Execução de Título Extrajudicial 7000235-77.2024.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000235-77.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES - RO3089-A EXECUTADO: LUCIO FLAVIO TEIXEIRA DONATO INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cerejeiras, 14 de julho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000,(69) 33422283 Processo n°: 7000235-77.2024.8.22.0013

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 14:49

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 17:20

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:29

Publicação

30/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EXECUTADO: LUCIO FLAVIO TEIXEIRA DONATO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000235-77.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Vistos. Os autos retornam conclusos, após cumprimento da diligência determinada por este Juízo, na qual o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Rondônia (IDARON) informou não possuir cadastro de semoventes em nome do executado Lucio Flavio Teixeira Donato (CPF nº 038.532.161-96). Por outro lado, a parte exequente, intimada (ID 120391742), requereu a extinção do feito e a emissão da certidão de dívida judicial, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de bens penhoráveis identificados até o momento. Verifico que, após esgotadas as diligências cabíveis, não foram localizados ativos do executado passíveis de constrição judicial, tampouco foi apresentada pelo exequente proposta alternativa para satisfação do crédito. Nesse contexto, considerando a impossibilidade atual de prosseguimento da execução por falta de bens penhoráveis e a manifestação do credor no sentido de extinguir o processo, DEFIRO o pedido formulado, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, determinando: a) A extinção do presente feito, sem resolução de mérito, por impossibilidade superveniente de prosseguimento da execução; b) A expedição de certidão de dívida judicial, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes e eventual cobrança futura, se for o caso; c) O arquivamento dos autos, com ressalva do direito do exequente de promover nova execução caso surjam bens do devedor. Mantenho as medidas coercitivas já deferidas (suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito) até o trânsito em julgado desta decisão, quando serão automaticamente levantadas, salvo se houver recurso. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 29 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 12:20

Outras Decisões

29/05/2025, 12:20

Execução frustrada

29/05/2025, 12:20

Decurso de Prazo

09/05/2025, 13:43

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 07:58

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EXECUTADO: LUCIO FLAVIO TEIXEIRA DONATO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000235-77.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Vistos. Os autos retornam conclusos, após cumprimento da diligência determinada por este Juízo, na qual o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Rondônia (IDARON) informou não possuir cadastro de semoventes em nome do executado Lucio Flavio Teixeira Donato (CPF nº 038.532.161-96). Por outro lado, a parte exequente, intimada (ID 120391742), requereu a extinção do feito e a emissão da certidão de dívida judicial, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de bens penhoráveis identificados até o momento. Verifico que, após esgotadas as diligências cabíveis, não foram localizados ativos do executado passíveis de constrição judicial, tampouco foi apresentada pelo exequente proposta alternativa para satisfação do crédito. Nesse contexto, considerando a impossibilidade atual de prosseguimento da execução por falta de bens penhoráveis e a manifestação do credor no sentido de extinguir o processo, DEFIRO o pedido formulado, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, determinando: a) A extinção do presente feito, sem resolução de mérito, por impossibilidade superveniente de prosseguimento da execução; b) A expedição de certidão de dívida judicial, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes e eventual cobrança futura, se for o caso; c) O arquivamento dos autos, com ressalva do direito do exequente de promover nova execução caso surjam bens do devedor. Mantenho as medidas coercitivas já deferidas (suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito) até o trânsito em julgado desta decisão, quando serão automaticamente levantadas, salvo se houver recurso. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 29 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EXECUTADO: LUCIO FLAVIO TEIXEIRA DONATO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: LUCIO FLAVIO TEIXEIRA DONATO, CPF nº 038.532.161-96 Para tanto, deverá a parte exequente, indicar os bancos ou outras instituições financeiras que possam ter emitido cartão de crédito à parte executada. Expeça-se a CPE o necessário para implementação da ordem de bloqueio. Por esta feita, determino a suspensão dos cartões de crédito em nome do executado. b) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000235-77.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Vistos. I – DO ALVARÁ ELETRÔNICO Defiro o pedido e autorizo o levantamento do valor existente em conta judicial pelo patrono da parte exequente, pois outorgados poderes especiais para tanto. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 371,26 WAGNER APARECIDO BORGES 656.558.502-49 01509272 - 7 Sim (104) Ag.: 4334 C.: 21.795-1 EditarExcluir R$ 13,98 WAGNER APARECIDO BORGES 656.558.502-49 01509273 - 5 Sim (104) Ag.: 4334 C.: 21.795-1 EditarExcluir TOTAL R$ 385,24 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com nova conclusão do processo. II – DA SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO REQUERIDO. Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da CNH, cartões de crédito e passaporte da parte executada. Esgotados todos os meios para localização de bens do executado com liquidez, torna-se necessária a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, não tendo a parte executada manifestado ou procurado, de alguma forma, quitar o respectivo débito, o exequente pede a suspensão da CNH do executado, dos cartões de crédito e passaporte, como forma de coação para que proceda ao pagamento do débito, espécie de técnica executiva indireta ou meio executivo alternativo. O Código de Processo Civil/15 incumbiu ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV). Assim, dentre os poderes-deveres do magistrado, disponibilizou ferramental para que fosse eficiente e eficaz a tutela jurisdicional no sentido de efetivamente o vencedor da demanda possa obter o numerário, bem ou direito por ele reclamado. Como diversas diligências foram realizadas para localização de bens do executado, arrastando-se estes autos há longa data, sem a satisfação da obrigação, vislumbra-se que medidas mais efetivas e coercitivas são necessárias. A tutela específica de suspensão da CNH do executado e dos cartões de crédito, pedido pelo exequente, é bem factível, uma vez que não veda a possibilidade do executado subsistir em outras funções ou serviços, mas evita que despenda valores em gastos que podem ser evitados, para possibilitar o pagamento das suas dívidas. Diante do entendimento do STJ proferido no HC Nº 558.313 - SP, no qual entendeu-se que seria incompatível a situação de falta de recursos para quitar os débitos exequendos com a realização de viagem ao exterior, vislumbro a possibilidade e adequação do pedido de suspensão do passaporte. Em razão do exposto: a) DEFIRO o bloqueio de eventuais cartões de crédito em nome da parte executada a saber: DEFIRO a suspensão da CNH do executado LUCIO FLAVIO TEIXEIRA DONATO, CPF nº 038.532.161-96. Oficie-se à CIRETRAN. c) DEFIRO a suspensão do passaporte do executado LUCIO FLAVIO TEIXEIRA DONATO, CPF nº 038.532.161-96. Oficie-se à Polícia Federal para que se o executado possua passaporte vinculado a seu CPF se proceda com sua suspensão. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 6 de dezembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000235-77.2024.8.22.0013. EXEQUENTE: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EXECUTADO: LUCIO FLAVIO TEIXEIRA DONATO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Segue em anexo as informações encontradas. No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 6 de novembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 EXECUTADO: LUCIO FLAVIO TEIXEIRA DONATO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000235-77.2024.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da Lei 9.099/95. Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, e 829, do CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor). Para a hipótese de ocorrência da constrição judicial de bens, suficientes para garantir a execução, o prazo para eventual oposição de embargos encerra-se no dia agendado para audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo para pagamento. Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para que indique o endereço atual do(a) devedor(a) em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), tendo em vista que não se admite a citação por edital no âmbito dos juizados. Cumpridas todas as providências determinadas, façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(123)