Cumprimento de sentença 7008916-72.2024.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008916-72.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:43

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:10

Definitivo

19/12/2025, 10:17

Documento (Certidão)

19/12/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:12

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2025, 15:56

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:18

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:59

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:23

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:21

Publicação

06/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008916-72.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: WASHINGTON BORBA SOUZA JUNIOR, OAB nº GO48593, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO DESPACHO 1. Extinta a execução em razão da satisfação da obrigação e expedido alvará para a parta exequente, o Banco Bradesco foi intimado para fornecer os dados bancários para a restituição dos valores constritos em excesso, conforme certidão consta na sentença ID 124579164. Todavia, a instituição financeira executada não se manifestou. Assim, considerando a inércia da parte, DETERMINO a transferência dos valores para conta centralizadora deste e. TJRO, nos termos do art. 3º, que alterou o art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais do 1º grau: ‘’art. 447 (...) §7º os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária, e os saldos que sejam inferiores aos custos de localização dos interessados, deverão ser transferidos para uma conta judicial centralizadora, a ser administrada pelo Tribunal de Justiça, até que seja dada a destinação devida aos respectivos valores.’’ 2. À CPE: Expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que os valores depositados na conta judicial 2848 / 040 / 01904574 - 9 sejam transferidos para a conta judicial centralizadora n.º Ag.: 2848 C.: 01501720-1, também vinculada à CEF, de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ n.º 04.293.700/0001-72), consignado-se que, após a transferência, a conta judicial deve ser bloqueada, observando futuros lançamentos de juros, impedindo-se qualquer movimentação financeira que gere ônus ou bônus, até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central para a sua extinção. Em seguida, comunica-se à Divisão de Gestão dos Depósitos Judiciais (DIGEDE), por e-mail: [email protected] Certificado que a conta judicial está zerada e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, conforme determinado na sentença ID 124579164. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 5 de novembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:23

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008916-72.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: WASHINGTON BORBA SOUZA JUNIOR, OAB nº GO48593, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO DESPACHO 1. Extinta a execução em razão da satisfação da obrigação e expedido alvará para a parta exequente, o Banco Bradesco foi intimado para fornecer os dados bancários para a restituição dos valores constritos em excesso, conforme certidão consta na sentença ID 124579164. Todavia, a instituição financeira executada não se manifestou. Assim, considerando a inércia da parte, DETERMINO a transferência dos valores para conta centralizadora deste e. TJRO, nos termos do art. 3º, que alterou o art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais do 1º grau: ‘’art. 447 (...) §7º os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária, e os saldos que sejam inferiores aos custos de localização dos interessados, deverão ser transferidos para uma conta judicial centralizadora, a ser administrada pelo Tribunal de Justiça, até que seja dada a destinação devida aos respectivos valores.’’ 2. À CPE: Expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que os valores depositados na conta judicial 2848 / 040 / 01904574 - 9 sejam transferidos para a conta judicial centralizadora n.º Ag.: 2848 C.: 01501720-1, também vinculada à CEF, de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ n.º 04.293.700/0001-72), consignado-se que, após a transferência, a conta judicial deve ser bloqueada, observando futuros lançamentos de juros, impedindo-se qualquer movimentação financeira que gere ônus ou bônus, até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central para a sua extinção. Em seguida, comunica-se à Divisão de Gestão dos Depósitos Judiciais (DIGEDE), por e-mail: [email protected] Certificado que a conta judicial está zerada e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, conforme determinado na sentença ID 124579164. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 5 de novembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WASHINGTON BORBA SOUZA JUNIOR, OAB nº GO48593, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 EXECUTADO: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO Sentença Versam os os autos sobre o cumprimento de sentença manejado por José Pereira da Silva em desfavor do Banco Bradesco S/A. O exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença no ID 121898042, apontando o valor de R$ 12.775,98. Intimado para se manifestar, após promover o depósito do valor perseguido tempestivamente (ID 123218098), o Banco Bradesco apresentou impugnação no ID 12318100, com o consequente apontamento do excesso de execução, ao entender como valor correto o montando de R$ 12.300,83, que foi prontamente acatado pelo exequente no ID 127338477. Passo a decidir. Considerando que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada e, via de consequência, assumiu a existência de excesso de execução em seus cálculos, a impugnação deve ser acolhida, com a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do credor. Nesse sentido, cito: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. Agravo de instrumento interposto pela UFPB contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a requisição do pagamento do valor indicado no julgado, sem, contudo, acolher o pleito da ora recorrente formulado com vistas a garantir a condenação do exequente em verba honorária sucumbencial relativamente à fase executiva. Caso em que o cumprimento de sentença iniciou-se com a apresentação do cálculo apresentado pela parte credora, ora recorrida, quanto à obrigação de pagar, no montante de R$ 393.188,63. A executada, ora recorrente, ofertou impugnação alegando como devida a quantia total de R$ 378.917,06, apresentando um excesso de execução no importe de R$ 14.271,57. O exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada e requereu a expedição da requisição de pagamento no montante apresentado pela devedora. Tendo sido a impugnação da UFPB integralmente acolhida, verificou-se, na hipótese, uma sucumbência da parte exequente, justificando, pois, a sua condenação em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor excedente executado (R$ 14.271,57), nos termos dos §§ 1º e 3º, I, do art. 85 do CPC. Precedente desta eg. Quarta Turma (AGTR 0810337-38.2020.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto, j. 30/11/2021). Agravo de instrumento provido para condenar o exequente em verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor excedente executado, a qual deve ser descontada do montante contemplado no requisitório de pagamento já expedido. CAGM (TRF-5 - AI: 08010629420224050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª TURMA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - POSTERIOR CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS DEVEDORES - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. São devidos honorários advocatícios em benefício da parte executada quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida (REsp Repetitivo 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011). A circunstância de o exequente ter manifestado expressamente a concordância com os cálculos apresentados pela parte executada, não o exime do pagamento dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AI: 10000210620340001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7008916-72.2024.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Empréstimo consignado Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada, para reconhecer o excesso de execução no valor cobrado no ID 121898042 de forma a fixar o montante de R$ 12.300,83 (ID 12318100), como o valor a ser quitado (além da atualização monetária). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98 §3º do CPC. Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, extingue-se a execução, dentre outras causas, quando a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos. Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO por sentença o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Para entrega dos valores atualizados ao exequente José Pereira da Silva, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 12.378,38 silvana felix sociedade individual de advocacia 29461695000190 01904574 - 9 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 000578076545-2 TOTAL R$ 12.378,38 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, a CPE deverá providenciar a entrega dos valores, mediante ofício à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. 1. Intime-se o Banco Bradesco para informar os dados bancários para fins de restituição do saldo remanescente disponível em juízo por meio de alvará de transferência no prazo de cinco dias, sob pena de destinação à conta centralizadora. 2. Custas finais inscritas em dívida ativa (ID 116789640). Zerada a conta judicial, arquive-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008916-72.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: WASHINGTON BORBA SOUZA JUNIOR, OAB nº GO48593, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 Polo Passivo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifica-se dos autos que a decisão lançada sob ID nº 124579164, que tratava do levantamento de valores em favor da parte exequente, deve ser revista, uma vez que restou comprovado que o depósito de ID nº 123218098 foi realizado pela parte executada a título de garantia do juízo, não se configurando como pagamento espontâneo da obrigação. Diante disso, com fulcro nos poderes conferidos pelo artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, TORNO SEM EFEITO a decisão lançada sob ID nº 124579164. Dê-se ciência à parte exequente e, considerando a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada (ID nº 123218100), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Na hipótese de persistência da controvérsia quanto ao valor exequendo, REMITAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para apuração do quantum debeatur, conforme os parâmetros fixados na sentença de ID nº 108610052 e no acórdão de ID nº 114985865, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a planilha de cálculo, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os valores apontados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 8 de setembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: WASHINGTON BORBA SOUZA JUNIOR, OAB nº GO48593, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 REU: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO DESPACHO 1. Tendo em vista que a presente demanda envolve meros cálculos aritméticos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7008916-72.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado recebo o feito como cumprimento de sentença. 1.1 Evolua-se a classe deste processo para (156) - Cumprimento de Sentença. 2. Fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado, a pagar o valor indicado no demonstrativo de cálculo, acrescido de custas, se houver. Prazo: 15 dias. Sem pagamento voluntário neste prazo, serão devidos multa de 10% e honorários de fase de cumprimento de sentença também em 10% (art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente mais 15 (quinze) dias de prazo para eventual impugnação, se discordar dos valores indicados ou outros pontos da fase de cumprimento de sentença em início (art. 525 do CPC). Sem exigência de garantia do juízo para admissibilidade desta impugnação. 3. Se houver impugnação, oportunize-se manifestação da exequente em 15 dias. 4. Sem impugnação, intime-se a exequente a dar impulso executivo, indicando os atos constritivos/expropriatórios ou medida atípica que pretenda, mesmo que já mencionados na petição de início da fase de cumprimento de sentença, devendo indicar, no caso de multiplicidade de atos, a ordem com que pretende que sejam realizados. Havendo interesse no uso dos sistemas de pesquisa de bens, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou pesquisa se o devedor tem vínculo de trabalho, poderá já recolher as custas pertinentes a cada pesquisa, em relação a cada CPF, atualmente em R$ 22,04. Caso seja o exequente detentor da gratuidade da justiça, deverá indicar tal fato em sua petição apontando o ID dos autos em que lhe fora concedido o benefício. O impulso deverá ser dado em 05 (cinco) dias, em caso de inércia, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado posteriormente e retramitar com petição apresentando providências executivas antes de prescrita a dívida. 5. Informa-se ao advogado do credor/exequente que, está em funcionamento ferramenta de informática para transferência bancária de valores, "alvará eletrônico", assim, quando houver disponibilidade de valores no processo (em conta depósito judicial), poderá de imediato indicar seus dados bancários para transferência, para otimizar essa entrega. 6. Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). Porto Velho/RO, 17 de junho de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – PE23255 APELADO: JOSÉ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SILVANA FELIX DA SILVA – RO4169 ADVOGADO(A): WASHINGTON BORBA SOUZA JUNIOR – GO48593 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA RELATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 09/09/2024 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. ISAIAS FONSECA MORAES. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL. ” EMENTA Apelação Cível. Cartão de crédito consignado não contratado. Desconto indevido. Repetição de indébito. Dano moral. Redução. Declara-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou reserva de margem consignado, cuja contratação não foi demonstrada pela instituição financeira, com vício de consentimento, requisito fundamental para a validade do negócio jurídico. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a título de relação jurídica contratual com vício de consentimento, em manifesto confronto com as regras de boa-fé objetiva e de proteção ao consumidor, o que evidencia a má-fé. O valor da indenização deve se mostrar suficiente ante a lesão causada ao ofendido, de modo que compense a vítima, sem importar em enriquecimento sem causa, e desestimule o causador do dano a reiterar a conduta abusiva, devendo ser reduzido quando não observados esses requisitos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 325 de 29/10/2024 – Presencial AUTOS N. 7008916-72.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7008916-72.2024.8.22.0001 – PORTO VELHO / 8ª VARA CÍVEL

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: WASHINGTON BORBA SOUZA JUNIOR, OAB nº GO48593, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO SENTENÇA I – Relatório José Pereira Da Silva, ajuizou ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenização por danos morais e repetição de indébito com tutela de urgência inaudita altera parte em desfavor de Banco Bradesco S/A, ambas as partes com qualificação nos autos. A parte autora relata que, ao perceber valores inferiores em seu benefício, contatou o INSS e descobriu que os descontos se referiam à contratação da modalidade de cartão de crédito RMC, com débitos mensais sem data fim pré-fixada. Desde outubro de 2022, verifica-se descontos no valor de R$ 47,25, sob a rubrica ‘’Empréstimo Sobre a RMC’’, referente ao contrato de nº 20160301538033889000. Alega a parte autora que não contratou o referido cartão, bem como não o recebeu. Destaca, ainda, que o envio indevido de cartão de crédito sem seu consentimento configura prática abusiva, contrariando o art. 39, inc. III, do CDC e a Súmula nº 532 do STJ. Diante dos fatos expostos, o autor pleiteia a declaração de inexistência de débito, compensação pelos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Requer ainda a gratuidade judiciária, prioridade na tramitação com base no Estatuto do Idoso e no CPC e a concessão de tutela de urgência para interrupção dos descontos. Juntou documentos. Decisão no ID 102195601, na qual este juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e de prioridade na tramitação; indeferiu o pedido de tutela de urgência e decretou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 103476496), alegando que TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7008916-72.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado trata-se de um cartão crédito consignado, que quando utilizado parte da fatura deve ser paga utilizando 5% dos clientes, e o restante por meio de boleto. Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada sob o ID 103617731. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre quais provas pretendem produzir (ID103640634) e a parte requerida informou não ter mais provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 104053284). É o relatório. Decido. II – Fundamentos A presente demanda encontra-se apta ao julgamento, tendo em vista que as provas colacionadas no feito são suficientes para formar o convencimento do juízo. Portanto, aplica-se a regra do art. 355, inciso I do CPC quanto ao julgamento antecipado. Passo a análise das preliminares e, em seguida, ao mérito. Das Preliminares Da ausência de interesse de agir: A requerida sustenta a preliminar de falta de interesse de agir, alegando que a parte autora não buscou administrativamente a resolução da lide, razão pela qual pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito. Entretanto, tal preliminar não merece acolhimento, uma vez que não se exige o esgotamento das vias administrativas para que a parte autora possa recorrer ao Judiciário. Assim, considerando que a parte autora tem a opção de ajuizar a demanda, desde que atendidos os pressupostos legais, ainda que não haja pretensão resistida, a rejeição da preliminar em questão é a medida mais adequada. Diante do exposto, REJEITO a preliminar apresentada. Do mérito A presente controvérsia tem por objeto a análise da existência/regularidade da contratação da linha de crédito estabelecida entre as partes, especificamente no que se refere ao empréstimo realizado por meio de contrato de cartão de crédito na modalidade consignada. A partir dessa apreciação, buscar-se-á determinar se a parte autora tem direito à indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores pagos. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra na definição de consumidor e a parte ré na de fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A requerente é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, tornando-se imprescindível a aplicação da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, a responsabilidade da parte ré é objetiva, nos termos do caput do artigo 14 do CDC, fundamentada na teoria do risco do negócio, que impõe ao fornecedor a obrigação de responder independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. No que se refere ao ônus da prova, em se tratando de contrato de prestação de serviço bancário e considerando a hipervulnerabilidade fática e técnica da autora, este juízo inverteu o ônus da prova na decisão de ID 102195601. Conforme exposto na narrativa fática, a parte autora é titular de um benefício previdenciário que vem sendo objeto de descontos indevidos, a título de pagamento mínimo de cartão de crédito consignado, alegando nunca ter contratado tal serviço. Afirma, ainda, que obteve informações de que os referidos descontos decorrem de um empréstimo na modalidade RMC – Reserva de Margem de Cartão de Crédito, cuja justificativa reside na emissão de um cartão que previa a realização de descontos das respectivas faturas diretamente sobre o benefício do consumidor. Ocorre que, a autora alega não ter anuído com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável junto à instituição financeira, razão pela qual ingressou com ação judicial com o objetivo de obter a declaração de inexistência dos débitos lançados em seu benefício previdenciário, pleiteando, ainda, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a fixação de indenização por danos morais. Em sua contestação, a instituição financeira requerida alegou a existência de exercício regular de um direito ao proceder com os descontos em desfavor da parte autora, argumentando que houve legítima contratação entre as partes, originada após clara manifestação de vontade e prévio conhecimento das condições do produto oferecido. Nesse contexto, na petição inicial, a parte autora declarou não ter contratado o cartão de crédito consignado, nem tampouco autorizado qualquer averbação de percentual em sua folha de pagamento (RMC). Considerando a inversão do ônus da prova em favor do autor, incumbia ao banco requerido demonstrar a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, evidenciando a expressa concordância do consumidor em relação à contratação do cartão de crédito consignado. Todavia, o requerido sequer trouxe aos autos o Contrato/Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado assinado pela parte autora, de modo que NÂO comprovou referida contratação pela parte autora, mediante a exibição de prova hábil para tanto, consequentemente não demonstrou a legitimidade e a regularidade dos descontos RMC que promoveu. Conclui-se, portanto, que a parte requerida não trouxe quaisquer provas aptas a atestar a contratação do cartão de crédito consignado, uma vez que sequer juntou aos autos faturas do suposto cartão de crédito consignado que atestassem sua efetiva utilização pelo consumidor. Assim, diante da AUSÊNCIA DE comprovação da contratação e da legítima utilização do cartão pela parte autora, não pode o réu realizar cobrança da reserva da margem consignada, tratando-se de prática abusiva da instituição bancária, vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Como se vê, as alegações do requerido vieram aos autos destituídas de provas. Assim, sem provas de que o contrato realmente foi firmado com o consentimento do autor, não há como manter sua validade, urgindo seja declarada a inexistência desse negócio jurídico, com a respectiva rescisão do pacto já que o requerido não juntou provas demonstrando o contrário. Importante mencionar ainda que, o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Ainda que fosse o caso de fraude perpetrada por terceiros, ainda sim a conduta danosa da requerida estaria caracterizada pois a responsabilidade do fornecedor decorre da violação do dever de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes e ocorrendo algum defeito na prestação do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso. No caso dos autos, houve a prática abusiva de cobrança sucessiva e mensal de parcelas financeiras nomeadas “reserva de margem consignável,” sem que houvesse previsão contratual e anuência expressa do consumidor nesse sentido. Dessa forma, considerando que a parte autora não firmou o contrato objeto da presente demanda com o banco requerido e que não se beneficiou do valor em questão, o requerido não poderia, em hipótese alguma, ter realizado descontos em sua folha de pagamento. Seja como for, por força da inversão do ônus probatório em favor do consumidor, cabia ao requerido demonstrar que a parte autora havia celebrado o contrato de cartão de crédito na modalidade RMC e autorizado eventuais descontos, ciente de todas as cláusulas contratuais e nesse sentido, se beneficiado. Como isso não foi feito pelo requerido, há de ser reconhecida sua conduta danosa. Nesse sentido, jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Repetição do indébito. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Dano moral configurado. Quantum. Redução. Recurso parcialmente provido. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo caberia ao apelante comprovar que o consumidor tinha conhecimento do contrato de RMC e que o assinou. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada e o ressarcimento do dano moral a que deu causa. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado acima da extensão dos danos e para se ajustar aos parâmetros da Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016176-08.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 06/12/2022 (TJ-RO - AC: 70161760820218220002, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 06/12/2022) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Não ocorrência. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Repetição do indébito e dano moral não configurados. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, caberia ao banco comprovar a efetiva contratação da RMC. Não sendo apresentado contrato válido pelo requerido, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.A efetivação de reserva de margem sem comprovação da contratação, por si só, não enseja danos morais e materiais, devendo ser comprovada a ocorrência de descontos indevidos ou prejuízos que impactem direitos do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012939-48.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/03/2023 (TJ-RO - AC: 70129394820218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/03/2023) Empréstimos consignados. Contratações. Prova. Ausência. Interesse de agir. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Dano moral. Valor. Restituição em dobro. O esgotamento da via administrativa não é imprescindível para fins de ajuizamento de ação em que se busca o reconhecimento de inexistência de contrato e de indenização por eventuais danos. Em se tratando de negativa de relação jurídica, compete ao banco provar a contratação dos empréstimos a fim de legitimar os descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor, sob pena de declaração de inexistência dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e reparação por dano moral. Se o valor da indenização se mostra suficiente ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se mantê-lo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004427-42.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/12/2022 (TJ-RO - AC: 70044274220228220007, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 19/12/2022) Da repetição do indébito e devolução em dobro Por todo o exposto, o dano causado pela conduta do requerido é evidente ante o inequívoco constrangimento e chateação em razão dos descontos sucessivos no benefício do autor, sem a efetivação de qualquer contratação. Dessa forma, ficou caracterizada a conduta abusiva e ilícita da parte requerida, a qual efetuou sucessivos descontos no benefício previdenciário da parte autora sem qualquer autorização. Assim, a cobrança indevida e abusiva gera direito a repetição de indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Como a parte autora comprovou o desconto de várias parcelas, deve o requerido proceder a restituição de aludido valor, em dobro, conforme indicado na inicial e respeitado o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC. Do dano moral Passo a análise do dano moral. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Apesar de não terem sido colhidas provas orais, os documentos juntados aos autos demonstram que os fatos geraram danos morais à parte autora, que está suportando há anos descontos indevidos em seus proventos por um serviço que não contratou. Importa ressaltar que tal situação aflitiva supera em muito os meros dissabores do dia a dia e os pequenos aborrecimentos do cotidiano. A questão afeta o direito fundamental da pessoa à existência e sobrevivência digna, se relaciona a direitos sociais, de índole alimentar, especialmente porque a renda do consumidor foi injustamente reduzida, afetando a sua fonte de rendimento. Atualmente, a jurisprudência vem reconhecendo a existência de danos morais em situações semelhantes. Vejamos: Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. RMC. Cartão de crédito consignado. Ausência de repasse. Desconto indevido em contracheque. Restituição em dobro. Abalo extrapatrimonial. Recurso provido. Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável, deve ser reconhecida a cobrança indevida. Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano justificável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). Diante da conduta ilícita, o banco esta deve ser obrigado a ressarcir o dano moral que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em celebrar contrato sem adoção das medidas necessárias para o caso, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - AC: 70098527320198220001 RO 7009852-73.2019.822.0001, Data de Julgamento: 02/12/2020) Com efeito, a parte autora se viu exposta pois teve descontos efetivados em seu benefício sem realizar qualquer contratação e teve que procurar advogado para ingressar com a presente demanda a fim de ver seu direito atendido. Tudo isso certamente gerou impacto e abalo emocional à parte autora. Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos que evidenciaram que o dano sofrido pela parte autora foi causado pela conduta do banco. Não se discute sobre a culpa do banco requerido, já que nesse caso se aplica a teoria objetiva da culpa, expressa nos arts. 932, III e 933 do CC e no próprio CDC. No mais, impende explanar que a Corte Superior vem adotando um critério bifásico no que diz respeito à fixação do valor relativo à indenização por danos morais. A partir desse critério, o julgador, em uma primeira etapa, deve estabelecer um valor básico para a indenização, levando em conta o bem jurídico ofendido, com fulcro em precedentes relacionados à matéria. Num segundo momento, cumpre ao magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto e deliberar, por fim, o valor que seria justo à reparação da vítima. É o que se extrai de trecho de precedente adiante transcrito: "5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011). Em sede de fixação dos danos morais, na primeira fase, registro que entendo como adequado para casos semelhantes a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na segunda fase, não há peculiaridades que devem ser consideradas, de modo que mantenho a indenização por danos morais no patamar da primeira fase, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, a parte autora faz jus a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além do recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. III – Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) ACOLHER o pedido de inexistência de débito, referente ao contrato de cartão de crédito, cuja descrição está na Inicial, conforme fundamentação supra; 2) CONDENAR o banco requerido ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente e descontados da parte autora, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, devendo referido valor ser acrescido de juros desde o evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 43 do STJ. 3) CONDENAR a pagar a parte requerida a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Em se tratando de relação extracontratual, em ação indenizatória por danos morais, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em aplicação à Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC. Já a correção monetária deve incidir desde a data do julgamento em que a indenização foi arbitrada, de acordo com a súmula 362 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P.I.R. Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória para seu cumprimento. Porto Velho/RO, 18 de julho de 2024. Marina Murucci Monteiro Juíza Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: WASHINGTON BORBA SOUZA JUNIOR, OAB nº GO48593, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 REU: BANCO BRADESCO S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: BRADESCO D E CISÃO Torno sem efeito a decisão de id 102126002, eis que necessária a manifestação deste Juízo quanto aos pedidos preliminares do autor. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7008916-72.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM TUTELA DE URGENCIA INAUDITA ALTERA PARTE proposta por José Pereira Da Silva em face de Banco Bradesco S/A, por meio da qual o requerente almeja, liminarmente, a suspensão do cartão de crédito RMC. Alega que são realizados descontados indevidos de seu benefício previdenciário, desde outubro de 2022, mês a mês, sem data fim pré-fixada, no valor de R$ 47,25 (quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) referentes à reserva de margem Consignável (RMC - contrato de nº 20160301538033889000). Pugna pela procedência dos pedidos para declaração da nulidade do contrato, a condenação do requerido em danos materiais (repetição de indébito) e danos morais. 1. Comprovada a hipossuficiência econômica da requerente, visto que este recebe um salário mínimo, defiro a gratuidade de justiça pretendida. 2. Defiro o pedido de prioridade de tramitação, visto que o autor é idoso. 3. Do pedido de tutela provisória: Para a concessão da tutela de urgência, necessário que fique demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, o periculum in mora não está suficientemente configurado nos autos. Primeiro, visto que os descontos ocorrem desde 2022, conforme verberado pelo requerente em sua inicial. Tal espaço de tempo descaracteriza o perigo da demora, podendo o requerente aguardar o desfecho meritório do caso em testilha. Segundo, não há comprovação de ter sido realizada qualquer reclamação administrativa ao longo do tempo em que os descontos vêm ocorrendo, a fim de reforçar a alegação dos supostos descontos indevidos. Quanto ao fumus boni iuris, embora possa parecer crível o direito invocado, a concessão da liminar implicaria em verdadeira antecipação do mérito da demanda, prima facie, o que é defeso. Portanto, diante da falta de pressupostos autorizadores, resta desamparada a concessão da medida pleiteada, fazendo-se necessária a instrução do processo com a citação da parte adversa, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de formar a convicção segura desta magistrada, razões pela qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, fazendo prevalecer o crivo do contraditório. 4. Como há patente hipossuficiência do requerente em relação às empresas requeridas, uma vez que estás últimas, de porte nacional, possuem condições financeiras e técnicas de muito maior amplitude que a parte, decreta-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). 5. Cite-se a parte requerida para apresentar sua defesa, no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de Conciliação, visto que o requerido, rotineiramente, não tem demonstrado interesse na Conciliação. 6. Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 8. Após, autorizo que à CPE proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 9. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador. Como a citação se dá pelo PJE, a integralidade dos autos já está disponível ao acesso da parte requerida. Porto Velho/RO, 28 de fevereiro de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito

29/02/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

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