Execução Fiscal 7001520-20.2020.8.22.0022 - TJRO

Execução Fiscal 7001520-20.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7001520-20.2020.8.22.0022 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 441.974,12 (quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ESTADO DE RONDÔNIA, em face de Eliane Diniz da Silva e William Vicente da Silva. Frustradas as tentativas de localização de ativos passíveis de constrição por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a parte exequente requereu diligências nos sistemas CNIB, SREI, PREVJUD e SERASAJUD. Indeferida as diligências via CNIB e SREI, por outro lado, deferidas a solicitação para pesquisa via PREVJUD e inscrição dos executados no Sistema de Proteção ao Crédito (SERASAJUD). Após, a parte exequente pugnou pela penhora de percentual de salário dos executados Eliane Diniz da Silva e William Vicente da Silva, no importe de 15% sobre os vencimentos de Eliane Diniz da Silva e 30% dos vencimentos de William Vicente da Silva. Nesse sentido, conforme se denota da consulta via PREVJUD, Eliane Diniz da Silva possui vínculo empregatício com a empresa Gazin, tendo recebido última remuneração no valor de R$ 1.928,52 (mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos) e William Vicente da Silva possui vínculo empregatício com a empresa Central Serviços Ltda., tendo recebido última remuneração no valor de R$ 3.414,12 (três mil, quatrocentos e quatorze reais e doze centavos). Logo, 15% dos vencimentos de Eliane seriam R$ 289,27 (duzentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos) e 30% dos vencimentos de William Vicente da Silva seriam R$ 1.024,23 (mil e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). É certo que, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são, em regra, impenhoráveis. Contudo, o próprio ordenamento jurídico admite mitigações a tal regra, especialmente quando demonstrada a viabilidade de penhora parcial, observados os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Neste sentido, o STJ tem se posicionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). A jurisprudência pátria, em consonância com tais princípios, tem admitido a penhora de parte do salário, desde que o valor retido não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. O escopo da norma legal é evitar a constrição abusiva de valores que visam garantir uma vida digna ao devedor, não sendo absoluta a proteção legal. Entretanto, no presente caso, não se vislumbra a efetividade da medida pretendida. Conforme documentação acostada aos autos, a remuneração média dos executados nos últimos 12 (doze) meses de gira em torno de uma média mensal de R$ 4.284,39 (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de penhora de 15% sobre os vencimentos de Eliane Diniz da Silva e 30% dos vencimentos de William Vicente da Silva, tal medida se mostra inócua diante do vultoso valor executado, atualizado em R$ 768.800,82 (setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos reais e oitenta e dois centavos), conforme ID 124012799. A título ilustrativo, mesmo desconsiderando a incidência de juros e correção monetária futuros, os executados levariam cerca de 48 (quarenta e oito) anos e 9 (nove) meses para quitar o débito com os valores indicados, o que revela a ineficácia prática da medida expropriatória e acarreta apenas constrição inútil e prolongada, sem perspectiva real de adimplemento da obrigação. Dessa forma, a medida constritiva postulada mostra-se desproporcional e destituída de efetividade, revelando-se incapaz de proporcionar a satisfação útil do crédito exequendo Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os salários dos executados. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata suspensão do feito. Decorrido o prazo do exequente sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. A suspensão correrá em arquivo provisório. Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos, se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão própria. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé–RO, datado eletronicamente. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica DECISÃO Processo: 7001520-20.2020.8.22.0022. EXECUTADOS: MERCADO FAMILIA LTDA - EPP, ELIANE DINIZ DA SILVA, WILLIAM VICENTE DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Compulsando aos autos verifico petição da parte autora requerendo que sejam realizadas diligências nos sistemas CNIB, SREI, PREVJUD e SERASAJUD (id 113581623). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Indefiro por ora a pesquisa no CNIB e SREI. SREI / CNIB: O CNIB destina-se exclusivamente ao cumprimento de ordens judiciais de indisponibilidade de bens. A pesquisa de imóveis, por sua vez, constitui informação pública e acessível diretamente pela parte nos Cartórios de Registro de Imóveis ou por meio do site www.registradores.org.br. Conforme o §2º do art. 1º do Provimento n. 0011/2016, a consulta ao CNIB é de responsabilidade do próprio interessado. Ademais, o §3º do mesmo artigo estabelece a necessidade de apresentação de certidão atualizada da matrícula do imóvel para a penhora. Reitera-se que a identificação e indicação de bens à penhora são obrigações da parte, não cabendo ao Poder Judiciário realizar diligências dessa natureza. O egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, assim decidiu em casos semelhantes: Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Utilização da CNIB para localizá-los. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), detém um campo restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens passíveis de penhora. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808347-63.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 07/10/2024. (negritei). Agravo interno em Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Pesquisa de bens. Ausência de previsão legal. Manutenção da decisão agravada. A utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada por meio do Provimento n. 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis e é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no texto legal, o qual a presente execução não encontra guarida. Recurso desprovido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804516-41.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 15/03/2024. (negritei). Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa no CNIB. DEFIRO as diligências PREVJUD e SERASAJUD. PREVJUD: Defiro o pedido de pesquisa no PREVJUD, limitando-o ao Extrato CNIS. Determino à Central de Processamento Eletrônico (CPE): PREVJUD: Realize pesquisa no sistema PREVJUD, no menu "DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO", utilizando o CPF da parte requerida. Deverá ser anexado ao processo exclusivamente o Extrato CNIS / os DADOS CADASTRAIS, sob SIGILO, em conformidade com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e as diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), com acesso restrito às partes e seus advogados. SERASAJUD: Promova a inscrição do nome do executado no Sistema de Proteção ao Crédito (SERASAJUD), anexando o comprovante ao processo em modo sigiloso, conforme as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça e diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso ao comprovante será restrito às partes e seus advogados. Após a conclusão das diligências acima, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os atos praticados, informar o saldo remanescente do débito com cálculos, ou requerer o que entender de direito. Após a conclusão das diligências acima, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os atos praticados, informar o saldo remanescente do débito com cálculos, ou requerer o que entender de direito. Providencie-se o necessário. INTIMEM-SE. Decisão publicada automaticamente no DJE. São Miguel do Guaporé–RO, datado eletronicamente.. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7001520-20.2020.8.22.0022. EXECUTADOS: MERCADO FAMILIA LTDA - EPP, CNPJ nº 17328471000126, RUA DOM PEDRO II - N:1956 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ELIANE DINIZ DA SILVA, CPF nº 02001441207, AV. AMAZONAS 5014 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, WILLIAM VICENTE DA SILVA, CPF nº 00765044250, AVENIDA CAPITÃO SILVIO 821 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Promovi a pesquisa de bens da parte executada junto ao sistema Sisbajud, conforme espelho anexo. Ao solicitar o bloqueio eletrônico em contas bancárias pertencentes à parte executada, via Sisbajud, os valores localizados são irrisórios comparados ao montante do débito. Tais valores são insuficientes para cobrir até mesmo os gastos necessários para um eventual levantamento. Assim, efetuei o desbloqueio, conforme espelho anexo. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora para satisfação do seu crédito, observando-se a ordem legal do artigo 835 do CPC. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, venham conclusos para suspensão. Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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