Embargos à Execução 7002506-92.2024.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7002506-92.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/01/2025, 10:47

Definitivo

22/11/2024, 20:58

Documento (Certidão)

22/11/2024, 20:58

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 14:19

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:00

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:26

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:32

Publicação

03/10/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: K K OLIVEIRA GARCIA LTDA, CANAA 3437, MAX BIJUTERIAS SETOR 03 COMERCIAL - 76870-503 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se que a parte autora peticionou pugnando pela reconsideração da condenação ao pagamento das custas, bem como a concessão da gratuidade da justiça. No entanto, é cediço que a insatisfação acerca do pronunciamento judicial possui meio próprio para tal, qual seja, o recurso de apelação, inclusive, já tendo a autora o interposto, sendo que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve o indeferimento da gratuidade postulada, não conhecendo do recurso ante a deserção. Ademais, considerando que o benefício da gratuidade da justiça já foi objeto de análise e decisão, a sua concessão depende da comprovação de fato novo que demonstre alteração significativa na condição financeira da parte, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, o novo pedido carece de elementos que justifiquem sua reanálise. Assim, mantenho a r. sentença acostada no ID 103337658. Não havendo pagamento das custas, cumpra-se o artigo 35 do Regimento de Custas do TJRO. Após, arquive-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002506-92.2024.8.22.0002 CLASSE: Embargos à Execução Intime-se. Cumpra-se. Ariquemes/RO, 2 de outubro de 2024. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 12:33

Outras Decisões

02/10/2024, 12:33

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 19:03

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 15:00

Documentos

Decisão

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: K K OLIVEIRA GARCIA LTDA, CANAA 3437, MAX BIJUTERIAS SETOR 03 COMERCIAL - 76870-503 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se que a parte autora peticionou pugnando pela reconsideração da condenação ao pagamento das custas, bem como a concessão da gratuidade da justiça. No entanto, é cediço que a insatisfação acerca do pronunciamento judicial possui meio próprio para tal, qual seja, o recurso de apelação, inclusive, já tendo a autora o interposto, sendo que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve o indeferimento da gratuidade postulada, não conhecendo do recurso ante a deserção. Ademais, considerando que o benefício da gratuidade da justiça já foi objeto de análise e decisão, a sua concessão depende da comprovação de fato novo que demonstre alteração significativa na condição financeira da parte, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, o novo pedido carece de elementos que justifiquem sua reanálise. Assim, mantenho a r. sentença acostada no ID 103337658. Não havendo pagamento das custas, cumpra-se o artigo 35 do Regimento de Custas do TJRO. Após, arquive-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002506-92.2024.8.22.0002 CLASSE: Embargos à Execução Intime-se. Cumpra-se. Ariquemes/RO, 2 de outubro de 2024. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002506-92.2024.8.22.0002. APELANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726A, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: K K OLIVEIRA GARCIA LTDA ADVOGADOS DO Vistos, K K OLIVEIRA GARCIA LTDA apela da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Ariquemes, nos autos dos embargos à execução que move contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI. Pleiteia, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, aduzindo que o juízo indeferiu o benefício sem ter aberto prazo para demonstração da hipossuficiência. Afirma ter juntado declaração. Decido. Trata-se de embargos à execução promovido pelo apelante em face do apelado. O pedido de gratuidade foi efetuado em primeiro grau. O juízo verificou que o apelante, pessoa jurídica, deixou de trazer elementos que evidenciassem sua hipossuficiência, proferindo despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrasse a necessidade da concessão da gratuidade. O apelante manifestou-se reiterando o pedido, entretanto, não trouxe provas quanto a sua hipossuficiência, apresentando, apenas, a declaração de impossibilidade de arcar com as custas e honorários, de modo que sobreveio a extinção da ação e sua condenação nas custas iniciais e finais, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. Esta Corte, adotando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Aresp 422555, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti, e nos Edcl no AResp 571737, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, à unanimidade, pacificou o entendimento acerca da concessão da gratuidade, em incidente de uniformização de jurisprudência, no sentido de que a simples declaração de pobreza não possui caráter absoluto, podendo o magistrado exigir prova da situação econômico-financeira. Confira-se: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). A simples alegação de ausência de condições financeiras não comprova a hipossuficiência econômica da parte, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica. Ao apelar, a parte igualmente reitera os argumentos de sua hipossuficiência, alegando haver documentação comprobatória, bem como que a declaração de hipossuficiência seria suficiente. Entretanto, como dito, não demonstrada a impossibilidade de pagamento dos ônus do processo, mesmo intimado a fazê-lo, não cumpriu com a determinação, pois, em se tratando de pessoa jurídica, inexiste presunção quanto à insuficiência hábil a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. Neste caso, deve haver demonstração cabal e efetiva quanto a sua incapacidade financeira. Portanto, não havendo elementos nos autos aptos à concessão do benefício, é o caso de manutenção do indeferimento. A propósito: TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Não demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu benesse da gratuidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803274-81.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/09/2022) TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA PREPARO RECURSAL. CONDENAÇÃO VENCIDO. ANÁLISE RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. QUANTUM. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de pessoa jurídica, inexiste presunção quanto à insuficiência, hábil a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. Neste caso, deve haver demonstração cabal e efetiva quanto à incapacidade financeira. (…) (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012298-26.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/05/2024) TJRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Por não se tratar de direito absoluto, cabe à parte requerente do benefício comprovar o alegado estado de hipossuficiência. Se o agravo interno não apresenta fundamentos suficientes à reforma de julgado que negou provimento ao recurso, mantém-se a decisão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804882-46.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2024) Pelo exposto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante recolha o preparo recursal, na forma simples, sob pena de deserção. Após o prazo, volte-me em conclusão. C. Vistos, K K OLIVEIRA GARCIA LTDA apela da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Ariquemes, nos autos dos embargos à execução que move contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI. Pleiteia, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, aduzindo que o juízo indeferiu o benefício sem ter aberto prazo para demonstração da hipossuficiência. Afirma ter juntado declaração. Decido. Trata-se de embargos à execução promovido pelo apelante em face do apelado. O pedido de gratuidade foi efetuado em primeiro grau. O juízo verificou que o apelante, pessoa jurídica, deixou de trazer elementos que evidenciassem sua hipossuficiência, proferindo despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrasse a necessidade da concessão da gratuidade. O apelante manifestou-se reiterando o pedido, entretanto, não trouxe provas quanto a sua hipossuficiência, apresentando, apenas, a declaração de impossibilidade de arcar com as custas e honorários, de modo que sobreveio a extinção da ação e sua condenação nas custas iniciais e finais, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. Esta Corte, adotando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Aresp 422555, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti, e nos Edcl no AResp 571737, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, à unanimidade, pacificou o entendimento acerca da concessão da gratuidade, em incidente de uniformização de jurisprudência, no sentido de que a simples declaração de pobreza não possui caráter absoluto, podendo o magistrado exigir prova da situação econômico-financeira. Confira-se: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). A simples alegação de ausência de condições financeiras não comprova a hipossuficiência econômica da parte, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica. Ao apelar, a parte igualmente reitera os argumentos de sua hipossuficiência, alegando haver documentação comprobatória, bem como que a declaração de hipossuficiência seria suficiente. Entretanto, como dito, não demonstrada a impossibilidade de pagamento dos ônus do processo, mesmo intimado a fazê-lo, não cumpriu com a determinação, pois, em se tratando de pessoa jurídica, inexiste presunção quanto à insuficiência hábil a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. Neste caso, deve haver demonstração cabal e efetiva quanto a sua incapacidade financeira. Portanto, não havendo elementos nos autos aptos à concessão do benefício, é o caso de manutenção do indeferimento. A propósito: TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Não demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu benesse da gratuidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803274-81.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/09/2022) TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA PREPARO RECURSAL. CONDENAÇÃO VENCIDO. ANÁLISE RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. QUANTUM. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de pessoa jurídica, inexiste presunção quanto à insuficiência, hábil a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. Neste caso, deve haver demonstração cabal e efetiva quanto à incapacidade financeira. (…) (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012298-26.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/05/2024) TJRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Por não se tratar de direito absoluto, cabe à parte requerente do benefício comprovar o alegado estado de hipossuficiência. Se o agravo interno não apresenta fundamentos suficientes à reforma de julgado que negou provimento ao recurso, mantém-se a decisão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804882-46.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2024) Pelo exposto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante recolha o preparo recursal, na forma simples, sob pena de deserção. Após o prazo, volte-me em conclusão. C. Vistos, K K OLIVEIRA GARCIA LTDA apela da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Ariquemes, nos autos dos embargos à execução que move contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI. Pleiteia, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, aduzindo que o juízo indeferiu o benefício sem ter aberto prazo para demonstração da hipossuficiência. Afirma ter juntado declaração. Decido. Trata-se de embargos à execução promovido pelo apelante em face do apelado. O pedido de gratuidade foi efetuado em primeiro grau. O juízo verificou que o apelante, pessoa jurídica, deixou de trazer elementos que evidenciassem sua hipossuficiência, proferindo despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrasse a necessidade da concessão da gratuidade. O apelante manifestou-se reiterando o pedido, entretanto, não trouxe provas quanto a sua hipossuficiência, apresentando, apenas, a declaração de impossibilidade de arcar com as custas e honorários, de modo que sobreveio a extinção da ação e sua condenação nas custas iniciais e finais, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. Esta Corte, adotando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Aresp 422555, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti, e nos Edcl no AResp 571737, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, à unanimidade, pacificou o entendimento acerca da concessão da gratuidade, em incidente de uniformização de jurisprudência, no sentido de que a simples declaração de pobreza não possui caráter absoluto, podendo o magistrado exigir prova da situação econômico-financeira. Confira-se: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). A simples alegação de ausência de condições financeiras não comprova a hipossuficiência econômica da parte, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica. Ao apelar, a parte igualmente reitera os argumentos de sua hipossuficiência, alegando haver documentação comprobatória, bem como que a declaração de hipossuficiência seria suficiente. Entretanto, como dito, não demonstrada a impossibilidade de pagamento dos ônus do processo, mesmo intimado a fazê-lo, não cumpriu com a determinação, pois, em se tratando de pessoa jurídica, inexiste presunção quanto à insuficiência hábil a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. Neste caso, deve haver demonstração cabal e efetiva quanto a sua incapacidade financeira. Portanto, não havendo elementos nos autos aptos à concessão do benefício, é o caso de manutenção do indeferimento. A propósito: TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Não demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu benesse da gratuidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803274-81.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/09/2022) TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA PREPARO RECURSAL. CONDENAÇÃO VENCIDO. ANÁLISE RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. QUANTUM. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de pessoa jurídica, inexiste presunção quanto à insuficiência, hábil a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. Neste caso, deve haver demonstração cabal e efetiva quanto à incapacidade financeira. (…) (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012298-26.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/05/2024) TJRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Por não se tratar de direito absoluto, cabe à parte requerente do benefício comprovar o alegado estado de hipossuficiência. Se o agravo interno não apresenta fundamentos suficientes à reforma de julgado que negou provimento ao recurso, mantém-se a decisão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804882-46.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2024) Pelo exposto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante recolha o preparo recursal, na forma simples, sob pena de deserção. Após o prazo, volte-me em conclusão. C. Vistos, K K OLIVEIRA GARCIA LTDA apela da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Ariquemes, nos autos dos embargos à execução que move contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI. Pleiteia, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, aduzindo que o juízo indeferiu o benefício sem ter aberto prazo para demonstração da hipossuficiência. Afirma ter juntado declaração. Decido. Trata-se de embargos à execução promovido pelo apelante em face do apelado. O pedido de gratuidade foi efetuado em primeiro grau. O juízo verificou que o apelante, pessoa jurídica, deixou de trazer elementos que evidenciassem sua hipossuficiência, proferindo despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrasse a necessidade da concessão da gratuidade. O apelante manifestou-se reiterando o pedido, entretanto, não trouxe provas quanto a sua hipossuficiência, apresentando, apenas, a declaração de impossibilidade de arcar com as custas e honorários, de modo que sobreveio a extinção da ação e sua condenação nas custas iniciais e finais, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. Esta Corte, adotando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Aresp 422555, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti, e nos Edcl no AResp 571737, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, à unanimidade, pacificou o entendimento acerca da concessão da gratuidade, em incidente de uniformização de jurisprudência, no sentido de que a simples declaração de pobreza não possui caráter absoluto, podendo o magistrado exigir prova da situação econômico-financeira. Confira-se: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). A simples alegação de ausência de condições financeiras não comprova a hipossuficiência econômica da parte, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica. Ao apelar, a parte igualmente reitera os argumentos de sua hipossuficiência, alegando haver documentação comprobatória, bem como que a declaração de hipossuficiência seria suficiente. Entretanto, como dito, não demonstrada a impossibilidade de pagamento dos ônus do processo, mesmo intimado a fazê-lo, não cumpriu com a determinação, pois, em se tratando de pessoa jurídica, inexiste presunção quanto à insuficiência hábil a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. Neste caso, deve haver demonstração cabal e efetiva quanto a sua incapacidade financeira. Portanto, não havendo elementos nos autos aptos à concessão do benefício, é o caso de manutenção do indeferimento. A propósito: TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Não demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu benesse da gratuidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803274-81.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/09/2022) TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA PREPARO RECURSAL. CONDENAÇÃO VENCIDO. ANÁLISE RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. QUANTUM. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de pessoa jurídica, inexiste presunção quanto à insuficiência, hábil a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. Neste caso, deve haver demonstração cabal e efetiva quanto à incapacidade financeira. (…) (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012298-26.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/05/2024) TJRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Por não se tratar de direito absoluto, cabe à parte requerente do benefício comprovar o alegado estado de hipossuficiência. Se o agravo interno não apresenta fundamentos suficientes à reforma de julgado que negou provimento ao recurso, mantém-se a decisão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804882-46.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2024) Pelo exposto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante recolha o preparo recursal, na forma simples, sob pena de deserção. Após o prazo, volte-me em conclusão. C. Vistos, K K OLIVEIRA GARCIA LTDA apela da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Ariquemes, nos autos dos embargos à execução que move contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI. Pleiteia, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, aduzindo que o juízo indeferiu o benefício sem ter aberto prazo para demonstração da hipossuficiência. Afirma ter juntado declaração. Decido. Trata-se de embargos à execução promovido pelo apelante em face do apelado. O pedido de gratuidade foi efetuado em primeiro grau. O juízo verificou que o apelante, pessoa jurídica, deixou de trazer elementos que evidenciassem sua hipossuficiência, proferindo despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrasse a necessidade da concessão da gratuidade. O apelante manifestou-se reiterando o pedido, entretanto, não trouxe provas quanto a sua hipossuficiência, apresentando, apenas, a declaração de impossibilidade de arcar com as custas e honorários, de modo que sobreveio a extinção da ação e sua condenação nas custas iniciais e finais, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. Esta Corte, adotando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Aresp 422555, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti, e nos Edcl no AResp 571737, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, à unanimidade, pacificou o entendimento acerca da concessão da gratuidade, em incidente de uniformização de jurisprudência, no sentido de que a simples declaração de pobreza não possui caráter absoluto, podendo o magistrado exigir prova da situação econômico-financeira. Confira-se: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). A simples alegação de ausência de condições financeiras não comprova a hipossuficiência econômica da parte, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica. Ao apelar, a parte igualmente reitera os argumentos de sua hipossuficiência, alegando haver documentação comprobatória, bem como que a declaração de hipossuficiência seria suficiente. Entretanto, como dito, não demonstrada a impossibilidade de pagamento dos ônus do processo, mesmo intimado a fazê-lo, não cumpriu com a determinação, pois, em se tratando de pessoa jurídica, inexiste presunção quanto à insuficiência hábil a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. Neste caso, deve haver demonstração cabal e efetiva quanto a sua incapacidade financeira. Portanto, não havendo elementos nos autos aptos à concessão do benefício, é o caso de manutenção do indeferimento. A propósito: TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Não demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu benesse da gratuidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803274-81.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/09/2022) TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA PREPARO RECURSAL. CONDENAÇÃO VENCIDO. ANÁLISE RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. QUANTUM. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de pessoa jurídica, inexiste presunção quanto à insuficiência, hábil a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. Neste caso, deve haver demonstração cabal e efetiva quanto à incapacidade financeira. (…) (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012298-26.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/05/2024) TJRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Por não se tratar de direito absoluto, cabe à parte requerente do benefício comprovar o alegado estado de hipossuficiência. Se o agravo interno não apresenta fundamentos suficientes à reforma de julgado que negou provimento ao recurso, mantém-se a decisão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804882-46.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2024) Pelo exposto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante recolha o preparo recursal, na forma simples, sob pena de deserção. Após o prazo, volte-me em conclusão. C. Vistos, K K OLIVEIRA GARCIA LTDA apela da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Ariquemes, nos autos dos embargos à execução que move contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI. Pleiteia, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, aduzindo que o juízo indeferiu o benefício sem ter aberto prazo para demonstração da hipossuficiência. Afirma ter juntado declaração. Decido. Trata-se de embargos à execução promovido pelo apelante em face do apelado. O pedido de gratuidade foi efetuado em primeiro grau. O juízo verificou que o apelante, pessoa jurídica, deixou de trazer elementos que evidenciassem sua hipossuficiência, proferindo despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrasse a necessidade da concessão da gratuidade. O apelante manifestou-se reiterando o pedido, entretanto, não trouxe provas quanto a sua hipossuficiência, apresentando, apenas, a declaração de impossibilidade de arcar com as custas e honorários, de modo que sobreveio a extinção da ação e sua condenação nas custas iniciais e finais, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. Esta Corte, adotando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Aresp 422555, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti, e nos Edcl no AResp 571737, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, à unanimidade, pacificou o entendimento acerca da concessão da gratuidade, em incidente de uniformização de jurisprudência, no sentido de que a simples declaração de pobreza não possui caráter absoluto, podendo o magistrado exigir prova da situação econômico-financeira. Confira-se: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). A simples alegação de ausência de condições financeiras não comprova a hipossuficiência econômica da parte, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica. Ao apelar, a parte igualmente reitera os argumentos de sua hipossuficiência, alegando haver documentação comprobatória, bem como que a declaração de hipossuficiência seria suficiente. Entretanto, como dito, não demonstrada a impossibilidade de pagamento dos ônus do processo, mesmo intimado a fazê-lo, não cumpriu com a determinação, pois, em se tratando de pessoa jurídica, inexiste presunção quanto à insuficiência hábil a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. Neste caso, deve haver demonstração cabal e efetiva quanto a sua incapacidade financeira. Portanto, não havendo elementos nos autos aptos à concessão do benefício, é o caso de manutenção do indeferimento. A propósito: TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Não demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu benesse da gratuidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803274-81.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/09/2022) TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA PREPARO RECURSAL. CONDENAÇÃO VENCIDO. ANÁLISE RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. QUANTUM. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de pessoa jurídica, inexiste presunção quanto à insuficiência, hábil a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. Neste caso, deve haver demonstração cabal e efetiva quanto à incapacidade financeira. (…) (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012298-26.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/05/2024) TJRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Por não se tratar de direito absoluto, cabe à parte requerente do benefício comprovar o alegado estado de hipossuficiência. Se o agravo interno não apresenta fundamentos suficientes à reforma de julgado que negou provimento ao recurso, mantém-se a decisão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804882-46.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2024) Pelo exposto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante recolha o preparo recursal, na forma simples, sob pena de deserção. Após o prazo, volte-me em conclusão. C.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7002506-92.2024.8.22.0002. EMBARGANTE: K K OLIVEIRA GARCIA LTDA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por K K OLIVEIRA GARCIA LTDA, alegando, em síntese, que a sentença constante no ID103337658, apresenta omissão ao argumento que o pedido de gratuidade restou indeferido sem oportunizar ao embargante a comprovação da hipossuficiência (ID103468739). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Além disso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Dessa breve digressão, cabe aferir se a decisão embargada possui omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material. No caso em tela, vislumbra-se que fora determinada a emenda da inicial, a fim de que o causídico demonstrasse a capacidade postulatória com inscrição suplementar, bem como que o autor comprovasse a hipossuficiência alegada (ID102099833). Decorrido o prazo sem manifestação, fora proferida sentença de extinção (ID103337658). Após o decurso do prazo legal, o embargante apresentou petição no ID103308393, alegando que a falta de inscrição na subseção não acarreta vício de representação. No tocante à gratuidade, suscitou que os documentos constantes nos autos são hábeis para comprovar a hipossuficiência da empresa jurídica. Nesse sentido, depreende-se que fora oportunizado ao embargante prazo para sanar a irregularidade, porém o embargante quedou-se inerte, deixando transcorre o prazo in albis, o que ensejou no indeferimento da inicial e consequente extinção do processo. Desse modo, vislumbra-se que não há falar em omissão, eis que concedido ao embargante prazo para emendar a inicial. Contudo, ante o descumprimento, imperioso o indeferimento, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO À ÉPOCA DO ACIDENTE. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O indeferimento da inicial configura-se como uma das hipóteses em que não haverá resolução do mérito, nos precisos termos do inciso I, do artigo 485, do Diploma Processual Civil. - O juiz deverá oportunizar ao demandante o prazo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade, com a emenda à inicial, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC. -Intimada a parte e deixando transcorrer o prazo in albis, sem atender a determinação do magistrado ou esclarecer suas alegações, impõe-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito. Apelação conhecida e desprovida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.243199-1/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023) Assim, considerando que a parte autora deixou de atender a determinação judicial, impõe-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito. Portanto, não se verifica a existência de nenhuma omissão na sentença de ID103337658. Assim, conheço e REJEITO os embargos declaratórios. Ademais, a irresignação do pronunciamento judicial possui meio próprio para satisfação da pretensão, qual seja, recurso. Ressalto, por fim, que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação da embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,27 de maio de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7002506-92.2024.8.22.0002. EMBARGANTE: K K OLIVEIRA GARCIA LTDA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução, interposta por K K OLIVEIRA GARCIA LTDA. em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI, ambos qualificados nos autos. Em despacho inicial foi determinada a intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de comprovar a capacidade postulatório, visto que o patrono do autor advoga neste estado, possuindo mais de 05 (cinco) ações sem possui a inscrição na OAB/RO, bem como comprovar a hipossuficiência alegada, efetuar o pagamento das custas, ou ainda requerer o que entender de direito. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, quedando-se inerte. DECIDO O artigo 321 do CPC dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Sem grifos no original. Assim, considerando que é dever da parte instruir o processo com todos os documentos necessários à propositura da ação, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, já que o não atendimento no prazo concedido pelo juiz acarreta a preclusão, não sendo possível ao autor fazê-lo em momento posterior (Código de Processo Civil, art. 321, caput c/c parágrafo único, do CPC).. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321, 330, VI, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, I e IV, do mesmo diploma processual. Custas iniciais e finais devidas, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. P. R. I. Transitado em julgado, intime-se o requerido para ciência, nos termos do art. 331, §3º do CPC. Após, arquive-se. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA, MANDADO E OFÍCIO. Ariquemes,25 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/03/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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