Dúvida 7003364-29.2024.8.22.0001 - TJRO

Dúvida 7003364-29.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:21

Definitivo

10/05/2024, 08:03

Documento (Certidão)

10/05/2024, 08:01

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 11:33

Documento

09/05/2024, 11:31

Movimentação processual

09/05/2024, 11:31

Publicação

09/05/2024, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSUE LUIZ GIACOMETTI - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7003364-29.2024.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Dúvida suscitada pelo 1º Serviço Registral de Porto Velho/RO, em atenção ao requerimento apresentado por Josué Luiz Giacometti, protocolizado na data de 27/12/2023, objetivando o cancelamento da alienação fiduciária objeto do R-13, do imóvel urbano de Matrícula nº 19.811. Em resumo, a solicitação recebeu qualificação negativa (Nota de Devolução nº 2121-A/2023) para que 1) a interessada apresentasse certidão expedida pelo Fisco Municipal, atestando que a incorporadora foi contemplada pela não incidência, isenção ou imunidade tributária referente ao recolhimento do ITBI frente a alienação fiduciária que, com a incorporação, transmitiu o direito resolúvel da propriedade para o incorporador; 2) apresenta-se o comprovante de quitação do ITBI. Intimado, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que assiste razão ao registrador. Breve relatório. Decido. A demanda está suficientemente instruída e não foram requeridas diligências complementares pelo interessado, permitindo o imediato julgamento na forma do art. 201 da Lei n. 6.015/1973. Inicialmente, é necessário esclarecer que o procedimento de dúvida consiste em atividade atípica desempenhada pelo Poder Judiciário, exercida em caráter correcional a fim de fazer o controle de legalidade dos atos praticados pelo delegatário da atividade estatal. Desse modo, não se pode dizer que no procedimento de dúvida ocorra a prestação jurisdicional stricto sensu. No procedimento de “dúvida”, o magistrado não atua com a finalidade de solucionar litígios, tampouco de garantir a pacificação social. O objetivo é simplesmente verificar o cumprimento das normas que disciplinam o sistema de registros públicos, para assegurar a “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (LRP, art. 1º). Assim, o julgamento da dúvida tem como limite o aspecto regulamentar dos registros públicos. Em relação ao caso em análise, assiste razão ao registrador. Considerando as disposições legais apresentadas e as interpretações dos fatos expostos, conclui-se que a alienação fiduciária confere ao credor-fiduciário a propriedade, sujeita a resolução, do imóvel oferecido como garantia. Dessa forma, o devedor-fiduciante perde a titularidade da propriedade para se tornar detentor apenas do direito eventual de readquirir o bem, o que ocorrerá mediante o cumprimento das condições estabelecidas no negócio, conforme o artigo 22 da Lei Federal nº 9.514/97. Nesse contexto, quando há um negócio jurídico de incorporação societária envolvendo o credor fiduciário, a pessoa jurídica incorporadora também adquire a propriedade dos imóveis nos quais o credor figurava como fiduciário, pois essa posição implica na titularidade resolúvel do imóvel. Além disso, a transferência/aquisição dessas quotas/ações configura um ato de transferência de propriedade imobiliária que, em tese, pode se enquadrar na incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Apesar de o artigo 156, § 2º, da Constituição Federal estabelecer a imunidade tributária para os negócios jurídicos de incorporação societária, cabe ao Município onde o imóvel está situado verificar, por meio de certidão própria, a não incidência do imposto ou, em caso contrário, proceder com a cobrança do tributo, caso haja divergência entre o valor incorporado e a avaliação do imóvel. É importante ressaltar que, apesar da previsão de imunidade, o Registrador não tem competência para decidir sobre isso no caso específico, uma vez que somente os agentes fiscais do Município possuem autoridade para declarar a não incidência fiscal em decorrência de imunidade/isenção ou, ao contrário, realizar a cobrança do tributo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para confirmar a conduta adotada pelo delegatário do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. À CPE: translade-se cópia para os autos do processo no SEI n. 0000097-30.2024.8.22.8001. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 8 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 13:23

Procedência

08/05/2024, 13:23

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:16

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:12

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 17:03

Petição

07/03/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 08:29

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSUE LUIZ GIACOMETTI - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7003364-29.2024.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Dúvida suscitada pelo 1º Serviço Registral de Porto Velho/RO, em atenção ao requerimento apresentado por Josué Luiz Giacometti, protocolizado na data de 27/12/2023, objetivando o cancelamento da alienação fiduciária objeto do R-13, do imóvel urbano de Matrícula nº 19.811. Em resumo, a solicitação recebeu qualificação negativa (Nota de Devolução nº 2121-A/2023) para que 1) a interessada apresentasse certidão expedida pelo Fisco Municipal, atestando que a incorporadora foi contemplada pela não incidência, isenção ou imunidade tributária referente ao recolhimento do ITBI frente a alienação fiduciária que, com a incorporação, transmitiu o direito resolúvel da propriedade para o incorporador; 2) apresenta-se o comprovante de quitação do ITBI. Intimado, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que assiste razão ao registrador. Breve relatório. Decido. A demanda está suficientemente instruída e não foram requeridas diligências complementares pelo interessado, permitindo o imediato julgamento na forma do art. 201 da Lei n. 6.015/1973. Inicialmente, é necessário esclarecer que o procedimento de dúvida consiste em atividade atípica desempenhada pelo Poder Judiciário, exercida em caráter correcional a fim de fazer o controle de legalidade dos atos praticados pelo delegatário da atividade estatal. Desse modo, não se pode dizer que no procedimento de dúvida ocorra a prestação jurisdicional stricto sensu. No procedimento de “dúvida”, o magistrado não atua com a finalidade de solucionar litígios, tampouco de garantir a pacificação social. O objetivo é simplesmente verificar o cumprimento das normas que disciplinam o sistema de registros públicos, para assegurar a “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (LRP, art. 1º). Assim, o julgamento da dúvida tem como limite o aspecto regulamentar dos registros públicos. Em relação ao caso em análise, assiste razão ao registrador. Considerando as disposições legais apresentadas e as interpretações dos fatos expostos, conclui-se que a alienação fiduciária confere ao credor-fiduciário a propriedade, sujeita a resolução, do imóvel oferecido como garantia. Dessa forma, o devedor-fiduciante perde a titularidade da propriedade para se tornar detentor apenas do direito eventual de readquirir o bem, o que ocorrerá mediante o cumprimento das condições estabelecidas no negócio, conforme o artigo 22 da Lei Federal nº 9.514/97. Nesse contexto, quando há um negócio jurídico de incorporação societária envolvendo o credor fiduciário, a pessoa jurídica incorporadora também adquire a propriedade dos imóveis nos quais o credor figurava como fiduciário, pois essa posição implica na titularidade resolúvel do imóvel. Além disso, a transferência/aquisição dessas quotas/ações configura um ato de transferência de propriedade imobiliária que, em tese, pode se enquadrar na incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Apesar de o artigo 156, § 2º, da Constituição Federal estabelecer a imunidade tributária para os negócios jurídicos de incorporação societária, cabe ao Município onde o imóvel está situado verificar, por meio de certidão própria, a não incidência do imposto ou, em caso contrário, proceder com a cobrança do tributo, caso haja divergência entre o valor incorporado e a avaliação do imóvel. É importante ressaltar que, apesar da previsão de imunidade, o Registrador não tem competência para decidir sobre isso no caso específico, uma vez que somente os agentes fiscais do Município possuem autoridade para declarar a não incidência fiscal em decorrência de imunidade/isenção ou, ao contrário, realizar a cobrança do tributo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para confirmar a conduta adotada pelo delegatário do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. À CPE: translade-se cópia para os autos do processo no SEI n. 0000097-30.2024.8.22.8001. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 8 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento

Movimentação processual

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

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