Execução de Título Extrajudicial 7000853-95.2024.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000853-95.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: MARCELO TEODORO FIGUEIREDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000853-95.2024.8.22.0021 Cuida-se de ação de execução por quantia certa proposta por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, em face de MARCELO TEODORO FIGUEIREDO. Autos veio concluso para análise da petição formulada por terceiro DEBERSON OLIVEIRA DA SILVA, possuidor do veículo Toyota Hilux SW4, placa NOK0A12, Renavam 00974920177, nos autos da presente execução, na qual informa que o referido bem, embora atingido por restrição judicial, não pertence ao executado, mas sim ao requerente, que o teria adquirido em data anterior à constituição da cédula de crédito bancário que embasa a presente execução. Aduz que firmou recibo de compra e venda com firma reconhecida em 17/11/2021, ao passo que o débito exequendo tem origem em cédula de crédito firmada em 18/10/2023. Sustenta, portanto, que não integra a relação jurídica processual, tampouco anuiu à vinculação do bem como garantia do crédito perseguido. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil, cabe a terceiro, que não seja parte no processo e que se veja atingido por medida constritiva sobre bem de sua posse ou propriedade, opor embargos de terceiro para proteção de seu direito. No caso, o pedido apresentado revela-se juridicamente adequado, ainda que não nomeado formalmente como embargos, por se tratar de requerimento autônomo de terceiro com indícios de justo título e boa-fé. A documentação anexada aponta que o requerente detém posse direta do bem desde 2021, em momento anterior à constituição do crédito exequendo. Ainda que não tenha sido promovida a transferência formal junto ao órgão de trânsito, é consolidado na jurisprudência que a posse qualificada, acompanhada de justo título e anterior à constrição, é suficiente para justificar o levantamento da medida em favor do terceiro de boa-fé. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA. 1. Em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade (alienação) efetiva-se pela tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. Além disso, inexistia registro de ônus ou restrições pendentes no sistema do Departamento de Trânsito, na data da tradição do bem, o que denota a boa-fé do terceiro adquirente. 2. Se a alienação do veículo ocorreu antes da penhora realizada na execução fiscal, deve ser desconstituída a constrição judicial. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50063342520204047110 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/12/2023). Dessa forma, presentes os indícios de propriedade legítima e a ausência de vínculo com o executado, entendo ser cabível o levantamento da restrição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado para determinar o levantamento da restrição judicial incidente sobre o veículo Toyota Hilux SW4, ano/modelo 2008/2008, placa NOK0A12, Renavam 00974920177. Oficie-se ao DETRAN/RO, com urgência, para o cumprimento desta ordem, com as cautelas de praxe. Dê-se ciência às partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 13 de junho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: MARCELO TEODORO FIGUEIREDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: MARCELO TEODORO FIGUEIREDO, AVENIDA FOZ DO IGUAÇU 2723 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA/ INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO/CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. Buritis, 27 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000853-95.2024.8.22.0021 Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei Estadual 3896/2016, no valor correspondente a 2% do valor da ação. Recolhidas as custas, desde já recebo à inicial. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento do mandado pela parte executada, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, no valor de R$ 265.623,69(duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) do valor do crédito, OU OPOR EMBARGOS, no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, independente de penhora, depósito ou caução. 1.1 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2.1 Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. 3. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Alternativamente, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, a parte executada poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 5.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 5.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 6. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Citações, penhoras de bens e intimações do executado

28/02/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(87)