Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h
SENTENÇA
Processo: 7007792-93.2016.8.22.0014.
REQUERENTE: Nome: __________(Pág./Id._____) CPF/CNPJ: __________(Pág./Id._____) Endereço:__________(Pág./Id._____) Nome do Advogado:__________(Pág./Id._____) OAB: __________ TIPO BENEFICIÁRIO: ( ) Parte; ( ) Advogado (Honorários sucumbenciais e/ou contratuais); ( ) Perito; TELA 2 – DADOS DO PROCESSO Nº do Processo de Conhecimento: __________(Pág./Id._____) Data do ajuizamento do processo de conhecimento: __________(Pág./Id._____) Data da Sentença no Processo de Conhecimento: __________(Pág./Id._____) Data do Acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: __________(Pág./Id._____) Data do Trânsito em Julgado da Sentença ou Acórdão no Proc. Conhecimento: __________(Pág./Id._____) Número do Processo de Execução: __________(Pág./Id._____) Houve Embargos à Execução? ( ) SIM (Pág./Id._____) Data do Decurso do Prazo da decisão (se houve embargos e o crédito é de valor incontroverso):__________(Pág./Id._____) Data do Trânsito em Julgado (Sentença/Acórdão dos Embargos à Execução):__________(Pág./Id._____) Houve Embargos à Execução? ( ) NÃO Data do Decurso de prazo (para oposição dos Embargos à Execução):__________(Pág./Id._____) TELA 3 – DADOS DA LIQUIDAÇÃO Valor da Condenação (valor indicado na sentença): __________(Pág./Id._____) Data da citação no Processo de Conhecimento: __________(Pág./Id._____) Data Final da Correção Monetária (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito):__________(Pág./Id._____) Índice de correção monetária ou sem índice (se não houve atualização do crédito): Incide Juros de Mora? ( ) sim 0,50% ( ) sim 1,00% ( ) Não Data Final dos Juros de Mora: (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito):__________(Pág./Id._____) Incide Juros Remuneratórios: ( ) sim 0,50% ( ) sim 1,00% ( ) Não Multa (%): Capitalização: ( ) Não (X) Mensal ( ) Anual TELA 4 – BENEFICIÁRIOS 1) Parte/Nome/ CPF/CNPJ:__________(Pág./Id._____) Endereço:__________(Pág./Id._____) Nome da mãe:__________ Data de Nascimento:__________ Dados Bancários:__________ NIT/PIS/PASEP:__________ Nº de meses (RRA): __________ Órgão Vinculado:__________ Situação no Órgão: ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista Tipo de Beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários Sucumbenciais Atenção, essa informação é importante para que o sistema não destaque Honorários Contratuais em cima de Honorários Sucumbenciais. Valor Principal R$:__________(Pág./Id._____) Valor Juros R$:__________(Pág./Id._____) 2) Advogado/Nome/ CPF/CNPJ:__________(Pág./Id._____) Endereço:__________ Nome da mãe: __________________ Data de Nascimento: __________________ Dados Bancários: __________________ NIT/PIS/PASEP:__________________ Nº de meses (RRA): __________________ Órgão Vinculado: __________________ Situação no Órgão: ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista Tipo de Beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários Sucumbenciais Atenção, essa informação é importante para que o sistema não destaque Honorários Contratuais em cima de Honorários Sucumbenciais. Valor Principal R$:__________(Pág./Id._____) Valor Juros R$ R$:__________(Pág./Id._____) TELA 5 – HONORÁRIOS CONTRATUAIS Nome/ CPF/CNPJ de (advogados ou sociedade de advogados constantes do contrato):__________(Pág./Id._____) Tipo valor (X) Percentual Percentual (%): TELA 6 – PENHORAS (Se não houver penhora, não precisa preencher essa tela, é só clicar em próximo). ( ) Penhora Global – reflete sobre o crédito de todos os beneficiários: __________(Pág./Id._____) ( ) Penhora Particular – reflete sobre o crédito do beneficiário indicado: __________(Pág./Id._____) Executado (credor do precatório): __________(Pág./Id._____) Exequente (credor da penhora): __________(Pág./Id._____) CPF/CNPJ do
Exequente: __________(Pág./Id._____) Valor da Penhora: ______________________informar valor atualizado com data) (Pág./Id._____) Comarca de Origem da Penhora: __________(Pág./Id._____) Juízo de Origem da Penhora__________(Pág./Id._____) Nº dos Autos em que ocorreu a Penhora__________(Pág./Id._____) Observações necessárias: __________________(informar a data mais recente do cálculo e encaminhá-lo): __________(Pág./Id._____)
Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO: JOSIANE CRESTANI DE ASSIS ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV E/OU PRECATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada a trazer os dados necessários para expedição de precatório, conforme abaixo, no prazo de 05 dias. TELA 1 – DADOS INICIAIS Valor Global do Precatório (Valor da Parte +Juros Total + Sucumbência): __________(Pág./Id._____) Valor Principal Total (Valor da Parte + Sucumbência):__________(Pág./Id._____) Valor Juros Total:__________(Pág./Id._____) NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO ( ) ALIMENTAR ( ) Benefícios Previdenciários ( ) Honorários Contratuais ( ) Honorários Periciais ( ) Honorários Sucumbenciais ( ) Indenizações por Invalidez ( ) Indenizações por Morte ( ) Pensões e suas complementações ( ) Proventos ( ) Salários ( ) Vencimentos. ( ) COMUM ( ) Cobrança ( ) Desapropriação ( ) Indenização por Danos Morais e Materiais ( ) Repetição de Indébito ( ) Outros: DADOS DO
27/02/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/02/2024, 16:44
Petição (Petição (outras))
26/02/2024, 13:07
Expedição de documento (Outros documentos)
07/02/2024, 10:14
Mero expediente
07/02/2024, 09:39
Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)
06/02/2024, 12:41
Conclusão (para despacho)
06/02/2024, 08:04
Decurso de Prazo
06/02/2024, 01:24
Petição (Petição (outras))
30/01/2024, 13:26
Expedição de documento (Outros documentos)
22/01/2024, 11:33
Expedição de documento (Outros documentos)
22/01/2024, 11:33
Recebimento
22/01/2024, 11:29
Documento (Outros documentos)
15/12/2023, 15:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Josiane Crestani de Assis Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia
Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Interposto em 07/06/2022 DECISÃO: “EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo Civil. Juízo de Retratação. Honorários Advocatícios. Defensoria Pública. Demanda contra o próprio ente. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Precedentes.
Notificação - 7007792-93.2016.8.22.0014 Agravo em Apelação Origem: 7007792-93.2016.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível
06/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível
DECISÃO
Processo: 7007792-93.2016.8.22.0014.
APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO
APELANTE: REGINALDO VAZ DE ALMEIDA, OAB nº DF23278, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
APELADO: JOSIANE CRESTANI DE ASSIS ADVOGADO DO
APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da CF, exarado pela 1ª Câmara Especial desta Corte, assim ementado: Agravo Interno. Defensoria Pública. Recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais da Fazenda que a remunera. Impossibilidade. Eficácia cogente dos Precedentes da Repercussão Geral do STF (RE 592730) e do Recurso Repetitivo do STJ (REsp n. 1.108.013/RJ e Sumula 421). Extensão do pagamento pela via Judicial. Impossibilidade. 1. É incabível o recebimento, pela Defensoria Pública, de honorários Advocatícios sucumbenciais da fazenda Pública que a remunera. Tema que sofre efeito da eficácia cogente, imperativa e vinculante dos Precedentes da Repercussão Geral do STF (RE 592730) e do Recurso Repetitivo do STJ (REsp n. 1.108.013/RJ e Sumula 421). 2. Na ausência de previsão legal, não pode o Judiciário, por efeito da Súmula vinculante n. 37 do STF, promover, por analogia, o pagamento de parcela remuneratória, constituída por honorários sucumbenciais. O caso em discussão envolve o Tema 1002/STF, recentemente julgado (26/06/2023), que firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Em razão do julgamento do referido tema, cuja tese firmada aparenta conflitar com a conclusão do acórdão recorrido, devem os autos retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no art. 1.030, II, do CPC. Ante ao exposto, remetam-se os autos ao Relator do processo. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
29/08/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
15/02/2022, 12:56
Decurso de Prazo
05/02/2022, 05:15
Petição (Petição (outras))
03/02/2022, 15:10
Expedição de documento (Outros documentos)
14/01/2022, 13:47
Desarquivamento
14/01/2022, 13:46
Petição (Petição (outras))
10/01/2022, 16:25
Petição (Petição (outras))
07/01/2022, 16:15
Petição (Petição (outras))
17/12/2021, 09:27
Definitivo
10/12/2021, 07:37
Expedição de documento (Outros documentos)
10/12/2021, 07:37
Publicação
07/12/2021, 09:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021, 09:50
Expedição de documento (Outros documentos)
06/12/2021, 13:00
Procedência
06/12/2021, 13:00
Petição (Petição (outras))
24/09/2021, 19:05
Conclusão (para despacho)
03/08/2021, 12:33
Petição (Petição (outras))
22/04/2021, 23:50
Mandado
22/04/2021, 23:50
Mandado
08/04/2021, 12:59
Expedição de documento (Mandado)
08/04/2021, 10:01
Petição (Petição (outras))
08/04/2021, 09:13
Documento (Certidão)
12/03/2021, 09:45
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
09/03/2021, 11:29
Petição (Petição (outras))
11/12/2020, 10:15
Decurso de Prazo
25/11/2020, 00:01
Petição (Petição (outras))
24/11/2020, 07:57
Decurso de Prazo
07/10/2020, 01:17
Petição (Petição (outras))
06/10/2020, 09:11
Expedição de documento (Outros documentos)
05/10/2020, 21:36
Publicação
05/10/2020, 09:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020, 09:15
Expedição de documento (Outros documentos)
30/09/2020, 23:07
Conclusão (para despacho)
30/09/2020, 09:47
Petição (Petição (outras))
15/09/2020, 08:49
Decurso de Prazo
11/09/2020, 00:52
Petição (Petição (outras))
03/09/2020, 10:23
Petição (Petição (outras))
02/09/2020, 15:58
Expedição de documento (Outros documentos)
02/09/2020, 10:47
Documento (Certidão)
02/09/2020, 10:32
Outras Decisões
13/07/2020, 11:58
Conclusão (para despacho)
10/07/2020, 14:47
Decurso de Prazo
27/06/2020, 00:26
Documento (Certidão)
24/06/2020, 08:31
Petição (Petição (outras))
12/06/2020, 13:59
Petição (Petição (outras))
04/06/2020, 08:15
Expedição de documento (Outros documentos)
03/06/2020, 18:55
Outras Decisões
29/05/2020, 16:43
Conclusão (para despacho)
28/05/2020, 10:23
Petição (Petição (outras))
27/04/2020, 18:37
Petição (Petição (outras))
12/04/2020, 18:55
Mandado (dependência)
12/04/2020, 18:55
Mandado
08/04/2020, 15:24
Expedição de documento (Outros documentos)
08/04/2020, 15:23
Expedição de documento (Mandado)
08/04/2020, 15:09
Outras Decisões
03/04/2020, 12:10
Conclusão (para decisão)
02/04/2020, 10:59
Petição (Petição (outras))
19/03/2020, 07:30
Expedição de documento (Outros documentos)
04/03/2020, 12:21
Outras Decisões
04/03/2020, 11:47
Conclusão (para despacho)
03/03/2020, 12:02
Documento (Certidão)
03/03/2020, 12:01
Retificação de movimento
03/03/2020, 11:58
Outras Decisões
14/02/2020, 10:29
Conclusão (para despacho)
11/02/2020, 17:04
Documento (Certidão)
31/01/2020, 12:44
Petição (Petição (outras))
30/01/2020, 15:41
Expedição de documento (Outros documentos)
22/01/2020, 08:22
Decurso de Prazo
15/10/2019, 04:57
Publicação
03/10/2019, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2019, 00:51
Expedição de documento (Outros documentos)
01/10/2019, 08:21
Conclusão (para despacho)
13/09/2019, 17:54
Petição (Petição (outras))
03/09/2019, 11:34
Petição (Petição (outras))
30/08/2019, 23:52
Mandado (de justificação)
30/08/2019, 23:52
Mandado
31/07/2019, 09:18
Expedição de documento (Mandado)
31/07/2019, 09:08
Outras Decisões
15/07/2019, 11:51
Conclusão (para decisão)
02/07/2019, 17:31
Petição (Petição (outras))
20/06/2019, 11:27
Petição (Petição (outras))
16/04/2019, 11:29
Mandado (não-realizada)
16/04/2019, 11:06
Mandado (competência exclusiva)
16/04/2019, 11:06
Petição (Petição (outras))
11/03/2019, 09:10
Decurso de Prazo
08/03/2019, 15:38
Petição (Petição (outras))
27/02/2019, 08:11
Expedição de documento (Outros documentos)
22/02/2019, 17:05
Mandado
22/02/2019, 16:56
Expedição de documento (Mandado)
22/02/2019, 16:50
Expedição de documento (Mandado)
22/02/2019, 16:29
Mero expediente
20/02/2019, 12:13
Documento (Certidão)
19/11/2018, 08:26
Documento (Ofício)
09/11/2018, 09:47
Conclusão (para despacho)
08/11/2018, 06:54
Petição (Petição (outras))
30/10/2018, 08:35
Mero expediente
28/09/2018, 10:57
Petição (Petição (outras))
24/09/2018, 13:29
Documento (Ofício)
04/09/2018, 08:03
Conclusão (para despacho)
03/09/2018, 07:24
Documento (Certidão)
03/09/2018, 07:23
Documento (Certidão)
17/07/2018, 09:30
Documento (Certidão)
17/07/2018, 09:27
Documento (Certidão)
17/07/2018, 09:21
Documento (Certidão)
12/07/2018, 11:11
Petição (Petição (outras))
09/07/2018, 08:18
Expedição de documento (Outros documentos)
21/06/2018, 09:44
Documento (Certidão)
21/06/2018, 09:41
Decurso de Prazo
12/04/2018, 07:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2018, 05:20
Expedição de documento (Outros documentos)
05/04/2018, 11:54
Suscitação de Conflito de Competência
05/04/2018, 11:54
Conclusão (para decisão)
03/04/2018, 12:08
Redistribuição (competência exclusiva; competência exclusiva; recusa de prevenção/dependência)
03/04/2018, 11:25
Incompetência
03/04/2018, 10:52
Conclusão (para despacho)
20/03/2018, 17:29
Petição (Petição (outras))
13/03/2018, 12:11
Expedição de documento (Outros documentos)
08/03/2018, 12:08
Mero expediente
08/03/2018, 11:47
Conclusão (para despacho)
01/12/2017, 15:49
Decurso de Prazo
28/11/2017, 03:37
Decurso de Prazo
22/11/2017, 03:30
Documento (Certidão)
17/11/2017, 08:39
Petição (Petição (outras))
26/10/2017, 09:45
Expedição de documento (Outros documentos)
26/10/2017, 08:25
Expedição de documento (Outros documentos)
26/10/2017, 08:25
Mero expediente
25/10/2017, 20:50
Conclusão (para decisão)
15/09/2017, 08:55
Petição (Petição (outras))
14/09/2017, 09:47
Redistribuição (sorteio; incompetência)
13/09/2017, 10:23
Expedição de documento (Outros documentos)
13/09/2017, 10:21
Expedição de documento (Outros documentos)
13/09/2017, 10:21
Incompetência
05/09/2017, 16:29
Petição (Petição (outras))
04/09/2017, 08:24
Conclusão (para decisão)
01/09/2017, 08:26
Petição (Petição (outras))
31/08/2017, 12:17
Expedição de documento (Outros documentos)
23/08/2017, 14:54
Decurso de Prazo
23/08/2017, 09:06
Petição (Petição (outras))
01/08/2017, 16:19
Mandado (antecipada)
28/07/2017, 17:57
Expedição de documento
19/07/2017, 10:55
Expedição de documento (Mandado)
19/07/2017, 10:49
Expedição de documento (Outros documentos)
19/07/2017, 10:31
Expedição de documento (Outros documentos)
19/07/2017, 10:31
Antecipação de tutela
14/07/2017, 17:17
Conclusão (para decisão)
14/07/2017, 13:06
Decurso de Prazo
11/07/2017, 12:43
Petição (Contestação)
06/07/2017, 10:28
Expedição de documento (Outros documentos)
03/07/2017, 09:22
Mero expediente
30/06/2017, 12:03
Conclusão (para decisão)
29/06/2017, 15:34
Documento (Certidão)
29/06/2017, 15:33
Decurso de Prazo
29/05/2017, 20:37
Expedição de documento (Outros documentos)
16/05/2017, 08:50
Mero expediente
06/02/2017, 10:55
Conclusão (para despacho)
02/02/2017, 17:28
Petição (Petição (outras))
10/01/2017, 11:49
Petição (Petição (outras))
15/11/2016, 11:53
Expedição de documento (Outros documentos)
11/11/2016, 11:39
Mero expediente
09/11/2016, 08:35
Conclusão (para despacho)
04/11/2016, 16:58
Petição (Petição (outras))
01/11/2016, 23:48
Petição (Petição (outras))
01/11/2016, 21:52
Expedição de documento (Outros documentos)
31/10/2016, 09:57
Mero expediente
26/10/2016, 08:55
Conclusão (para despacho)
25/10/2016, 10:13
Redistribuição (competência exclusiva; competência exclusiva; recusa de prevenção/dependência)