Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013279-27.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013279-27.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 12:28

Decurso de Prazo

03/04/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:13

Publicação

25/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013279-27.2023.8.22.0005. REQUERENTE: DEIBSON PAIXAO PRATES, CPF nº 77910435215 ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DO REQUERIDO: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: 1/3 de férias Polo Ativo: Indefiro o pedido da parte Exequente juntado no ID nº 118418609. Considerando que houve a satisfação integral do débito, objeto desta ação, conforme comprovado pela parte Executada nos documentos anexos ID nº 118033030 páginas 4 e 5, da petição juntada no ID nº 118033029. Considerando ainda que o feito encontra-se extinto pela Sentença do ID nº 103541708. Intime-se a parte Executada Procuradoria do Município de Ji-Paraná pelo sistema PJe. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, conforme determinado na parte final da Sentença do ID nº 103541708. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 24 de março de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:56

Outras Decisões

24/03/2025, 11:56

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:36

Publicação

14/03/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7013279-27.2023.8.22.0005. REQUERENTE: DEIBSON PAIXAO PRATES Advogados do(a) REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA - RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA - RO10945 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado do(a) REQUERIDO: NILTON CEZAR RIOS - RO1795 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013279-27.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Valor da Causa: R$ 8.320,02 (oito mil, trezentos e vinte reais e dois centavos) SENTENÇA EXEQUENTE: DEIBSON PAIXAO PRATES, CPF nº 77910435215, RUA DOUTOR FIEL 1475, - DE 1357/1358 AO FIM PRIMAVERA - 76914-868 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: 1/3 de férias Polo Ativo: DEIBSON PAIXAO PRATES ADVOGADOS DO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto por DEIBSON PAIXAO PRATES contra MUNICIPIO DE JI-PARANA. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Município executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Instada a manifestar-se, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Considerando a ausência de resistência da parte exequente quanto ao valor apresentado pelo executado, acolho a impugnação oferecida e, consequentemente, homologo os cálculos que a acompanham para fixar como devida a importância lá estabelecida, opondo-se ordem de pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, homologo os cálculos que a acompanham para fixar como devida a importância lá apresentada pelo Município executado. Considerando que o pagamento da quantia executada não será imediato, eis que obedecerá o prazo legal, mas a satisfação do crédito é certa, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Com isso, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição e depositados na conta corrente indicada pela parte exequente. Para que o expediente seja cumprido, é necessário que a parte forneça as informações necessárias. Assim, CASO FALTE ALGUM DADO OU DOCUMENTO, a CPE deverá INTIMAR o(a) exequente para apresentação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, o que desde já determino em caso de inércia. DECORRIDO O PRAZO SEM LIQUIDAÇÃO DA REQUISIÇÃO, voltem os autos conclusos para se ultime o sequestro, independentemente da oitiva da executada. COMPROVADO O RECEBIMENTO DOS VALORES, arquivem-se. Sem custas. Sentença registrada e publicada automaticamente. Trânsito em julgado imediato, ante a ausência de interesse em recorrer. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 1 de abril de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013279-27.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: DEIBSON PAIXAO PRATES, CPF nº 77910435215 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ VALOR DA CAUSA: R$ 8.320,02 DECISÃO INICIAL 1. Excepcionalmente, EXEQUENTE: DEIBSON PAIXAO PRATES, CPF nº 77910435215, RUA DOUTOR FIEL 1475, - DE 1357/1358 AO FIM PRIMAVERA - 76914-868 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Cumprimento de sentença Assunto: 1/3 de férias recebo o presente em autos apartados, considerando tratar-se de cumprimento de sentença coletiva, originado de ação proposta nesta Vara pelo Sindicato do qual integrante a exequente, e com vistas a evitar tumulto processual nos autos originários. 2. INDEFIRO o recorte dos honorários contratuais da RPV, por não decorrerem da condenação, constituindo parte integrante do débito principal. Nesse sentido: "Embargos de declaração em mandado de segurança. Precatório. Honorários contratuais. Expedição em separado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Rejeitados. Consoante entendimento do STF e STJ e decidido no acórdão, não há possibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação, inexistindo, portanto, ofensa a direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança. Inexistindo os vícios alegados pela parte embargante, tendo constado no acórdão as razões para denegação da segurança, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, cabendo a reapreciação das questões alegadas à instância superior por meio do recurso próprio. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0809890-43.2020.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2021.)" "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de honorários contratuais por RPV. Impossibilidade. Vedação ao fracionamento de precatório. 1. Os honorários contratuais, por ser ajuste entre advogado e cliente, não decorrem da condenação judicial e, por isso, são tidos como parte integrante do valor devido ao credor e não crédito autônomo. 2. Na dicção do §4º do art. 22 do EOAB, a reserva de honorários deve ser tida como a possibilidade de o advogado postular que seja reservado o que corresponde a honorários contratuais para pagamento a ele diretamente 4. Os honorários contratuais, por não decorrerem de condenação judicial, devem ser vistos como parte integrante do crédito principal, o que impede a expedição de RPV autônomo, pois essa hipótese configuraria evidente fracionamento do crédito principal. 5. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803398-98.2021.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 30/09/2021.)" 3. Intime-se a executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos. Caso não oferecida impugnação à execução, desde já determino que a CPE expeça, a depender do valor executado, precatório em favor do exequente, por intermédio do presidente do Tribunal competente, observando-se o disposto na Constituição Federal; OU requisição de pequeno valor, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (§ 3.º). Pratique-se o necessário. VIA DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

09/11/2023, 00:00

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