Execução de Título Extrajudicial 7001641-35.2021.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001641-35.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001641-35.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Transação Requerente M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10577620000141 Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A Requerido(a) VALDIRENE THOME DA SILVA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MS COMERCIAL IMPOR E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em face de VALDIRENE THOME DA SILVA. A parte requerida/executada apresentou proposta de acordo ao ID96301605, o exequente devidamente intimado concordou com a proposta (ID98183197). Assim, adveio acordo extrajudicial realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente suspensão do feito até o pagamento (Id. 98183197). Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade da ação quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, assim indefiro o pedido de suspensão. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. In casu, observa-se que o pacto celebrado consta com a assinatura das partes e seus respectivos patronos e testemunhas, portanto, imperiosa a homologação do acordo, pois não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tomo-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (Id.96301605), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Deverá a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para que a executada proceda com o pagamento direitamente em conta bancária por esta fornecida. O pagameto deverá ocorrer até o dia 10 de cada mês. Proceda a CPE a expedição de carta de adjudicação do bem penhora ao ID 66265384 - 01 (uma) prateleira em aço na cor vermelha com tampo em MDF avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor do requerente/exequente. Os honorários advocatícios integraram a proposta de acordo. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDIRENE THOME DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(479)

Todos os documentos(40)