Procedimento Comum Cível 7001940-20.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001940-20.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: ANTONIO LISIK AMERICO ALVES, BANCO BRADESCO ADVOGADOS DOS APELANTES: LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES, OAB nº RO4195A, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A, BRADESCO APELADOS: BANCO BRADESCO, ANTONIO LISIK AMERICO ALVES ADVOGADOS DOS APELADOS: ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A, LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES, OAB nº RO4195A, BRADESCO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/12/2025 DESPACHO Nos termos do que preconiza o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA null, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7001940-20.2023.8.22.0022 CLASSE: Apelação Cível intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certificação, volte-me concluso para julgamento. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Antonio Lisik Americo Alves Advogado(a): Ligia Veronica Marmitt Guedes (OAB/RO 4195) Relator: JUIZ CONVOCADO HARUO MIZUSAKI (DES. TORRES FERREIRA) Impedido: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 27/11/2025 Redistribuído por Sorteio em 10/12/2025 DECISÃO: “RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO DE ANTONIO LISIK AMERICO ALVES PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO RELACIONADA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de indenização por dano moral, condenando instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, em razão de falha na prestação de serviço para recebimento de benefício previdenciário, com retenção indevida e realização de percursos administrativos excessivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso do banco atende ao princípio da dialeticidade, sendo apto a impugnar especificamente os fundamentos da sentença; e (ii) se o valor fixado a título de indenização por dano moral está adequado diante das peculiaridades do caso, notadamente as condições do autor e a conduta da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso apresentado pelo banco não impugna de forma específica os fundamentos determinantes da condenação, limitando-se a argumentos genéricos dissociados da controvérsia, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e impede seu conhecimento nos termos dos artigos 932, III, e 1.010, II e III do Código de Processo Civil. 4. O conjunto probatório demonstra hipervulnerabilidade do autor, aposentado por invalidez, submetido a deslocamentos excessivos e longos para recebimento de verba alimentar, evidenciando falha grave na prestação do serviço bancário. 5. A fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral revela-se insuficiente à luz das funções compensatória e pedagógica da reparação civil e das características do caso concreto. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes e a extensão do dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A não conhecido. Recurso de Antonio Lisik Americo Alves provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso de apelação. 2. Em ações de indenização por falha na prestação de serviço bancário que envolvam consumidor hipervulnerável e verba alimentar, o quantum indenizatório por dano moral deve observar as funções compensatória e pedagógica da reparação, podendo ser majorado diante da gravidade do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 932, III, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 01137795820188060001, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 21/08/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 28 de 08/06/2026 a 12/06/2026 7001940-20.2023.8.22.0022 Apelação (PJE) Origem: 7001940-20.2023.8.22.0022 – São Miguel do Guaporé / 1ª Vara Genérica Apelante/Apelado(a): Banco Bradesco Advogado(a): Roberto Dorea Pessoa (OAB/BA 12407) Apelado(a)/

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: ANTONIO LISIK AMERICO ALVES, BANCO BRADESCO ADVOGADOS DOS APELANTES: LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES, OAB nº RO4195A, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A, BRADESCO APELADOS: BANCO BRADESCO, ANTONIO LISIK AMERICO ALVES ADVOGADOS DOS APELADOS: ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A, LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES, OAB nº RO4195A, BRADESCO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/12/2025 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA, nº, Bairro, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7001940-20.2023.8.22.0022 CLASSE: Apelação Cível Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Ao examinar as razões recursais apresentadas pelo Banco Bradesco S/A, verifica-se, em análise preliminar, possível dissociação entre a fundamentação do recurso e os fundamentos da sentença recorrida. Com efeito, enquanto a controvérsia do feito versa sobre alegada falha na prestação de serviço bancário, consistente na retenção de benefício previdenciário de natureza alimentar, as razões recursais concentram-se em matérias como “regularidade de contratação de empréstimo” e “uso de cartão com chip”, que, em princípio, não guardam pertinência com o objeto da demanda. Diante disso, evidencia-se, em tese, violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Assim, em observância ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da instituição financeira apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente acerca da admissibilidade do recurso, diante da eventual ausência de dialeticidade. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: ANTONIO LISIK AMERICO ALVES Advogado(a): LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES - OAB/RO 4195 Apelado/Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): ROBERTO DOREA PESSOA - OAB/BA 12407 Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído em 10/12/2025 INTIMAÇÃO Fica designada audiência de conciliação para o dia 20/02/2026 as 10:00 horas, conforme informado no documento de ID 30743414. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos n. 7001940-20.2023.8.22.0022 - APELAÇÃO Origem: 7001940-20.2023.8.22.0022 - São Miguel do Guaporé/1ª Vara Genérica Apelante/

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001940-20.2023.8.22.0022. APELANTES: LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES, OAB nº RO4195A, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A, BRADESCO Polo Passivo: BANCO BRADESCO, ANTONIO LISIK AMERICO ALVES ADVOGADOS DOS APELADOS: ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A, LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES, OAB nº RO4195A, BRADESCO DESPACHO Como é sabido, o Código de Processo Civil estimula a solução consensual dos conflitos, que pode ser promovida a qualquer tempo e fase processual (art. 3º, § 2º, do CPC) e, inclusive, deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público (art. 3º, § 3º, do CPC). Assim, em especial observância ao Ofício Circular nº 1/2026 - NUPEMEC/CGJ e também à Meta nº 3 do CNJ, determino a remessa destes autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), para designação de audiência de conciliação. Cumpra-se. Porto Velho, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira null, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ANTONIO LISIK AMERICO ALVES, BANCO BRADESCO ADVOGADOS DOS

20/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 11:25

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:16

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:15

Petição (Contra-razões)

14/10/2025, 14:54

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:21

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:20

Publicação

24/09/2025, 03:40

Publicação

24/09/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Processo: 7001940-20.2023.8.22.0022. AUTOR: ANTONIO LISIK AMERICO ALVES Advogado do(a) AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT - RO4195-A REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. São Miguel do Guaporé, 23 de setembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Processo: 7001940-20.2023.8.22.0022. AUTOR: ANTONIO LISIK AMERICO ALVES Advogado do(a) AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT - RO4195-A REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. São Miguel do Guaporé, 23 de setembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: ANTONIO LISIK AMERICO ALVES, BANCO BRADESCO ADVOGADOS DOS APELANTES: LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES, OAB nº RO4195A, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A, BRADESCO APELADOS: BANCO BRADESCO, ANTONIO LISIK AMERICO ALVES ADVOGADOS DOS APELADOS: ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A, LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES, OAB nº RO4195A, BRADESCO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/12/2025 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA, nº, Bairro, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7001940-20.2023.8.22.0022 CLASSE: Apelação Cível Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Ao examinar as razões recursais apresentadas pelo Banco Bradesco S/A, verifica-se, em análise preliminar, possível dissociação entre a fundamentação do recurso e os fundamentos da sentença recorrida. Com efeito, enquanto a controvérsia do feito versa sobre alegada falha na prestação de serviço bancário, consistente na retenção de benefício previdenciário de natureza alimentar, as razões recursais concentram-se em matérias como “regularidade de contratação de empréstimo” e “uso de cartão com chip”, que, em princípio, não guardam pertinência com o objeto da demanda. Diante disso, evidencia-se, em tese, violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Assim, em observância ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da instituição financeira apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente acerca da admissibilidade do recurso, diante da eventual ausência de dialeticidade. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ANTONIO LISIK AMERICO ALVES Advogado do requerente: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 Requerido/Executado: Banco Bradesco Advogado do requerido: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, BRADESCO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001940-20.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Análise de Crédito Requerente/ Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO LISIK AMÉRICO em face da BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o autor narra que possuía valores para receber a título retroativo de benefício previdenciário de auxílio-doença concedido em ação judicial nos autos n. 7002317-30.2019.8.22.0022. Menciona que os valores deveriam ser pagos por intermédio do Banco do Bradesco S.A., ora requerido. Todavia, narra que, no município de São Miguel do Guaporé/RO não há Agência Bancária do Bradesco, mas apenas um Posto de Atendimento e um caixa do respectivo banco localizado na Farmácia Rede Soma, de modo que, quando há necessidade de serviços mais complexos ou transação ou saque de grande valor, os clientes são encaminhados à Agência Bancária de Rolim de Moura/RO. Dessa forma, menciona que por determinação do Posto de Atendimento do Banco do Bradesco de São Miguel do Guaporé/RO, deslocou-se para a Agência Bancária de Rolim de Moura/RO para receber os valores retroativos de seu benefício previdenciário. Não obstante, ao chegar no local, foi informado de que deveria realizar o saque em agência bancária neste município (São Miguel do Guaporé/RO). Assim, o autor aduz que retornou ao Posto de Atendimento do Banco Bradesco deste município, onde reafirmaram que não era possível a realização da transação e o encaminharam para a Agência Bancária de Nova Brasilândia do Oeste/RO. Ante a nova orientação, o autor afirma ter comparecido à Agência de Nova Brasilândia do Oeste/RO, local em que foi novamente informado de que o valor deveria ser sacado no município de São Miguel do Guaporé/RO. Expõe que retornou ao Posto de Atendimento do Banco do Bradesco de São Miguel do Guaporé/RO, sendo, desta vez, encaminhado para o caixa localizado na Farmácia Rede Soma. Todavia, aduz que o referido caixa realiza saques de, no máximo, R$ 1.000,00 diários e que, por vezes, sequer há dinheiro para saque. Assim, aduz que precisou se deslocar várias vezes para receber o seu benefício previdenciário. Pelos fatos narrados, alega o abalo de sua esfera moral, razão pela qual requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Recebida a demanda, concedeu-se a gratuidade de justiça ao requerente e determinou-se a citação do requerido (Id 91616017). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, o defeito na representação processual e a inépcia da petição inicial e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais (Id 92986362). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação ao Id 94121024, requerendo o afastamento das preliminares arguidas e reiterando os termos da petição inicial. Ainda, anexou à replica à contestação novos documentos. Ante os novos documentos acostados, determinou-se a intimação do Banco requerido, que apresentou manifestação ao Id 102421138. O processo foi saneado e indicado os pontos controvertidos. As partes foram intimadas a especificarem eventuais provas que pretendem produzir e requereram o julgamento antecipado da lide.(ID120142776, 120373021) É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, em razão de as provas que já se encontram nos autos se mostrarem suficientes para o deslinde da demanda e o pedido expresso das partes. Do mérito Cinge-se o presente processo quanto à a existência de falha na prestação de serviços pelo Banco réu, consubstanciado no dever de prestação de informação adequada ao cliente/consumidor e adoção das medidas para solucionar o problema do cliente/consumidor Inicialmente, convém ressaltar a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva. Aliás, na hipótese dos autos, que versa sobre a ocorrência de falha do serviço, é preciso ressaltar que ocorreu a chamada inversão do ônus da prova ope legis, aquela decorrente de uma expressa previsão legal, não dependendo, portanto, de convencimento judicial ou ordem nesse sentido. Logo, no caso de falha do serviço, o fornecedor somente pode afastar sua responsabilidade se demonstrar a inocorrência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante previsão no art. 14, § 3º,do Estatuto Consumerista. Ao analisar os autos, verifico que a parte demandante sustenta a ocorrência de dano moral, em razão de suposta falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Isso teria ocorrido no momento que tentava receber valores retroativos decorrente de benefício previdenciário, junto às agências bancária da parte demandada. Contudo, teria sido submetido a vários deslocamentos para outras cidades, sem que tenha obtido êxito no saque de valores em maior quantia, e, ao final, foi obrigado a realizar vários saques junto à Farmácia Rede Soma, nesta cidade. Os fatos narrados pela parte demandante estão comprovados nos autos, os quais indicam efetivamente falha na prestação do serviço, ao exigir o comparecimento em agência, fora do local de residência do consumidor, com objetivo de realizar o levantamento de valores, ainda que existisse local de atendimento nesta cidade. Conforme se observa no ID91437421, o demandante, depois de ter solicitado atendimento várias vezes, restou tão somente a opção de levantamento em um correspondente bancário, indicado como sendo Farmácia Rede Soma. No áudio ID94121031 a advogada da parte demandante busca solucionar o caso, a fim de que o demandante pudesse realizar o saque dos valores, direto no caixa. Contudo, é possível identificar o imbróglio no atendimento, o que impediu o levantamento de valores junto à agência de Rolim de Moura- RO. Foi também buscado atendimento, via WhastApp, sem alcançar a solução desejada ID94121030. Consta também vários comentários, via rede social, referente ao atendimento prestado pela parte demandada, agência de São Miguel do Guaporé, com relatos de falha na prestação do serviço. Logo, caberia à parte demandada provar que os atendimentos prestados em favor da parte demandante foram suficientes e satisfatório, no momento que solicitou o levantamento de valores em todos os momentos que foi solicitado. Todavia, não o fez na oportunidade e também manifestou interesse em produzir provas, restando, portanto, comprovada a falha na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, espécie de prejuízo extrapatrimonial, estão configurados quando há violação a certos direitos de personalidade do indivíduo, sendo constatados, via de regra, independente da comprovação do prejuízo, isto é, in re ipsa, por se evidenciar na esfera psíquica (interna) de uma pessoa. Fala-se que o direito à indenização a título de danos morais, no entanto, não tem por fim recompor o prejuízo sofrido, mas sim compensar a dor sentida pela vítima. Entendo ser o caso de ser reconhecido, tendo em vista as várias tentativas de solução de um problema relativamente simples, que foi ignorado pela parte demandada. Tudo isso ainda ensejou em deslocamentos para outra cidade, com o fim de simplesmente ser realizado o levantamento de valores em maior quantidade, sem o devido atendimento. A ausência de suporte operacional pela institucional financeira não pode ser transferida ao consumidor, no momento que solicita o atendimento necessário. Além de falhar na prestação do serviço, os consumidores se utilizam do tempo útil disponível para solução do caso e terminam sem a resolução, devendo ser aplicada a Teoria do Desvio Produtivo. No mais, impende explanar que a Corte Superior vem adotando um critério bifásico no que diz respeito à fixação do valor relativo à indenização por danos morais. A partir desse critério, o julgador, em uma primeira etapa, deve estabelecer um valor básico para a indenização, levando em conta o bem jurídico ofendido, com fulcro em precedentes relacionados à matéria. Num segundo momento, cumpre ao magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto e deliberar, por fim, o valor que seria justo à reparação da vítima. É o que se extrai de trecho de precedente adiante transcrito: "5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) (Grifos aditados) Em sede de fixação dos danos morais, na primeira fase, registro que este Juízo vem entendendo adequado para casos semelhantes a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na segunda fase, não há peculiaridade que deve ser considerada. Logo, fixo a indenização por danos morais no caso em tela no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Consigno que a Súmula 326 do STJ permanece hígida, razão pela qual a fixação de danos morais em montante menor que o postulado não implica em sucumbência recíproca. Pelo exposto, denota-se que a procedência parcial da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR a parte ré a PAGAR R$ 3.000,00 (trêsmil reais) à parte autora, pelos danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido, data essa que se iniciou o evento danoso (Súmula 54, do STJ) e correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), observados os comandos do art. 406, §1º, do CC, para o período após 28/06/2024. b) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de R$1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais) a título de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, considerando que o montante da condenação, para fins de base de cálculo da verba honorária, se mostra baixo, e considerando o trabalho executado pela causídica. - STJ. 2ª Seção. REsp 1746072-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, julgado em 13/02/2019 (Info 645). Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA: São Miguel do Guaporé/RO, segunda-feira, 1 de setembro de 2025. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001940-20.2023.8.22.0022. AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 Polo Passivo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANTONIO LISIK AMERICO ALVES ADVOGADO DO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO LISIK AMÉRICO em face da BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o autor narra que possuía valores para receber a título retroativo de benefício previdenciário de auxílio-doença concedido em ação judicial nos autos n. 7002317-30.2019.8.22.0022. Menciona que os valores deveriam ser pagos por intermédio do Banco do Bradesco S.A., ora requerido. Todavia, narra que, no município de São Miguel do Guaporé/RO não há Agência Bancária do Bradesco, mas apenas um Posto de Atendimento e um caixa do respectivo banco localizado na Farmácia Rede Soma, de modo que, quando há necessidade de serviços mais complexos ou transação ou saque de grande valor, os clientes são encaminhados à Agência Bancária de Rolim de Moura/RO. Dessa forma, menciona que por determinação do Posto de Atendimento do Banco do Bradesco de São Miguel do Guaporé/RO, deslocou-se para a Agência Bancária de Rolim de Moura/RO para receber os valores retroativos de seu benefício previdenciário. Não obstante, ao chegar no local, foi informado de que deveria realizar o saque em agência bancária neste município (São Miguel do Guaporé/RO). Assim, o autor aduz que retornou ao Posto de Atendimento do Banco Bradesco deste município, onde reafirmaram que não era possível a realização da transação e o encaminharam para a Agência Bancária de Nova Brasilândia do Oeste/RO. Ante a nova orientação, o autor afirma ter comparecido à Agência de Nova Brasilândia do Oeste/RO, local em que foi novamente informado de que o valor deveria ser sacado no município de São Miguel do Guaporé/RO. Expõe que retornou ao Posto de Atendimento do Banco do Bradesco de São Miguel do Guaporé/RO, sendo, desta vez, encaminhado para o caixa localizado na Farmácia Rede Soma. Todavia, aduz que o referido caixa realiza saques de, no máximo, R$ 1.000,00 diários e que, por vezes, sequer há dinheiro para saque. Assim, aduz que precisou se deslocar várias vezes para receber o seu benefício previdenciário. Pelos fatos narrados, alega o abalo de sua esfera moral, razão pela qual requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Recebida a demanda, concedeu-se a gratuidade de justiça ao requerente e determinou-se a citação do requerido (Id 91616017). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, o defeito na representação processual e a inépcia da petição inicial e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais (Id 92986362). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação ao Id 94121024, requerendo o afastamento das preliminares arguidas e reiterando os termos da petição inicial. Ainda, anexou à replica à contestação novos documentos. Ante os novos documentos acostados, determinou-se a intimação do Banco requerido, que apresentou manifestação ao Id 102421138. É, em síntese, o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito. a) Ausência de interesse de agir. Em relação à alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme se depreende do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição ao seu favor. De mesmo modo, decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, REJEITO a preliminar ventilada. b) Defeito de representação Ainda, o requerido alegou defeito na representação processual do requerente, uma vez que o instrumento de procuração foi assinado em 14/9/2022 e a demanda ajuizada em 31/5/2023. Assim aduz que a procuração é inválido, razão pela qual se faz necessária a apresentação de instrumento de procuração atualizado. Inicialmente, frisa-se que embora a legislação civil não preveja prazo de validade para as procurações, o Juízo pode, em razão do poder geral de cautela que lhe é conferido, solicitar que seja apresentado aos autos instrumento atualizado. Tal ato é recomendável precipuamente nos casos em que se verifica um lapso temporal muito grande entre a data de concessão de poderes ao advogado e o protocolo da demanda, visando averiguar se o autor realmente ainda tem a intenção no ajuizamento da ação. Da mesma forma, recomenda-se tal prática quando determinado assunto/objeto se transforma em litígios considerados como "demandas massificadas", a exemplo de demandas previdenciárias e demandas de anulação de contratos bancários, no intuito de evitar a litigância predatória e abusiva. Nesse sentido: EMENTA PREVDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. LONGO LAPSO ENTRE A OUTORGA E A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. É possível a exigência de procuração atualizada, com fundamento no poder de cautela do magistrado, sobretudo quando decorridos quase 02 (dois) anos entre a outorga e a apresentação em juízo. 2. Oportunizada a juntada de procuração atualizada, a parte sustentou a sua desnecesidade. 3. Extinção do processo sem julgamento do mérito pelo não cumprimento de diligência indispensável à instauração da relação processual. 4. Precedentes deste colegiado. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50118648720184047204 SC 5011864-87.2018.4.04.7204, Relator: ERIKA GIOVANINI REUPKE, Data de Julgamento: 20/03/2019, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUAL E COM FIRMA RECONHECIDA OU INDICAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE AUTORA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO DO VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À CONDUÇÃO DO PROCESSO EXERCIDA PELA JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. Não encerra abusividade a intimação da parte para demonstrar a regularidade de sua representação processual. Atento ao poder geral de cautela que lhe é próprio, o juízo singular apenas está buscando certeza quanto à efetiva ciência da parte autora da existência de demanda por ela promovida, com todas as implicações daí decorrentes. Não vislumbro qualquer mácula na conduta do magistrado, que, ancorado em recomendações constantes de atos administrativos da Corregedoria-Geral de Justiça – em especial nas demandas do tipo massificadas, como esta – e através de uma exigência que nada tem de dificultosa – apenas visa a salvaguardar o interesse da parte, evitando-lhe sérios prejuízos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento n. 0346085-68.2017.8.21.7000 - NONA CÂMARA CÍVEL - Relator: DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, 13 de dezembro de 2017). Todavia, não se verifica nenhuma das hipóteses nos autos. In casu, a demanda foi ajuizada apenas alguns meses após a concessão de procuração pelo autor à advogada e se trata de pedido de indenização por dano moral em razão de falha na prestação do serviço bancário. Desse modo, entendo que não há que se falar em defeito na representação processual, motivo pelo qual AFASTO a preliminar. c) Inépcia da petição inicial O Banco requerido alegou, por fim, a inépcia da petição inicial em razão da juntada de comprovante de residência em nome de terceiro. O comprovante de endereço tem por finalidade a fixação da competência nas hipóteses em que uma das hipóteses de competência territorial é o domicílio do requerente. Embora o comprovante de endereço do autor esteja em nome de terceiro, há outros elementos nos autos que comprovam o seu domicílio nesta Comarca, a saber: o fato de ter ajuizado demanda previdenciária no Juízo desta Comarca, conforme autos n. 7002317-30.2019.8.22.0022 e posterior declaração assinada por Danúbio Pereira Alves de que o autor reside no endereço mencionado. Nesse norte, a petição inicial está em regularidade, sendo acompanhada dos documentos necessários para julgamento. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais, fixo os pontos controvertidos e o ônus probatório das partes. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Portanto, dou por organizado e saneado o processo, restado fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. DECIDO. Dos pontos controvertidos A parte autora aponta que sofreu dano moral indenizável em razão de conduta ilícita praticada pelo Banco réu, configurada na prática de atos que dificultaram o recebimento de valores de seu auxílio previdenciário, fazendo-o se deslocar até agências bancárias de outros municípios, despendendo tempo e dinheiro. O banco réu, por outro lado, aduz que não houve conduta ilícita de sua parte, mencionando que os valores do benefício previdenciário foram disponibilizados assim que solicitados pelo requerente. Alega, ainda, que o fato de não existir agência bancária de grande porte no município de São Miguel do Guaporé/RO não é conduta ilícita a ser imputada ao requerido, de modo que cabia ao autor se organizar para receber a transação desejada. Com a juntada de novos documentos pelo autor em réplica à contestação, especificamente fotos do Posto de Atendimento de São Miguel do Guaporé/RO, conversa no aplicativo WhatsApp com funcionário do Banco requerido e áudio de conversa com funcionário dentro da Agência Bancária de Rolim de Moura/RO, o banco réu alega que tais documentos não comprovam que seu conteúdo dizem respeito aos dias em que o autor narra que tentou realizar o saque do valor retroativo de seu benefício previdenciário (Id 102421138). Nesse sentido, fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a possibilidade de recebimento dos valores retroativos pelo requerente de forma integral no Posto de Atendimento do Banco Bradesco do município de São Miguel do Guaporé/RO; b) a possibilidade de recebimento dos valores retroativos pelo requerente de forma integral na Agência do Banco Bradesco de Rolim de Moura/RO; c) a existência de falha na prestação de serviços pelo Banco réu, consubstanciado no dever de prestação de informação adequada ao cliente/consumidor e adoção das medidas para solucionar o problema do cliente/consumidor; d) as datas em que o requerente compareceu ao Posto de Atendimento e Agências Bancárias para tentativa de saque dos valores retroativos do benefício previdenciário. Do ônus probatório Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, ou seja, seu comparecimento reiterado ao Posto de Atendimento e Agências do Banco Bradesco, o que entende caracterizar o dano moral indenizável e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consubstanciada na inexistência de falha na prestação de seus serviços. No mais, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pelo autor, tratando-se de relação consumerista, nos termos do art. 6º do CDC existe essa possibilidade, para fins de facilitação de seu direito. Dessa forma, caberá ao banco réu, ainda, comprovar que era possível que o requerente realizasse o saque do valor integral de seu benefício previdenciário no Posto de Atendimento do município de São Miguel do Guaporé e, por outro lado, não era possível realizar o saque na Agência Bancária de Rolim de Moura/RO. Distribuído o ônus probatório, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendam produzir. Não sendo requerida nova produção probatória, tornem os autos conclusos para julgamento. Por fim, cientifique-se que uma vez realizado o saneamento processual, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou de solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição, sem caráter recursal, no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o qual ocorre a estabilização desta decisão, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. DECLARO o feito saneado e organizado. Solicitados ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, tornem os autos conclusos. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias in albis, a escrivania deverá certificar a estabilidade desta e cumpri-la em sua íntegra. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o que for necessário. Expeça-se o necessário. Serve a presente a como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias, caso conveniente à escrivania. São Miguel do Guaporé/RO, 16 de abril de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ANTONIO LISIK AMERICO ALVES, LINHA 78 KM 16 SUL sn ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001940-20.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte Vistos. RECEBO a ação para processamento, com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação proposta por ANTONIO LISIK AMERICO ALVES, em face de BANCO BRADESCO S.A., pretendendo a condenação da requerida por danos morais. Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial segue em anexo, bem como para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 335, inc. III, e com a advertência do art. 344, ambos do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI), sem olvidar que a parte requerida tem sido relutante na realização de acordos, como se denotam das experiências deste juízo. Adotada as providências acima, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. São Miguel do Guaporé, 4 de junho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

05/06/2023, 00:00

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