1999 e arts. 234 a 238 da IN INSS/Pres 77/2015. Como requisitos se exige para a aposentadoria integral: a) 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para os homens (até 12/11/2019); b) 180 meses efetivamente trabalhados para efeitos de carência; c) sem idade mínima. Para a aposentadoria Proporcional: 30 anos de contribuição para homens e 25 anos de contribuição para mulheres. Idade mínima: 53 anos para homens e 48 anos de idade para mulheres. Para os segurados que não tenham preenchido os requisitos até a entrada da Emenda Constitucional 103/2019, foram disciplinadas regras de transição, havendo possibilidade de enquadramento em qualquer uma delas para verificação dos requisitos. Nesse passo, a fim de solucionar a lide, primeiramente passarei a análise de preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial e caso não atendidos os requisitos, se averiguará necessidade de conversão do tempo especial em comum e aposentadoria por tempo de contribuição. Importante salientar que nessa regra não há exigência de idade mínima. Da Carência Não há controvérsia quanto a carência e idade do autor, pois não foram impugnados pelo requerido. Da Atividade Especial Cinge a questão dos autos no reconhecimento do período laborado pelo autor na CAERD como tempo especial. Acerca da Aposentadoria Especial o artigo 57 da Lei dos Benefícios Previdenciários assim prevê: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Assim, a aposentadoria especial possui como requisitos legais o exercício de 15, 20 ou 25 anos de trabalho em atividades especiais, além da necessária qualidade de segurado e do cumprimento da carência legal. A exposição aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou a associação desses agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser comprovada pelo período mínimo exigido para a concessão do benefício, conforme o caso. A data de início do benefício observa o disposto no art. 49 da Lei de Benefícios, da mesma forma que a aposentadoria por idade, e a renda mensal do benefício é fixada sempre em 100% do salário de benefício, inexistindo, portanto, aposentadoria especial proporcional. Na aposentadoria especial não há diferenciação entre homens e mulheres, podendo qualquer trabalhador segurado postular a sua concessão desde que atendidas todas as exigências previstas na Lei nº 8.213/91. A idade também não importa para esse benefício e tal fato decorre da determinação legal de que o segurado aposentado dessa forma não pode mais exercer atividades especiais, ou seja, com exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos capazes de fazerem mal à saúde. Portanto, para a procedência, deve-se comprovar a exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o que deve ser feito mediante perfil profissiográfico que indica a exposição aos agentes do anexo IV do Decreto 3048, assim como determina o art. 68, §2º e 3º, da Lei 8.213/91. Em decorrência, o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados em condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, assegura o direito à aposentadoria especial. Registro que é fartamente aplicado na jurisprudência o reconhecimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo. Assim, o fato do Decreto n. 2.172/97, 53.831/64 ou 83.080/79 não ter previsto expressamente a atividade de encanador e as demais exercidas pelo autor, como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não se afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade (AgRg no AREsp 143.834/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013). No caso dos autos, há farta documentação que comprova a atividade de risco desenvolvida pelo autor. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 100695096) traz, de modo cronológico, todo o período que o autor laborou na CAERD, elucidou quais atividades o autor exerceu e demonstrou que em quase todas foi exposto a fungos, bactérias, produtos químicos e umidade. Os períodos indicados são de 01/08/1986 à 23/05/2017. Observo que os referidos documentos estão devidamente assinados pelo representante da empresa e pelo Engenheiro de Segurança no Trabalho (ID 100695096 - Pág. 3). O contrato de trabalho juntado em id. 35494098 - Pág. 5 confirma o início das atividades em 17 de dezembro de 1987 e o Laudo técnico das Condições Ambientais de Trabalho (ID 100695097) evidencia a exposição do autor a fatores de risco, de forma que recebe adicional de insalubridade (ID 100699358 – Pág. 35). O CNIS juntado ao processo mostra que até o ano de 2022, o autor labora na mesma função (ID 100699356 - Pág. 1). Destaco que nem mesmo a utilização de material de proteção para o exercício de atividade perigosa é capaz de garantir totalmente a integridade física do trabalhador, sobretudo por ser essa lista meramente exemplificativa. Dessa forma, infere-se da documentação nos autos e extrato do CNIS que o autor laborou exposto a fungos, bactérias, produtos químicos e umidade, o que se enquadra inequivocamente como atividade especial. Assim, é possível considerar que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, agentes químicos e físicos nocivos a saúde, merecendo, portanto, ser reconhecido o período como especial. De acordo com as provas acostadas nos autos, restou comprovado o que o autor possui mais de 32 anos de atividade especial, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Encanador. Sentença de Parcial Procedência. Insurgência da ré. Não cabimento. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais para o deferimento da aposentadoria especial. Art. 40º da CF. Entendimento do STF que reconheceu a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa da Lei nº 8.213/1991. Súmula vinculante nº 33. Documentos apresentados e prova pericial produzida demonstram com suficiência que o requerente exerceu atividade sob a influência de agentes nocivos de forma habitual e permanente, nos termos do que exige a Lei dos Benefícios para fins de reconhecimento da atividade especial. Direito à paridade e a proventos integrais. Ingresso na carreira em data anterior à EC 20/1998 e observância dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009027920198260418 SP 1000902-79.2019.8.26.0418, Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 31/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2022) Nos termos do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, observados os limites dispostos no art. 33 da mesma, a aposentadoria especial “consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. A Lei 8.213/91 excluiu a incidência do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria especial, sendo que somente na hipótese de conversão de tempo especial em tempo comum para a aposentadoria por tempo de contribuição é que será devida a incidência do fator previdenciário. Uma vez reconhecido o preenchimento do período para concessão de aposentadoria especial, afastada a incidência do fator previdenciário. Quanto ao termo inicial, os art. 57, § 2º, c/c art. 49, I, alínea B, da Lei dos Benefícios Previdenciários, que a aposentadoria por idade será devida desde a data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a", que no caso dos autos deu-se no dia 08 de setembro de 2017. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial, retroativamente à data do requerimento administrativo (08 de setembro de 2017). Em virtude da natureza alimentar do benefício e visando à manutenção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), DEFIRO a tutela de urgência requerida no ID 101978023 e DETERMINO a implantação do benefício previdenciário no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 10 de setembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 09:15

Procedência

10/09/2024, 09:15

Conclusão

18/07/2024, 15:04

Documentos

Intimação

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: EDERVAN GOMES DA SILVA, OAB nº RO4325 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000136-10.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de aposentadoria especial com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANTONIO RODRIGUES ARAUJO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS. Narra a parte autora que em 08 de setembro de 2017 requereu administrativamente a concessão da aposentadoria especial, sendo-lhe negado o pedido sob a alegação de que não cumpriu com a carência de 25 anos de tempo para a concessão da aposentadoria especial, bem como não possui tempo de contribuição suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma que iniciou suas atividades laborais junto a CAERD em 01 de agosto de 1986, na atividade de encanador, e sempre esteve exposto a agentes nocivos, conforme demonstra o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Após tecer suas razões requer ao final, a concessão de aposentadoria especial e/ou a conversão do tempo especial em tempo comum e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na forma da Lei, bem como ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Citado o requerido apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de comprovação de atividade especial, impossibilidade de conversão de tempo especial em comum, que o uso de EPIs neutraliza ou reduz a insalubridade alegada pelo autor, que o PPP juntado não consta assinatura por pessoa autorizada. Ao final pela total improcedência da ação (ID 107600000). Impugnação a contestação apresentada (ID 108603042).. Em sede de especificação de provas, o autor requereu perícia técnica e a prova emprestada para considerar os depoimentos das testemunhas ouvidas no processo nº 7000367-76.2020.8.22.0013. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Quanto à prova testemunhal, este juízo considerou desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que as provas documentais nos autos são suficientes e, historicamente, tem se ausentado das audiências. DA PRELIMINAR Ilegitimidade Passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva, visto que conforme os documentos juntados nos autos, restou comprovado que o autor trabalha de forma regular na CAERD como empregado desde 1986, vinculado-se ao regime de previdência geral. Assim, afasto a preliminar arguida. DO MÉRITO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com averbação do tempo de atividade especial. Por serem os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição mais abrangentes e mais benéfico ao autor, passarei a análise de seu enquadramento. A aposentadoria por tempo de contribuição está disciplinado no artigo 201 §7º, I e 8º da Constituição Federal, arts. 52 a 56 da Lei 8.213/1991, arts. 56 à 63 do Decreto 3.048/1999 e arts. 234 a 238 da IN INSS/Pres 77/2015. Como requisitos se exige para a aposentadoria integral: a) 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para os homens (até 12/11/2019); b) 180 meses efetivamente trabalhados para efeitos de carência; c) sem idade mínima. Para a aposentadoria Proporcional: 30 anos de contribuição para homens e 25 anos de contribuição para mulheres. Idade mínima: 53 anos para homens e 48 anos de idade para mulheres. Para os segurados que não tenham preenchido os requisitos até a entrada da Emenda Constitucional 103/2019, foram disciplinadas regras de transição, havendo possibilidade de enquadramento em qualquer uma delas para verificação dos requisitos. Nesse passo, a fim de solucionar a lide, primeiramente passarei a análise de preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial e caso não atendidos os requisitos, se averiguará necessidade de conversão do tempo especial em comum e aposentadoria por tempo de contribuição. Importante salientar que nessa regra não há exigência de idade mínima. Da Carência Não há controvérsia quanto a carência e idade do autor, pois não foram impugnados pelo requerido. Da Atividade Especial Cinge a questão dos autos no reconhecimento do período laborado pelo autor na CAERD como tempo especial. Acerca da Aposentadoria Especial o artigo 57 da Lei dos Benefícios Previdenciários assim prevê: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Assim, a aposentadoria especial possui como requisitos legais o exercício de 15, 20 ou 25 anos de trabalho em atividades especiais, além da necessária qualidade de segurado e do cumprimento da carência legal. A exposição aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou a associação desses agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser comprovada pelo período mínimo exigido para a concessão do benefício, conforme o caso. A data de início do benefício observa o disposto no art. 49 da Lei de Benefícios, da mesma forma que a aposentadoria por idade, e a renda mensal do benefício é fixada sempre em 100% do salário de benefício, inexistindo, portanto, aposentadoria especial proporcional. Na aposentadoria especial não há diferenciação entre homens e mulheres, podendo qualquer trabalhador segurado postular a sua concessão desde que atendidas todas as exigências previstas na Lei nº 8.213/91. A idade também não importa para esse benefício e tal fato decorre da determinação legal de que o segurado aposentado dessa forma não pode mais exercer atividades especiais, ou seja, com exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos capazes de fazerem mal à saúde. Portanto, para a procedência, deve-se comprovar a exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o que deve ser feito mediante perfil profissiográfico que indica a exposição aos agentes do anexo IV do Decreto 3048, assim como determina o art. 68, §2º e 3º, da Lei 8.213/91. Em decorrência, o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados em condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, assegura o direito à aposentadoria especial. Registro que é fartamente aplicado na jurisprudência o reconhecimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo. Assim, o fato do Decreto n. 2.172/97, 53.831/64 ou 83.080/79 não ter previsto expressamente a atividade de encanador e as demais exercidas pelo autor, como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não se afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade (AgRg no AREsp 143.834/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013). No caso dos autos, há farta documentação que comprova a atividade de risco desenvolvida pelo autor. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 100695096) traz, de modo cronológico, todo o período que o autor laborou na CAERD, elucidou quais atividades o autor exerceu e demonstrou que em quase todas foi exposto a fungos, bactérias, produtos químicos e umidade. Os períodos indicados são de 01/08/1986 à 23/05/2017. Observo que os referidos documentos estão devidamente assinados pelo representante da empresa e pelo Engenheiro de Segurança no Trabalho (ID 100695096 - Pág. 3). O contrato de trabalho juntado em id. 35494098 - Pág. 5 confirma o início das atividades em 17 de dezembro de 1987 e o Laudo técnico das Condições Ambientais de Trabalho (ID 100695097) evidencia a exposição do autor a fatores de risco, de forma que recebe adicional de insalubridade (ID 100699358 – Pág. 35). O CNIS juntado ao processo mostra que até o ano de 2022, o autor labora na mesma função (ID 100699356 - Pág. 1). Destaco que nem mesmo a utilização de material de proteção para o exercício de atividade perigosa é capaz de garantir totalmente a integridade física do trabalhador, sobretudo por ser essa lista meramente exemplificativa. Dessa forma, infere-se da documentação nos autos e extrato do CNIS que o autor laborou exposto a fungos, bactérias, produtos químicos e umidade, o que se enquadra inequivocamente como atividade especial. Assim, é possível considerar que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, agentes químicos e físicos nocivos a saúde, merecendo, portanto, ser reconhecido o período como especial. De acordo com as provas acostadas nos autos, restou comprovado o que o autor possui mais de 32 anos de atividade especial, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Encanador. Sentença de Parcial Procedência. Insurgência da ré. Não cabimento. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais para o deferimento da aposentadoria especial. Art. 40º da CF. Entendimento do STF que reconheceu a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa da Lei nº 8.213/1991. Súmula vinculante nº 33. Documentos apresentados e prova pericial produzida demonstram com suficiência que o requerente exerceu atividade sob a influência de agentes nocivos de forma habitual e permanente, nos termos do que exige a Lei dos Benefícios para fins de reconhecimento da atividade especial. Direito à paridade e a proventos integrais. Ingresso na carreira em data anterior à EC 20/1998 e observância dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009027920198260418 SP 1000902-79.2019.8.26.0418, Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 31/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2022) Nos termos do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, observados os limites dispostos no art. 33 da mesma, a aposentadoria especial “consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. A Lei 8.213/91 excluiu a incidência do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria especial, sendo que somente na hipótese de conversão de tempo especial em tempo comum para a aposentadoria por tempo de contribuição é que será devida a incidência do fator previdenciário. Uma vez reconhecido o preenchimento do período para concessão de aposentadoria especial, afastada a incidência do fator previdenciário. Quanto ao termo inicial, os art. 57, § 2º, c/c art. 49, I, alínea B, da Lei dos Benefícios Previdenciários, que a aposentadoria por idade será devida desde a data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a", que no caso dos autos deu-se no dia 08 de setembro de 2017. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial, retroativamente à data do requerimento administrativo (08 de setembro de 2017). Em virtude da natureza alimentar do benefício e visando à manutenção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), DEFIRO a tutela de urgência requerida no ID 101978023 e DETERMINO a implantação do benefício previdenciário no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 10 de setembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

11/09/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão

Todas as movimentações(38)