Execução de Título Extrajudicial 7000317-11.2024.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000317-11.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000317-11.2024.8.22.0013. EXEQUENTE: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EXECUTADO: MARCIO DA CONCEICAO COSTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Defiro o pedido de bloqueio de valores, na modalidade denominada “Teimosinha”, via sistema SISBAJUD, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros, em nome da parte executada, do valor indicado na execução (ID 135067598). Para aguardar a resposta do SISBAJUD, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo retornar conclusos até o término do prazo na pasta JUD’s. À CPE, para que proceda à visualização do documento. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, quinta-feira, 18 de junho de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 07:50

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:49

Publicação

15/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:51

Outras Decisões

13/03/2026, 10:02

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 17:33

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:18

Documento (Certidão)

23/01/2026, 09:02

Documento (Certidão)

23/01/2026, 08:57

Publicação

16/12/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000317-11.2024.8.22.0013. EXEQUENTE: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EXECUTADO: MARCIO DA CONCEICAO COSTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Considerando o resultado negativo do 1º e 2º Leilão Judicial Eletrônico, realizado nos dias 31 de janeiro de 2025 e 14 de fevereiro de 2025, conforme certificado pela Leiloeira Oficial Deonizia Kiratch, e tendo em vista o disposto no artigo 880 do CPC, que prevê a possibilidade de venda direta do bem penhorado em caso de insucesso no leilão, decido: Aprovo a realização da venda direta do bem penhorado, nos termos do edital de leilão já publicado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do presente despacho, em ciclos de 15 (quinze) dias. Apelação cível. Ação anulatória de atos judiciais. Incompetência do Juízo que atuou na ação originária. Não configurada. Venda direta de bens penhorado. Possibilidade. Venda parcela. Desnecessidade de intimação do réu. Rateio dos honorários sucumbências entre os causídicos vencedores. Recursos não providos. 1. Sendo a ação anulatória do negócio jurídico subsidiária/acessória da ação principal, deve, obrigatoriamente, ser proposta e, consequentemente, julgada pelo mesmo juízo da causa principal. Inteligência do artigo 61 do CPC. 2. Nos termos do art. 879 do CPC, a venda direta de bens penhorados é perfeitamente cabível. 3. Na alienação de bens por iniciativa particular, não compete ao executado opinar sobre a venda feita e como será paga, porquanto independe do seu consentimento. 4. Realizada a venda direta do bem nas mesmas condições estipuladas no edital dos leilões que se quedaram negativos, não se vislumbra prejuízo à competitividade, tampouco ao executado, se o valor ofertado equivale a 71% da avaliação, em observância a limitação do preço vil (art. 891, CPC). APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006153-47.2019.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 30/05/2022 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70061534720198220010, Relator.: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 30/05/2022) (grifou-se). Determino que a Leiloeira Oficial, Deonizia Kiratch, promova a divulgação ampla da venda direta, utilizando os mesmos meios de publicidade já empregados no leilão, tais como: Site da Leiloeira Oficial (www.deonizialeiloes.com.br); Mídia eletrônica; Marketplace de leilões; Redes sociais (Facebook, Instagram, YouTube); SMS Marketing; Atendimento personalizado via telefone e WhatsApp (0800-707-9339). Fixo como preço mínimo para a venda direta o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), correspondente a 60% do valor da avaliação do bem, conforme previsto no edital de leilão. Determino que, caso não haja proposta de compra durante o prazo da venda direta, a Leiloeira Oficial apresente ata negativa ao final do prazo de 60 dias, para que sejam adotadas as providências cabíveis, inclusive a possibilidade de novo leilão ou adjudicação do bem ao exequente, nos termos do artigo 826 do CPC. Intime-se o executado, MARCIO DA CONCEIÇÃO COSTA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e informe o local onde se encontra o bem penhorado, sob pena de responsabilização por eventual nulidade ou dificuldade na alienação do bem. Determino que a Leiloeira Oficial, Deonizia Kiratch, informe ao Juízo, ao final de cada ciclo de 15 (quinze) dias, sobre o andamento da venda direta, inclusive com a juntada de eventuais propostas de compra, para análise e homologação pelo Juízo. Mantenho a comissão da Leiloeira Oficial em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, conforme previsto no edital e na Resolução CNJ 236/2016. Determino que, em caso de arrematação ou venda direta, o arrematante ou comprador deverá efetuar o pagamento à vista ou parcelado, conforme as regras estabelecidas no edital, com garantia de caução idônea e observância das condições de pagamento previstas no artigo 895 do CPC. Intime-se as partes e os interessados para ciência e cumprimento do presente despacho. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EXECUTADO: MARCIO DA CONCEICAO COSTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000317-11.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Vistos. Consoante se verifica nos autos, a avaliação do bem móvel penhorado (id 111715949), indicou o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a alienação do bem móvel penhorado, conforme avaliação em id 111715949. Nos termos do artigo 881 do CPC, a alienação será feita em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. O leilão do bem penhorado deve ser realizado por leiloeiro, no pátio deste Fórum. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a Sra. Deonízia Kiratch, a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, antes de designar datas para a venda judicial do bem penhorado e, tendo em vista que o depositário do bem móvel é o executado, intime-o para que apresente o Certificado de Registro do Veículo (CRV), com o fim de não ocasionar nulidade, bem como indique onde está o bem, no prazo de 10 dias Nos termos do artigo 887 do CPC, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Tendo em vista a inexistência de sítio eletrônico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para a publicação na rede mundial de computadores, o edital deverá ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, ao menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Cientifiquem-se da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se pelo meio mais célere e econômico. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 1 de outubro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

02/10/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EXECUTADO: MARCIO DA CONCEICAO COSTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000317-11.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da Lei 9.099/95. Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, e 829, do CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor). Para a hipótese de ocorrência da constrição judicial de bens, suficientes para garantir a execução, o prazo para eventual oposição de embargos encerra-se no dia agendado para audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo para pagamento. Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para que indique o endereço atual do(a) devedor(a) em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), tendo em vista que não se admite a citação por edital no âmbito dos juizados. Cumpridas todas as providências determinadas, façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

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