Execução de Título Extrajudicial 7026794-49.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7026794-49.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SALUSTIANA ARAUJO DA SILVA, RUA JORGE TEIXEIRA 1913 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NILVA SALVI, OAB nº RO4340 EXECUTADO: JOSE LUIZ ANDRADE, PROJETO PA RIO PRETO -GLEBA 03 Lote 55, DISTRITO DE TRIUNFO LOTE 55 - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIANO REGES FERNANDES, OAB nº RO4806 Valor da causa:R$ 55.789,49 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7026794-49.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Remissão das Dívidas Vistos. Trata-se de alegação de fraude à execução suscitada pela parte exequente, sob o argumento de que o executado teria disposto a alienar um imóvel de sua propriedade no curso do processo, possivelmente com a intenção de frustrar a satisfação do crédito exequendo. O reconhecimento da fraude à execução exige a simultânea presença de dois requisitos essenciais: (i) a existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência no momento da alienação do bem e (ii) a ciência do adquirente acerca da pendência da ação ou da situação patrimonial do vendedor, conforme o artigo 792 do Código de Processo Civil. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso em análise, verifica-se que a execução foi suspensa por força da decisão ID 108139745, o que afasta, de plano, o primeiro requisito necessário para caracterização da fraude. Enquanto suspensa, a execução não tem eficácia para tornar indisponíveis os bens do devedor, pois os atos executórios estão sobrestados, impedindo a presunção de insolvência. Ademais, a exequente não demonstrou que a alienação do imóvel teria ocorrido após a citação válida do executado na execução ou que o negócio jurídico tenha sido realizado com intuito doloso de fraudar credores. A simples alienação de bens pelo devedor, sem a comprovação de insolvência ou da má-fé do adquirente, não configura fraude à execução. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A caracterização da fraude à execução exige que a alienação do bem reduza o devedor à insolvência e que haja registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente." (STJ, AgInt no AREsp 1.405.302/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/09/2019). Diante do exposto, rejeito a alegação de fraude à execução e indefiro o pedido de reconhecimento da ineficácia do ato de alienação. Após o prazo recursal, venham os autos conclusos para suspensão, nos termos da decisão ID 108139745. Intimem-se. Cumpra-se. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 14 de março de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

09/07/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

06/06/2023, 00:00

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