Cumprimento de sentença 7006253-66.2019.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006253-66.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO MARCELO PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO FELIPE SAURIN, OAB nº RO9034 REQUERIDO: LATICINIOS TROPICAL LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO A lei processual dispõe que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ocorrer através de incidente, sendo a via eleita, através da petição coligida pela parte autora, manifestamente inadequada (ID 103721741). O caderno processual vigente é inteligível em indicar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é dispensável quando imediatamente formalizado na petição inicial, conforme disposto no art. 134, §2º do CPC, o que não é o caso em comento. Com efeito, o referido pedido foi formulado por simples petição no bojo dos autos, não respeitando o regramento processual vigente. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel pertencente ao patrimônio da sócia. Impossibilidade. Confusão patrimonial. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Autos apartados. Citação dos sócios. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a da pessoa física dos sócios. Eventual penhora de bens dos sócios da empresa executada somente pode ocorrer em situação excepcional e desde que tenha havido o necessário processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados quando não requerido na petição inicial, ocasião em deve ficar demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808806-07.2020.822.0000, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2021.) Logo, pretendendo a parte autora/exequente formalizar pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve fazê-lo em autos apartados. Desta feita, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006253-66.2019.8.22.0021 INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID103721741). No mais, fica intimada a parte autora/exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de abril de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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