Cumprimento de sentença 7004220-32.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004220-32.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:54

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:33

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:00

Provisório

10/06/2025, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 03:35

Publicação

23/05/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRIGORIFICO CACOAL LTDA, AC CACOAL zona rural, ROD RO-383, GLEBA 05, LOTE 51, SETOR PROSPERIDADE CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADOS: J. L SANTOS DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME, RUA CONDE DE LEOPOLDINA 701, GALPÃO A SÃO CRISTÓVÃO - 20930-460 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, JORGE LUIZ SANTOS DA SILVA, RUA CONDE DE LEOPOLDINA 701, GALPÃO A SÃO CRISTÓVÃO - 20930-460 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Registro que a Lei 14.195/2021 entrou em vigor em 26.08.2021, promovendo alterações no Código de Processo Civil (CPC) no tocante à prescrição intercorrente. A norma se aplica aos processos em curso a partir de sua publicação, sem efeitos retroativos sobre atos anteriormente praticados. De acordo com o artigo 921, III, e §1º, do CPC, a execução será suspensa quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O §4º do art. 921 do CPC complementa que o termo inicial do prazo de prescrição no curso do processo se dá na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. A suspensão do prazo prescricional ocorre automaticamente por força de lei, desde que verificada qualquer das hipóteses do inciso III do art. 921 do CPC e haja a ciência do exequente acerca da diligência infrutífera Além disso, a suspensão do prazo prescricional ocorre uma única vez. Caso o exequente formule novos requerimentos após a suspensão da prescrição, o prazo prescricional volta a correr, sem possibilidade de nova suspensão da prescrição, conquanto seja possível suspender sucessivas vezes o feito. No caso dos autos, constato que, após a vigência da Lei 14.195/2021, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu no Id 104993707. Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente teve início a partir da intimação do exequente da diligência infrutífera, e se suspendeu automaticamente. Em 06.05.2024, o exequente requereu novas diligências, o que ensejou o encerramento da suspensão (Id 105295470). Considerando que a diligência resultou infrutífera, o prazo prescricional foi reiniciado no dia 06.05.2024. Desde então, todas as diligências resultaram infrutíferas. Assim, o feito permanecerá arquivado provisoriamente, e o prazo da prescrição intercorrente continuará correndo. O desarquivamento do processo fica condicionado à indicação de bens penhoráveis. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, em 06.05.2029, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, § 5º, do CPC). Depois, retornem conclusos para deliberação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7004220-32.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Cumprimento de sentençaProtocolado em: 03/06/2016 Valor da causa: R$ 14.981,07 Intime-se a parte exequente desta decisão e, após, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, 22 de maio de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 12:37

Arquivamento

22/05/2025, 12:37

Mero expediente

22/05/2025, 12:37

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 11:22

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:54

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:31

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:16

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRIGORIFICO CACOAL LTDA, AC CACOAL zona rural, ROD RO-383, GLEBA 05, LOTE 51, SETOR PROSPERIDADE CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADOS: J. L SANTOS DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME, RUA CONDE DE LEOPOLDINA 701, GALPÃO A SÃO CRISTÓVÃO - 20930-460 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, JORGE LUIZ SANTOS DA SILVA, RUA CONDE DE LEOPOLDINA 701, GALPÃO A SÃO CRISTÓVÃO - 20930-460 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Registro que a Lei 14.195/2021 entrou em vigor em 26.08.2021, promovendo alterações no Código de Processo Civil (CPC) no tocante à prescrição intercorrente. A norma se aplica aos processos em curso a partir de sua publicação, sem efeitos retroativos sobre atos anteriormente praticados. De acordo com o artigo 921, III, e §1º, do CPC, a execução será suspensa quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O §4º do art. 921 do CPC complementa que o termo inicial do prazo de prescrição no curso do processo se dá na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. A suspensão do prazo prescricional ocorre automaticamente por força de lei, desde que verificada qualquer das hipóteses do inciso III do art. 921 do CPC e haja a ciência do exequente acerca da diligência infrutífera Além disso, a suspensão do prazo prescricional ocorre uma única vez. Caso o exequente formule novos requerimentos após a suspensão da prescrição, o prazo prescricional volta a correr, sem possibilidade de nova suspensão da prescrição, conquanto seja possível suspender sucessivas vezes o feito. No caso dos autos, constato que, após a vigência da Lei 14.195/2021, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu no Id 104993707. Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente teve início a partir da intimação do exequente da diligência infrutífera, e se suspendeu automaticamente. Em 06.05.2024, o exequente requereu novas diligências, o que ensejou o encerramento da suspensão (Id 105295470). Considerando que a diligência resultou infrutífera, o prazo prescricional foi reiniciado no dia 06.05.2024. Desde então, todas as diligências resultaram infrutíferas. Assim, o feito permanecerá arquivado provisoriamente, e o prazo da prescrição intercorrente continuará correndo. O desarquivamento do processo fica condicionado à indicação de bens penhoráveis. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, em 06.05.2029, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, § 5º, do CPC). Depois, retornem conclusos para deliberação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7004220-32.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Cumprimento de sentençaProtocolado em: 03/06/2016 Valor da causa: R$ 14.981,07 Intime-se a parte exequente desta decisão e, após, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, 22 de maio de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRIGORIFICO CACOAL LTDA, AC CACOAL zona rural, ROD RO-383, GLEBA 05, LOTE 51, SETOR PROSPERIDADE CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADOS: J. L SANTOS DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME, RUA CONDE DE LEOPOLDINA 701, GALPÃO A SÃO CRISTÓVÃO - 20930-460 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, JORGE LUIZ SANTOS DA SILVA, RUA CONDE DE LEOPOLDINA 701, GALPÃO A SÃO CRISTÓVÃO - 20930-460 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena, e-mail: [email protected] Autos n. 7004220-32.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 03/06/2016 Vistos. O exequente pleiteou penhora mensal de 30% do salário do executado(Id 114306087 )até o adimplemento do débito. É certo que o ordenamento jurídico brasileiro resguarda, como regra, a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, em observância à garantia de subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, tal proteção não é absoluta, admitindo-se a relativização em situações excepcionais, desde que haja elementos convincentes que demonstrem que a medida não comprometerá a manutenção do mínimo existencial do devedor. Nesse sentido, inclusive, decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Data do Julgamento: 19/04/2023). No caso em análise, contudo, os elementos coligidos para os autos, especialmente o dossiê do INSS( id 114147322), demonstram que eventual penhora sobre os rendimentos salariais do executado acarretará prejuízos à sua subsistência e à dignidade de sua vida e de seus dependentes, sobretudo, porque o executado possui renda de pouco mais de um salário mínimo( R$ 1.836,62). Ademais, o valor total da dívida executada perfaz R$ 54.283,15, que é significativamente maior que remuneração mensal da parte executada, fato que implicaria em um período extremamente longo para a quitação do débito. Destarte, em que pese o legítimo interesse do exequente em ver seu crédito satisfeito, o deferimento da penhora nos moldes requeridos implicaria em onerosidade excessiva à executada, comprometendo sua dignidade e subsistência por período indefinido, afrontando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Desse modo, INDEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos do executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 18 de março de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRIGORIFICO CACOAL LTDA, AC CACOAL zona rural, ROD RO-383, GLEBA 05, LOTE 51, SETOR PROSPERIDADE CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADOS: J. L SANTOS DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME, RUA CONDE DE LEOPOLDINA 701, GALPÃO A SÃO CRISTÓVÃO - 20930-460 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, JORGE LUIZ SANTOS DA SILVA, RUA CONDE DE LEOPOLDINA 701, GALPÃO A SÃO CRISTÓVÃO - 20930-460 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7004220-32.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 03/06/2016 Valor da causa: R$ 14.981,07 Vistos. A parte exequente pugna pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Trata na verdade de diligência ineficaz, pois os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nas raras vezes em que se localizam algum ativo, ele é atingido pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, o que acarreta um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Contudo, DEFIRO a pesquisa na modalidade simples, pois se houver saldo disponível em conta corrente ou em contas de imobiliárias e corretoras de valores, os quais possuem finalidade de formação de reserva de fundo monetário, serão localizados. Realizada a pesquisa, os valores localizados são ínfimos e serão absorvidos pelas despesas processuais para o seu levantamento, de modo que deixo de efetivar a penhora, nos termos do art. 836, do CPC. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema PREVJUD para os fins postulados. À CPE para realizar a consulta, a qual deverá ser juntada em sigilo, porém, deverá ser liberado o acesso às partes. Caso o processo já tramite em segredo de justiça, não é necessário lançar sigilo no documento. Com o resultado, INTIME-SE o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão/extinção, conforme o caso. Vilhena/RO, 14 de novembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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