Procedimento Comum Cível 7002929-52.2024.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002929-52.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE LOPES CORREIA, CPF nº 72333316268, C25, KM 50, 628, KM70 S/N ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS, OAB nº RO12626, THAINA MARTINS FERNANDES VILELA, OAB nº RO11745 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I- RELATÓRIO SIMONE LOPES CORREIA MUNARI, qualificada nos autos, propôs a presente ação de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público. Argumenta, em síntese, que é segurada especial do INSS e que seu benefício de auxílio-doença foi negado indevidamente. Alega que é portadora de Hérnia discal cervical C6-C7, com componente extrusa com insinuação cranial 1,6 cm com estenose do canal, com limitação amplitude movimento em 80% cervical e membros superiores (MMSS). CID 10. M50.1 Transtorno do disco cervical com radiculopatia, enfermidade que a incapacita para exercer qualquer atividade laborativa que lhe mantenha o sustento. Requer a procedência do pedido e a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial foram juntados documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade processual, indeferida a tutela de urgência antecipada e designado médico perito para o deslinde do caso (ID:102119147). Laudo pericial (ID:106548301), do qual as partes foram intimadas a se manifestarem. Citada, a autarquia apresentou contestação, alegou que a autora não possui qualidade de segurado especial, bem como não cumpriu o período de carência necessário, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID:108112207). Houve réplica (ID:109112412). É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e, neste caso, a oitiva de testemunhas não supre eventuais dúvidas, dirimidas apenas por prova documental. Não há preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio - Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 Processo n.: 7002929-52.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 21.088,00 Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Já para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. Dessa forma, passo à análise dos requisitos necessários para a concessão do benefício. DA INCAPACIDADE No tocante a incapacidade, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Considerando isso, em análise do laudo de perícia judicial (ID:96412432), verifica-se que a autora possui histórico de: “ Hérnia discal cervical C6-C7, com componente extrusa com insinuação cranial 1,6 cm com estenose do canal, com limitação amplitude movimento em 80% cervical e membros superiores (MMSS). CID 10. M50.1 Transtorno do disco cervical com radiculopatia”. Assim consignou o expert: a) O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar CID. Resposta: Hérnia discal cervical C6-C7, com componente extrusa com insinuação cranial 1,6 cm com estenose do canal, com limitação amplitude movimento em 80% cervical e membros superiores (MMSS). CID 10. M50.1 Transtorno do disco cervical com radiculopatia. Parestesia designa a sensação de formigamento ou dormência que acomete mãos, pés, pernas e braços, além de outras partes, como boca e orelhas. c) Quais as limitações físicas ou intelectuais decorrentes da doença ou lesão? Descrever detalhadamente. Resposta: Física. Apresenta dor na coluna cervical com irradiação para membros superiores (MMSS) e parestesia, não pode realizar atividades que exijam esforço físico e movimento repetitivo, podendo agravar a lesão, em decorrência hérnia discal C6-C7 com componente extruso com insinuação cranial 1,6 cm com estenose do canal, em uso contínuo de medicamentoso para dores, limitação permanente, total, com limitação amplitude movimento em 80% cervical e membros superiores (MMSS). d) O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Resposta: Sim. Permanente e Total. Encontra-se em tratamento medicamentoso, com limitação permanente, total, com limitação amplitude movimento em 80% cervical e membros superiores (MMSS). f) É possível detalhar o quadro evolutivo da doença desde o início até a atualidade, esclarecendo se a incapacidade para o trabalho decorreu de progressão ou agravamento da doença? Resposta: Progressão. g) O grau de incapacidade para o trabalho do periciando pode ser classificado como: Resposta: Permanente, total. CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES MÉDICAS-LEGAIS Dessa forma é do entendimento do perito, que o quadro da pericianda é incapacitante, progressivo, total, permanente, sugiro afastamento definitivo das atividades laborais que exijam esforço físico para tratamento e acompanhamento com equipe multidisciplinar. Portanto, a partir do laudo pericial infere-se que o impedimento da autora é PERMANENTE E TOTAL. DA QUALIDADE DE SEGURADO No entanto, o tempo de serviço rural também deve ser comprovado, o que pode ser feito mediante a apresentação de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, e, se necessário, complementada por prova testemunhal idônea. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos provas materiais, consistente em: a) Talão de energia com endereço rural, datado de 01/2024; b) Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, datada de 08/2023; c) Notas fiscais de compra de leite in natura, em nome do companheiro da autora, datadas de 02/2023 a 10/2023; d) Contrato particular de arrendamento rural, datado de 07/2023; e) Escritura pública de imóvel rural; f) Declaração de união estável com o Sr. Anderson Julio Milhomens, datada de 07/2023. Em que pese os documentos da autora fazerem prova de atividade rural, não restou demonstrado o exercício de labor rural pelo período de carência necessário, posto que a data inicial dos documentos, evidenciando o labor rural, remete ao ano de 2023, não cumprindo o período estabelecido em lei para a concessão do benefício. Portanto, em 06/12/2023 (ID:102102848), quando realizou requerimento administrativo, a autora não havia cumprido a carência necessária para a concessão do benefício, quer seja de 12 (doze) meses. Outrossim, o laudo pericial não constatou que a parte autora padece das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar, portanto, em dispensa do cumprimento do período de carência. Pesa ainda em desfavor da autora, declaração de endereço prestado junto ao sistema SENATRAN - RENACH, bem como junto a base de dados da Receita Federal - PF, indicando que a autora reside na área urbana do município de Jaru/RO e o Contrato de Arrendamento de Propriedade Rural, na qual se identifica como pecuarista e não agricultora. É imperioso ressaltar que a declaração falsa de endereço prestada junto aos órgãos da administração federal, constitui crime. Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, explico que a súmula nº 149 do STJ proíbe a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário, dessa forma, pondero que desnecessária a colheita da prova oral, haja vista que não há dúvida quanto à qualidade de segurada especial da autora, a questão controvertida nos autos é meramente de direito, quer seja o período de carência necessário, o qual não restou devidamente comprovado nos autos. Além disso, não há que se falar em labor rural anterior, visto que a autora possuiu diversos vínculos empregatícios pelo período de 2006 a 2020, conforme consta em dossiê previdenciário acostado aos autos (ID:108112209 - Pág. 2), demonstrando que, nesse período, a atividade campesina não era fonte primacial do sustento do núcleo familiar. Logo, não há direito ao benefício pretendido, diante do não preenchimento da carência estabelecida em lei. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA DE TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- No que tange ao trabalhador rural, não há exigência do cumprimento da carência, tendo em vista que o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença será concedido desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses. Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. III- Não ficou comprovado nos autos a qualidade de segurado como trabalhador rural. IV- Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 00004299320154039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/02/2021) – destaquei. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. A autora, quando da apresentação do requerimento administrativo de auxílio doença em 10/09/2015, não havia cumprido a carência necessária. 3. Via de regra, para a concessão de um dos benefícios por incapacidade, devem concorrer os três requisitos: incapacidade, carência mínima e qualidade de segurado, sendo que a ausência de um deles torna despicienda a análise dos demais. 4. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50340456120214039999 SP, Relator: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 24/05/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 31/05/2023) – destaquei. Dessa forma, não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, é de rigor a improcedência da ação. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, com apoio nos artigos 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE, os pedidos formulados por SIMONE LOPES CORREIA MUNARI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, haja vista, que não restou demonstrada a carência necessária para a concessão do benefício. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à ocorrência da circunstância prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P.R.I.C., e após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas devidas. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 5 de agosto de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIMONE LOPES CORREIA, CPF nº 72333316268, C25, KM 50, 628, KM70 S/N ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS, OAB nº RO12626, THAINA MARTINS FERNANDES VILELA, OAB nº RO11745 RÉU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7002929-52.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 21.088,00 Defiro a gratuidade processual. Trata-se de ação judicial em que a parte autora pretende receber o benefício auxilio doença/aposentadoria por invalidez. Realizou requerimento administrativo em 06/12/2023, porém a perícia médica foi marcada para 13/9/2024. No presente caso, o exame médico será realizado somente daqui nove meses, caracterizando demora excessiva, mormente diante da urgência que o caso requer. Nas hipóteses em que há demora excessiva e injustificada na análise administrativa, pode restar configurada lesão a direito subjetivo individual passível de reparação pelo Judiciário, conforme já restou decidido pela instância recursal imediatamente superior, senão confira: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 2. A demora excessiva na realização da perícia médica para a concessão de benefício previdenciário, mostra-se em desacordo com os princípios constitucionais, além de afrontar o princípio da razoabilidade. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF 1ª Região, REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). (destaquei). Além disso, a demora excessiva e injustificada na análise do requerimento administrativo pode configurar resistência tácita da parte requerida e justificar o interesse processual de agir da parte autora. 1.1 Posto isto recebo a inicial e passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência. 2. Considerando que a parte autora fundamenta este ponto da pretensão no artigo 300, do Código de Processo Civil, deve-se analisar a presença dos pressupostos ali estabelecidos. A parte autora pleiteia que a autarquia promova a implementação imediata do beneficio previdenciário de auxílio-doença. O dano irreparável ou de difícil reparação, a princípio, se encontra presente, já que a parte autora dependeria do benefício para sua subsistência. Porém, a verossimilhança de suas alegações não restou demonstrada, considerando a ausência de perícia médica. Assim, por ora, INDEFIRO, a tutela antecipada pedida pela parte autora. 3. Considerando que se trata de ação cujo benefício que se pleiteia exige conhecimento técnico específico, indispensável, no caso, a perícia médica. Para sua realização, nomeio o médico DR. DANIEL MARQUES FRANCO, médico especializado em ortopedia e traumatologia, CRM-RO 4233, Fone (069) 99995-2525 e-mail: [email protected]. 3.1. A perícia será realizada no dia 26/04/2024, às 09 horas, LOCAL: Avenida Jamari, nº3106, Setor Grandes Áreas - Êmili Clínica Popular, sendo de salutar importância que se respeite o horário agendado. 3.2. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, cientifique-o que a perícia deverá ser concluída no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia. 3.3. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, caso queiram, manifestarem-se sobre a nomeação do perito, oportunidade em que poderão apresentar quesitos complementares e indicar assistente técnico. 3.4. Com a entrega do laudo pericial, promova-se a inclusão do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema da Justiça Federal, que fixo no valor de R$ 500,00, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF, sendo fixados acima do valor mínimo pelas razões expostas na Portaria Conjunta - Gabinetes Cíveis Comarca de Ariquemes n. 01/2018. 3.5. Ressalte-se que a intimação da parte autora, quanto a data e horário da perícia, é de responsabilidade de seu advogado, o qual deverá esclarecê-la ainda, sobre a necessidade de que leve para a perícia todos os exames médicos realizados, advertindo-a de que a falta prejudicará a prova pericial, acarretando a demora na solução do seu pedido. 4. Informo ainda, que de acordo com a Nota Técnica n° 44/2012, emitida pelo Conselho Federal de Medicina em conformidade com o art. 7º, inc. I, III e VI, letras “c” e “d” do EOAB, Lei 8.906/94, está garantida aos advogados, que no exercício de sua profissão, a possibilidade de acompanhar seus clientes, quando solicitado, nos exames periciais em âmbito judicial ou administrativo, caso haja o consentimento do periciando, mas sem nenhuma interferência no trabalho do perito. Esclareço que o CRM, por meio do despacho nº 177/2020 firmou o seguinte entendimento: Quanto à presença de advogado na perícia médica, o sigilo médico é uma garantia dirigida ao paciente, e, não ao profissional, de modo que é possível a presença do procurador do periciado se este autorizar expressamente. Entretanto, não se pode olvidar a autonomia do médico no exercício da sua profissão, de modo que se o perito médico compreender que eventual presença pode interferir na sua atuação profissional de alguma forma, ele pode recusar a presença do profissional, mediante peticionamento escrito e fundamentado dirigido ao juízo. Logo, cientifico ao perito que, se o acompanhamento do advogado puder causar algum prejuízo ao deslinde da perícia, este deverá apresentar petição dirigida a este juízo, justificando seus motivos de forma antecipada, a fim de não prejudicar os trabalhos periciais. 5. Após a entrega do laudo pericial, CITE-SE o INSS para contestar o pedido inicial, no prazo legal (30 dias). 6. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Somente então, voltem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA QUESITOS DO INSS EM ANEXO. Quesitos do Juízo para a perícia médica: 1. Qualificação geral da parte autora – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos. 2. Apresenta, parte autora, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 3. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. 4. A incapacidade é decorrente de acidente de trabalho? A doença pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho? Esclareça. 5. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 6. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? 7. A parte está em tratamento? 8. É possível readaptar a parte autora em outra função? 9. Para quais tipos de funções ela estaria impossibilitada? Ariquemes, 27 de fevereiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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