Execução de Título Extrajudicial 7008898-51.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008898-51.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7008898-51.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A, PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907 EXECUTADO: OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, 1. Com efeito, a parte executada foi devidamente citada (ID 103492596). Após o bloqueio de ativos financeiros, determinou-se a sua intimação pessoal no mesmo endereço, tendo a diligência resultado infrutífera (IDs 120822339 e 125556938). Dispõe o Parágrafo Único do art. 274 do CPC/15 que: “Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” No caso em análise, verifica-se que a parte executada deixou de atualizar o seu endereço perante o Juízo, embora ciente da tramitação da presente ação. Desse modo, presume-se válida a intimação remetida ao endereço constante dos autos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “EMENTA. Agravo de instrumento e agravo interno. Citação efetivada. Cumprimento de sentença. Intimação para cumprimento da obrigação de fazer. Mudança de endereço. Validade da intimação. Presunção. Quando o devedor mudar de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, uma vez que mudou de endereço no curso processual, deixando de comunicar ao juízo, impondo-se considerar válida a intimação levada a efeito. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. (TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808079-77.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Torres Ferreira, julgado em: 08/05/2023) [grifo nosso]. Assim, dou por intimada a parte executada, nos termos do Parágrafo Único do art. 274 do CPC/15. Considerando a data de juntada do mandado aos autos, constato que já transcorreu o prazo para manifestação, inexistindo óbice para o feito prosseguir. 2. Para possibilitar a expedição de alvará eletrônico (Instrução Normativa n. 001/2024 do TJRO), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos os seus dados bancários ou de quem possua poderes específicos para levantar valores/receber e dar quitação. 3. A parte exequente requereu seja penhorado nos autos do processo n. 7035891-97.2025.8.22.0001, em trâmite perante o Núcleo de Justiça 4.0, Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01, eventuais créditos disponíveis em favor da parte executada nestes autos. DEFIRO o requerimento de penhora no rosto dos autos n. 7035891-97.2025.8.22.0001, em trâmite no Núcleo de Justiça 4.0, Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01, até o valor de R$18.339,38 (dezoito mil e trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), montante executado, conforme planilha de ID 126110373, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. OFICIE-SE, com URGÊNCIA, para ciência de sua ocorrência, a(o) magistrado(a) responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente. Quando da averbação no rosto dos autos, intime-se a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Ademais, poderá, também, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 16 de outubro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7008898-51.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A, PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907 Parte requerida: EXECUTADO: OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte Indefiro o pedido do credor, porquanto já foram realizadas tentativas de penhora "on line "sem, contudo, obter-se sucesso. A parte credora não demonstrou nos autos qualquer situação que indique possibilidade concreta de o resultado agora ser positivo. Não cabe a este juízo realizar reiteradamente a mesma tentativa de penhora "on line", sendo ônus da parte credora diligenciar em busca de bens penhoráveis do devedor. Neste sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.511.575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 19/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). Quanto ao pedido de pesquisa junto ao Infojud, procedi nesta data a pesquisa junto ao sistema, obtendo resultado negativo, conforme certidão anexa. Promova a CPE com a liberação do acesso ao conteúdo as partes. Por fim, no que diz respeito ao pedido de pesquisa junto aos ativos da empresa em que o devedor é sócio, indefiro e passo a explicar. Para o deferimento do pedido seria necessário que houvesse risco de ocultação do patrimônio por parte do devedor. A constrição de bens de pessoa jurídica para satisfação de dívida pessoal exige demonstração robusta de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, conforme estabelece o artigo 50 do Código Civil. Pelo exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o credor indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. quinta-feira, 14 de novembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008898-51.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A, PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907 Polo Passivo: OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO RECOLHAM-SE as custas processuais, no percentual de 1% do valor da causa, nos termos do art. 12, inciso III da Lei 3.896/16, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo o devido recolhimento, prossiga-se: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da citação, efetue o pagamento da dívida ou, caso não concorde com a cobrança, ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada da carta/mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Na hipótese de embargos, estes deverão ser distribuídos por dependência, juntamente com o recolhimento das custas iniciais (2% do valor da causa), salvo o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme disposto no art. 914, §1º, do CPC. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias corridos, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, podendo ser majorado perante as hipóteses descritas no art. 827, §2º, do CPC. O valor atualizado da dívida é R$ 11.995,73R$ 11.995,73+ 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, fica determinado ao oficial de Justiça proceder de imediato à penhora e avaliação de bens até o limite do débito, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, para que, caso queira, ofereça impugnação à penhora no prazo de 15 dias úteis, consoante o art. 917, §1º, do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Na mesma diligência, proceda o oficial de justiça a citação por hora certa na hipótese de ocultação do executado, conforme o art. 830, §1º, do CPC. Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte devedora e indicar bens penhoráveis acompanhado do pagamento das custas de diligência ou pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte pessoalmente ou por meio eletrônico, na hipóteses de "Juízo 100% digital", para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Fica a parte executada advertida que a petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados, nos termos do art. 20 da Resolução 185/2013 do CNJ, através do seguinte link: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. Endereço da parte executada na petição inicial. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 27 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

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