Procedimento Comum Cível 7013837-90.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7013837-90.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7013837-90.2023.8.22.0007. AUTOR: ANTONIA ROSA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE SCHLACHTA BARBOSA - RO4145, LUCIANA DALL AGNOL - RO5495-O REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2026, 11:54

Documento

22/07/2026, 01:21

Documento (Certidão)

17/07/2026, 12:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/07/2026, 07:37

Publicação

26/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 09:42

Outras Decisões

25/06/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 20:01

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 08:53

Documento (Certidão)

26/02/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:16

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:29

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA ROSA DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADOS DO REU: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407 D E C I S Ã O 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível e-mail: [email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7013837-90.2023.8.22.0007- Indenização por Dano Material Trata-se de ação declaração de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito. A inicial foi recebida, deferindo-se a gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Determinou-se a citação e encaminhamento à conciliação (ID 98007904). Citado, o Requerido ofertou contestação. Requereu a concessão da gratuidade judicial. Alegou, preliminarmente: ausência de interesse de agir pois não efetuada prévia tratativa administrativa. No mérito, resumidamente, pugnou pela improcedência da ação, teceu considerações e apresentou pedidos. Juntou documentos (ID 101447043 ss). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (ID 101474365). A parte Autora apresentou réplica, refutou as preliminares, reiterou os argumentos iniciais (ID 102242417). Na fase de especificação de provas, a parte Autora disse não ter outras provas a produzir (ID 102459776) e a Requerida, por sua vez, apresentou termo/autorização de descontos e filiação, além de termo de cancelamento e acordo (ID 103139614 ss). Instada com relação aos documentos apresentados pela Requerida e eventual ratificação ao acordo (ID 106115684), a Autora não confirmou o acordo, impugnou a autenticidade do termo/autorização de descontos e filiação, pugnando seja realizada perícia grafotécnica (ID's 106238643 e 106535278). Vieram os autos conclusos para saneamento. Decido. 2. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Em início, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelo Requerido e o faço pelos seguintes fundamentos. O Código de Processo Civil expressamente prevê a possibilidade de sua concessão à pessoa jurídica, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Sendo que a concessão do benefício à pessoa jurídica, está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica. Tal entendimento restou sintetizado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse ponto, analisando os documentos dos autos, não se vislumbra hipossuficiência. Ora, a situação de indulgência que integra a definição do necessitado da gratuidade judiciária não pode ser invocada de forma generalizada, em extensão (indevida) do conceito, ou na acepção do termo, sob pena de implicar em desvirtuação do direcionamento da lei. Outrossim, impõe-se a este Juízo valorar acerca do conceito, a fim de se evitar tratamento desigual das partes e, sobretudo, ato atentatório à própria dignidade da justiça, pois o privilégio concedido de forma desordenada, antes de assegurar acesso de todos à prestação jurisdicional, acarreta entraves na administração da justiça e, sobretudo, prestigia de forma injusta os que se valem do expediente sem estarem, efetivamente, enquadrados no conceito legal. No mais, vê-se que a parte Requerida não possui, em seu estatuto social, a finalidade precípua voltada exclusivamente aos idosos, mas à comunidade de aposentados e pensionistas em geral. Assim, não é aplicável o art. 51, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Superado esse ponto, adiante aprecio a preliminar aventada. O Requerido alega ausência de interesse processual, pois o Autor não buscou solicitar a questão administrativamente o que impossibilitou fossem adotadas as medidas necessárias para a análise da situação, inexistindo, portanto, pretensão resistida. Sem razão o Requerido. Isso porque os efeitos irradiantes dos princípios constitucionais permitem o reconhecimento do livre acesso ao Poder Judiciário, independentemente de prévia reclamação na via administrativa. Posto isso, afasto a preliminar. No mais, as partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. 3. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) Filiação da Autora à Requerida e autorizações de descontos mensais em conta/benefício previdenciário; b) Autenticidade da assinatura constante do termo/autorização de descontos e filiação juntado aos autos; c) Descontos mensais em conta/benefício previdenciário; d) Dano material; e) Dano moral e sua extensão. 4. No caso, consideradas as peculiaridades, admitiu-se a inversão do ônus da prova diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade da Autora em produzir prova negativa do fato (art. 373, §1º, do CPC), de forma que cabia a Requerida trazer ao feito elemento idôneo a demonstrar a formação da relação jurídica entre elas, pois em posse do contrato, eventual gravação ou outros registros da tratativa, sendo portanto quem detêm maior facilidade e comodidade. E, os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são o documental e pericial, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. 4.1. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos documentos no prazo de 05 (cinco) dias (prazo de estabilização da decisão), sob pena de preclusão. 4.2. Determino a realização de prova pericial. Segundo consta, a Requerida trouxe cópia do termo/autorização de descontos e filiação, cuja assinatura é impugnada pela parte Autora. Assim, sabendo-se que, por vezes, os falsificadores atingem elevado grau de similaridade, sendo imprescindível a detenção de conhecimentos técnicos para se aferir a autenticidade da assinatura aposta, razão pela qual reputo pertinente a produção de prova pericial grafotécnica. 4.2.1. Desta forma, com fulcro no art. 396, do CPC, determino à parte Requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em cartório deste Juízo, as vias originais dos termos/autorizações de descontos e filiação objeto da lide (documentos ID 103139619), a fim de viabilizar a produção do exame grafotécnico, sob pena de reputar-se verdadeiras as alegações da parte Autora no que toca a alegação de não contratação do negócio jurídico objeto destes autos, nos termos do art. 400, I, do CPC. Se decorrido o prazo sem cumprimento, INTIME-SE a parte Autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. 4.2.2. Desejando, deverão as partes indicar assistente técnico e apresentar os quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). 4.2.3. NOMEIO perito grafotécnico, o Sr. LUCAS QUEIROZ DE OLIVEIRA, Perito em Documentoscopia e Grafoanálise/Grafotécnico, inscrito no CPF: 859.304.312-72, podendo ser localizado na Rua Pioneiro Elizio Francisco, Greenville, nº 1325 – CACOAL/RO, com e-mail profissional: [email protected] e telefone: (69) 9 9220-2517, a quem autorizo o acesso aos autos, bem como do material sujeito a exame, que deverá realizar o exame grafotécnico no contrato/termo a ser apresentado a fim de aferir a autenticidade da assinatura da parte Autora. INTIME-SE o perito pelo meio mais célere (sistema PJe/e-mail), para no prazo de 10 (dez) dias, informar o valor dos honorários periciais e dados bancários para oportuna transferência. Contacte-se. Forneça ao perito cópia dos documentos que entender necessário para fins de análise quanto a valor de seus honorários. 4.2.4. Informado o valor dos honorários, INTIME-SE o Requerido para depositar em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia indicada pelo profissional perito. Ressalte-se, no caso, tendo em vista a hipossuficiência/vulnerabilidade da parte Autora, aplicando assim, a inversão do ônus da prova em seu favor - conforme já liberado em decisão ID 98007904 - e tratando-se de prova necessária para valoração deste Juízo, os honorários periciais serão pagos pelo Requerido. Se decorrido o prazo sem cumprimento, INTIME-SE a parte Autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. 4.2.5. Comprovado o pagamento dos honorários periciais em Juízo pelo requerido, INTIME-SE o perito sobre a designação e para início dos trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. A Autora será intimada para coleta de amostragem para comparação de assinaturas, cuja data deverá ser indicada pelo perito, com antecedência mínima de 15 dias. Indicada data e local, antes do início dos trabalhos, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais. Anoto que o remanescente do valor será liberado oportunamente, após manifestação das pares quanto ao teor do laudo e/ou alegações finais. Remeta-se os documentos que forem solicitados, ao perito, pelo meio mais econômico/célere. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo em juízo, após a coleta da amostra de padrão grafotécnico. Advirta-o que, no momento da entrega do laudo, a via original dos documentos deverão serem devolvidas ao Juízo. Pratique-se o necessário para integral cumprimento desta decisão, inclusive se solicitado cartões de assinatura junto à cartório de registro civil/repartições públicas, etc, e o que mais for necessário para realização da perícia, fica desde já deferido a solicitação. 4.2.6. Com a vinda do laudo pericial, declaro encerrada a instrução processual, INTIMEM-SE as partes para ALEGAÇÕES FINAIS no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão se manifestar inclusive sobre o laudo pericial. 4.2.7. Realizada a perícia e nada mais sendo questionado após a intimação das partes, devolva-se o contrato original ao Requerido. Certifique-se quando da entrega/devolução. 5. Declaro o feito saneado e organizado. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 5.1. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 5.2. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, fica estabilidade a presente decisão. À CPE para integral cumprimento. Oportunamente, voltem conclusos. 6. INTIMEM-SE as partes e seus respectivos patronos (via DJ). Cacoal/RO, 29 de janeiro de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIA ROSA DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, RUA RIO BRANCO 1585 CENTRO - 76963-856 - CACOAL - RONDÔNIA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AVENIDA AUGUSTO MAYNARD 475 SÃO JOSÉ - 49015-380 - ARACAJU - SERGIPE REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO COM FORÇA DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REQUERIDO: AAPPS UNIVERSO – UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,pessoa jurídica de associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.302.024/0001-07, com sede no endereço à Avenida Augusto Maynard, 475, Bairro São José, Aracaju/SE, CEP 49.015-380. Cacoal/RO, 30 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7013837-90.2023.8.22.0007 - Indenização por Dano Material Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com reparação de danos materiais, morais e repetição de indébito. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Diante da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo a requerida juntar aos autos documentos que demonstrem a contratação do negócio e existência do débito. 1. DESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. Determino o encaminhamento destes autos para o Centro de Conciliação. A audiência será realizada por videoconferência nos termos do Provimento 019/2021-CGJ, publicado no DJ 23.08.2021, o qual regulamenta a Atermação Digital, a Conciliação e Mediação Digital e a Justiça Rápida Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. 2. Agende a CPE, por meio eletrônico, data e horário para a realização da audiência de conciliação virtual. 2.1. Com o agendamento, cite-se/intime-se e encaminhe os autos ao CEJUSC para contactar as partes via e-mail, número de telefone/WhatsApp ou outro meio de comunicação célere e eficaz e realizar a audiência. 2.2. As partes deverão informar, nos autos, contato telefônico hábil a sua participação na solenidade, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência conciliatória, bem como informar e-mail e fone/WhatsApp do advogado constituído. 2.3. Frustrada a citação pelo correio, independente do motivo da devolução, realize-se a citação por meio de oficial de justiça (art.249,CPC). Distribua-se como Mandado. 3. Informações gerais às partes: 3.1. A audiência será realizada virtualmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, preferencialmente, por intermédio do aplicativo de comunicação WhatsApp ou Hangouts Meet; 3.2. Assim que receber a intimação, as partes deverão buscar orientação sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. Ressalto que, as audiências serão realizadas, PREFERENCIALMENTE, pelo aplicativo WhatsApp, devendo as partes, a contar do recebimento desta intimação, IMEDIATAMENTE, informarem nestes autos, número de contato telefônico VÁLIDO, que receba chamada através do WhatsApp, visando à realização da videochamada. Ressalto que, persistindo eventuais dúvidas, poderá a parte interessada contactar o CEJUSC local, através do número (69) 3443-7640. 3.3. Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual; 3.4. Em havendo algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverão contactar a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 3.5. Deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 3.6. Deverão acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; 3.7. Assegurarão que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 3.8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone de quaisquer partes e/ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser entendida como ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 334 §8 do CPC/2015. 3.8.1. Se o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual, devendo, nessa hipótese, os autos voltarem conclusos para deliberação. 3.9. Durante a audiência de conciliação por videoconferência, a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; 3.10. O(s) procurador(es) e preposto(s) das partes deverá(ão) comparecer à audiência munido(s) de poderes específicos para transacionar; 3.11. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 3.12. Em cumprimento ao provimento n.º 003/2012-CG o requerido que não tendo condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito por meio da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, na sede Rua Padre Adolfo, 2434, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO (antigo prédio do TCE), portando este documento e demais que acompanham. No mais, as partes e o CEJUSC deverão observar, atentamente, os termos do provimento n. 018/2020, publicado no DJe n. 096 de 25/05/2020. 4. CITE-SE a parte requerida (via carta-AR/mandado/carta precatória/sistema PJe), com antecedência mínima de vinte dias, para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 do CPC/2015. 4.1. Deverá a parte participar da audiência de conciliação, conforme supramencionado, acompanhada de advogado ou defensor público, e terá 15 (quinze) dias a partir audiência de conciliação ou de mediação, para oferecer contestação, nos termos do art. 335, §9 e 335, inciso I, do CPC/2015. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Código de Processo Civil, artigo 344). 4.2. Não tendo interesse o réu na autocomposição, deverá informá-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, ocasião em que, manifestado o desinteresse na composição consensual por ambas partes, iniciar-se-á o prazo para contestação de 15 dias (art. 335, II, CPC/2015). 4.3. Caso não obtido acordo, poderão as partes apresentar rol de testemunhas no prazo oportunizado. Desde já deixo consignado, que as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sob pena de indeferimento. 4.4. Vinda a contestação no prazo supracitado, caso o requerido alegue fatos que modificam, impeçam ou extingam o direito do autor, dê-se vista ao autor para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. No caso de a carta/mandado de citação/intimação restar negativo, fica desde já a parte autora intimada a fornecer no prazo de 05 (cinco) dias novo endereço, sob pena de extinção, prazo que começará a correr do dia seguinte a audiência de conciliação. 6. Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo a CPE a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré; b) na oportunidade da contestação e consequente réplica, as partes já ficam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. 7. Não sendo o caso de justiça gratuita, e não havendo conciliação, desde já fica a parte autora intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias recolher o valor da diferença das custas iniciais nos termos do art. 12, I, da Lei Estadual 3.896/16. 8. Parte autora será intimada na pessoa do advogado, via DJE, publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. 9. SERVE O DESPACHO COMO MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida, cujo endereço e valor da causa constam da inicial.

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicação

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