Procedimento Comum Cível 7003227-45.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003227-45.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Documento (Certidão)

03/09/2025, 15:15

Definitivo

08/10/2024, 09:14

Documento (Certidão)

08/10/2024, 09:13

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 00:51

Publicação

22/08/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003227-45.2023.8.22.0013. AUTOR: ELY NOVAIS SILVA REU: LUCIMAR FERNANDES DA SILVA INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 12:02

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 17:17

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 00:41

Publicação

28/06/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELY NOVAIS SILVA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: LUCIMAR FERNANDES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003227-45.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Perdas e Danos, Indenização por Dano Material Vistos. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ELY NOVAIS SILVA em desfavor de LUCIMAR FERNANDES DA SILVA. Alega a parte autora que em 15/06/2023 pediu ajuda ao requerido para realizar um serviço dentro da empresa de seu filho e que o requerido permaneceu em silêncio. Informa que ao ligar para seu filho, para avisá-lo sobre o requerido, foi agarrada com força por ele e ameaçada de morte. Aduz que entrou em luta corporal com o requerido e que em razão disso derrubou seu telefone celular no chão e em seguida o requerido o destruiu com uma marreta. Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Com a inicial, juntou documentos. A decisão de id 102101031, concedeu os benefícios da gratuidade judiciária e determinou a citação do requerido. Regularmente citado em id 102683653, o requerido quedou-se inerte. Intimados a se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir, a requerente pugnou pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado da lide em id 105938971. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Da Revelia Citado (id 102683653), o requerido não apresentou contestação, dessa forma, decreto-lhe a revelia. Do Mérito No mérito, a ação é procedente. Com efeito, no que concerne a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu art. 373 do CPC, estabelece que: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." De uma maneira genérica, seria possível dizer que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ao polo ativo cabe fazer prova das alegações de seu interesse (fatos constitutivos do seu direito); e ao passivo, daquilo que apresentou em sua resposta (fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor). Em que pese seja o requerido revel, tem-se que seus efeitos são relativos, tornando necessário a presença de documentos e elementos fáticos que demonstrem de forma convincente a existência do alegado crédito. Quanto ao dano material, o autor juntou ao feito o comprovante da compra do aparelho celular em id 100080571, no qual comprova o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Ressalto que o requerido não produziu nenhuma prova capaz de desconstituir o valor informado ou mesmo demonstrar que ele seria supostamente excessivo, razão pela condeno o Requerido ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de danos materiais. No que toca aos danos morais, inegável que a sequência de fatos vivenciados pela parte autora gerou desconforto e aflição que extrapolam a situação de mero aborrecimento da vida cotidiana. A indenização, no entanto, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, recomendando-se que o arbitramento opere com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, a capacidade financeira das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. Sobre a questão colaciono o seguinte: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM RESULTADO MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA EMPRESA DE ÔNIBUS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da responsabilidade do preposto da empresa de ônibus pelo acidente de trânsito que atingiu a vítima, que veio a óbito em decorrência da colisão. A alteração de tais conclusões demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, não é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que ocorreu a morte do marido e pai dos ora agravados em decorrência do acidente de trânsito causado por preposto da empresa agravante. 4. Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 deste Tribunal. 5. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 966.070/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017)." Analisando os parâmetros citados e as peculiaridades do caso, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), seja proporcional e razoável, a fim de indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e condeno o requerido LUCIMAR FERNANDES DA SILVA: a) ressarcir as autora o valor correspondente a R$1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do evento, ou seja, 15/06/2023, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes devidos a partir da citação; e b) pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em valores já atualizados. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 27 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELY NOVAIS SILVA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: LUCIMAR FERNANDES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003227-45.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Perdas e Danos, Indenização por Dano Material Vistos. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ELY NOVAIS SILVA em desfavor de LUCIMAR FERNANDES DA SILVA. Alega a parte autora que em 15/06/2023 pediu ajuda ao requerido para realizar um serviço dentro da empresa de seu filho e que o requerido permaneceu em silêncio. Informa que ao ligar para seu filho, para avisá-lo sobre o requerido, foi agarrada com força por ele e ameaçada de morte. Aduz que entrou em luta corporal com o requerido e que em razão disso derrubou seu telefone celular no chão e em seguida o requerido o destruiu com uma marreta. Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Com a inicial, juntou documentos. A decisão de id 102101031, concedeu os benefícios da gratuidade judiciária e determinou a citação do requerido. Regularmente citado em id 102683653, o requerido quedou-se inerte. Intimados a se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir, a requerente pugnou pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado da lide em id 105938971. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Da Revelia Citado (id 102683653), o requerido não apresentou contestação, dessa forma, decreto-lhe a revelia. Do Mérito No mérito, a ação é procedente. Com efeito, no que concerne a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu art. 373 do CPC, estabelece que: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." De uma maneira genérica, seria possível dizer que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ao polo ativo cabe fazer prova das alegações de seu interesse (fatos constitutivos do seu direito); e ao passivo, daquilo que apresentou em sua resposta (fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor). Em que pese seja o requerido revel, tem-se que seus efeitos são relativos, tornando necessário a presença de documentos e elementos fáticos que demonstrem de forma convincente a existência do alegado crédito. Quanto ao dano material, o autor juntou ao feito o comprovante da compra do aparelho celular em id 100080571, no qual comprova o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Ressalto que o requerido não produziu nenhuma prova capaz de desconstituir o valor informado ou mesmo demonstrar que ele seria supostamente excessivo, razão pela condeno o Requerido ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de danos materiais. No que toca aos danos morais, inegável que a sequência de fatos vivenciados pela parte autora gerou desconforto e aflição que extrapolam a situação de mero aborrecimento da vida cotidiana. A indenização, no entanto, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, recomendando-se que o arbitramento opere com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, a capacidade financeira das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. Sobre a questão colaciono o seguinte: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM RESULTADO MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA EMPRESA DE ÔNIBUS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da responsabilidade do preposto da empresa de ônibus pelo acidente de trânsito que atingiu a vítima, que veio a óbito em decorrência da colisão. A alteração de tais conclusões demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, não é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que ocorreu a morte do marido e pai dos ora agravados em decorrência do acidente de trânsito causado por preposto da empresa agravante. 4. Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 deste Tribunal. 5. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 966.070/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017)." Analisando os parâmetros citados e as peculiaridades do caso, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), seja proporcional e razoável, a fim de indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e condeno o requerido LUCIMAR FERNANDES DA SILVA: a) ressarcir as autora o valor correspondente a R$1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do evento, ou seja, 15/06/2023, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes devidos a partir da citação; e b) pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em valores já atualizados. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 27 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003227-45.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Perdas e Danos, Indenização por Dano Material REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ELY NOVAIS SILVA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ESPÓLIO: LUCIMAR FERNANDES DA SILVA ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Recebo os autos para processamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação proposta por ELY NOVAIS SILVA em desfavor de LUCIMAR FERNANDES DA SILVA, pretendendo a condenação do requerido por danos morais. Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o art. 335, inciso III, e com advertência do art. 344, ambos do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). Adotada as providências acima, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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