Execução Fiscal 7008379-81.2017.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7008379-81.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/02/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:13

Publicação

19/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. P. D. M. D. C., AV. 27 1133, PAÇO MUNICIPAL CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA EXECUTADO: VILSON RAMOS DE ALMEIDA, CPF nº 38545225172, LOTE 271, KAPA 48 ZONA RURAL - DISTRITO NOVO PLANO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046,, - DE 821/822 A 1398/1399 - 76804-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Intimada para se manifestar quanto ao prosseguimento dos autos, a parte autora manteve-se inerte. Considerando o acolhimento parcial do Agravo, o qual deferiu o efeitos suspensivo aos autos especificamente para os atos de alienação de bens, e diante da inércia do exequente em impulsionar os autos indicando outras diligências a serem realizadas até decisão finald do Agravo interposto, suspendo excepcionalmente, os autos pelo prazo de 1 (um) mês. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena18 de novembro de 2025 Kelma Vilela de Oliveira PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008379-81.2017.8.22.0014 Multas e demais Sanções Execução Fiscal R$ 52.004,26

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:05

Por decisão judicial

18/11/2025, 10:05

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 18:31

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 16:53

Publicação

01/10/2025, 00:50

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. P. D. M. D. C., AV. 27 1133, PAÇO MUNICIPAL CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] AUTOS: 7008379-81.2017.8.22.0014 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte requerida, no ID n. 124810561, em sede de juízo de retratação, mantenho a Decisão proferida no ID n. 123481476, pelos seus próprios fundamentos. Determino a escrivania que encaminhe para o ETJRO o presente Despacho que servirá de ofício informativo, informando que foi mantida a Decisão do juízo de retratação e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento. Por fim, tendo em vista a informação de que não foi concedido efeito suspensivo ao presente Recurso, cumpra-se a decisão agravada. Agravo de Instrumento nº 0809505-22.2025.8.22.0000. Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Excelentíssimo Desembargador. Em atendimento ao constante na Decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me a Vossa Excelência para prestar as informações necessárias para instrução do Recurso. Conforme se verifica dos autos, cuida-se de Execução Fiscal em que a parte executada opôs exceção de pré executividade sob o fundamentos de que os encargos moratórios são superiores aos permitidos no ordenamento jurídico, os juros e multa são abusivos e que os valores dos bens penhorados devem ser abatidos do valor total da execução. A exceção foi rejeitada considerando que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Em primeiro lugar, as matérias alegadas, quais sejam, excesso de execução e aplicação de encargos acima da média aplicada no mercado financeiro, não são matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Consequentemente, não concordando com a Decisão, a parte requerida, ora agravante, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Com a juntada da informação de interposição do Agravo de Instrumento, os autos retornaram conclusos, sendo mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Vilhena-RO, 20 de agosto de 2025. KELMA VILELA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008379-81.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA Polo Passivo: VILSON RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: F. P. D. M. D. C. ADVOGADO DO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo espólio de Vilson Ramos de Almeida, representado por Ana Benedita de Lima, em face do Município de Chupinguaia, alegando, em suma, excesso de execução, sob o argumento de que os encargos moratórios são superiores aos permitidos no ordenamento jurídico, os juros e multa são abusivos e que os valores dos bens penhorados devem ser abatidos do valor total da execução. Requereu também a remessa dos autos à contadora para apuração dos valores devidos. Intimado a se manifestar, o exequente juntou petição rebatendo os argumentos levantados e requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade com o prosseguimento regular da execução. É o relatório. Decido. Preambularmente, é importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não executividade ou objeção de pré-executividade, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para analisar matérias de defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Vencido este ponto, resta analisar as alegações apresentadas. No caso em tela, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Em primeiro lugar, as matérias alegadas, quais sejam, excesso de execução e aplicação de encargos acima da média aplicada no mercado financeiro, não são matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. É cediço que a oposição de exceção de pré-executividade restringe-se às hipóteses em que suscitadas matérias de ordem pública ou nos casos em que a nulidade da execução possa ser reconhecida independentemente de dilação probatória, o que não se verifica. Hipótese em que a pretensão dos agravantes está calcada na alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução, matérias de defesa próprias dos embargos à execução, conforme previsão do artigo 917 do Código de Processo Civil, que restaram ajuizados, onde reprisados os mesmos fundamentos, e que ainda pendem de recebimento e julgamento. Agravo de instrumento desprovido." (TJ-RS - AI: 50348071920218217000 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2021). Em segundo lugar, para a utilização dessa via processual, é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, por meio do exame das provas produzidas desde logo. Todavia, no caso dos autos, é necessária dilação probatória, requisito inadmissível em sede de exceção de pré-executividade. Isso se deve ao fato de a parte ter alegado que os encargos estão desproporcionais e que há excesso de execução. Portanto, fica clara a necessidade de maior instrução probatória. Sendo assim, é indiscutível que a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Em tais situações, é remansosa a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Onerosidade excessiva da contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Taxa de juros. Nulidade do título executivo. Necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, somente viável em hipóteses especialíssimas de vícios formais do título executivo, ausência dos pressupostos processuais ou falta das condições da ação. A nulidade alegada deve estar configurada flagrantemente, sem necessidade de dilação probatória, uma vez que é exigida a prova pré-constituída." (TJ-RO - AI: 08046117620208220000 RO 0804611-76.2020.822.0000, Data de Julgamento: 24/09/2020). Além disso, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, é de rigor o afastamento da medida. Não à toa: "Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente por meio de decisão fundamentada, contra a qual é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula." (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S.A., 2012. p. 512). Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade arguida e determino o prosseguimento do feito. Prossiga-se à execução, devendo a parte exequente apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito para possibilitar o devido prosseguimento dos autos, sob pena de arquivamento/extinção processual. Havendo requerimento de busca de bens nos sistemas conveniados, este deverá acompanhar o recolhimento das custas respectivas. Transcorrido o prazo estabelecido, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. SERVE COMO INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Vilhena/RO, quarta-feira, 16 de julho de 2025 FANI ANGELINA DE LIMA Juíza Substituta

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. P. D. M. D. C. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA EXECUTADO: VILSON RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 DECISÃO O executado apresentou manifestação nos autos de execução fiscal alegando a necessidade de revisão dos valores ao argumento de que há nos autos: 1-excesso de execução por inadequação da composição do valor; 2-juros e multa abusivas; 3-Aplicação da Taxa Selic como índice da correção monetária; 4-Multa superior ao limite constitucional; Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifica-se que houve equivoco quando da interposição de manifestação nos próprios autos da execução -, em desconformidade com o disposto no Código de Processo Civil vigente, o qual estabelece: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim, considerando o disposto no referido diploma legal, a fim de evitar qualquer nulidade ou irregularidade no trâmite do processo executivo, DETERMINA-SE que a parte embargante, ora executada, promova a distribuição dos embargos em apartado. Cumprida a providência, o processo será distribuído por dependência ao presente -, remetendo-o concluso para decisão. Cumpridas as determinações, retornem os presentes autos igualmente conclusos para demais deliberações - seja quanto a eventual suspensão ou regular prosseguimento, se for o caso -. Intimem-se as partes para conhecimento acerca da presente. Pratique-se o necessário. 7008379-81.2017.8.22.0014 Multas e demais Sanções Execução Fiscal R$ 52.004,26 Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 25 de março de 2025 KELMA VILELA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(238)