Execução de Título Extrajudicial 7005148-75.2024.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 15:35

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:40

Definitivo

21/03/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:33

Publicação

19/03/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EXEQUENTE: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, CPF nº 20013110870 ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Parte requerida: EXECUTADO: FLORENCIO TEIXEIRA FRITZ, CPF nº 57297045268 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: FABIANA MODESTO DE ARAUJO em face de EXECUTADO: FLORENCIO TEIXEIRA FRITZ. As partes informaram a celebração de acordo e requereram a homologação.(ID117697398) É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado (ID117697398) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Consoante dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo. No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7005148-75.2024.8.22.0022 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 14.752,22 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos) Parte Trata-se de ação proposta por Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado. Na sequência, inicia-se o cumprimento de sentença sem incidência do pagamento de custas. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 18 de março de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 09:28

Homologação de Transação

18/03/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

03/03/2025, 13:08

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 17:02

Distribuição (sorteio)

10/12/2024, 17:02

Documentos

•19/03/2025, 00:00