Execução de Título Extrajudicial 7002475-72.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002475-72.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/01/2025, 11:41

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:00

Definitivo

13/11/2024, 08:57

Documento (Certidão)

13/11/2024, 08:56

Decurso de Prazo

26/09/2024, 03:05

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:10

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:45

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:39

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 00:26

Publicação

03/09/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002475-72.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: RONDOTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALISSON LUIZ INGLEZ FERREIRA - RO13878, BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA - RO13522, HIAGO BASTOS TRINDADE - RO9858 EXECUTADO: E PIEPER LOPES EIRELI INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 01:28

Publicação

29/08/2024, 01:28

Documentos

Notificação

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7002475-72.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: RONDOTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E, ALISSON LUIZ INGLEZ FERREIRA, OAB nº RO13878, HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858 EXECUTADO: E PIEPER LOPES EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Chamo o feito à ordem. De acordo com os dados cadastrados no sistema PJE, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial trata-se de execução por quantia certa promovida por RONDOTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA contra E PIEPER LOPES EIRELI, com todas as partes devidamente qualificadas. Contudo, na petição inicial, consta que a execução foi ajuizada contra LAC 10 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA (ID 101829899). Os títulos que fundamentam a execução são boletos de pagamento e notas fiscais emitidas pela exequente referentes a produtos/serviços prestados ou entregues à LAC 10 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. A citação foi realizada em nome da empresa E PIEPER LOPES EIRELI, na pessoa de sua representante legal (ID 105073967). De forma inexplicável, a parte exequente apresentou nova petição inicial (ID 106367293). Em seguida, o advogado solicitou a desconsideração da nova petição e dos documentos que a acompanhavam (ID 106369689). Posteriormente, requereu a penhora via SISBAJUD no CNPJ 33.725.208/0001-27, pertencente à executada LAC 10 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, além da penhora no rosto dos autos do processo nº 7001425-11.2024.8.22.0002, mesmo sem apresentar qualquer documento que comprove o crédito da executada nos referidos autos. Também pleiteou a aplicação de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do §1º do art. 523 do Código de Processo Civil, pretensão esta que não se aplica, pois trata-se, em tese, de execução de título extrajudicial e não de cumprimento de sentença. O processo apresenta uma série de equívocos desde o início, a saber: a) cadastro no PJE divergente do indicado na petição inicial; b) citação de pessoa jurídica distinta da mencionada na exordial; c) pedido de penhora no rosto dos autos sem qualquer prova documental; d) pedido de aplicação de multa sabidamente inaplicável em execução propriamente dita; e) ausência de título executivo extrajudicial, considerando que os títulos apresentados são apenas notas fiscais e boletos de pagamento. Sobre este último ponto, esclareço: note-se que as nota fiscal em questão não representa dívida certa, líquida e exigível, tendo em vista que nem sequer é possível inferir-se se houve efetivo cumprimento da obrigação pela suposta exequente, tendo em vista sua emissão unilateral. Ademais, o título executivo tem existência instituída por lei e não há disposição legal que erija a nota fiscal em título executivo. A duplicata mercantil não aceita pelo sacado somente constitui título executivo extrajudicial, se acompanhada do respectivo instrumento de protesto, da nota fiscal/fatura e do comprovante de entrega das mercadorias. Inteligência do art. 15, II, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 5.474 /1968. No presente caso, considerando as inúmeras irregularidades, especialmente a inadequação da via eleita pela ausência de título extrajudicial, não é possível cogitar a correção do feito. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Entretanto, em observância ao princípio da não surpresa e em respeito ao contraditório, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos. Ariquemes,20 de agosto de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RONDOTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E, ALISSON LUIZ INGLEZ FERREIRA, OAB nº RO13878, HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858 EXECUTADO: E PIEPER LOPES EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7002475-72.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. 1. Recebo a inicial, após o recolhimento das custas iniciais (ID 102190269). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Expeça-se o necessário. 12. Havendo pedido, defiro desde já a expedição de certidão de ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes, 18 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

19/03/2024, 00:00

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