Execução de Título Extrajudicial 7001595-36.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001595-36.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001595-36.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, RUA ANÍSIO SERRÃO 2325, FANORTE CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADOS: DAYANE RODRIGUES DO PRADO, RUA RUI BARBOSA 423,, CENTRO - 76963-494 - CACOAL - RONDÔNIA, WEVERTON CARLOS DA SILVA, RUA GOIÁS 1710,. LIBERDADE - 76967-494 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO exequente: Caixa Econômica Federal, Agência 1823, Conta Corrente 2240-5, de titularidade de UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, CNPJ 10.372.071/0001-79. Os comprovantes devem encaminhados ao Juízo através do e-mail: [email protected] ou, preferencialmente, deverão ser juntados ao feito pela unidade responsável pelo desconto; Prazo de 10 dias para resposta, sob pena de responsabilização do responsável e providências. 2 - Recebido o comprovante do primeiro desconto, a CPE deverá intimar o executado, apenas uma vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação, devolvendo o processo concluso somente na hipótese de apresentação de defesa; 3 – Após a satisfação da obrigação, o exequente deverá, por força da cooperação, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo para fins de extinção do cumprimento de sentença ou do processo executivo; 4 – Remeta-se o feito ao arquivo com as cautelas de praxe. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO EMPREGADOR Cacoal, 01/07/2024 Juíza de Direito - Gustavo Nehls Pinheiro PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. O exequente pede a penhora de percentual de salário do executado Weverton. A penhora de salário é medida excepcional que exige cautela, devendo ser analisado considerando à frustração dos outros meios executivos. No caso em análise, a executada não pagou o débito de maneira voluntária, e não indicou bens à penhora. As diligências RENAJUD e SISBAJUD realizadas pelo Juízo foram negativas (ID. 105576155 e 97280382 ). Os princípios da primazia da decisão de mérito e da satisfação executiva estabelece que o credor não pode ter seu direito ao adimplemento frustrado. Diante das diligências infrutíferas, no presente caso, abre-se como medida executiva residual a penhora de percentual de salário. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Ademais, a penhora de até 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva. A mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial objetiva a efetividade do processo de execução, sem, contudo, desrespeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor. Assim, DEFIRO o pedido: 1 - Oficie-se ao empregador JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0080-63, localizada na BR 364 KM 245, s/n, Zona Rural, Cacoal - RO, CEP: 76960-970, por AR-MP, requisitando desconto mensal de 10% (dez) por cento do vencimento líquido da executada (WEVERTON CARLOS DA SILVA - CPF: 014.085.962-45) até o valor do débito, isto é, R$ 8.991,00 (oito mil e novecentos e noventa e um reais); 1.1 - Os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial vinculado ao presente processo ou na conta bancária da

02/07/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001595-36.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, RUA ANÍSIO SERRÃO 2325, FANORTE CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605 EXECUTADOS: DAYANE RODRIGUES DO PRADO, RUA RUI BARBOSA 423,, CENTRO - 76963-494 - CACOAL - RONDÔNIA, WEVERTON CARLOS DA SILVA, RUA GOIÁS 1710,. LIBERDADE - 76967-494 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos 1. Considerando que os executados foram intimados para apresentarem impugnação à penhora e não se manifestaram, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de levantamento) ao banco, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. FAVORECIDO: destinatário DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, CPF/CNPJ: 99349949253, Valor: R$ 1.319,05 CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 1550732-3, Saldo: R$ 12,11, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 1550734-0, Saldo: R$ 578,65, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 1550737-4, Saldo: R$ 728,29. A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. 2. Intime-se a parte exequente para apresentação de demonstrativo de crédito e indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cientifico o exequente que não será aceita a indicação de bens genéricos e nem os que guarnecem a residência do devedor e que sejam essenciais à habitabilidade (Enunciado 14, Fonaje). Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

21/03/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

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