Execução de Título Extrajudicial 7001851-08.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001851-08.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001851-08.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: MOURAO PNEUS LTDA - ME, CNPJ nº 13405572000100 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A EXECUTADO: J. S. TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 45138981000176 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Registra-se que, na consulta realizada no Sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículo registrado em nome do executado. Contudo, consta registro de alienação fiduciária sobre os veículos, o que os tornam impenhoráveis. Portanto, não foi lançada a restrição. Seguem, anexos, os detalhamentos das consultas, que deverão ser mantidos sob sigilo em razão de constar dados pessoais sensíveis. Determino que a CPE proceda a liberação de visualização do sigilo de tais espelhos apenas para as partes e seus procuradores. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para suspensão. Cacoal/RO, 24 de julho de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001851-08.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: MOURAO PNEUS LTDA - ME, CNPJ nº 13405572000100 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A EXECUTADO: J. S. TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 45138981000176 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO COMO CARTA-AR / MANDADO Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A representante legal da executada, Sra. SHEILA DE MENDONÇA SILVA, foi regularmente constituída como depositária fiel dos bens penhorados nos autos, quais sejam, 2 (dois) pneus recapados da marca Michelin e 1 (um) notebook Vaio Intel, assumindo o encargo de guarda e conservação dos objetos sob as penas da lei, conforme Auto de Penhora juntado no ID 104071841. Diante da notícia de que os bens não se encontravam mais disponíveis para a satisfação do crédito exequendo (ID 132501467), e considerando o dever anexo de colaboração e boa-fé processual, determinou-se a intimação, nos termos da decisão de ID 133849884, com as devidas advertências de seu eventual descumprimento. Devidamente intimada no ID 135077006, a depositária quedou-se silente. Manifestação da exequente juntada no ID 136286678. Decido. Prevê o artigo 161, parágrafo único, do Código Processo Civil: "O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça". Verifica-se que no ato da penhora foi nomeada como depositária fiel a representante legal da executada, Sra. SHEILA DE MENDONÇA SILVA (ID 104071841). Todavia, pela informação do Oficial de Justiça constante no ID 132501467, os bens penhorados não se encontram mais em posse da depositária, que descumpriu o múnus que lhe foi atribuído por este juízo. Assim, configurada a condição de depositária infiel. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO DO "MÚNUS" PÚBLICO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA. PENALIDADE QUE DEVE SER IMPOSTA À PESSOA DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DECISÃO A QUO MODIFICADA. RECURSOPROVIDO.(TJ-PR - AI: 6806835 PR 0680683-5, Relator: Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 15/02/2011, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 582) Configurado o ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 161, parágrafo único, do CPC), aplico-lhe a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado da execução, que será revertida em favor da exequente. Fica o exequente intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar cálculo atualizado de seu crédito e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. INTIME-SE a representante legal da executada, Sra. SHEILA DE MENDONÇA SILVA (Rua Aluízio Ferreira, 1047, Incra, Fundos, em Cacoal (RO), CEP 76.965-858), acerca da presente decisão. De corrido o prazo acima, com ou sem manifestação do exequente, conclusos. Cacoal/RO, 14 de julho de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:31

Publicação

13/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:48

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:12

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2026, 17:58

Mandado

25/03/2026, 10:13

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 10:07

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:25

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:25

Publicação

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:16

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001851-08.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: MOURAO PNEUS LTDA - ME, CNPJ nº 13405572000100 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A EXECUTADO: J. S. TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 45138981000176 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO COMO CARTA-AR / MANDADO Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A representante legal da executada, Sra. SHEILA DE MENDONÇA SILVA, foi regularmente constituída como depositária fiel dos bens penhorados nos autos, quais sejam, 2 (dois) pneus recapados da marca Michelin e 1 (um) notebook Vaio Intel, assumindo o encargo de guarda e conservação dos objetos sob as penas da lei, conforme Auto de Penhora juntado no ID 104071841. Diante da notícia de que os bens não se encontravam mais disponíveis para a satisfação do crédito exequendo (ID 132501467), e considerando o dever anexo de colaboração e boa-fé processual, determinou-se a intimação, nos termos da decisão de ID 133849884, com as devidas advertências de seu eventual descumprimento. Devidamente intimada no ID 135077006, a depositária quedou-se silente. Manifestação da exequente juntada no ID 136286678. Decido. Prevê o artigo 161, parágrafo único, do Código Processo Civil: "O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça". Verifica-se que no ato da penhora foi nomeada como depositária fiel a representante legal da executada, Sra. SHEILA DE MENDONÇA SILVA (ID 104071841). Todavia, pela informação do Oficial de Justiça constante no ID 132501467, os bens penhorados não se encontram mais em posse da depositária, que descumpriu o múnus que lhe foi atribuído por este juízo. Assim, configurada a condição de depositária infiel. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO DO "MÚNUS" PÚBLICO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA. PENALIDADE QUE DEVE SER IMPOSTA À PESSOA DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DECISÃO A QUO MODIFICADA. RECURSOPROVIDO.(TJ-PR - AI: 6806835 PR 0680683-5, Relator: Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 15/02/2011, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 582) Configurado o ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 161, parágrafo único, do CPC), aplico-lhe a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado da execução, que será revertida em favor da exequente. Fica o exequente intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar cálculo atualizado de seu crédito e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. INTIME-SE a representante legal da executada, Sra. SHEILA DE MENDONÇA SILVA (Rua Aluízio Ferreira, 1047, Incra, Fundos, em Cacoal (RO), CEP 76.965-858), acerca da presente decisão. De corrido o prazo acima, com ou sem manifestação do exequente, conclusos. Cacoal/RO, 14 de julho de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001851-08.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: MOURAO PNEUS LTDA - ME, CNPJ nº 13405572000100 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A EXECUTADO: J. S. TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 45138981000176 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro a realização de alienação judicial, conforme requerimento (ID. 108974263). 2. Em atenção ao disposto nos artigos 883 e 884 do Código de Processo Civil, para as práticas do ato de venda judicial do bem penhorado nomeio como leiloeira oficial do Juízo a Sra. Deonízia Kiratch, podendo ser contatada através de intimação pelo sistema PJe, do e-mail [email protected] ou telefone (69) 9991-8800, notifique-se de sua nomeação, bem como, para realizar todas as tarefas que antecedem à solenidade e hasta pública. 2.1. Desde já, aprovo as datas sugeridas para realização das hastas, independente de nova conclusão. 3. Em caso de arrematação a comissão devida será de 6% sobre o valor do bem imóvel, a ser paga pelo arrematante, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. 4. Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Do mesmo modo, em caso de cancelamento do leilão, a parte que der causa, deverá ressarcir a leiloeira das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. 5. Fica a leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública. 6. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, já em segundo leilão o bem poderá ser arrematado pelo valor mínimo de 70% do valor da avaliação, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro. 7. A leiloeira nomeada deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local, bem como intimar as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta. 8. A leiloeira nomeada deverá ainda lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do CPC. 9. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá a leiloeira, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação, bem como prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do CPC. 10. Intimem-se via e-mail ou sistema. Cacoal/RO, 30 de agosto de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001851-08.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: MOURAO PNEUS LTDA - ME, CNPJ nº 13405572000100 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A EXECUTADO: J. S. TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 45138981000176 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro a realização de alienação judicial, conforme requerimento (ID. 108974263). 2. Em atenção ao disposto nos artigos 883 e 884 do Código de Processo Civil, para as práticas do ato de venda judicial do bem penhorado nomeio como leiloeira oficial do Juízo a Sra. Deonízia Kiratch, podendo ser contatada através de intimação pelo sistema PJe, do e-mail [email protected] ou telefone (69) 9991-8800, notifique-se de sua nomeação, bem como, para realizar todas as tarefas que antecedem à solenidade e hasta pública. 2.1. Desde já, aprovo as datas sugeridas para realização das hastas, independente de nova conclusão. 3. Em caso de arrematação a comissão devida será de 6% sobre o valor do bem imóvel, a ser paga pelo arrematante, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. 4. Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Do mesmo modo, em caso de cancelamento do leilão, a parte que der causa, deverá ressarcir a leiloeira das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. 5. Fica a leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública. 6. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, já em segundo leilão o bem poderá ser arrematado pelo valor mínimo de 70% do valor da avaliação, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro. 7. A leiloeira nomeada deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local, bem como intimar as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta. 8. A leiloeira nomeada deverá ainda lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do CPC. 9. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá a leiloeira, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação, bem como prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do CPC. 10. Intimem-se via e-mail ou sistema. Cacoal/RO, 30 de agosto de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001851-08.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: MOURAO PNEUS LTDA - ME, CNPJ nº 13405572000100 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A EXECUTADO: J. S. TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 45138981000176 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO 1. EXECUTADO: J.S. TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 45.138.981/0001-76, estabelecida na Rua Aluízio Ferreira, nº 1047, Bairro INCRA, Fundos, em Cacoal-RO, CEP 76.965-858. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Valor atribuído à causa: R$ 5.370,40(cinco mil, trezentos e setenta reais e quarenta centavos) Cacoal/RO, 27 de fevereiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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