Procedimento Comum Cível 7001520-49.2022.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001520-49.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANDIR DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: ELIELTON CARVALHO, OAB nº RO10889 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001520-49.2022.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão, Honorários Advocatícios Vistos. I – RELATÓRIO JANDIR DE SOUZA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural. Para tanto afirma que desde o ano de 1991 desempenha atividade na lavoura e que já possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, satisfazendo assim todos os requisitos exigidos para concessão do beneficio ora pleiteado. Com a inicial, juntou procuração e documentos pertinentes. Inicialmente foi declarada a incompetência deste juízo.(ID77854855) O TRF1º decidiu que este juízo é o competente para processar o feito.(ID85366162) O feito foi recebido para processamento e determinação de citação da autarquia (ID88510933). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando que o autor não preenche aos requisitos legais, merecendo a demanda ser julgada improcedente (ID. 88802366). Saneado o feito, foi designada audiência de instrução, conforme ata juntada ao id nº 100990265, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, por meio de videoconferência (Google Meet). Vieram os autos concluso. Brevemente relatado. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para obtenção da aposentadoria por idade o trabalhador rural referido no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental. A parte autora cumpriu o requisito etário, vez que completou 60 (sessenta) anos em 2019 (nascimento em 27/12/1959). Para fins de comprovação do labor rural, o autor juntou título de domínio de propriedade rural datada de 2000, notas fiscais de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2018, 2019, 2021(ID76437824), os quais, analisados em conjunto e considerando que foram produzidos em data anterior ao requerimento do benefício, constituem lastro probatório material mínimo quanto ao efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Por conseguinte, a prova testemunhal(ID100990265) se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou ao labor campesino em regime de economia familiar por, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e implementação do requisito etário, o que bastou à formação do convencimento desta magistrada, fazendo jus o autor ao beneficio pleiteado desde a DER. É imperioso anotar que, o requerido não trouxe aos autos nenhum indício, ou provas de que a autora não teria direito ao benefício previdenciário, reportando-se a apresentação de contestação genérica, e em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). [Grifou-se] “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇAO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL.1. O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 2. A DECISÃO firmada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção, ao julgar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.133.863/RN, concluiu que”prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça)”. 3. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material de atividade como rurícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 134.504/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe 10/5/2012.). [Grifou-se] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] 4. Comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a implementação dos requisitos carência e idade, o(a) segurado(a) tem direito à aposentadoria pretendida. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91; STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp 1057704/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008), vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. [...] (AC 0010408-45.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.611 de 14/01/2015). Outrossim, cumpre ressaltar que a parte trouxe aos autos prova material robusta de atividade rural entre os anos de 2001 a 2022, ou seja, 21 anos devidamente comprovados documentalmente, os quais foram complementado pelas testemunhas ouvidas em juízo, que foram uníssonas em atestar a qualidade de segurado especial da parte autora. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor JANDIR DE SOUZA, a fim de condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, retroativamente à data do requerimento administrativo, qual seja, 13/01/2022 (id. 76437830), observada a prescrição quinquenal. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), DEFIRO A TUTELA provisória de urgência para determinar que o requerido implante o benefício à parte requerente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, para tanto, ser Oficiado à APS/ADJ Porto Velho e à Procuradoria-Geral Federal, com sede na Av. das Nações Unidas, 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho, instrumentalizando-o com os documentos necessários. Intime-se o INSS via e-mail [email protected] para que providencie a implantação do benefício. A correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC. Os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, nos termos da Lei nº 11.960/2009. Indevida condenação em custas processuais. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, excluindo-se as parcelas vincendas nos termos da Súmula n. 111 do STJ. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA /MANDADO/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé/RO, 26 de fevereiro de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001520-49.2022.8.22.0022. AUTOR: JANDIR DE SOUZA, CPF nº 01369664893, LINHA 25 KM 26, LOTE 05, GLEBA 14, SETOR RIO BRANCO III ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIELTON CARVALHO, OAB nº RO10889 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: JANDIR DE SOUZA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a qualidade de segurada especial da parte requerente; ii) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos em saneador. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Defiro a produção da prova testemunhal. Considerando o disposto na Resolução 481/2022 do CNJ, a qual autoriza a realização de audiência telepresenciais, disposto no art. 3, inciso III, fica designado audiência por videoconferência, a ser realizada na data de 18 de outubro de 2023, às 08h00min, pelo sistema de videoconferência. Deverão as partes apresentar suas respectivas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham fornecido. Intimem-se as partes para cientificá-las da solenidade, bem como para que informem nos autos e-mail e número de telefone com aplicativo Whatsapp, inclusive, dos advogados e das testemunhas a serem ouvidas, caso ainda não tenham fornecido, para possibilitar o envio do link e a entrada na sala da audiência por videoconferência. Na mesma oportunidade, deverá o advogado qualificar as testemunhas a serem ouvidas por este Juízo. O link da audiência será encaminhado para os e-mails e telefones informados no processo. Registro que a plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ser iniciada. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido o pedido de depoimento pessoal. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Esclareço, ainda, que caso não ocorra o envio de mensagem confirmatória, visualização do link informado ou acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for de qualquer uma das partes, presumir-se-á o desinteresse na produção da prova oral. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Expeça-se o necessário. Serve de carta/mandado/ofício. São Miguel do Guaporé, sábado, 22 de julho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001520-49.2022.8.22.0022. AUTOR: JANDIR DE SOUZA, CPF nº 01369664893, LINHA 25 KM 26, LOTE 05, GLEBA 14, SETOR RIO BRANCO III ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIELTON CARVALHO, OAB nº RO10889 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: JANDIR DE SOUZA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a qualidade de segurada especial da parte requerente; ii) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos em saneador. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Defiro a produção da prova testemunhal. Considerando o disposto na Resolução 481/2022 do CNJ, a qual autoriza a realização de audiência telepresenciais, disposto no art. 3, inciso III, fica designado audiência por videoconferência, a ser realizada na data de 18 de outubro de 2023, às 08h00min, pelo sistema de videoconferência. Deverão as partes apresentar suas respectivas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham fornecido. Intimem-se as partes para cientificá-las da solenidade, bem como para que informem nos autos e-mail e número de telefone com aplicativo Whatsapp, inclusive, dos advogados e das testemunhas a serem ouvidas, caso ainda não tenham fornecido, para possibilitar o envio do link e a entrada na sala da audiência por videoconferência. Na mesma oportunidade, deverá o advogado qualificar as testemunhas a serem ouvidas por este Juízo. O link da audiência será encaminhado para os e-mails e telefones informados no processo. Registro que a plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ser iniciada. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido o pedido de depoimento pessoal. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Esclareço, ainda, que caso não ocorra o envio de mensagem confirmatória, visualização do link informado ou acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for de qualquer uma das partes, presumir-se-á o desinteresse na produção da prova oral. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Expeça-se o necessário. Serve de carta/mandado/ofício. São Miguel do Guaporé, sábado, 22 de julho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(110)