Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002558-96.2022.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002558-96.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002558-96.2022.8.22.0022. REQUERENTE: ALDINEIA SANTOS MACIEL ADVOGADO DO REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA A) RELATÓRIO Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificação Natalina/13º Salário Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de decisão proferida nos autos da execução movida por ALDINEIA SANTOS MACIEL, cujo teor homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Em suas razões recursais, o ente estatal sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido considerado pagamento administrativo no valor de R$ 5.579,89 (SEI n.º 0019.475355/2018-97). Defende, assim, que a decisão seja retificada, com a consequente redução ou até mesmo a inexigibilidade do crédito. Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões, nas quais rebate os argumentos deduzidos, afirmando que os valores pagos administrativamente já foram devidamente abatidos nos cálculos, sendo a insurgência do Estado mera rediscussão de mérito. Ao final, pugna pela rejeição dos aclaratórios, com reconhecimento do caráter protelatório. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. B) FUNDAMENTAÇÃO De início, impende registrar que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), razão pela qual conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. Como é sabido, no que pertine aos embargos de declaração, convém esclarecer que essa espécie recursal possui uma peculiaridade: trata-se de recurso de fundamentação vinculada. Isso implica dizer que, para serem admitidos, os aclaratórios necessariamente deverão indicar ao menos um dos vícios dispostos no art. 1.022 do CPC/15, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;] III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre os vícios delineados no artigo supratranscrito, faz-se mister trazer à baila o que a doutrina majoritária entende por omissão, contradição, erro material e obscuridade. A omissão é constatada quando o julgador deixou de apreciar tese ou documento apresentado por ao menos uma das partes ou, ainda, quando não abordou matéria que, por sua natureza, deveria ter sido enfrentada de ofício. Há contradição, por sua vez, quando o ato judicial contém proposições que, entre si, se revelam inconciliáveis, porquanto trazem “afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos”. (MEDINA, José Miguel, 2020) No que toca à obscuridade, diz-se que esse vício é identificado quando a decisão é “imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão”(MEDINA, José Miguel, 2020). No mais, sobre o erro material, entende-se que ele “consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade, 2019) Urge consignar ainda que a jurisprudência também admite a oposição de embargos de declaração com vistas ao saneamento de erro de premissa fática, o qual se configura quando o magistrado aprecia a demanda de forma alheia à realidade demonstrada nos autos por uma ou ambas as partes, situação que, via de regra, conduz à reforma total do julgado. C) MÉRITO No caso em espeque, consoante relatado, a parte embargante sustenta haver omissão na decisão, ao argumento de que não teria sido analisado o pagamento administrativo no valor de R$ 5.579,89. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Isso porque, da simples leitura do comando judicial embargado, constata-se que a matéria foi devidamente enfrentada, tendo sido inclusive objeto de análise e consideração nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial deste Juízo. Ademais, é evidente que o objetivo da parte recorrente é a rediscussão do mérito da demanda, objetivo que não pode ser alcançado por meio dessa via processual. Afinal, os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria julgada tão somente em virtude da simples irresignação da parte que se mostrou insatisfeita com o conteúdo da decisão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a decisão fustigada, ante a ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, quinta-feira, 18 de setembro de 2025. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: REQUERENTE: ALDINEIA SANTOS MACIEL, CPF nº 63302578253 ADVOGADO DO REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002558-96.2022.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificação Natalina/13º Salário Parte Vistos Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por ALDINEIA SANTOS MACIEL em face do ESTADO DE RONDÔNIA, visando ao recebimento de valores reconhecidos em título executivo judicial transitado em julgado. Após a devida intimação para cumprimento voluntário da obrigação, e diante da ausência de pagamento espontâneo, a parte exequente apresentou planilha de cálculos, requerendo o prosseguimento da execução. O Estado de Rondônia, devidamente intimado, apresentou impugnação aos cálculos, alegando, em síntese, haver um descompasso nos cálculos apresentados pela parte exequente, fazendo com que tenha um excesso de execução no valor de R$ 4.442,66. Em razão disso, impugna a planilha de valores da parte exequente. Diante da controvérsia instaurada acerca do quantum debeatur, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial deste Juízo para elaboração de parecer técnico e apuração do valor devido, em estrita observância aos parâmetros fixados na sentença exequenda e aos documentos juntados aos autos após a prolação da referida decisão. A Contadoria Judicial apresentou parecer com cálculo no ID104972076, apurando como devido o montante de R$ 4.853,57 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até a data da elaboração do referido cálculo. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo judicial, a parte exequente anuiu com os valores apurados pela Contadoria. O Estado de Rondônia, por sua vez, reiterou os termos de sua impugnação, insistindo na tese de incorreção dos valores e pugnando pela prevalência de seus cálculos ou pela revisão dos cálculos judiciais. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à exatidão dos cálculos de liquidação da sentença, especialmente após a apresentação de impugnação pelo Estado de Rondônia e a subsequente elaboração de laudo pela Contadoria Judicial. Compulsando os autos, verifico que a sentença transitada em julgado estabeleceu de forma clara e precisa os parâmetros para a apuração do crédito exequendo, vejamos: CONDENANDO o requerido Estado de Rondônia a pagar a parte autora o valor de R$ 5.173,92 (cinco mil cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos), relativo a diferença do reajuste salarial concedido pela Lei n. 3.961/2016, corrigidos a partir de quando se tornaram devidos, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sendo os juros de mora devidos com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Recurso Extraordinário (RE) 870947, estes incidentes a partir da citação, ficando desde já autorizada a compensação, caso realizado algum pagamento a esse título. Ademais, foram juntados documentos relevantes após a prolação da sentença, os quais também devem ser considerados na apuração do quantum, conforme expressamente determinado. A Contadoria Judicial, como órgão auxiliar do Juízo, possui a expertise técnica necessária para a elaboração de cálculos complexos, gozando seus pareceres de presunção de legitimidade e veracidade, mormente quando elaborados em estrita conformidade com os ditames do título executivo judicial e com a legislação aplicável à matéria. No caso em apreço, o laudo apresentado pela Contadoria Judicial detalha minuciosamente a metodologia empregada e os índices utilizados, demonstrando ter seguido rigorosamente os parâmetros estabelecidos na sentença e considerado os documentos supervenientes que influenciam na apuração do crédito.(ID104972076) Analisando a impugnação ofertada pelo Estado de Rondônia, constato que os argumentos nela expendidos não possuem o condão de infirmar a correção dos cálculos elaborados pelo órgão técnico deste Juízo. As alegações do ente público no sentido de que a Contadoria teria aplicado índice de correção monetária diverso do determinado, ou que não teria observado o correto termo inicial dos juros não encontram respaldo nos elementos dos autos, tampouco na decisão judicial que constituiu o título executivo. Com efeito, a Contadoria Judicial, ao apurar o valor de R$ 4.853,57 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), demonstrou ter observado todos os critérios de correção e juros definidos na sentença. Ademais, a contadoria indica com detalhes também que a parte exequente realizou o abatimento dos valores já recebidos administrativamente, nos meses de 02/2020, 03/2020 e 11/2020.- (ID90773674) Dessa forma, a impugnação do Estado de Rondônia se mostra genérica e desprovida de fundamentação técnica capaz de desconstituir o trabalho realizado pela Contadoria Judicial, que se pautou pela estrita legalidade e pelos limites objetivos da coisa julgada. Portanto, inexistindo vícios ou incorreções nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, e tendo sido estes elaborados em consonância com os parâmetros fixados no título executivo judicial e com os documentos relevantes acostados aos autos posteriormente à sentença, impõe-se o seu acolhimento integral, com a consequente rejeição da impugnação apresentada pelo Estado de Rondônia. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: AFASTO a impugnação apresentada pelo Estado de Rondônia, pelos fundamentos acima delineados. ACOLHO integralmente os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor do crédito exequendo em R$ 4.853,57 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), referente ao principal e consectários legais, atualizado até a data do cálculo judicial, em favor da parte exequente. Intimem-se as partes. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso e o valor atualizado do débito, observando-se as formalidades legais. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO São Miguel do Guaporé-RO, 2 de junho de 2025 Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALDINEIA SANTOS MACIEL ADVOGADO DO REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 5.173,92 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7002558-96.2022.8.22.0022 Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, dizer se concorda com os cálculos apresentados, caso não concorde, deverá no prazo acima estipulado apresentar os cálculos que entender devido ou efetuar o pagamento de forma espontânea; Decorrido o prazo do parágrafo anterior, nada sendo requerido, ou se apresentada impugnação pelo executado e havendo anuência do exequente, expeça-se RPV para pagamento no prazo de 60 (sessenta dias) dias, sob pena de sequestro. Nos termos do que dispõe o art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), quando da expedição do PRECATÓRIO/RPV, deverá ser providenciado o desconto do percentual de honorários sucumbenciais, de forma que sejam pagos conjuntamente com o crédito principal. Filiando-me ao entendimento da Suprema Corte (Súmula vinculante n. 47), dede já indefiro pedido de fracionamento do valor dos honorários advocatícios contratuais do crédito principal, no entanto, com base no artigo 3º, parágrafo 4º da Resolução 006/2017-PR-TJRO defiro o pedido de destacamento, para que os valores dos honorários contratuais sejam pagos juntamente com o crédito principal (em um único documento) sendo discriminados os valores devidos ao autor e ao patrono, a fim de que ambos recebam concomitantemente as quantias que lhes toca. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.(RE 968116 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.11.2016)." Havendo pagamento, deverá a parte executada informar imediatamente nos autos. Cumpra-se. Serve a presente de Mandado/Ofício. Comprovado o pagamento da requisição, voltem conclusos para sentença de extinção. São Miguel do Guaporé, 3 de julho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

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