Cumprimento de sentença 7037277-70.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7037277-70.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: FRANCISCA ALEXANDRA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADOS DO REU: JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664, JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664 DESPACHO Fica a parte executada intimada a se manifestar acerca da petição ID 136689495, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 15 de junho de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7037277-70.2022.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:19

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:36

Publicação

08/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 23:47

Expedição de documento

06/05/2026, 23:47

Outras Decisões

06/05/2026, 23:47

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:57

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:12

Expedição de documento

27/02/2026, 13:09

Mero expediente

27/02/2026, 13:09

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037277-70.2022.8.22.0001. AUTOR: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: FRANCISCA ALEXANDRA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADOS DO REU: JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664, JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664 DECISÃO A parte exequente pugna pela realização de bloqueio online de ativos nas contas bancárias da parte executada, via sistema Sisbajud, a fim de quitar a dívida existente nestes autos. Pois bem. Em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que, não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida, será expedido mandado de penhora, seguido dos atos de expropriação. O art. 835 do CPC, por sua vez, elenca a ordem de preferência dos bens passíveis de penhora, sendo o dinheiro o primeiro item a ser penhorado, seja em espécie ou em depósito ou, ainda, em aplicação em instituição financeira. É consabido que a penhora de ativos financeiros ocorre por via do sistema Sisbajud. Ademais, a modalidade teimosinha do Sisbajud permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, até que ocorra a penhora do valor total necessário para o cumprimento da obrigação, limitado ao período de trinta dias. Desse modo, considerando que a parte executada não quitou voluntariamente a dívida existente nestes autos, tampouco indicou bens passíveis de penhora, torna-se imperioso o acolhimento do pedido da parte exequente. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora de valores existentes nas contas bancárias da parte executada, por via do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, com o comando de reiteração automática por 30 (trinta) dias, ficando a penhora limitada ao valor da dívida existente nestes autos. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos para decisão jud’s, ocasião em que serão juntados os resultados das ordens de penhora enviadas. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 31 de outubro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: FRANCISCA ALEXANDRA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADOS DO REU: JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664, JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7037277-70.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de FRANCISCA ALEXANDRA RODRIGUES DE SOUSA. Narra a inicial, que o Estado de Rondônia figurou no polo passivo do processo n.° 7062907-41.2016.8.22.0001, ação de indenização por dano material decorrente de acidente de trânsito com veículo oficial, sendo condenado ao pagamento de danos requeridos pelo Sr. Gustavo Carnelosso Albuquerque. Conforme consta, o Estado de Rondônia é proprietário do veículo oficial modelo FIAT, Strada Working, placa n.º OHU 3128, o qual, no dia 29 de novembro de 2015, era conduzido pela requerida e se envolveu em acidente de trânsito com o automóvel do Sr. Gustavo Carnelosso Albuquerque. Relata que o veículo oficial conduzido pela requerida trafegava em velocidade animada e inadequada superior à permitida; que a Polícia foi acionada, elaborando laudo de exame de local de acidente de tráfego com vítima N° 1060/SAT/IC/15, constando como “causa determinante do acidente foi a atitude do condutor do veículo Fiat- Strada, identificado pela placa OHU 3128, em adentrar de forma inopinada no cruzamento citado quando as condições de tráfego na via tecnicamente preferencial não eram-lhe favoráveis.”; que restou apurado, que houve danos aos veículos periciados, caracterizando danos ao patrimônio público e privado. Que assim, o laudo determinou com precisão a culpabilidade da motorista do veículo oficial conduzido pela requerida desta demanda. Informa que o Sr. Gustavo Carnelosso Albuquerque ajuizou ação de reparação por danos materiais contra a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, com a finalidade de reparar o dano causado pela requerida. Que fora arbitrado em sentença a condenação em R$ 27.100,00 (vinte sete mil e cem reais) para o requerente, valor este majorado no Acórdão para 40.345,00 (quarenta mil, trezentos e quarenta e cinco reais) a título de danos materiais. Contudo, devido à atualização monetária, o valor do precatório n° 00803964-13.2022.8.22.0000, foi expedido no montante de R$ 60.292,63 (sessenta mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos). Defende que a ação da Requerida foi ilegal e gerou para o Estado o dever de indenizar, justificando-se a presente demanda, com o intuito de buscar o ressarcimento dos valores pagos pelo Estado de Rondônia ao autor da ação indenizatória. Requer a procedência da ação, com a condenação da Requerida ao ressarcimento no montante de R$60.292,63 (sessenta mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação no ID. 83034496. Alega inicialmente prescrição, dizendo que os fatos ocorreram em novembro de 2015. Que já se passaram quase 07 anos e não foi aberto processo administrativo disciplinar contra a Requerida para apurar a sua conduta. No mérito, relata que de fato era a condutora do veículo oficial que causou o dano no veículo objeto da ação de ressarcimento. Contudo, não agiu com dolo ou culpa, visto que, estava sendo perseguida pelo seu ex-marido que estava lhe ameaçando de morte. Que estava em processo de divórcio com o seu ex-marido. Que ele não aceitava o fim do relacionamento e por isso ficava lhe perseguindo. Relata que estava dirigindo, quando avistou seu ex-marido, o qual começou a lhe perseguir pelas ruas da cidade, vindo a interceptar o outro veículo, causando os danos descritos ao terceiro na inicial. Pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica apresentada no ID. 83951658. O Estado de Rondônia defende a ausência de prescrição, uma vez que o acidente ocorreu na data de 29/11/2015, e a ação que originou o presente feito, foi interposta na data de 12/12/2016, a certidão de trânsito em julgado só foi expedida na data de 20/04/2021, e o pagamento de precatório foi realizado na data de 04/05/2022. Defende que a prescrição das ações de regresso se inicia com a efetiva lesão ao direito material, pois o termo inicial para o exercício do direito de regresso pela Fazenda Pública é a data em que há o pagamento do precatório expedido ou da RPV, pois somente a partir desse momento é que ocorre, de fato, prejuízo ao Erário. Ressalta que a conduta da requerida foi nitidamente imprudente. Que não se sustentam as alegações feitas pela Requerida em sua contestação, e não há como excluir dolo ou culpa na causa do acidente. Reitera a condenação da Requerida a ressarcir os cofres públicos dos valores adimplidos pelo Estado a título de danos indenizatórios oriundos dos fatos narrados na inicial. Intimados a especificarem as provas que desejam produzir, o Estado de Rondônia (ID. 84167266), disse não possui provas a produzir. A requerida, por sua vez (ID. 83983347), pugnou pela produção de prova testemunhal. Em decisão saneadora de ID. 102119239, restou designada audiência para a oitiva da testemunha arrolada pela requerida. Em ata de audiência de ID. 103307008, restou registrada a colheita do depoimento da testemunha Jacson da Silva Gomes. O magistrado sinalizou às partes sobre a possibilidade de conciliação entre as partes antes do julgamento do feito. Alegações finais pelo Estado de Rondônia em audiência. Alegações finais pela parte requerida, ID. 103875321. Alega preliminarmente não possuir proposta de pagamento amigável. No mérito, defende que não houve dolo ou culpa por sua parte. No mais, repisa os termos da contestação. Que estava em processo de divórcio com o seu ex marido, que ele não aceitava o fim do relacionamento e por isso ficava lhe perseguindo. Que seu ex-marido estava lhe perseguindo quando do acidente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Na espécie, trata-se de Ação Regressiva proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de FRANCISCA ALEXANDRA RODRIGUES DE SOUSA, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 29 de novembro de 2015, envolvendo veículo oficial conduzido pela requerida, que culminou na condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais ao Sr. Gustavo Carnelosso Albuquerque. Preliminarmente: Da Prescrição: A requerida alega prescrição da pretensão regressiva, sob o argumento de que se passaram mais de cinco anos entre a data do acidente e o ajuizamento da presente ação. No entanto, a alegação não merece prosperar. O direito de regresso da Administração Pública contra o agente causador do dano surge a partir do momento em que sofre o prejuízo, o que ocorre com o pagamento da indenização ao particular lesado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. 1. Ação de indenização por danos materiais (ação de regresso) no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral da dívida. Precedentes. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958717 PR 2021/0285093-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022) (destaquei) No caso em tela, considerando a informação de que o pagamento do precatório ocorreu em 04/05/2022 e o ajuizamento da presente demanda regressiva em 30/05/2022, não há que se falar em prescrição, pois o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 não se consumou. Do Mérito: O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal dispõe que o Estado é objetivamente responsável por danos causados a terceiros, restando-lhe reservado o direito de regresso contra o agente público que causou o prejuízo quando demonstrado que sua conduta esteve eivada de culpa ou dolo, recaindo sobre o agente uma responsabilidade subjetiva, art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Cabe à Administração Pública, portanto, demonstrar na ação de regresso a culpa ou dolo do servidor público responsável pelos danos causados a terceiro. No caso em análise, restou incontroverso que a requerida, conduzindo veículo oficial do Estado de Rondônia, colidiu com o veículo do Sr. Gustavo Carnelosso Albuquerque, causando-lhe danos materiais. No ID. 77592448, consta LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÁFEGO COM VÍTIMA – nº 1060/SAT/IC/15, cuja conclusão sobre a dinâmica do acidente foi: “a causa determinante do acidente foi a atitude do condutor do veículo Fiat-Strada, identificado pela placa OHU3128, em adentrar de forma inopinada no cruzamento citado quando as condições de tráfego na via tecnicamente preferencial não eram-lhe favoráveis”. Assim, o laudo pericial concluiu que a causa determinante do acidente foi a atitude da requerida em adentrar de forma inopinada no cruzamento, quando as condições de tráfego na via preferencial não lhe eram favoráveis. A requerida, por sua vez, não nega o ocorrido. Todavia, em sua defesa, alega que estava sendo perseguida por seu ex-marido e que, por isso, não teria agido com dolo ou culpa. Contudo, tal alegação não foi comprovada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A testemunha arrolada pela requerida não presenciou o evento danoso. Apenas disse que tinha conhecimento de que a requerida estava tendo problemas de perseguição do ex-marido. Na tentativa de demonstrar que estava sendo perseguida pelo ex-marido, a requerida juntou aos autos (ID. 83035758) ocorrências policiais. O Boletim de Ocorrência nº 15E1003002458 data de 16/05/2015. O Boletim de Ocorrência 15E1016001708 data de 15/08/2015. Consta Termo de Compromisso datado de 09/09/2015 onde as partes firmaram acordo em relação às ocorrências policiais, sendo que a requerida optou por não dar prosseguimento e proceder ao arquivamento de todas as ocorrências que registrou em desfavor de seu ex-marido. Conforme consta, o evento danoso, no caso, o acidente tratado nos autos ocorreu em 29/11/2015, e não há nos autos qualquer boletim de ocorrência da requerida em relação à seu ex-marido contemporâneo a tal data. Fato é, que não consta dos autos qualquer prova de que naquela data, naquele local, a requerida estava sendo perseguida pelo ex-marido, e que por isso, estaria acima da velocidade permitida para via, bem como, ultrapassado a preferencial. Ressalte-se que, conforme disposto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. No caso, a requerida agiu de forma imprudente, desrespeitando as normas de trânsito e causando o acidente que gerou danos ao patrimônio de terceiro e, por conseguinte, ao erário público. Assim, restou configurada a responsabilidade civil da requerida pelo prejuízo causado ao Estado de Rondônia, em razão de sua conduta culposa, caracterizada pela imprudência na condução do veículo oficial, razão pela qual o pleito de ressarcimento deve ser acolhido. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida, FRANCISCA ALEXANDRA RODRIGUES DE SOUSA, ao ressarcimento do valor de R$ 60.292,63 (sessenta mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), referente a condenação do Estado de Rondônia ao pagamento de indenização por danos materiais nos autos n.° 7062907-41.2016.8.22.0001, acrescido de juros de mora de 1% e correção monetária, a partir da data do desembolso. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. RESOLVO a lide nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária, para apresentação de contrarrazões e, após, sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Sentença NÃO sujeita à remessa necessária Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de outubro de 2024. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: FRANCISCA ALEXANDRA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADOS DO REU: JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664, JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, PROCESSO N. 7037277-70.2022.8.22.0001 Trata-se de Ação Regressiva proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra FRANCISCA ALEXANDRA RODRIGUES DE SOUSA pretendendo o ressarcimento do valor de R$60.292,63. Alega o Autor que foi condenado em Ação Indenizatória por Danos Materiais nos autos n. 7062907-41.2016.8.22.0001, a reparar o dano causado decorrente de acidente automobilístico com carro oficial do Estado dirigido pela requerida, em que foi constatado, por meio de perícia, que houve danos ao patrimônio público e privado, por culpabilidade da motorista do veículo oficial, tendo sido condenado a pagar o valor atualizado de R$60.292,63 (sessenta mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) por meio de precatório que tramita sob o n. 00803964-13.2022.8.22.0000. Citada, a parte ré apresentou contestação, como defesa alega prescrição do prazo para início do apuratório por Processo Administrativo Disciplinar. Alega que os fatos ocorreram em novembro/2015 e, após 07 (sete) anos não foi aberto processo administrativo disciplinar contra a requerida para apuração da conduta, entende, que qualquer apuratório nesse sentido pode se decidir pela prescrição. Sem preliminares. No mérito, alega que, a requerida não agiu com dolo ou culpa apontando serem requisitos para interposição da ação regressiva, assim, requer a improcedência da ação. Réplica (id n. 83951658). Intimadas as partes para se pronunciarem sobre o pedido de produção de provas, a parte autora nada requereu. A parte ré pleiteou a produção de prova testemunhal (id n. 83983347 e 84019847). Vieram os autos conclusos para saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. É o relatório. Não há preliminares ou nulidades a declarar. Quanto a alegação de prescrição para o Autor intentar Processo Administrativo Disciplina trata de matéria alheia aos autos. O feito trata de ação de regressiva em que foi reconhecido o dever do Estado indenizar terceiros por atos de seu agente. No mais, verifico que há discussão relativa ao responsável pelos danos suportados pelo Estado, sendo incontroverso. Sendo a questão discutida eminentemente fática, reputo pertinente a realização de instrução probatória. Em atenção ao pedido da requerida de prova testemunhal, designo audiência para o dia 25/03/2024 às 11h a ser realizada na sala de audiências da 2a Vara de Fazenda Pública sito à Avenida Pinheiro Machado, n. 333 - 3o andar - nesta cidade. Faculto às partes, se assim interessarem, o comparecimento de forma virtual, no link a seguir, consignando que, EM HAVENDO OPÇÃO para a realização do ato de forma virtual, deverão as partes apresentar nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da presente decisão, telefone com whatsapp e e-mail para contato, possibilitando o envio do convite, via link, a ser enviado por email, para o ato. Inobservada a determinação acima, o ato será de forma presencial. a) a sala de reunião deve ser acessada através do Link da videochamada: https://meet.google.com/vut-fojs-mqm b) Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe; c) Com o link da videoconferência https://meet.google.com/vut-fojs-mqm, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. d) No horário da audiência por videoconferência, cada parte e advogado deverão estar disponíveis para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. e) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. f) Ficam cientes que o não acesso à videoconferência através do link informado, até o horário de início da audiência será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). g) Considerando que as testemunhas indicadas pela requerida, nos ids 84019847 e 83983347, não consta informações de que se trata de servidor público, portanto, fica a encargo da parte autora, as diligências para intimação e comparecimento das testemunhas à solenidade, nos termos do art. 455, do CPC. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 27 de fevereiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz Substituto

28/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mero expediente

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