Cumprimento de sentença 7005000-08.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005000-08.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: VALDECI ANTONIO DE ARRUDA Advogado(a): CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERBA PRINCIPAL e HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA 1) Quanto ao requerimento de ID: 103358674: altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Processe-se sob responsabilidade do Exequente quanto ao cumprimento do art. 534 e incisos, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005000-08.2021.8.22.0010 Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as RPV´s e encaminhem-se ao TRF-1ª Região para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC), nos seguintes valores: R$ 15.584,55 retroativos, R$ 1.558,46 sucumbência, R$800,00 multa diária (id.103047069) ambos atualizados até 3/2024. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo INSS, apresente sua planilha de cálculo. Caso o exequente concorde com o valor indicado pelo INSS ou não se manifeste quanto a impugnação no prazo legal, expeça-se RPV nos valores informados pelo devedor. Fixo a data-base para atualização dos cálculos em 3/2024, que deverá ser respeitada entre as partes e Contadoria Judicial, caso haja necessidade de remessa. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando a CPE autorizada a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ/TJRO). Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes. Intimem-se. Prazo comum: dez dias. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a contraprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Além do que fora acima dito, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido, recente orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias e o INSS em não interpor embargos protelatórios, pois pode ser isento das verbas da fase de execução, seguindo o entendimento acima. 2) Recomenda-se que: a) caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. b) aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, sucessivamente. Rolim de Moura/RO, 3 de abril de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: VALDECI ANTONIO DE ARRUDA Advogado/Requerente/Exequente: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido/Executado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA INSS – SEGUNDA INTIMAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO (comprovar implementação do benefício – sentença transitada em julgado) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1) Lamentável a conduta do INSS que não cumpre as determinações judiciais e tampouco informa ao Juízo!, acarretando resserviço ao Cartório/CPE, prejuízos às Partes e Patronos, bem como ofensa ao art. 5º, LXXVIII da CF e art. 6.º do CPC, pois a Autarquia fora intimada há muito. Em resumo, todos perdem com este tipo de conduta: Partes, Cartório e até a própria Autarquia com o pagamento das multas que estão sendo cobradas. Este Juízo faz o que é possível e imaginável para que os processos tenham andamento mais célere. Pena que nem todos colaboram com a marcha processual. A OAB local tem plena ciência da demora do INSS em implementar os benefícios, não se tratado de fato isolado o que ocorre nestes autos. Observe-se a recente notícia em https://www.oabro.org.br/oab-e-inss-se-reunem-para-tratar-assuntos-de-interesse-da-advocacia-previdenciaria/, embora este Juízo não tenha sido informado sobre o resultado desta reunião. A sentença foi concedida em 30/08/2022 (ID: 81189975), há mais de um ano!!! A Procuradoria do INSS foi e intimada (ver ID 98074300) e desde então não se tem resposta satisfatória do cumprimento da ordem, conforme noticiado pela parte autora (ID: 99025311). Sendo bem direto: é para implementar o pagamento do benefício do Autor. Conversão do benefício auxílio doença em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; DIB: 10/11/2021; Segurado: VALDECI ANTONIO DE ARRUDA. Como se trata de providência urgente (implantação de benefício decorrente de sentença), pois o INSS fora intimado há mais de ano para cumprir exatamente a tutela antecipada a intimação do INSS deverá ser pelos meios acima, conforme pedido da própria Procuradoria no OFÍCIO n. 00033/2022/GAB/PFRO/PGF/AGU, de 22/2/2022, e orientação da Corregedoria do TJRO (SEI 0001201-56.2022.822.8800 - DESPACHO - CGJ Nº 1332/2022). A CPE está autorizada a promover o necessário à intimação da Autarquia, observando as recomendações. Antes que se questione eventual demora processual e para que a "culpa” não recaia sobre este Juízo, cumpre esclarecer ao Autor e seu Patrono que isso não é “exclusividade” destes autos. O INSS simplesmente não implanta os benefícios concedidos pela via judicial. Isso ocorre em diversos processos que o INSS é parte. Para que não haja qualquer dúvida, a título de exemplo menciono os autos: 7004898-88.2018.8.22.0010, 7003018-61.2018.8.22.0010, 7005691-61.2017.8.22.0010, 7004870-23.2018.8.22.0010, 7004898-88.2018.8.22.0010, 7002830-68.2018.8.22.0010, 7003311-31.2018.8.22.0010, 7000145-54.2019.8.22.0010, 7003285-33.2018.8.22.0010, 7006475-04.2018.8.22.0010, 7001952-12.2019.8.22.0010, 7001275-79.2019.8.22.0010, 7000065-90.2019.8.22.0010, 7006759-12.2018.8.22.0010, 7002079-47.2019.8.22.0010, 7007478-91.2018.8.22.0010, 7001273-12.2019.8.22.0010, 7006164-13.2018.8.22.0010, 7001713-08.2019.8.22.0010, 7007360-18.2018.8.22.0010, 7000374-14.2019.8.22.0010, 7000228-70.2019.8.22.0010, 7003920-14.2018.8.22.0010, 7007044-05.2018.8.22.0010, 7001942-70.2016.8.22.0010, 7004778-45.2018.8.22.0010, 7005695-64.2018.8.22.0010, 7002584-38.2019.822.0010, 7002135-80.2019.8.22.0010, 7006723-67.2018.8.22.0010, 7006020-39.2018.8.22.0010, 7000606-26.2019.8.22.0010, 7006723-67.2018.8.22.0010, 7006865-71.2018.8.22.0010, 7003920-14.2018.8.22.0010, 7000595-94.2019.8.22.0010, 7006819-82.2018.8.22.0010, 7006942-80.2018.8.22.0010, 7006020-39.2018.8.22.0010, 7001942-70.2016.8.22.0010, 7003189-81.2019.8.22.0010, 7006940-13.2018.8.22.0010, 7000289-28.2019.8.22.0010, 7007407-89.2018.8.22.0010, 7003479-96.2019.8.22.0010, 7000808-03.2019.8.22.0010, 7006638-81.2018.8.22.0010, 7006777-33.2018.8.22.0010, 7007245-94.2018.8.22.0010, 7001380-56.2019.8.22.0010¸ 7006011-77.2018.8.22.0010¸ 7000795-04.2019.8.22.0010, 7002802-66.2019.8.22.0010, 7000195-80.2019.8.22.0010, 7000622-77.2019.8.22.0010¸ 7007032-88.2018.8.22.0010, 7006533-07.2018.8.22.0010, 7000890-34.2019.8.22.0010, 7006687-25.2018.8.22.0010, 7002584-38.2019.8.22.0010, 7006262-95.2018.8.22.0010, 7001997-16.2019.8.22.0010, 7003382-96.2019.8.22.0010, 7001001-81.2020.8.22.0010, 7005489-16.2019.8.22.0010, 7001391-51.2020.8.22.0010, 7000434-50.2020.8.22.0010, 7003496-98.2020.8.22.0010, 7001871-63.2019.8.22.0010, 7002592-78.2020.8.22.0010, 7001014-80.2020.8.22.0010, 7002346-19.2019.8.22.0010, 7000695-15.2020.8.22.0010, 7001338-70.2020.8.22.0010, 7005670-17.2019.8.22.0010, 7006819-82.2018.8.22.0010, 7003899-67.2020.8.22.0010, 7003476-10.2020.8.22.0010, 7000541-94.2020.8.22.0010, 7004032-12.2020.8.22.0010, 7004022-02.2019.8.22.0010, 7004079-20.2019.8.22.0010, 7000810-02.2021.8.22.0010 e tantos outros que tramitam neste Juízo, em que as ordens judiciais NÃO são cumpridas no prazo, acarretando resserviço e prejuízos a todos, ao Cartório, aos Jurisdicionados, inclusive aos Advogados, com reiteração dos mesmos pedidos. Este tipo de conduta colabora para o que se chama de “morosidade do Judiciário”, pois direitos reconhecidos não são efetivados, o que deve ser evitado. Faço estas ponderações e conclamo a todos em evitar resserviço, prezando pelo serviço público e art. 6.º do CPC. É bom para as Partes (que têm suas pretensões satisfeitas mais rapidamente); bom para o Advogado (que evita de ficar fazendo os mesmos pedidos e já recebe seus honorários); bom para o INSS (que evita de ficar recebendo sucessivas intimações sobre o mesmo assunto – lotando suas caixas de intimações - e pode racionalizar melhor seu tempo); bom para o Poder Judiciário - que já conta com quantidade escassa de juízes e servidores e orçamento contido. Enfim, é bom para todos evitar o resserviço. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7005000-08.2021.8.22.0010 Requerente/ INTIME-SE mais uma vez para implementação do benefício, em CINCO DIAS. O valor da multa é de R$ 100,00 ao dia, limitado a R$ 3.000,00, já fixado na decisão acima. Quanto a eventual pedido de execução de multa, apresente planilha. Sem prejuízo da intimação da Procuradoria do INSS encaminhe-se a intimação para cumprimento da tutela provisória para os endereços abaixo: - por meio eletrônico para APS/ADJ – Porto Velho, aos cuidados da gerente executiva da AADJ, Vanessa Felipe de Melo ([email protected]) ou sirva esta decisão como ofício para APS/ADJ - Porto Velho: Rua Campos Sales, 3132, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76.801-246 e - [email protected] AGUARDE-SE cumprimento. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 27 de fevereiro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

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