Procedimento Comum Cível 7047335-40.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7047335-40.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:31

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:28

Definitivo

12/02/2025, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 00:35

Publicação

10/02/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7047335-40.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 6617, - DE 6517 A 6805 - LADO ÍMPAR TIRADENTES - 76824-571 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando o cumprimento do alvará judicial (id. 115055882) e a manifestação da parte exequente, que tomou ciência do referido documento, não remanescendo pendências, e tendo em vista a extinção da execução (id. 114364881) determino o arquivamento definitivo dos autos. Arquive-se de imediato. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 7 de fevereiro de 2025. Ines Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 09:20

Arquivamento

07/02/2025, 09:20

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 20:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 01:22

Publicação

13/01/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7047335-40.2019.8.22.0001. AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR - RO2219 REU: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias, intimada para ciência do documento id 115055882. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 18:04

Documentos

Decisão

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7047335-40.2019.8.22.0001. Apelante: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia - SINGEPERON Advogado(a): Márcia de Oliveira Lima (OAB/RO 3495) Advogado(a): Layanna Mabia Mauricio (OAB/RO 3856) Advogado(a): Fernanda Naiara Almeida Dias (OAB/RO 5199) Advogado(a): Maurício Maurício Filho (OAB/RO 8826) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 20/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Ação de obrigação de fazer. Apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Policiais penais. Contratação de pessoal. Discricionariedade. Ato de gestão da administração pública. Princípio da separação de poderes. Parâmetros estabelecidos pelo STF. Estabelecimentos de Política Pública. Repercussão geral. Recurso improvido. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 698), fixou a seguinte tese: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2 A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) No princípio da Separação dos Poderes é vedado ao Judiciário adentrar o exame do mérito administrativo, em especial na determinação de providências de políticas públicas secundárias, concernentes na construção, reforma ou manutenção física de unidades policiais, bem como a contratação de pessoal, ressalvados os casos de observância dos direitos e garantias constitucionais a que se demanda urgência. A intervenção judicial só deve ocorrer em casos muito graves, em que se constata omissão flagrante e total do Estado, em violação aos direitos fundamentais. A Corte rondoniense sempre adotou a postura de “autocontenção”, reservando ao gestor/administrador adotar a melhor política pública que entenda cabível ao caso, somente intervindo em situações excepcionais. No caso, havendo pedido de distribuição de servidores de acordo com o número de apenados nas unidades prisionais, bem como contratação de novos policiais penais, torna-se incabível ao Poder Judiciário se imiscuir nessa política pública, sobretudo, quando a normativa federal não possui dispositivo para aplicação no âmbito estadual, bem como já foi apresentado plano de ação que atende aos critérios estabelecidos nas unidades prisionais. Notificação - Apelação Origem: 7047335-40.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz APELAÇÃO: 7047335-40.2019.8.22.0001 ORIGEM: 7047335-40.2019.8.22.0001 PORTO VELHO 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA APELANTE: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA ADVOGADA: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA – RO 3495-A ADVOGADA: LAYANNA MABIA MAURICIO – RO 3856-A APELADO: ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA DESPACHO Notificação - DESPACHO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores do Estado de Rondônia – SINGEPERON, contra a sentença proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que julgou improcedente o pedido da petição inicial. Em análise aos autos, verificou-se a existência de apelação em Ação Civil Pública n.7002421-02.2017.8.22.0019, originária da Comarca de Machadinho do Oeste/RO, tratando da mesma matéria discutida nestes autos, qual seja, a necessidade do aumento do número de efetivo da categoria de agentes penitenciários em consonância a Resolução 01/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária –CNPCP, sob o fundamento de que esta dispõe um quantitativo mínimo de agentes da execução penal para labor no interior da unidade prisional, sendo este parâmetro fixado em 5 detentos aos cuidados de cada agente penitenciário. Em consulta ao PJE (Processo Judicial Eletrônico), observa-se que aquela foi convertida em diligência e encontra-se atualmente pendente de resolução, a fim de que o Estado apresente o número atual de agentes penitenciários que atuam naquela Comarca, inclusive, com a descrição daqueles que efetuam atividade-fim e atividade meramente administrativa, ressaltando aqueles que são do quadro efetivo e provisório, bem como aqueles que se encontram em afastamento por qualquer motivo. Dessa maneira, considerando a semelhança da temática exposta, sobretudo, levando em consideração o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que no contexto contemporâneo, as unidades prisionais brasileiras vivenciam o Estado de Coisa Inconstitucional com a violação generalizada de direitos fundamentais e condições precárias de estruturas físicas no cumprimento da pena, determino a retirada do processo da pauta do dia 18 de maio de 2021, para aguardar o deslinde da apelação na Ação Civil Pública n.7002421-02.2017.8.22.0019. Após, retorne os autos conclusos a esta Relatoria. Publique-se. Cumpra-se Porto Velho/RO, 04 de maio de 2021. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

10/05/2021, 00:00

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