Procedimento Comum Cível 7010094-34.2016.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010094-34.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ORLANDO JOSE BELOTTO FILHO, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2304, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506 Réu: JOÃO DE TAL, AC ARIQUEMES sn, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADEMIR BARBOZA, ANA MARIA MOTA DOS SANTOS, ADONIAS JOSE FERNANDES FERREIRA, BENEDITO DOMINGUES DA COSTA, BRENDA CARVALHO CANGUSSU, CIRLANDE MARIA GAMBARTI DE MENDONCA, ELIETE BORGES DA SILVA, ELENI MATOS AMORIM PEREIRA, ESTEVO MANOEL DOS SANTOS, GIZELE GOMES PRESTES, GUILHERME RAMOS PEREIRA, JEAN CARLOS MOREIRA, JANE BISPO, JOACYR MARTINS TEIXEIRA, JOSE FERREIRA, JOAO BATISTA GAMBARTE, JOAO MARCOS DOS SANTOS, JULIANA CONCEICAO DE JESUS, LUCILENE PEREIRA CASTRO, MAIRA TAIS SANTOS DE SOUZA, MOACIR DE OLIVEIRA, ORIVELTON DE ANDRADE, SUMAIA CARVALHO DA COSTA, SIDNEY FERREIRA, VALTENOR BOMFIM CARVALHO, ZILMA GAMBARTI QUADRA, ADAO DEL LUCAS, ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS TERRA NOSSA UM ASPRORTERRA, SILVANO FERREIRA LEITE, LUCILENE DA CONCEICAO SANTOS SILVA, SONIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA LIMA, LUZIA APARECIDA COSTA DA SILVA, MAURICIO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) RÉU: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368, KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS, OAB nº DF38044, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7010094-34.2016.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 50.000,00 Última distribuição:05/09/2016 Vistos, etc. Considerando a manifestação apresentada pelo INCRA (ID 129619470), por meio da qual a autarquia expressamente declara seu interesse na presente demanda, inclusive informando a possibilidade de ajuizamento de ação de oposição, impõe-se o exame da competência jurisdicional. A intervenção de autarquia federal no feito atrai, de forma inequívoca, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, que estabelece competir àquela Justiça especial “processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. É exatamente o que ocorre no caso em análise, diante da clara manifestação de interesse processual do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Ressalte-se, ainda, que não se aplica ao presente caso a exceção prevista no § 3º do mesmo artigo, a qual se restringe às demandas de natureza previdenciária, hipótese diversa da ora examinada. Assim, tratando-se o INCRA de autarquia federal, não subsiste dúvida de que a competência para apreciar e julgar o presente litígio é da Justiça Federal, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, matéria que, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício. Nestes termos, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à JUSTIÇA FEDERAL, após adotadas as cautelas de estilo e decorrido eventual prazo para recurso. Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 3 de dezembro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORLANDO JOSE BELOTTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506 APELADOS: JOÃO DE TAL, ADEMIR BARBOZA, ANA MARIA MOTA DOS SANTOS, ADONIAS JOSE FERNANDES FERREIRA, BENEDITO DOMINGUES DA COSTA, BRENDA CARVALHO CANGUSSU, CIRLANDE MARIA GAMBARTI DE MENDONCA, ELIETE BORGES DA SILVA, ELENI MATOS AMORIM PEREIRA, ESTEVO MANOEL DOS SANTOS, GIZELE GOMES PRESTES, GUILHERME RAMOS PEREIRA, JEAN CARLOS MOREIRA, JANE BISPO, JOACYR MARTINS TEIXEIRA, JOSE FERREIRA, JOAO BATISTA GAMBARTE, JOAO MARCOS DOS SANTOS, JULIANA CONCEICAO DE JESUS, LUCILENE PEREIRA CASTRO, MAIRA TAIS SANTOS DE SOUZA, MOACIR DE OLIVEIRA, ORIVELTON DE ANDRADE, SUMAIA CARVALHO DA COSTA, SIDNEY FERREIRA, VALTENOR BOMFIM CARVALHO, ZILMA GAMBARTI QUADRA, ADAO DEL LUCAS, ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS TERRA NOSSA UM ASPRORTERRA, SILVANO FERREIRA LEITE, LUCILENE DA CONCEICAO SANTOS SILVA, SONIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA LIMA, LUZIA APARECIDA COSTA DA SILVA Advogado do(a) RÉU: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368, KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS, OAB nº DF38044, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO autor: Verifica-se o decurso do prazo conferido ao autor para apresentação de réplica (ID 126703249), motivo pelo qual registro o transcurso do referido prazo, para fins de organização e regular andamento processual. Diante disso, intimem-se as requeridas Luzia Aparecida Costa da Silva e Sônia Aparecida Nascimento da Silva Lima para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto ao interesse na produção de provas, devendo a CPE certificar se todas as partes foram devidamente intimadas para o referido ato; 2. Do pedido de liminar realizado pela associação requerida, ASPRORTERRA: A requerida ASPRORTERRA requereu a concessão de liminar, visando à suspensão dos efeitos da hipoteca registrada sobre o imóvel objeto da lide (Lote 159 — Gleba Burareiro), averbada no Cartório de Registro de Imóveis em favor do Banco da Amazônia S/A, com fundamento na alegação de insegurança jurídica, ante a controvérsia sobre a titularidade do imóvel e o trâmite de processo administrativo junto ao INCRA. Intimado para emissão de parecer, o Ministério Público manifestou-se nos autos (ID 126847612), opinando pelo indeferimento do pedido liminar, por entender que a pretensão extrapola o objeto da presente ação possessória, exige ação própria e a participação das partes interessadas (credor hipotecário e outorgante da hipoteca), sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. A presente demanda tem caráter eminentemente possessório, disciplinado pelos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil, cujo objetivo é a proteção da posse — e não do domínio. A ação de reintegração de posse destina-se a apurar e proteger a situação possessória das partes, mediante cognição concentrada sobre posse, turbação ou esbulho, e não constitui o foro adequado para a resolução de questões de natureza real/registral ou de validade de negócios jurídicos (transferências, constituição de garantias reais, hipotecas etc.), que exigem dilação probatória ampla e a presença das partes diretamente interessadas.] Assim, a pretensão de analisar a eficácia ou de determinar a suspensão/anulação de hipoteca recai em matéria de natureza real/obrigacional, cuja tutela, em regra, exige a propositura de ação própria, com a formação do contraditório pleno em relação ao outorgante da hipoteca e ao credor hipotecário, na qual se possibilite ampla produção probatória. A tentativa de discutir a eficácia de garantia real em sede de ação possessória importaria em indevida ampliação do objeto do feito, com risco concreto de nulidade processual por ausência de citação das partes afetadas. Acrescento que, a tutela provisória de urgência, pressupõe a demonstração, conforme art. 300 do CPC, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, inexistem nos autos elementos capazes de demonstrar, de forma convincente e nos limites de cognição sumária, a probabilidade de direito necessária para desconstituir ou suspender os efeitos de ato registral que atinge terceiros estranhos à lide. Ademais, eventual risco alegado (insegurança jurídica quanto ao registro) não justifica, nesta via processual e sem a presença das partes interessadas, a adoção de medida que afete direitos reais de terceiros. Em razão do exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7010094-34.2016.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 50.000,00 Última distribuição:05/09/2016 Vistos. 1. Do prazo decorrido para réplica pelo indefiro a liminar requerida em ID 124531853. 3. Da intimação do INCRA: Conforme manifestação de ID 126948196, a União informou ter havido equívoco em sua intimação, a qual deveria ter sido direcionada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Diante disso, determino à CPE que proceda à expedição de intimação ao INCRA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do andamento do processo administrativo nº 54300.001883/1999-97, prestando as informações pertinentes ao feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 22 de outubro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORLANDO JOSE BELOTTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506 APELADOS: JOÃO DE TAL, ADEMIR BARBOZA, ANA MARIA MOTA DOS SANTOS, ADONIAS JOSE FERNANDES FERREIRA, BENEDITO DOMINGUES DA COSTA, BRENDA CARVALHO CANGUSSU, CIRLANDE MARIA GAMBARTI DE MENDONCA, ELIETE BORGES DA SILVA, ELENI MATOS AMORIM PEREIRA, ESTEVO MANOEL DOS SANTOS, GIZELE GOMES PRESTES, GUILHERME RAMOS PEREIRA, JEAN CARLOS MOREIRA, JANE BISPO, JOACYR MARTINS TEIXEIRA, JOSE FERREIRA, JOAO BATISTA GAMBARTE, JOAO MARCOS DOS SANTOS, JULIANA CONCEICAO DE JESUS, LUCILENE PEREIRA CASTRO, MAIRA TAIS SANTOS DE SOUZA, MOACIR DE OLIVEIRA, ORIVELTON DE ANDRADE, SUMAIA CARVALHO DA COSTA, SIDNEY FERREIRA, VALTENOR BOMFIM CARVALHO, ZILMA GAMBARTI QUADRA, ADAO DEL LUCAS, ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS TERRA NOSSA UM ASPRORTERRA, SILVANO FERREIRA LEITE, LUCILENE DA CONCEICAO SANTOS SILVA Advogado do(a) RÉU: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368, KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS, OAB nº DF38044, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7010094-34.2016.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 50.000,00 Última distribuição:05/09/2016 Vistos. 1. Verifico que foram apresentadas novas contestações pelas requeridas Luzia Aparecida Costa da Silva e Sônia Aparecida Nascimento da Silva Lima, em ID's 125434787 e 125538088. 2. Ademais, consta nos autos petição da associação requerida ASPRORTERRA (ID 124531853), por meio da qual noticia a existência de hipoteca registrada em maio de 2024 sobre o imóvel objeto da lide (Lote 159 da Gleba Burareiro, matrícula nº 12.562 do CRI de Ariquemes/RO), no valor de R$ 2.376.367,08 (dois milhões, trezentos e setenta e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e oito centavos), constituída por Manoel Abrantes da Fonseca em favor do Banco da Amazônia S/A, em benefício de terceiro, Sr. Estevão Francisco Barros Soares. 2.1. A requerida sustenta que a titularidade do bem permanece em disputa judicial e administrativa, de modo que a constituição de ônus real sobre o imóvel mostra-se temerária. Argumenta que a manutenção da hipoteca pode gerar riscos de execução ou de restrições que venham a comprometer a função social da terra e a posse produtiva exercida pela associação. Diante disso, postula a concessão de tutela de urgência para suspender a eficácia da hipoteca até o trânsito em julgado da presente ação e a finalização do processo administrativo nº 54300.001883/1999-97 junto ao INCRA. 2.2. Tendo em vista a relevância da matéria e o possível interesse social envolvido, se faz necessária a intimação do Ministério Público para que se manifeste, acerca do pedido liminar formulado. 3. Diante do exposto, determino: a) Intime-se a parte autora, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, relativamente às contestações apresentadas nos IDs 125434787 e 125538088; b) Proceda-se à inclusão das requeridas Luzia Aparecida Costa da Silva e Sônia Aparecida Nascimento da Silva Lima no polo passivo da demanda; c) Intime-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência constante do ID 124531853; d) Intime-se o INCRA, para apresentar informação, no prazo de 10 (dez) dais, quanto ao andamento do processo administrativo 54300.001883/1999-97; e) Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, intime-se as requeridas Luzia Aparecida Costa da Silva e Sônia Aparecida Nascimento da Silva Lima para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto ao interesse na produção de provas, devendo a CPE certificar se todas as partes foram devidamente intimadas para o referido ato; f) Cumpridas as determinações e escoados os prazos, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de produção de provas e do requerimento da liminar. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 23 de setembro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORLANDO JOSE BELOTTO FILHO, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2304, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506 RÉU: JOÃO DE TAL, AC ARIQUEMES sn, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADEMIR BARBOZA, ANA MARIA MOTA DOS SANTOS, ADONIAS JOSE FERNANDES FERREIRA, BENEDITO DOMINGUES DA COSTA, BRENDA CARVALHO CANGUSSU, CIRLANDE MARIA GAMBARTI DE MENDONCA, ELIETE BORGES DA SILVA, ELENI MATOS AMORIM PEREIRA, ESTEVO MANOEL DOS SANTOS, GIZELE GOMES PRESTES, GUILHERME RAMOS PEREIRA, JEAN CARLOS MOREIRA, JANE BISPO, JOACYR MARTINS TEIXEIRA, JOSE FERREIRA, JOAO BATISTA GAMBARTE, JOAO MARCOS DOS SANTOS, JULIANA CONCEICAO DE JESUS, LUCILENE PEREIRA CASTRO, MAIRA TAIS SANTOS DE SOUZA, MOACIR DE OLIVEIRA, ORIVELTON DE ANDRADE, SUMAIA CARVALHO DA COSTA, SIDNEY FERREIRA, VALTENOR BOMFIM CARVALHO, ZILMA GAMBARTI QUADRA, ADAO DEL LUCAS, ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS TERRA NOSSA UM ASPRORTERRA, SILVANO FERREIRA LEITE, LUCILENE DA CONCEICAO SANTOS SILVA Advogado do(a) RÉU: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368, KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS, OAB nº DF38044, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Sala Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7010094-34.2016.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 50.000,00 Última distribuição:05/09/2016 Vistos. Ciente do julgamento de ID 121509543. Trata-se de ação de reintegração de posse. Com base no contexto fático dos autos, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a) quem possui a melhor posse anterior sobre o bem imóvel denominado Lote 159 (cento e cinqüenta e nove) da Gleba Burareiro, situado no Município e Comarca de Ariquemes-RO, com a área de 1.011,038 hectares, objeto da matrícula n 12.562, registrada no Cartório de Imóvel da Comarca de Ariquemes/RO, b) quem tem a posse do referido imóvel; c) qual a natureza da ocupação dos requeridos no imóvel acima descrito (justa/pacífica); A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no PRAZO DE 15 DIAS, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o ROL DAS TESTEMUNHAS (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento. Especificamente em relação ao pleito de depoimento pessoal, observe-se a regra contida no artigo 385 do CPC, sendo lícito à parte postular o depoimento pessoal da parte adversa, jamais o próprio. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir referida prova e tornará prejudicada a análise de tal pedido em momento posterior. Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos, sob pena de preclusão. Outrossim, as provas documentais deverão ser trazidas aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, para que, caso queiram, manifestem-se, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, a presente decisão tornar-se-á estável, devendo os autos voltarem conclusos para sentença. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 10 de junho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: ADÃO DEL LUCAS E OUTROS(AS) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA – DEFENSOR PÚBLICO APELADOS(AS): CIRLANDE MARIA GAMBARTI DE MENDONÇA E OUTROS(AS) ADVOGADO(A): LEDAIANA SANA DE FREITAS - RO10368 APELADO(A): ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS TERRA NOSSA UM ASPRORTERRA ADVOGADO(A): KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS - DF38044 APELADO(A): GUILHERME RAMOS PEREIRA APELADO(A): SUMAIA CARVALHO DA COSTA APELADO(A): JOÃO DE TAL RELATOR: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 11/12/2024 DECISÃO: “RECURSO DE ORLANDO JOSÉ BELOTTO FILHO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICADO O RECURSO DE ADÃO DEL LUCAS E OUTROS(AS) NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em que a parte recorrente alega cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide. Pede a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para continuidade da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura cerceamento de defesa quando a sentença é proferida sem decisão sobre o fim da suspensão outrora determinada. 4. O artigo 10 do Código de Processo Civil veda a decisão surpresa, sendo essencial que as partes possam se manifestar sobre todas as questões relevantes para o julgamento. 5. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a ausência de alegações finais só não gera nulidade se não houver prejuízo para a defesa (STJ, AgInt no REsp 1.187.447/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13.12.2017). 6. No caso concreto, o julgamento antecipado da lide trouxe evidente prejuízo à parte recorrente, que perdeu a oportunidade de apresentar argumentos importantes para a formação do juízo de valor do magistrado, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para continuidade da instrução processual. Tese de julgamento: 1. A decisão surpresa viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e justifica a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 364, §2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1.187.447/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13.12.2017. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 340 de 17/03/2025 a 21/03/2025 AUTOS N. 7010094-34.2016.8.22.0002 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7010094-34.2016.8.22.0002 - ARIQUEMES / 3ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADO(A): ORLANDO JOSE BELOTTO FILHO ADVOGADO(A): ODAIR MARTINI - RO30 ADVOGADO(A): WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA - RO1506 APELADOS(AS)/

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORLANDO JOSE BELOTTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506 REU: JOÃO DE TAL, ADEMIR BARBOZA, ANA MARIA MOTA DOS SANTOS, ADONIAS JOSE FERNANDES FERREIRA, BENEDITO DOMINGUES DA COSTA, BRENDA CARVALHO CANGUSSU, CIRLANDE MARIA GAMBARTI DE MENDONCA, ELIETE BORGES DA SILVA, ELENI MATOS AMORIM PEREIRA, ESTEVO MANOEL DOS SANTOS, GIZELE GOMES PRESTES, GUILHERME RAMOS PEREIRA, JEAN CARLOS MOREIRA, JANE BISPO, JOACYR MARTINS TEIXEIRA, JOSE FERREIRA, JOAO BATISTA GAMBARTE, JOAO MARCOS DOS SANTOS, JULIANA CONCEICAO DE JESUS, LUCILENE PEREIRA CASTRO, MAIRA TAIS SANTOS DE SOUZA, MOACIR DE OLIVEIRA, ORIVELTON DE ANDRADE, SUMAIA CARVALHO DA COSTA, SIDNEY FERREIRA, VALTENOR BOMFIM CARVALHO, ZILMA GAMBARTI QUADRA, ADAO DEL LUCAS, ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS TERRA NOSSA UM ASPRORTERRA, SILVANO FERREIRA LEITE, LUCILENE DA CONCEICAO SANTOS SILVA Advogado do(a) RÉU: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368, KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS, OAB nº DF38044, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA requeridos: Sustentam os demandados que não possuem condições financeiras para arcar com os custos do processo, buscando a gratuidade processual, sob o argumento de que estão sob a terra de boa-fé e vivem do labor rural, por meio do cultivo de subsistência, retirando, da pequena marcação de terras em que residem, o alimento para si e seus familiares. No caso concreto, dos documentos apresentados no presente caderno processual, especialmente no pedido de indenização de benfeitorias realizados pelos requeridos, em cotejo com os diversos elementos presentes, infere-se que os demandados não se encaixam no critério estabelecido para alcançarem o referido benefício processual. Ora, o dado trazido aos autos produz a inversão da presunção de hipossuficiência que decorria da declaração firmada pelos próprios requeridos. Em casos tais, havendo elementos que apontem para situação de suficiência econômica para arcar com as despesas processuais, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf - Telefone: (69)3309-8110 - E-mail: [email protected] - SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO. Processo n.: 7010094-34.2016.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 50.000,00 Última distribuição:05/09/2016 Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse movida por ORLANDO JOSÉ BELOTTO FILHO, inicialmente proposta em desfavor de João de Elias de tal, José Maria de tal e outros, sob a bandeira da Liga dos Camponeses. Alega o autor ser o legítimo proprietário do imóvel denominado Lote 159 (cento e cinqüenta e nove) da Gleba Burareiro, situado no Município e Comarca de Ariquemes-RO, com a área de 1.011,038 hectares, objeto da matrícula n 12.562 do cartório de registro de imóveis da Comarca de Ariquemes – RO, denominado Fazenda São Marcos. Afirma que tinha a posse direta do imóvel no qual exercia atividades de pecuária e mantinha funcionários para ajudar nas atividades desenvolvidas no imóvel. Narram que, em 12/08/2016 o referido imóvel foi invadido por pessoas intituladas "sem terras" e lideradas pela Liga dos Camponeses Pobres - LCP. Quando da invasão, houve queimadas das casas de moradia, coxos de sal, devastação, gerando uma série de danos ambientais. Em razão disso, requereu a procedência do pedido de reintegração de posse no imóvel acima descrito em favor do autor. Juntou documentos. Comprovante de recolhimento das custas iniciais (ID 5878773). Deferida a liminar de reintegração de posse e determinada a citação dos réus (ID 5882513). Reintegração de posse cumprida em 08.11.2016 (ID 7043748 - Pág. 5). Sobreveio informação de que a liminar foi descumprida pelos réus, oportunidade em que foi determinada a renovação da diligência (ID 9361051). Manifestação do Ministério Público demonstrando interesse no feito (ID 10774256). Decisão determinando a suspensão da ordem de reintegração de posse, até ulterior manifestação do INCRA (ID 10788297). Manifestação do INCRA informando desinteresse da autarquia na presente demanda (ID 12115636). Ato contínuo, o Ministério Público na condição de custos legis, pugnou pelo declínio da competência para Justiça Federal, conforme parecer exarado no ID 21584526. Acolhido o parecer ministerial, o processo teve sua competência declinada para Justiça Federal (ID 22229021). Habilitação nos autos, requerendo integração do polo passivo, da ASPROTERRA - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS TERRA NOSSA UM (ID 39213063). Após reiteradas diligências, o juízo federal entendeu por bem que inexistir interesse da União, porquanto trata-se de demanda que visa tão somente proteger a posse do particular que garante a função social da propriedade e, desta forma, declinou a competência para este juízo (ID 39213916), retornando os autos para processamento nesta comarca em junho/2020. Parecer ministerial no ID 52749259. Defensoria Pública, na qualidade de guardiã dos direitos humanos e direitos individuais e coletivos dos necessitados, manifestou-se nos autos ao ID 53733011. ASPROTERRA - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS TERRA NOSSA UM, interveio novamente no processo requerendo sua habilitação (ID 54115343). Em seguida, as pessoas qualificadas como ADÃO DEL LUCAS, ADEMIR BARBOSA, ANA MARIA MOTA DOS SANTOS, ADONIAS JOSÉ FERNANDES FERREIRA, BENEDITO DOMINGOS DA COSTA, BRENDA CARVALHO CANGUÇU, CIRLANDE GAMBARTE DE MENDONÇA, ELIETE BORGES DA SILVA, ELENI MATOS AMORIM PEREIRA, ESTEVO MANOEL DOS SANTOS, GISELE GOMES PRESTES, GUILHERME RAMOS PEREIRA, GEAN CARLOS MOREIRA, JANE BISPO, JOACYR MARTINS TEIXEIRA, JOSÉ FERREIRA, JOÃO BATISTA GAMBARTE, JOÃO MARCOS DOS SANTOS, JULIANA CONCEIÇÃO DE JESUS, LUCILENE PEREIRA CASTRO, MAÍRA TAÍS SANTOS SOUZA, MOACIR DE OLIVEIRA, ORIVELTON DE ANDRADE, SUMAYA CARVALHO DA COSTA, SIDNEY FERREIRA, VALTENOR BONFIM DE CARVALHO e ZILMA GAMBATI QUADRA, apresentaram contestação c/c reconvenção (ID 58238308). Requereram a gratuidade da justiça, alegaram a preliminar de ilegitimidade ativa por inexistência de posse do autor, bem como inépcia da inicial. No mérito, sustentam que não pertencem a nenhum tipo de grupo ou bandeira, mas que utilizam da terra para subsistência familiar, formando pequenas frações rurais onde desenvolvem atividades agrícolas como plantações de milho, mandiocas, bananas, e pastos para criação de gado leiteiro e de cortes. Rechaçam as alegações de dano morais, material e ambiental e que não há falar em esbulho. Requerem a improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou réplica à contestação, alegando, preliminarmente, a intempestividade da contestação e a decretação da revelia, tal como impugnou o pedido de gratuidade dos réus. Rechaçou as preliminares prejudiciais de mérito. No mérito, defende o exercício da sua posse. Dado os desdobramentos que ocorreram no processo, foi proferida decisão de ID 62439053, regularizando o processo. Edital de citação dos terceiros interessados (ID 63820414). Citação do ocupantes do imóvel (ID 66595141). Contestação da Asproterra (ID 68638434). Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Suscitou preliminar de ilegitimidade ativa. Discorreu sobre as peculiaridades do processo, função social da terra e ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. Sobreveio contestação c/c reconvenção, proposta pela ré Lucilene (ID 71418086) e réu Silvano (ID 71422401), ambos representados pela Defensoria Pública, arguindo em síntese, igualmente que, adquiriram a terra mediante contrato de compra e venda, sob a informação de que o imóvel estava em regularização e, não, de que existia a presente ação discutindo a posse do bem. Sustenta que a terra era improdutiva, não sendo exercida posse pelo autor e que atualmente, com as famílias que se encontram no imóvel, este passou a exercer a sua função social. Requereu a improcedência do pedido inicial e, em sede reconvencional, caso acolhido o pedido do autor, que seja o autor condenado a ressarcir as benfeitorias realizadas no imóvel. Réplica do autor às contestações apresentadas e contestação à reconvenção (ID 74166709). Parecer do Ministério Público (ID 75157085). Diante das circunstâncias fáticas supervenientes ao ajuizamento da ação, foi proferida decisão a fim de que o INCRA manifestasse quanto à conclusão do processo administrativo, buscando a reversão do bem ao patrimônio público da União. Manifestação do INCRA informando que o processo estava em vias de conclusão (ID 82831560). Ministério Público opinou pela suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento n. 0807252-66.2022.8.22.0000, no qual discutia-se a necessidade ou não de se aguardar o procedimento administrativo de desapropriação no INCRA em relação a imóveis objeto de reintegração de posse entre particulares, como no caso dos autos (ID 83127012). Acompanhando o parecer ministerial, o feito foi suspenso, nos termos da decisão de ID 83279537. Remetidos os autos ao Estado para informar se possui interesse no feito, o mesmo informou inexistir interesse (ID 84721642 ). Defensoria Pública pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal, ante a manifestação do INCRA no litígio (ID 103668904). Resposta do INCRA informando que o processo administrativo não foi concluído, ante a apresentação de recurso administrativo interposto pelos interessados, o qual está sob análise para julgamento (ID 107288741). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. DECIDO. 1. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. DERRUBADA DE CERCA DIVISÓRIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há elementos fáticos suficientes para dirimir a matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). 2. Ausente cerceamento de defesa quando devidamente comprovado por documentos o direito autoral, não sendo a prova testemunhal suficiente para repeli-la. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07036778320188070005 DF 0703677-83.2018.8.07.0005, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 06/02/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [destaquei] EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E/OU TESTEMUNHAL – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PROMESSA DE COMPRA...Ver ementa completaE VENDA DE LOTE/TERRENO – INADIMPLEMENTO DO APELANTE – CARACTERIZAÇÃO – RESCISÃO DO CONTRATO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESILIÇÃO – RETORNO AO STATU QUO ANTE – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA COM TAXA DE FRUIÇÃO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 970 DO STJ – TAXA DE FRUIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA – INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS DETERMINADA PELO JUÍZO PRIMEVO – CONDICIONAMENTO DA REINTEGRAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - AC: 08039592920188140040, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) [destaquei] Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. 2. Da conclusão do processo administrativo do INCRA A presente ação restou suspensa, por força da decisão de ID 83279537, no aguardo da conclusão com trânsito em julgado do processo administrativo em trâmite junto ao INCRA, no qual se discute a reversão do imóvel objeto do presente feito ao patrimônio público da União, restando dessa forma seu interesse. Nada obstante a isso, quando do julgamento do agravo de instrumento n. 0807252-66.2022.8.22.0000 pelo TJRO, entendeu que o processo não deve ser suspenso no aguardo de solução no âmbito administrativo, eis que as matérias tratadas divergem _ posse e propriedade. Vejamos: Agravo de instrumento. Possessória. Suspensão do processo. Aguardar solução em processo administrativo. Regularização fundiária. INCRA. O processo de reintegração de posse, cujo objeto é o direito à posse, não deve ser suspenso para aguardar solução no âmbito administrativo, pelo INCRA, acerca da regularização fundiária da área objeto de litígio possessório, pois enquanto não concluído o procedimento administrativo, a questão possessória deve ser dirimida em vista das normas de direito civil. (1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Recurso Provido à Unanimidade, Julgamento em 1º de Fevereiro de 2023) Assim, de rigor o processamento da ação. 3. Do pedido de gratuidade dos indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos. 4. Da preliminar de ilegitimidade ativa: Os requeridos alegaram a preliminar de ilegitimidade ativa por inexistência de posse do requerente sobre o imóvel aludido nos autos. Ocorre que tal argumento confunde-se com o mérito da demanda, o qual será a seguir analisado. Portanto, afasto tal preliminar. 5. Da preliminar de inépcia da inicial Relativamente a preliminar de inépcia da inicial, arguida pela parte requerida sob a alegação de que a inicial não preenche os requisitos necessários para o seu prosseguimento, vejo não ter suporte. Da análise dos autos observo que a petição inicial descreve perfeitamente os fatos, a fundamentação jurídica que diz embasar sua pretensão e os pedidos acerca do que a parte requerente pretende. A parte requerente trouxe exposição fática suficiente, tendo, ainda, abordado na peça exordial fundamentação jurídica correspondente, de maneira que o respectivo silogismo encontra-se perfeito; as alegações da parte requerida, por si sós, não suficientes para a petição inicial ser declarada inepta, em especial porque apresentados argumentos genéricos. Tudo o mais que pretenda a parte requerida discutir sobre o não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do alegado deve ser investigado à guisa de mérito, e ditará a procedência ou improcedência da pretensão. Esta a sistemática processual em vigor. Assim, afasto a preliminar supra. 6. Do mérito: O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Tendo em vista tratar-se a presente demanda de lide multitudinária, tamanha é a sua complexidade. As ações possessórias são as vias legais para aquele que detém a posse exerça o direito de preserva-la contra aquele que a ameaça ou de que este pratique algum esbulho. Nas referidas ações, portanto, cabe ao demandante comprovar que exercia ou exerce algum dos poderes típicos da propriedade, para que seja reconhecido com possuidor e, consequentemente, que tenha tido sua posse esbulhada. Portanto, claramente o cerne de uma ação possessória é a proteção da posse, que se trata de uma situação de fato que a pessoa exerce sobre a coisa, ou seja, a efetiva utilização do bem pelas partes, a disposição física deste, não se discutindo a sua propriedade. Neste sentido: Reintegração de posse. Requisitos. Posse anterior. Esbulho. Não comprovados. Improcedência. Mantida. Tratando-se de reintegração de posse, cabe à parte postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho e a data em que foi dela privado por violência. Não o fazendo, a proteção possessória pretendida não merece amparo, devendo ser mantida a sentença de improcedência. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014545-08.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/11/2021) Reintegração de posse. Esbulho. Melhor posse. Ausente a prova do efetivo exercício da posse sobre o imóvel pelo autor, não há que se falar em reintegração, sobremodo quando os documentos apresentados demonstram apenas a propriedade do bem, fato irrelevante na ação possessória. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004488-18.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021) Saliento, ainda, que, em sede de ações possessórias, não cabe discussão de limites, muito menos questões documentais ou de regularização fundiária ou de obrigação de fazer de eventual autarquia pública federal. Neste sentido: Processo civil. Apelação. Manutenção de posse. Prova da posse e da turbação. Procedência da proteção possessória. Discussão sobre limites do imóvel. Não cabimento. Recurso não provido. Comprovada a posse e a turbação praticada pelo réu, a proteção possessória impõe-se. A elucidação das metragens, limites e confrontações do imóvel em questão reclama ação apropriada de ampla dilação probatória, não sendo cabível dirimir as incongruências suscitadas pelas partes em sede de ação possessória. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006604-87.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 06/10/2021) Tal entendimento vem do fato de que discordâncias quanto ao direito de propriedade propriamente dito, inclusive sobre desmembramento ou demarcação de área, devem ser objeto de discussão em processo em que se debata o domínio, não havendo de se falar em ampliação do debate da demanda possessória para tais pontos, pois haveria o desvirtuamento do procedimento e dos limites das ações possessória. Com base nisso, conclui-se que os pontos controvertidos a serem dirimidos no presente feito consistem em saber a) quem possui a melhor posse anterior sobre o bem imóvel denominado Lote 159 (cento e cinqüenta e nove) da Gleba Burareiro, situado no Município e Comarca de Ariquemes-RO, com a área de 1.011,038 hectares, objeto da matrícula n 12.562, registrada no Cartório de Imóvel da Comarca de Ariquemes/RO, b) quem tem a posse do referido imóvel; bem como c) qual a natureza da ocupação dos requeridos no imóvel acima descrito; Nesse cenário, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, nos moldes do art. 560 do Estatuto Processual Civil de 2015, cujos requisitos que ensejam a proteção possessória estão estampados no art. 561, incisos I a IV, do mesmo diploma legal, que assim dispõe, litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No presente caso, apesar das alegações, o requerente não obteve êxito em comprovar sua posse, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente pelos motivos que se passa a expor. Da análise dos elementos coligidos aos autos revela que o autor firmou sustentar sua posse através da comprovação da propriedade e boletim de ocorrências registrando o esbulho no imóvel (ID's 5878700 e 5878750). Malgrado a concessão da tutela liminar, a qual baseou-se na boa fé processual e em elementos mínimos que se detêm para a fase inicial de cognição sumária, após, dito, análise criteriosa dos autos, verifica-se que o autor não comprovou o efetivo exercício da posse. A simples declaração não é suficiente para o acolhimento do pedido da autora, pois na definição jurídica amplamente majoritária a posse é uma situação de fato e para que seja válida deve demonstrar-se que é exercida diretamente sobre a coisa, ou seja, através de benfeitorias construídas no imóvel (cerca, curral, casa, plantação, etc), documentação esta que o autor não apresentou. Não há fotografias, documentos que comprovem investimento em atividade agrícola, pecuária no imóvel, tampouco que o autor residia no imóvel ou qual atividade era explorada na terra. Igualmente, não se comprovou a contratação de funcionários para o cuidado da terra, provas estas aptas a serem apresentadas pelo autor, mas não o fez. A parte ré ao contrário, demonstrou que estava sob a terra, tendo se apossado da mesma em virtude da improdutividade, o que, pela falta de provas produzidas pelo autor, julga-se pertinente a sua ocorrência, O possuidor direto é aquele que possui materialmente a coisa, ou seja, exerce contato direto sobre ela, seja usando, gozando ou dispondo. Pelos documentos acostados aos autos demonstrou-se que quem exerce a posse direta sobre o bem são os requeridos e não o requerente, vez que aqueles construíram benfeitorias, zelaram da propriedade e constituíram o animus domini sobre a coisa. Ademais, a prova da posse é condição essencial (obrigatória) para a procedência do pedido de reintegração. Nesse sentido se firma o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA.CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO.1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014) (Grifei). Com efeito, a prova da posse se daria pela relação direta (corpus) com o imóvel e por realização de benfeitorias ou qualquer ato que agregasse valor econômico ou conferisse função social ao imóvel, o que não se comprovou. Assim, como o autor não demonstrou estar usufruindo da propriedade, ausentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, não há que se falar em reintegração de posse e a improcedência da demanda é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 7. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo que consta nos autos do processo, com fulcro nos art. 561 e art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Revogo a tutela liminar concedida em decisão inicial (ID 588251). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, tal como em honorários advocatícios de sucumbência, fixados esses em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ciência às partes, à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Pratique-se e expeça-se o necessário. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Ariquemes, 11 de julho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ORLANDO JOSE BELOTTO FILHO, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2304, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ODAIR MARTINI, OAB nº RO30B, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506 Réu: JOÃO DE TAL, AC ARIQUEMES sn, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADEMIR BARBOZA, ANA MARIA MOTA DOS SANTOS, ADONIAS JOSE FERNANDES FERREIRA, BENEDITO DOMINGUES DA COSTA, BRENDA CARVALHO CANGUSSU, CIRLANDE MARIA GAMBARTI DE MENDONCA, ELIETE BORGES DA SILVA, ELENI MATOS AMORIM PEREIRA, ESTEVO MANOEL DOS SANTOS, GIZELE GOMES PRESTES, GUILHERME RAMOS PEREIRA, JEAN CARLOS MOREIRA, JANE BISPO, JOACYR MARTINS TEIXEIRA, JOSE FERREIRA, JOAO BATISTA GAMBARTE, JOAO MARCOS DOS SANTOS, JULIANA CONCEICAO DE JESUS, LUCILENE PEREIRA CASTRO, MAIRA TAIS SANTOS DE SOUZA, MOACIR DE OLIVEIRA, ORIVELTON DE ANDRADE, SUMAIA CARVALHO DA COSTA, SIDNEY FERREIRA, VALTENOR BOMFIM CARVALHO, ZILMA GAMBARTI QUADRA, ADAO DEL LUCAS, ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS TERRA NOSSA UM ASPRORTERRA, SILVANO FERREIRA LEITE, LUCILENE DA CONCEICAO SANTOS SILVA Advogado do(a) RÉU: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368, KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS, OAB nº DF38044, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7010094-34.2016.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 50.000,00 Última distribuição:05/09/2016 Vistos. Reitere-se a intimação do INCRA, de todo o teor das decisões de ID's 81726785 e 83279537, dando -se atenção à manifestação da própria autarquia no ID 82831560, a fim de que informem sobre o trânsito em julgado do DESPACHO DECISÓRIO Nº 5932/2021/DF/SEDE/INCRA, tal como a conclusão do processo administrativo referente ao imóvel em litígio nos autos. Informação deverá vir aos autos no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 27 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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