Execução Fiscal 0001853-41.2008.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 0001853-41.2008.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: IND. E COMERCIO DE LATICINIOS UNIBOM LTDA - ME, CNPJ nº 04810000000108, VALTECIR MARTINS DE CARVALHO, CPF nº 32612095187 ADVOGADOS DOS APELADOS: CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO, OAB nº MT180842, ADEMIR MAIA, OAB nº MT24319O DECISÃO 0001853-41.2008.8.22.0013 Cuida-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de INDUSTRIA DE COMÉRCIO DE LATICÍNIOS UNIBOM LTDA – ME e VALTECIR MARTINS DE CARVALHO. A empresa executada foi citada em 08/05/2008 (ID 57065527 – Pág. 9) e o sócio em 07/10/2010 (ID 57065527 – Pág. 73). A partir de então, visando encontrar bens penhoráveis dos executados, foram realizadas as seguintes diligências: a) tentativa de penhora de bens que guarnecem a empresa (ID 57065527 – Pág. 22); b) tentativa de bloqueio de valores via sistema Sisbajud (IDs 57065527 – Pág. 79, 57065529 – Pág. 45 e 107768757 – Pág. 1); c) tentativa de penhora de veículos via sistema Renajud (ID 57065529 – Pág. 44); e d) tentativa de penhora de imóvel (ID 57065529 – Pág. 66). Diante das tentativas infrutíferas de penhoras, os autos foram suspensos e/ou arquivados (Ids 57065527 – Pág. 45, 57065527 – Pág. 85, 57065527 – Pág. 90, 57065527 – Pág. 95 e 57065529 – Pág. 99). Em decisão de ID 62598598, a execução foi extinta em virtude da ocorrência de prescrição. Intimada, a parte exequente interpôs recurso de apelação, tendo a sentença de extinção sido reformada, conforme Acórdão juntado em ID 103992478. Posteriormente, o executado Sr. Valtecir interpôs exceção de pré-executividade alegando nulidade nos autos consistente em provimento de recurso intempestivo, ausência de intimação do apelado para apresentar contrarrazões e ocorrência da prescrição intercorrente (ID 111102930). Instada, a parte exequente alega impossibilidade de rediscussão da matéria já alcançada pela coisa julgada e aduz a inocorrência da prescrição intercorrente (ID 114832292). Vieram os autos conclusos. Decido. Da alegada nulidade processual O executado alega nulidade pela interposição de recurso de apelação intempestivo e pelo executado não ter sido intimado dos atos processuais. No que tange ao recurso de apelação, já foi decidido e transitado em julgado. Ademais, como bem alegado pelo exequente, a sentença de primeiro grau de ID 62598598 foi proferida em 22/09/2021, a expedição eletrônica da intimação ocorreu apenas em 15/12/2021 e a ciência ocorreu em 04/01/2022, quando foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do recurso de apelação, ou seja, até 10/02/2022, como demonstra a aba “expedientes” do PJe. Em relação à falta de intimação, verifico que mesmo devidamente intimado para constituir novo patrono, o executado quedou-se inerte, sendo preclusa qualquer discussão neste sentido. Assim, rejeito todas as alegações de nulidade. Da in(ocorrência) da prescrição intercorrente Convém, nesse momento, rememorar a disposição do § 2º e § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, segundo os quais “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos” e “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Recorde-se, ainda, acerca do teor do art. 174 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que preconiza que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Por fim, registra-se que as disposições legais ora mencionadas foram ratificadas, conforme se verifica do teor da súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". No caso em tela, foi determinada a suspensão por 01 (um) ano em 09/04/2018 (ID 57065529 – Pág. 99), período em que o prazo prescricional ficou suspenso. Decorrido tal prazo – 10/04/2019 – começou a fluir o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Pontua-se que um dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente é a desídia do exequente em indicar bens penhoráveis do executado, sendo essência da norma sobre prescrição intercorrente em execuções de que estas não tenham tramitação ad aeternum, isto é, com prazo de tramitação indefinido sem qualquer resultado, em evidente violação aos princípios da economia e celeridade processual. No caso em tela, não há que se falar em desídia da parte exequente, porquanto, em fevereiro de 2015, houve penhora frutífera de valores (ID 57065529 – Pág. 46), em que pese não ter sido suficiente para satisfazer o débito. Formalizada tal restrição, o executado opôs embargos à execução fiscal (0000562-59.2015.8.22.0013), que teve decisão definitiva apenas em junho de 2018 (ID 57065530 – Pág. 11/16) e os valores foram levantados apenas em novembro de 2019 (ID 57065530 – Pág. 28), não sendo tal morosidade atribuída à parte exequente. Ademais, posteriormente, visando a reforma da sentença de ID 62598598, em 10/02/2022 foi interposto recurso de apelação (ID 68517232), sendo este um ato processual inequívoco que demonstra a intenção do credor de prosseguir com a execução, até mesmo porque a remessa dos autos à segunda instância impede atos de expropriação, fato este que não pode prejudicar o exequente, sob pena de incorrer em violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do duplo grau de jurisdição. Portanto, considerando a ocorrência de causas de interrupção da prescrição e, por consequência, novo marco do prazo prescricional, verifica-se que ainda não transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, o qual decorrerá somente em 11/02/2027, caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Intime-se as partes desta decisão, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito para apreciação dos pedidos formulados em ID 111948201. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO / NOTIFICAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras, quarta-feira, 7 de maio de 2025 Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

08/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Mandado (dependência)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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