Cumprimento de sentença 1000036-05.2015.8.22.0101 - TJRO

Cumprimento de sentença 1000036-05.2015.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO ALVES DE LACERDA FILHO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REPRESENTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DO REPRESENTADO: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 1000036-05.2015.8.22.0101 Vistos e etc., Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CARL TESKE JÚNIOR em desfavor do Município de Porto Velho. Intimado, o Município efetuou o pagamento da RPV no prazo legal, contudo, promoveu, de ofício, a retenção de quantia devida a título de ISSQN. Irresignado, o Credor aponta a não incidência do tributo sobre a verba, posto que aderiu ao Simples Nacional em 2019. O Município reitera a alegação de que a dívida já foi paga em sua integralidade. Decido. O cerne da questão versa sobre a possibilidade do Município promover a retenção de quantia supostamente devida a título de ISSQN incidente sobre honorários sucumbenciais pagos em RPV. O artigo 128 do Código Tributário Nacional possibilita a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros, desde que expressamente previsto em Lei. Neste sentido: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A retenção de impostos pela fonte pagadora é comumente efetuada pela União para cobrança do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza (IR). Sobre o tema, possibilita o art. 7º da Lei 7.713/88 o desconto de quantias que impliquem em aumento patrimonial do contribuinte, fato gerador da referida exação. Nestes termos: Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. No mesmo sentido, cabe aos Estados e Municípios, enquanto fontes pagadoras, a retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda sobre vencimentos/subsídios de seus servidores. Por fim, há permissivo legal para desconto do tributo sobre quantias pagas em RPV ou Precatórios devidos pela União. Sobre o tema, vide autorização do art. 27 da Lei 10.833/03: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. Contudo, a prática decorre de expressa previsão normativa, implicando, em consequente responsabilidade dos entes em caso de descumprimento. O mesmo não ocorre no caso em análise. Inexiste no Código Tributário Municipal autorização para retenção de ISS em verbas honorárias pagas por RPV. Tendo em vista que ao poder público é vedada a prática não autorizada por Lei (legalidade estrita), entende-se como indevida a retenção realizada. A restituição da quantia, contudo, deverá ser pleiteada em ação própria, sobretudo porque o cumprimento de sentença não se mostra como via adequada para repetição de indébito. Intimem-se. Após, retorne concluso para extinção. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de setembro de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO INTERESSADOS: CLARINDO FERREIRA LIMA, INES CARVALHO LIMA ADVOGADO DOS INTERESSADOS: AGATHA KRIS S. STORARI, OAB nº ES32078, HIOSEF KENEDY S. SORARI, OAB nº ES34265 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000036-05.2015.8.22.0101 Vistos, etc., ANTONIO ALVES DE LACERDA FILHO promove exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho/RO. Em síntese, aduz a inexigibilidade dos créditos tributários descritos na CDAs 207/2015, 208/2015, 209/2015 e 210/2015, posto que o imóvel pertence ao próprio Município. Juntou documentos. Instada, a Fazenda Pública manteve-se silente. É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) ou que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. De fato, comprovou o excipiente, sobretudo com a sentença proferida nos autos n.0235238-32.2008.8.22.0001 (ID 90115468), que houve esbulho do imóvel objeto do imposto cobrado nestes autos em 16/08/2008, sendo que em ação de reintegração de posse movida por Antônio, manteve-se a posse do bem ao Município, que foi condenado a pagar a indenização proveniente do desapossamento administrativo do lote. Evidente, então, que sendo o próprio ente público o proprietário/possuidor do bem, não há falar na exigência de pagamento de tributos em favor de si próprio, de modo que inexigível a dívida objeto deste. Além disso, a mesma matéria foi apresentada na execução fiscal n.7034305-40.2016.8.22.0001 momento em que foi declarada a inexigibilidade dos débitos cobrados. Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade do tributo objeto deste, determinando, por consequência, seu imediato arquivamento. Nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/2015, condeno o Município de Porto Velho ao pagamento dos honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 17 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/11/2023, 00:00

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