Cumprimento de sentença 1000619-92.2012.8.22.0101 - TJRO

Cumprimento de sentença 1000619-92.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ARMANDO MENEZES VEIGA - ADVOGADO DO EXECUTADO: DALGOBERT MARTINEZ MACIEL, OAB nº RO1358A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000619-92.2012.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de ARMANDO MENEZES VEIGA, para recebimento do crédito tributário descrito nas CDAs nº 3089/2012 3090/2012 3092/2012 3091/2012, referentes a débito de IPTU e TRSD dos anos 2008-2011 incidentes sobre o imóvel de inscrição n. 03020100450001. Veio aos autos certidão de inteiro teor que comprova que o executado não é proprietário do bem desde 25/04/1980 (R-1 da CIT de ID 53749667). No presente caso, a nulidade das CDAs é evidente, posto que inscrita em dívida ativa pessoa que não era parte passiva do tributo em comento. A Certidão de Inteiro Teor juntada aos autos comprova que, desde 2004, a alienação do imóvel por parte de ARMANDO MENEZES VEIGA foi devidamente levada a registro às margens da matrícula do imóvel, prova idônea de que desde então o bem regularmente deixou de constituir seu patrimônio, data essa anterior à expedição das CDAs e da propositura desta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EX OFFICIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. Não cabe singelo redirecionamento da execução em desfavor de pessoa que não consta como sujeito passivo tributário da Certidão de Dívida Ativa e que, ao tempo da emissão, já era proprietária/possuidora do imóvel objeto de incidência do IPTU. Nulidade da CDA, por ilegitimidade passiva. Inviabilidade de substituição, por implicar modificação do sujeito passivo (súmula nº 392 do STJ). Hipótese em que a presente execução fiscal foi redirecionada em face de terceiro que adquiriu o imóvel, objeto de tributação, através de adjudicação judicial. No entanto, tal procedimento foi declarado nulo, porquanto o bem já havia sido objeto de penhora nos autos de ação trabalhista. Mudança de propriedade devidamente registrada na matrícula do imóvel. Inobservância da modificação da propriedade por parte da Fazenda Pública Municipal. Parte agravante que requer a liberação da verba eletronicamente constrita, diante de sua ilegitimidade para responder pelo crédito tributário. Matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo. Reconhecimento da nulidade. Execução fiscal extinta, ex officio. AGRAVO DE... INSTRUMENTO PROVIDO. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento Nº 70080589328, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/05/2019). (TJ-RS - AI: 70080589328 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/06/2019) Nesse ponto, em que pese a presunção de veracidade dos dados insertos na CDA, não se desobriga o Fisco de proceder à apuração da exatidão dos fatos constantes em seus cadastros previamente à inscrição da dívida. Não é outro o entendimento que prevalece, inclusive do nosso e. Tribunal de Justiça, que ressalta a necessidade do Fisco proceder a novo lançamento em nome do atual proprietário: Apelação cível. Exceção de Pré-executividade. IPTU. Ilegitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Impossibilidade de substituição. 1. Escolhido o sujeito passivo pela municipalidade e expedida a Certidão de Dívida Ativa em nome dele, com o consequente ajuizamento da execução fiscal, não caberia ao exequente a alteração do polo passivo no curso da demanda por não se enquadrar nos casos de mero erro material ou formal. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 70160137020178220001 RO 7016013-70.2017.822.0001, Data de Julgamento: 11/07/2019) Na hipótese, verifica-se a impossibilidade de redirecionamento da demanda ao novo proprietário sem a devida substituição da CDA, bem como a impossibilidade de procedê-lo para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. O entendimento pacificado pela Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é de que, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” Assim, prevalecendo a impossibilidade de redirecionamento da demanda ao novo proprietário ou a substituição da CDA, sem um novo lançamento, a teor da Súmula acima transcrita, latente a nulidade, e a extinção do feito é a medida que se impõe. Isto posto, à vista da evidente nulidade dos títulos, EXTINGO a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, declarando a nulidade das CDAs e determinando o imediato arquivamento dos autos. Havendo constrições, liberem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. PRI. Porto Velho-RO, 26 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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