Inventário 7003162-94.2021.8.22.0021 - TJRO

Inventário 7003162-94.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: EFIGENIA VITOR DA SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA, EDNA DA SILVA, DJANIRA DAS GRACAS SILVA, NESMIRO ROCHA PEREIRA, LUCAS FELIPE DA SILVA, V. E. P. S., REGIANE PAULO DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERENTES: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 INVENTARIADO: ALMEZINA DAS GRACAS SILVA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003162-94.2021.8.22.0021 Trata-se de Ação de Inventário Consensual, dos bens deixados pelo falecimento de ALMEZINDA DAS GRAÇAS SILVA, (ID 61328228). No curso do processamento do inventário e da partilha do único bem imóvel declarado, diversas etapas processuais foram cumpridas pelos herdeiros, demonstrando o interesse na regularização da situação patrimonial deixada pela de cujus. A requerente EDNA DA SILVA foi nomeada inventariante (ID 61381061), prestando as Primeiras Declarações (ID 62136697) e posteriormente, em virtude da determinação judicial para a realização da avaliação oficial do bem, as Últimas Declarações juntamente com o Plano de Partilha (ID 82859635), após a avaliação pericial indicar o valor do imóvel em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) (ID 77360074). O plano de partilha apresentado considerou o desconto das dívidas com funeral, totalizando um valor líquido partilhável de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), a ser dividido em partes iguais entre os seis herdeiros, cabendo a cada qual o quinhão de R$ 6.750,00. O feito culminou com a prolação de Sentença (ID 87139454), que homologou a partilha apresentada nas Últimas Declarações (ID 82859635), ressalvando a cota parte pertencente ao herdeiro menor, VITOR EMMANUEL PAULO SEBASTIÃO, que deveria ficar resguardada até que completasse a maioridade civil. Após a sentença e o pagamento das custas judiciais (IDs 90641147 e 90642251), foi inclusive expedido o Formal de Partilha em 25/05/2023 (ID 91150882). Em momento superveniente, o herdeiro menor VITOR EMMANUEL PAULO SEBASTIÃO, representado por sua genitora REGIANE PAULO DA SILVA, apresentou petição (ID 92425845) requerendo a autorização judicial para a venda de sua cota parte do imóvel, alegando a necessidade premente dos recursos financeiros para dar continuidade ao tratamento médico de sua grave condição de saúde, comprovada por laudo de deficiência intelectual (CID 10 F71 e F72) e a escassez de recursos dos genitores que residem em zona rural e dependem da produção. Instado o Ministério Público (ID 101273197) anuiu com o pedido de alienação do bem do incapaz, considerando o evidente interesse da prole (artigo 1.691 do Código Civil), este Juízo proferiu a Decisão de ID 102130501, deferindo o pedido de expedição de alvará para venda da cota parte pertencente ao infante, contanto que o valor da alienação não fosse inferior à avaliação apresentada. Importante destacar o comando fundamental da referida decisão, que expressamente aduziu: “Fica desde já a genitora do infante ciente, que deverá realizar a prestação de contas, até 60 dias após a venda do imóvel.” Houve requerimento de habilitação de sucessores (ID 106643950 e seguintes) em nome de RODRIGO VIRGÍNIO DA SILVA e ALINE VIRGINIO DA SILVA, em virtude do falecimento superveniente do herdeiro JOSÉ CARLOS DA SILVA, ocorrido em 01/09/2023 (ID 106646313). A substituição processual foi convalidada por Decisão proferida em 08/04/2025 (ID 119292844). A regularização completa do polo ativo foi confirmada com o parecer ministerial de 02/07/2025, que não se opôs ao prosseguimento do feito, incluindo a devolução do prazo para a prestação de contas (ID 122831020). Contudo, este Juízo observa o lapso temporal considerável desde a expedição do alvará, em 27 de fevereiro de 2024 (ID 102130501), sem que tenha sido apresentada a devida prestação de contas da venda do bem em regime de condomínio ou da cota parte individual do incapaz, conforme imposto na decisão que autorizou a alienação. Diante disso, e considerando a essencialidade da prestação de contas em casos que envolvem alienação de bens de incapazes, para aferir se o ato foi realizado de forma cautelosa e se a finalidade primordial, o custeio do tratamento de saúde de VITOR EMMANUEL, foi atingida ou, ao menos, garantida em sua integridade, impõe-se a necessidade de imediata intimação para que a obrigação processual seja cumprida. Pelo exposto e em face da necessidade de garantir a plena efetividade da fiscalização judicial em proteção do herdeiro incapaz, bem como para dar andamento regular ao feito, que se arrasta desde 2021, DEFIRO o requerimento da inventariante de restituição do prazo (ID 120453057) para o cumprimento da obrigação originalmente imposta, considerando a modificação subjetiva da relação processual. Disposições à CPE. A) INTIME-SE PESSOALMENTE a representante legal do herdeiro incapaz, REGIANE PAULO DA SILVA, juntamente com a inventariante EDNA DA SILVA, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresentem a Prestação de Contas Detalhada referente à venda da cota parte do imóvel situado na Rua Rio Crespo, 1563, lote 5, quadra 26, setor 6, pertencente ao herdeiro VITOR EMMANUEL PAULO SEBASTIÃO. B) A Prestação de Contas deverá demonstrar de forma clara, documentalmente comprovada e analítica: O comprovante de efetivação da venda da cota parte ou do imóvel em sua totalidade, com a indicação precisa do valor total obtido na transação de alienação, o qual não poderá ser inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a última avaliação judicial (ID 97709473). O valor exato da cota parte do incapaz revertida da venda. A destinação integral dos recursos pertencentes ao menor VITOR EMMANUEL PAULO SEBASTIÃO, com a juntada de notas fiscais, recibos e demais documentos que comprovem que o numerário foi aplicado exclusivamente no custeio de seu tratamento e necessidades, conforme justificado na petição de ID 92425845. Fica a parte advertida de que o descumprimento da prestação de contas no prazo estipulado implicará na adoção de medidas coercitivas, sem prejuízo da reavaliação da necessidade de substituição da representação legal, conforme a legislação de proteção à criança e ao adolescente, e demais cominações legais cabíveis, visando resguardar o patrimônio e os interesses do incapaz. C) Decorrido o prazo, com ou sem a prestação de contas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para nova manifestação e requerimento do que entender cabível. D) Após, retornem conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 15 de outubro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: E. V. D. S., RUA SÃO CONRADO 1698 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, J. C. D. S., RUA RIO CRESPO 1563 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, E. D. S., RUA RIO CRESPO 1563 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, D. D. G. S., LINHA 14, ASSENTAMENTO NILSON RIBEIRO s/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, N. R. P., LINHA 14, ASSENTAMENTO NILSON RIBEIRO s/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, L. F. D. S., SÃO CONRADO 1698 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, V. E. P. S., RUA CASTELO BRANCO s/n SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, R. P. D. S., RUA CASTELO BRANCO s/n SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 Parte requerida: A. D. G. S., RUA RIO CRESPO 1563 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Processo n.: 7003162-94.2021.8.22.0021 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 39.046,84 () Parte Vistos. Analisados os autos, verifica-se que o herdeiro menor Vitor Emmanuel Paulo Sebastião representado por sua genitora pugnou pela venda do imóvel em nome da "de cujus", referente a sua cota parte. Instado o Ministério Público apresentou manifestação pelo deferimento, desde que o imóvel não seja vendido abaixo do valor apresentado na avaliação. Pois bem. A teor do que dispõe o art. 619, incisos I e III, do Código de Processo Civil, é incumbência do inventariante a alienação de bens de qualquer espécie, bem como a quitação das dívidas do espólio, sempre no resguardo dos interesses deste, elementos que, pelas razões expostas na petição retro, estão presentes. Conforme depreende-se dos autos, os requerentes são os únicos herdeiros do de cujus, ou seja, os direitos do infante encontra-se resguardado, razão pela qual não vislumbro motivo para indeferimento. Ademais, encontram-se representados pelo mesmo causídico. Assim sendo, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para venda da cota parte pertencente ao infante Vitor Emmanuel Paulo Sebastião representado por sua genitora R. P. D. S. do imóvel a seguir especificado, ficando desde já consignado que o valor não poderá ser menor do que a avaliação apresentada: I) Imóvel situado à Rua Rio Crespo, 1563, lote 5, quadra 26, setor 6, com área aproximada de 522,76m². Fica desde já a genitora do infante ciente, que deverá realizar a prestação de contas, até 60 dias após a venda do imóvel. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ/OFÍCIO/ MANDADO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003162-94.2021.8.22.0021. REQUERENTES: E. V. D. S., J. C. D. S., E. D. S., D. D. G. S., N. R. P., L. F. D. S., V. E. P. S., R. P. D. S. ADVOGADO DOS REQUERENTES: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 INVENTARIADO: A. D. G. S. INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tendo em vista que a avaliação ocorreu a mais de 12 (doze) meses, determino nova avalição judicial do imóvel situado na Rua Rio Crespo, 1563, Lote 5, Quadra 26, Setor 6, com área aproximada de 522,76 m². Vindo a avaliação, vista ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Disposições á CPE: A) Expeça-se mandado de contatação e avaliação. B) Após, vista ao Ministério Público. C) Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para novas deliberações. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 23 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito REQUERENTES: E. V. D. S., CPF nº 71759026204, RUA SÃO CONRADO 1698 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, J. C. D. S., CPF nº 01088188290, RUA RIO CRESPO 1563 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, E. D. S., CPF nº 68056818200, RUA RIO CRESPO 1563 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, D. D. G. S., CPF nº 02938997205, LINHA 14, ASSENTAMENTO NILSON RIBEIRO s/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, N. R. P., CPF nº 13955101215, LINHA 14, ASSENTAMENTO NILSON RIBEIRO s/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, L. F. D. S., CPF nº 04594124267, SÃO CONRADO 1698 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, V. E. P. S., CPF nº 04062492296, RUA CASTELO BRANCO s/n SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, R. P. D. S., CPF nº 00499736222, RUA CASTELO BRANCO s/n SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA INVENTARIADO: A. D. G. S., CPF nº 02962520693, RUA RIO CRESPO 1563 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: E. V. D. S., RUA SÃO CONRADO 1698 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, J. C. D. S., RUA RIO CRESPO 1563 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, E. D. S., RUA RIO CRESPO 1563 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, D. D. G. S., LINHA 14, ASSENTAMENTO NILSON RIBEIRO s/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, N. R. P., LINHA 14, ASSENTAMENTO NILSON RIBEIRO s/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, L. F. D. S., SÃO CONRADO 1698 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, V. E. P. S., RUA CASTELO BRANCO s/n SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, R. P. D. S., RUA CASTELO BRANCO s/n SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 INVENTARIADO: A. D. G. S., RUA RIO CRESPO 1563 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 39.046,84 DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação e saúde. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, isso por si só não comprova a alegada hipossuficiência financeira, vez que não juntou documentos suficientes para comprovar tal condição. Processo n.: 7003162-94.2021.8.22.0021 Classe: Inventário Assunto:Inventário e Partilha Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas iniciais, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 3.896/2016, sob pena de inscrição em dívida ativa. Havendo pagamento, arquive-se o feito com as anotações de estilo. Serve de carta/mandado/ofício. Buritis, quinta-feira, 4 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito E. V. D. S., RUA SÃO CONRADO 1698 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, J. C. D. S., RUA RIO CRESPO 1563 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, E. D. S., RUA RIO CRESPO 1563 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, D. D. G. S., LINHA 14, ASSENTAMENTO NILSON RIBEIRO s/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, N. R. P., LINHA 14, ASSENTAMENTO NILSON RIBEIRO s/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, L. F. D. S., SÃO CONRADO 1698 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, V. E. P. S., RUA CASTELO BRANCO s/n SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, R. P. D. S., RUA CASTELO BRANCO s/n SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA A. D. G. S., RUA RIO CRESPO 1563 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

05/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(185)