Procedimento Comum Cível 7000117-04.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000117-04.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:11

Publicação

04/06/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASSAO KAVASAKI ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000117-04.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas Vistos. Trata-se de ação indenização por danos materiais e morais ajuizada por MASSAO KAVASAKI em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Em sede de decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 71/TO, informada através do Ofício nº 52/2021 - NUGEP de 18 de março de 2021, o Superior Tribunal de Justiça - STJ acolheu o pedido de suspensão nacional de todos os processos em que se discutam as seguintes questões jurídicas: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Ainda, considerando que houve a ratificação da suspensão nacional de todos os processos atinentes ao tema, é de rigor a suspensão destes autos, providenciadas as anotações necessárias para o sobrestamento do feito junto à CPE. Inteligência do art. 313, IV do CPC. Por conseguinte, DETERMINO a suspensão deste feito por 180 (cento e oitenta) dias ou até solução definitiva do IRDR - com trânsito em julgado, o que prevalecer primeiro. Expirado o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 3 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 13:15

Recurso Especial repetitivo

03/06/2024, 13:15

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 16:30

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 18:16

Publicação

16/04/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Processo: 7000117-04.2024.8.22.0013. AUTOR: MASSAO KAVASAKI Advogados do(a) AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS - RO9170 REU: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Cerejeiras, 11 de abril de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 14:02

Intimação

11/04/2024, 14:02

Petição (Contestação)

11/04/2024, 14:02

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASSAO KAVASAKI ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000117-04.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas Vistos. Recebo os autos. Concedo a gratuidade de justiça. Trata-se de ação indenização por danos materiais e morais ajuizada por MASSAO KAVASAKI em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Em sede de decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 71/TO, informada através do Ofício nº 52/2021 - NUGEP de 18 de março de 2021, o Superior Tribunal de Justiça - STJ acolheu o pedido de suspensão nacional de todos os processos em que se discutam as seguintes questões jurídicas: a) o Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, e; c) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Contudo, extrai-se da decisão exarada na SIRDR nº 71 - TO (2020/0276752-2) que a ordem de suspensão não impede o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa. Dessa forma, em vista da prática forense este juízo considera plausível admitir o processamento da ação até a fase de réplica à contestação, para evitar prejuízo às partes, mau aproveitamento dos recursos humanos e tecnológicos do Poder Judiciário, prática de atos desnecessários e que possam ser futuramente desconstituídos em sede de IRDR, a depender do que for deliberado pelo Tribunal Superior nas questões ainda pendentes. Portanto, determino o prosseguimento do feito até a fase de impugnação à contestação e deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista as peculiaridades do caso. Cite-se a parte requerida dos termos da ação para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC).. Vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 dias. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. No caso do item anterior, intime-se o requerido para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016, atentando-se para o fato de que as custas devem corresponder ao importe de 2% sobre o valor da causa atribuído à reconvenção, utilizando-se do código 1001.4 no sistema de custas, para emissão do boleto para pagamento. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 15 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

18/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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