Procedimento Comum Cível 7010407-24.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010407-24.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010407-24.2023.8.22.0010. APELANTE: ADRIANA CONTAO DOS SANTOS, CPF nº 86936816215 ADVOGADO DO APELANTE: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856A APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, CNPJ nº 93117455000172 ADVOGADO DO APELADO: DJALMA GOSS SOBRINHO, OAB nº BA66556 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Em 11/06/2024, o Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão no RECURSO ESPECIAL n° 2.092.190/SP submetendo a seguinte questão a julgamento (TEMA 1264): Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. A Coordenadoria Cível de 2º grau deverá providenciar as anotações necessárias para o sobrestamento do feito, devendo este aguardar o período de suspensão no próprio departamento. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 29 de abril de 2025. José Augusto Alves Martins Relator

30/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2025, 10:59

Petição (Contra-razões)

21/02/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:12

Publicação

14/02/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010407-24.2023.8.22.0010. AUTOR: ADRIANA CONTAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - RO11629 REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado do(a) REU: DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada para, na pessoa do seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 12:37

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:36

Petição (Apelação)

04/02/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 01:25

Publicação

20/01/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7010407-24.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ADRIANA CONTAO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Polo Passivo: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO DO REU: DJALMA GOSS SOBRINHO, OAB nº PR45044 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela Autora/Embargante em face da Sentença de ID 113301128, onde a mesma alega que a decisão proferida contraria decisões do STJ (RESP 2.088.100 e RESP 2.094.303). A Requerida/Embargada, mesmo intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme expediente dos autos. Pois bem. 2) Entendo que a Sentença não apresenta qualquer omissão, dúvida ou contradição, devendo ser mantida por seus fundamentos. Na Sentença estão claramente expostos os motivos pelos quais o juízo chegou a determinado entendimento, não havendo qualquer omissão, dúvida ou contradição. No mais, a Autora /Embargante parece não querer aceitar o teor da decisão e, isto denota o claro inconformismo com a Sentença, o que deve ser objeto de recurso próprio e não de Embargos de Declaração. Portanto, não há omissão, dúvida ou contradição alguma, respeitada eventual opinião em sentido contrário. Nesse sentido: “7003290-55.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA. Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Inexistência de vícios Prequestionamento. Recurso Desprovido. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mostra-se inviável a oposição de embargos de declaração, mormente se houver intenção do embargante em rediscutir matéria já apreciada. O provimento do recurso para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos previstos na legislação processual. Recurso Desprovido.” Trata-se de inconformismo com a sentença. No mais, todas matérias cabíveis às fases processuais anteriores foram apreciadas a seu tempo e não são conteúdo de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”, como querem a autora e procuradora. Conclusão: não há omissão ou contradição alguma; responsabilidade civil da requerida continuaria existindo; aguardar eventual apelação(ões). Legislação aplicável: Arts. 186 e 389 a 397 do Código Civil; art. 1022 do CPC. Precedentes: TJ-DF: 0728607-98.2023.8.07.0003 1882594; TJ-SP - Apelação Cível: AC 1040890-40.2019.8.26.0602 SP 1040890-40.2019.8.26.0602 STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1409923 DF 2018/0320029-1; STJ – Sexta Turma - EDcl no RESP 480589/RS; RELATOR Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Julgamento 04/11/2004; TJRO: 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7002679-68.2019.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO - Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA TJRO 0001482-76.2014.8.22.0010 - Relator: Desembargador Sansão Saldanha; TJRO 7006273-61.2017.8.22.0010 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA; dentre outros. 3) Portanto, nada há aclarar ou a alterar. E por isso, MANTENHO a decisão já proferida por seus termos. Se a parte pretender fato ou resultado de outra natureza, deve ajuizar o respectivo recurso, obedecendo aos pressupostos, tanto objetivos como subjetivos. Neste sentido: NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553/560. 3) Portanto, nada há aclarar ou a alterar. E por isso, MANTENHO a decisão já proferida por seus termos. Se a parte pretender fato ou resultado de outra natureza, deve ajuizar o respectivo recurso, obedecendo aos pressupostos, tanto objetivos como subjetivos. Neste sentido: NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553/560. 4) Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 113689525 por serem tempestivos e NEGO PROVIMENTO aos mesmos por não haver dúvida, contradição ou omissão alguma. Superados os pontos acima, cumpra-se a Sentença de ID 113301128 na forma como proferida. Estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento do recurso interposto, com nossas homenagens. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sábado, 18 de janeiro de 2025, 07:31 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2025, 07:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/01/2025, 07:31

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 08:54

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7010407-24.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ADRIANA CONTAO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Polo Passivo: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO DO REU: DJALMA GOSS SOBRINHO, OAB nº PR45044 S E N T E N Ç A 1 – Relatório. Trata-se de Ação de Nulidade de Dívida c/c Declaratória de Prescrição e Reparação por Danos Morais, proposta por ADRIANA CONTAO DOS SANTOS em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. A Autora alega em síntese, que está sendo cobrada pela Requerida de forma insistente, acintosa e vexatória, que ocorre de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações telefônicas onde seus representantes insistem na cobrança de valores evidentemente prescritos. Sustenta que a manutenção indevida de informações da mesma em cadastro desabonador, influenciando diretamente a obtenção de novos créditos, configura-se conduta abusiva cometida pela empresa ré, além de a manutenção de cobranças abusivas. Tais atos ofendem o direito constitucionalmente garantido, qual seja à imagem, à honra da Autora. Pretende a declaração de nulidade da dívida e/ou inexigibilidade por prescrição de débito junto a Requerida e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 30.000,00. Juntou documentos (IDs 100183894 ao 100185304). Recebida a inicial, foi determinado o recolhimento das custas ao final pelo vencido e a citação da Requerida (ID 102132553). Embargos de Declaração opostos pela Requerente (ID 102581875), o qual foi conhecido e improvido (ID 105092129). Agravo de instrumento interposto pela Requerente (ID 106285523), ao qual o TJRO deu provimento ao recurso e concedeu a Gratuidade da Justiça a Autora (ID 106492525 p. 1 a 6). Citada, a Requerida apresentou contestação (ID 109712972 p. 1 a 14) e, no mérito alega que a Autora confunde uma plataforma denominada “ACORDO CERTO”, destinado a facilitar acordos e composições de dívidas, com cadastro negativo. Aduz que o documento anexado pela Autora possui mais de uma inscrição no cadastro negativo de crédito. Ora, é consabido que a preexistência de outras inscrições em órgãos restritivos de crédito leva à improcedência de pleitos de Danos Morais por ato da mesma natureza, ainda que ilícito, visto o suposto abalo moral já estar concretizado. Sustenta que considerando a existência da dívida, a ausência de qualquer restrição negativa em nome da Autora efetivada pela Requerida e a existência de outras restrições, devem ser indeferidos os pleitos exordiais. Juntou documentos (IDs 109712973). A Requerente manifestou-se no feito (ID 110686126). Intimadas a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 110687301), apenas a Autora se manifestou, não se opondo ao prosseguimento normal do feito/julgamento antecipado (ID 111045088). A Requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme expediente dos autos. É o relato do necessário. 2 – Fundamentação. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do CPC. As Partes estão devidamente representadas. Não foram arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, bem como, não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está apto a ser sentenciado, vez que, intimadas a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 110687301), apenas a Autora se manifestou, não se opondo ao prosseguimento normal do feito/julgamento antecipado (ID 111045088). A Requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme expediente dos autos. Portanto, de antemão, não há se falar em eventual cerceamento de defesa. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. O feito está apto a ser sentenciado, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. A Autora pretende a declaração de nulidade da dívida e/ou inexigibilidade por prescrição de débito junto a Requerida e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 30.000,00, sob alegação de se tratar de dívida prescrita. Requer ainda a inversão do ônus da prova (ID 100183893 p. 16). A Requerida por sua vez alega que a Autora confunde uma plataforma denominada “ACORDO CERTO”, destinado a facilitar acordos e composições de dívidas, com cadastro negativo. Sustenta que considerando a existência da dívida, a ausência de qualquer restrição negativa em nome da Autora efetivada pela Requerida e a existência de outras restrições, devem ser indeferidos os pleitos exordiais. E estes são os pontos controvertidos. Pois bem. O CDC em seu artigo 6º, VIII traz a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo civil, onde o consumidor se veria desobrigado de comprovar seu direito, cabendo à demandada a produção das provas necessárias. Ocorre que tal determinação não pode ser vista como absoluta, sob pena de prejudicar a parte contrária ao incumbir a ela a obrigação de comprovar fatos que estejam fora de seu alcance. O consumidor não pode se isentar de comprovar minimamente o que alega, ressaltando o que prega o CPC, em que cabe ao Requerente fazer prova de seu direito. Ressalta-se ainda, que o CDC vincula a inversão do ônus da prova à comprovação da incapacidade técnica para produzir provas e que suas alegações sejam verossímeis. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é absoluta, razão pela qual inexistindo verossimilhança nas alegações apresentadas pelo autor, e deixando de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não há como responsabilizar a prestadora de serviço por supostos danos. (TJ-RO - AC: 70214020220188220001 RO 7021402-02.2018.822.0001, Data de Julgamento: 08/06/2020)” Grifei Portanto, a presunção é relativa, cabendo ao magistrado examinar os autos e formar sua convicção, com intuito de atribuir a credibilidade que os fatos realmente merecem. Deste modo, o feito há que ser julgado no estado em que se encontra. 3.1) Quanto ao pedido de Declaração de inexistência de débito no valor de R$ 2.654,18 e, o reconhecimento da prescrição. O Ordenamento Jurídico permite a renúncia da prescrição, de modo que qualquer devedor pode pagar uma dívida prescrita. A dívida prescrita tem natureza de obrigação natural. O implemento da prescrição não extingue a dívida, mas impede o credor de exercer a sua pretensão judicialmente, sendo preservado o direito de buscar a satisfação do crédito pela via extrajudicial, desde que não o faça de maneira abusiva, observados os limites estabelecidos pelo art. 42, do CDC. Nesse sentido recentíssimo julgado do E.TJ/DF: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. SERASA ?LIMPA NOME?. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo congruência entre as razões recursais e o conteúdo da sentença atacada, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso de apelação com apoio no princípio da dialeticidade. 2. A dívida prescrita tem natureza de obrigação natural. O implemento da prescrição não extingue a dívida, mas impede o credor de exercer a sua pretensão judicialmente, sendo preservado o direito de buscar a satisfação do crédito pela via extrajudicial, desde que não o faça de maneira abusiva, observados os limites estabelecidos pelo art. 42, do CDC. 3. É lícita a manutenção do registro na plataforma ?Serasa Limpa Nome?, notadamente porque as informações inseridas no sistema são restritas ao âmbito exclusivo do credor e devedor e se limitam a auxiliar a regularização de débitos pendentes. 4. O reconhecimento da abusividade da cobrança de dívida ou da violação a direitos da personalidade não prescinde de elementos comprobatórios de autoria. 5. Ausente a prova de ato ilícito ou de violação a qualquer direito da personalidade da parte, não há que se falar em reparação por danos morais. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0749125-52.2022.8.07.0001 1798456, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/01/2024)” Grifei Portanto, uma vez que o ordenamento jurídico veda a cobrança judicial de dívida prescrita ou a cobrança extrajudicial que exponha o devedor a uma situação vexatória, o que não é o caso, não há como declarar inexigível um débito legitimamente contraído. Ressalta-se ainda que o débito em questão originou-se de compromissos assumidos pela Autora perante as LOJAS SALFER e a empresa TRICARD e, posteriormente, referido contrato/crédito foi alienado à Requerida. Desse modo, não há que se falar em declaração de prescrição de um débito legítimo e inadimplido, visto que o que prescreve é a pretensão da cobrança e não o direito do credor de receber pelo crédito e/ou serviço fornecido. 3.2) Quanto à condenação dos Requeridos em Danos Morais. Em que pese os argumentos da Requerente, tenho que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, nos termos abaixo: A pendência questionada na presente demanda originou-se de compromissos assumidos pela Autora perante as LOJAS SALFER e a empresa TRICARD e, posteriormente, referido contrato/crédito foi alienado à Requerida. Apesar da Requerente afirmar que a Requerida lhe ocasionou constrangimento e humilhação com todo o ocorrido, verifico que não houve cobrança, bem como, não houve inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores. Logo, não havendo cobrança não há se falar em Dano Moral. A questão é bem simples: NÃO há inscrição do nome da Autora nos órgãos de restrição ao crédito por parte da Requerida. S.m.j, há inscrição de outra empresa (SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA) e um protesto, mas não há inscrição por parte da Requerida (ID 109712973). A plataforma “ACORDO CERTO” é bem diferente da inscrição do nome do interessado junto ao SPC, SERASA ou Cartório de Protestos. Esta plataforma apenas visa que os interessados renegociem eventuais débitos pelos meios que entendam mais convenientes. Caso não paga a suposta dívida, aí sim, o pretenso credor tem de ser valer dos meios legais para recebimento. Não ocorrendo inscrição indevida e apenas inserção do nome do interessado na plataforma “ACORDO CERTO” não há se falar em Danos Morais. A propósito, o E. TJRO vem se pronunciando, inclusive bem recente, de apenas a menção do nome do interessado junto à plataforma Acordo Certo não gera Danos Morais. Neste sentido a decisão: “Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida inexistente. Cobrança via Acordo Certo. Inexigibilidade. Danos morais. Não cabimento. Estando prescrita a dívida, esta deve ser declarada inexigível, bem como determinar a retirada de informações desabonadoras a ela relacionadas.A inserção de dívida inexistente na plataforma Acordo Certo, não configura inscrição negativa, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral in re ipsa.A plataforma Acordo Certo não se confunde com o cadastro dos maus pagadores, sendo um meio de negociação de débitos pendentes, o qual não é dotado de ampla publicidade. Não havendo caráter desabonador na plataforma de serviços em que realizada a pesquisa, a declaração de inexigibilidade dos débitos não se presume o dano moral, pois não há nos autos prova do prejuízo advindo do déficit de score. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7051570-45.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 05/07/2023 (TJ-RO - AC: 70515704520228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 05/07/2023)” Grifei E outros tribunais, em recentíssimas decisões: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO CONSTANTE NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. MERO CANAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que o nome do Apelante não se encontra incluído em cadastro de inadimplentes em razão da dívida debatida nestes autos, em verdade a Empresa Apelada mantém o Apelante inscrito no portal "Acordo Certo", que não tem acesso público e tampouco gera restrição ao crédito. 2. Nestes termos, não se vislumbra irregularidade na cobrança ou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes que reclame a atuação do Judiciário neste caso, cabendo considerar que a simples consulta na plataforma "Acordo Certo" não permite concluir pela existência de inscrição negativa em nome do consumidor, servindo a ferramenta para fomentar a negociação da dívida. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0414972-16.2023.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 15/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023)” Grifei “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO DE DÍVIDA NO SISTEMA ACORDO CERTO - DÉBITO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O lançamento indevido da dívida no sistema Acordo Certo, por se tratar de uma plataforma de renegociação de dívida, não acarreta danos morais in ré ipsa como nos casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Inexistindo provas de que o lançamento indevido da dívida no sistema Acordo Certo causou ao autor danos à sua honra, intimidade e/ou reputação, não há falar em danos morais indenizáveis. (TJ-MG - Apelação Cível: 50064151520238130439, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 21/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2024)” Grifei “Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome", por dívida prescrita – Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade do débito, rejeitando os danos morais. Cobrança extrajudicial de débito prescrito – Prescrição consumada (art. 206, §5º, I, do CPC )– Inexigibilidade do débito, por prescrito – Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita – Observância do princípio da razoabilidade e da segurança jurídica – Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP – Recurso do réu negado. Danos morais - Descabimento - Ausência de prova de negativação do nome do autor em cadastros restritivos – Plataforma "Serasa Limpa Nome", que se trata de mera tentativa de negociação da dívida em atraso, sem natureza de cadastro restritivo de crédito – Danos morais não configurados - Recurso do autor negado. Recursos negados. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10103047120228260066 Barretos Acórdão • Data de publicação: 06/07/2023.” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PONTUAÇÃO SCORE. NÃO INFLUÊNCIA. 1. Presente o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. O Serasa Limpa Nome trata-se de ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 3. A inscrição de dados no Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o direito subjetivo, sendo possível a cobrança extrajudicial. 5. Não sendo o caso de negativação da dívida, mas inclusão em plataforma de negociação, sem qualquer efeito sobre o score do devedor, não há se falar em irregularidade na inscrição da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. TJ-GO - 54850105720228090164 Acórdão • Data de publicação: 13/06/2023” Grifei “Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Dívida prescrita cadastrada em plataforma digital de negociação “serasa limpa nome”. Indenização por dano moral em razão da cobrança de débito prescrito que prejudicou o score de crédito do autor. Não cabimento. Dívida prescrita registrada em plataforma de negociação “serasa limpa nome” que é restrita ao credor e devedor cadastrados de forma voluntária. Portal de negociação que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Inexistência de cobrança judicial ou inserção do nome do autor no rol de inadimplência. Oferta para pagamento da dívida prescrita que não tem influência e nem diminui a nota do score de crédito do autor. Inexistência de ato ilícito que implique em reparação por dano moral. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014481-61.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.06.2022) TJ-PR - Apelação: APL 144816120218160017 Maringá 0014481-61.2021.8.16.0017 (Acórdão) Acórdão • Data de publicação: 23/06/2022.” Grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. Não há evidência de que o nome do autor tenha sido incluído em bancos de dados de proteção ao crédito, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital "Serasa Limpa Nome", o que, em princípio, não traz prejuízo ao consumidor, diante da publicidade restrita. Essa circunstância impede reconhecer o perigo da demora. Outrossim, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, uma vez que, em tese, a simples cobrança extrajudicial de dívida, embora prescrita, não é ilegal. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 20138892120228260000 SP 2013889-21.2022.8.26.0000 Acórdão • Data de publicação: 15/03/2022.” Grifei “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044838-39.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRESCRITO. APONTAMENTO EM PLATAFORMA DO SERASA. PROGRAMA SERASA LIMPA NOME. RETIRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Compulsando os autos verifica-se que não há inscrição dos dados do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a dívida prescrita tem sido cobrada extrajudicialmente, com a utilização da plataforma digital Serasa Limpa Nome. O programa denominado “Serasa Limpa Nome” é formalizado através de cadastro prévio do consumidor e se destina ao recebimento de mensagens informando possíveis dívidas em atraso, registradas ou não junto ao cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Assim, é de se ressaltar que o referido programa não implica na qualificação do consumidor como inadimplente para fins de restrição creditícia. Todavia, sobre a matéria, me curvo ao novel entendimento deste Órgão Colegiado no sentido de excluir o apontamento de débitos prescritos, pois abusiva a conduta de lançar o nome do consumidor em plataforma de negociação mantida pela Serasa. Descabida indenização por danos morais, uma vez que a simples inclusão do nome do consumidor na plataforma SERASA LIMPA NOME não é suficiente à configuração de abalo indenizável, sendo necessário para tanto prova cabal de tal ocorrência, o que não se configurou no caso em exame. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 8044838-39.2021.8.05.0001 da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante – JORGE SOARES OLIVEIRA e como Apelada – IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em dar provimento parcial à presente Apelação Cível, tão somente, para determinar a retirada do nome do Apelante da plataforma SERASA LIMPA NOME, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), nos termos do voto da relatora. Salvador TJ-BA - Apelação: APL 80448383920218050001 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Acórdão • Data de publicação: 21/11/2022.” Grifei “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 /STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/15, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ademais, a conclusão exarada pela instância ordinária, em relação à comprovação do débito e, ainda, ao fato de que a plataforma “Serasa Limpa Nome" não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor", demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido. STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1952666 RS 2021/0248706-4 Acórdão • Data de publicação: 08/09/2022” Grifei Em suma, a jurisprudência é pacífica que não cabe indenização apenas pelo simples fato do nome do interessado ser mencionado na plataforma “Acordo Certo”. Sabe-se que a prescrição extingue o direito da parte credora em cobrar a dívida por meio judicial, isto é, por meio de ação que provoque a tutela jurisdicional do Estado. Contudo, mesmo prescrita, a obrigação ainda existe, podendo ser cobrada por meio extrajudicial, porquanto a prescrição não atinge o direito material em si mesmo. Nesse sentido, dispõe a doutrina de Silvio de Salvo Venosa (Código Civil Interpretado, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2019, p. 782): “...A dívida prescrita pertence à mesma classe das obrigações naturais. Apenas o Código teve de mencioná-las expressamente, podendo, em certos casos, ser reconhecida de ofício pelo juiz. O pagamento de dívida prescrita é verdadeira renúncia do favor da prescrição. Não há direito de repetição. Ademais quem recebe dívida prescrita não se locupleta indevidamente, pois, conforme a distinção tradicional na doutrina, a prescrição extingue a ação, mas não o direito. Mesmo prescrita, a obrigação existe. Mesmo prescrita a dívida, de qualquer modo, persiste a obrigação moral do devedor. O Código Civil, em seu artigo 882, estabelece que o crédito em si não é afetado, ao permitir que o devedor pague o débito espontaneamente, sem direito à devolução do que pagou, o que autoriza a cobrança extrajudicial do referido débito. É o que dispõe o art. 882 do Código Civil: “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. O art. 189 do Código Civil também traz a distinção entre o direito subjetivo de ação e a obrigação em si ao prever que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206...” (Grifei) Em análise do disposto nos referidos artigos do Código Civil, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Curso de direito civil: parte geral e LINDB,15ª ed., revista e atualizada. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 736) ponderam que: “Nesse desenho estrutural surge a prescrição para delimitar um lapso temporal, a fim de que sejam exercitadas as pretensões decorrentes da titularidade de determinados direitos subjetivos patrimoniais pelo seu respectivo titular. Seguindo, de certo modo, essas pegadas, o art. 189 do Texto Codificado afirma que a prescrição tem como objeto fulminar a pretensão do titular em reparar um direito (subjetivo) seu que foi violado. Diz, in verbis, o dispositivo legal: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Em suma-síntese: a prescrição. (...) Atente-se, porém, para um detalhe da mais alta relevância. A prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. Até porque o devedor poderá, querendo, honrá-lo voluntariamente. Aliás, bastaria lembrar a possibilidade de pagamento de uma dívida prescrita. O direito subjetivo, portanto, se mantém. Apenas haverá uma neutralização da pretensão reconhecida ao titular desse direito subjetivo patrimonial. Equivale a dizer: a prescrição não fulmina o direito subjetivo em si, nem, tampouco, a pretensão que o guarnece; apenas e tão só neutraliza a pretensão, sem destruí-la. (...) O que se fulmina é a pretensão que guarnece o direito subjetivo patrimonial. Tanto que se o devedor, voluntariamente, quiser, pode pagar de forma válida e eficaz a dívida.” (Grifei) No mesmo sentido é a jurisprudência. Vejamos: “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Prescrição. Extinção apenas da pretensão. Persistência do débito e do direito de cobrança extrajudicial. Recurso provido. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Precedente do STJ." (TJ-RO - AC: 70492984920208220001 RO 7049298-49.2020.822.0001, Data de Julgamento:10/09/2021).” “(...) 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial." (STJ - AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020)” Conclui-se, portanto, que o direito subjetivo ao crédito não se extingue com a prescrição. Desse modo, verifica-se que a parte requerida, ao incluir os débitos prescritos na plataforma “Acordo Certo” com objetivo de acordo para o recebimento do seu crédito, e ao cobrá-los extrajudicialmente, agiu dentro dos limites do exercício regular do seu direito. Não houve a inclusão do nome da Autora em registro de inadimplentes do SPC/SERASA, pois os sistemas que vêm sendo utilizados para tanto (por ex: Acordo Certo e LIMPA NOME) não consiste em negativação do consumidor, o qual fica indisponível para o público em geral. Na realidade, trata-se de plataforma de negociação de dívidas e que incide na melhora do score de crédito, não se confundindo com a inscrição no cadastro de inadimplentes. Aliado a isso, há taxas maiores e menores nas operações e renegociações realizadas, dependendo do ‘score’ do tomador do financiamento e sua capacidade de endividamento/pagamento, da quantidade de parcelas do montante apresentado como entrada da operação (parcela inicial) fato avaliado no momento da contratação das obrigações. Isso é notório em qualquer operação bancária ou de renegociação de dívidas. Em outras palavras: o ‘score’ se trata de um meio de renegociação e controle de uma pontuação que indica o risco de inadimplência da pessoa como consumidora. Essa pontuação varia de 0 a 1000 e é calculada com base em diversas informações, como histórico de pagamentos, dívidas em aberto, dados cadastrais, entre outros. E assim, é um sistema que permite o devedor buscar negociar os débitos inadimplentes. A eventual inadimplência em qualquer operação, inclusive pretérita, aumenta o custo do financiamento ou eventual renegociação. Mas a obrigação persiste! Ademais, o aplicativo de dívida é acessível somente ao devedor, mediante login e senha, inacessível a terceiros, não tendo o condão de gerar nenhuma repercussão negativa para o devedor, como restrição de créditos e outras limitações típicas das plataformas de cadastro de inadimplentes comuns (SERASA e SPC). No que diz respeito ao score de crédito ou “credit scoring”, o STJ, no julgamento do Tema 710 definiu a seguinte tese vinculante: “I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados." (STJ - REsp: 1419697 RS 2013/0386285-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2014).” No supracitado julgado, o relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino assentou a seguinte premissa jurídica: “...O chamado “credit scoring”, ou simplesmente “credscore”, é um sistema de pontuação do risco de concessão de crédito a determinado consumidor. Trata-se de um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis de decisão, com atribuição de uma nota ao consumidor avaliado conforme a natureza da operação a ser realizada. [...] As “variáveis de decisão” são fatores que a experiência empresarial denotou como relevantes para avaliação do risco de retorno do crédito concedido. Cada uma dessas variáveis recebe uma determinada pontuação, atribuída a partir de cálculos estatísticos, formando a nota final. Consideram-se informações acerca do adimplemento das obrigações (histórico de crédito), assim como dados pessoais do consumidor avaliado (idade, sexo, estado civil, profissão, renda, número de dependentes, endereço).” Desse modo, não há que se declarar inexigível um débito legitimamente contraído. O que o ordenamento jurídico veda é a cobrança judicial dessa dívida e a cobrança extrajudicial que exponha o devedor a uma situação vexatória, o que não é o caso. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE. ESCORE DE CRÉDITO. REGISTRO DE ADIMPLEMENTO. A prescrição de dívida afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1592662/SP e AgInt no AREsp 1587949/SP. Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes. O escore de crédito regula-se pela Lei nº 12.414/2011, que permite o registro de informação de adimplemento por até 15 anos. (TJ-DF 07368045320208070001 DF 0736804-53.2020.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/03/2022)” “Apelação cível. Serasa Limpa Nome. Ação ordinária de cumprimento de contrato. Emissão de boletos. Obrigação impossível de cumprir. Recurso provido. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não o extingue ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial, não havendo óbice ao seu registro na plataforma de negociação “Serasa Limpa Nome”. A Serasa S/A não é instituição financeira, pois não exerce coleta, intermediação nem aplicação de recursos financeiros, nem a custódia de valor de propriedade de terceiros, seja como atividade principal ou acessória. (APELAÇÃO CÍVEL 7001862-26.2022.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023.)” Ademais, nenhuma certidão apontando eventual restrição foi juntada aos autos. Desse modo, não há de se falar em declaração de nulidade/inexistência/inexigibilidade do débito. Da mesma forma, não há que se falar em Dano Moral, vez que não houve negativação do nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, bem como, não restou comprovado o constrangimento e aborrecimento alegado pela parte Autora, inexistindo assim, danos a Requerente. E por fim, como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos Embargos de Declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 01.06.2022: “2ª Câmara Especial Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Grifei No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E o julgado em: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58).” Grifei E 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Por fim, o STJ: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). 4 – Dispositivo. Isto posto, ausente demonstração de ilegalidade praticada pela Requerida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA CONTAO DOS SANTOS em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, conforme os termos da fundamentação supramencionada. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, a exigibilidade ficará suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, vez que a Autora é beneficiária da AJG concedida em grau recursal pelo E. TJ/RO (ID 106492525 p. 1 a 6). CONDENO a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte Requerida, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade ficará suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, vez que a Autora é beneficiário da AJG concedida em grau recursal pelo E. TJ/RO (ID 106492525 p. 1 a 6). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sendo interposto recurso ou qualquer outro expediente, desde já, mantenho a decisão por seus fundamentos. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, domingo, 3 de novembro de 2024, 15:40 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7010407-24.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ADRIANA CONTAO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Polo Passivo: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE. Proferida a Decisão de ID 102132553 p. 1 a 3, vieram os Embargos de Declaração de ID 102581875 p. 1 e 2, opostos pela Requerente ADRIANA CONTAO DOS SANTOS. Em síntese, pretende a reforma da Decisão de ID 102132553 p. 1 a 3, para que seja deferida Assistência Judiciária Gratuita em favor da mesma. Decido: 1) Quanto aos Embargos de Declaração de ID 102581875 p. 1 e 2, sem razão a Requerente, vez que não há nos autos o mínimo de elementos que comprove a hipossuficiência da Requerente, bem como, a Autora pretende receber indenização por Danos Morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A decisão é clara em reconhecer a responsabilidade da parte ao pagamento das custas ao final, pelo vencido. Não veio qualquer documento capaz de alterar a decisão acima. Portanto, NÃO há omissão ou contradição alguma, data vênia. O fato de que o Juízo reconheceu que há responsabilidade da parte em arcar com os respectivos ônus processuais não pode ser questionado nos “embargos de declaração”. E para isso existe recurso próprio. Portanto, não há omissão alguma e sim “descontentamento” com a decisão proferida, fato a ser combatido por meio de recurso próprio. Desta forma, tenho que não demonstrada a hipossuficiência para fins de concessão de gratuidade de justiça. Além disso, se não tem a Requerente, no momento, condições de recolher as custas processuais, certamente até o final da demanda terá, caso seja vencida. Nesse sentido: “Apelação. Indeferimento da inicial. Gratuidade judiciária. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Necessidade de comprovação mínima. A declaração de hipossuficiência financeira, embora seja apta a viabilizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é dotada de presunção relativa de veracidade, o que significa dizer que esta, por si só, não tem o condão de isentar a parte das custas e despesas processuais, devendo ser acompanhada de documentos comprobatórios que evidenciem, ainda que minimamente, sua condição financeira precária. (TJ-RO - AC: 70352113020168220001 RO 7035211-30.2016.822.0001, Data de Julgamento: 06/11/2020)” Grifei Portanto, não há omissão, dúvida ou contradição alguma, respeitada eventual opinião em sentido contrário. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS ARTS. 5°, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 2. É sedimentada a impossibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão objurgado. 3. As hipóteses de cabimento do recurso declaratório estão previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se encontra a possibilidade de promoção do prequestionamento explícito de dispositivo com o propósito do embargante vir a manejar recursos de natureza extrema; abre-se ensejo a tal desiderato quando houver omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão judicial embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Sexta Turma - EDcl no RESP 480589/RS; RELATOR Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Julgamento 04/11/2004)” Seguido por decisões do E. TJ/RO: “Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 0800902-96.2021.8.22.0000 - PJe Relator para o Acórdão: Desembargador Alexandre Miguel Distribuído por sorteio em 10.02.2021. EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Precatório. Antecipação. Moléstia ocupacional. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Rejeição. Ausente omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade no acórdão recorrido, sendo nítida a discordância com o entendimento do colegiado e sua pretensão de rediscutir a matéria, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. De acordo com o Código de Processo Civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento. Decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” (DJe de 12/5/2022).” “2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7003151-69.2019.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 26/07/2021 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Honorários de sucumbência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Vícios inexistentes. Recurso não provido. (DJ de 27/4/2022).” “7006469-60.2019.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Relator: JUIZ CONVOCADO ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Interpostos em 17/08/2021 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Acórdão. Apelação cível. Omissão. Contradição. obscuridade. Se o acórdão embargado trata do ponto suscitado no recurso, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos devem ser rejeitados. (DJe de 15/3/2022).” “1ª Câmara Especial Processo: 7001501-55.2017.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Opostos em 22/11/2021 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão eventualmente verificadas na decisão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. (DJe 28/3/2022).” “Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 0800015-49.2020.8.22.0000 – PJe Relator: Desembargador Miguel Monico Neto. EMENTA Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão. Rediscussão do entendimento. Inviabilidade. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão e a pretensão de revisão do julgado que lhe foi desfavorável não autoriza a interposição de embargos de declaração, que têm pressupostos específicos. Embargos não providos. Decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” (DJ de 26 de janeiro 2022).” “7003216-98.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Agravo em Apelação (PJE) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 27/09/2021 “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em apelação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de contradição, omissão e obscuridade. Litigância má-fé arguida em contrarrazões. Não caracterizada. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração que não demonstram efetiva omissão, contradição ou obscuridade, pois o seu provimento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos. Os embargos declaratórios, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, somente serão admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no caso em tela. Inexistindo elementos que permitam concluir que tenha a embargante agido de má-fé, com dolo processual, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé e de multa por interposição de embargos manifestamente protelatórios. (DJe de 21/2/2022).” “2ª Câmara Especial Processo: 7002679-68.2019.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7002679-68.2019.8.22.0010 Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 23/02/2021 Retirado em 18/05/2021 Retirado em 03/08/2021. DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Rediscussão da matéria. Requisitos legais. Mera insatisfação. Vícios inexistentes. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no aresto, não prestando-se à rediscussão da matéria já apreciada pelo Colegiado...” (DJE 19/10/2021, p. 166).” E outras: “ACÓRDÃO Data de Julgamento da Sessão Virtual de 11/11/2020 a 18/11/2020 AUTOS N. 7006273-61.2017.8.22.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 07/10/2020 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em apelação cível. Vícios na decisão. Inexistência. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada. (DJe de 18/12/2020).” “Data do julgamento: 21/05/2020 0001482-76.2014.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação. Origem: 0001482-76.2014.8.22.0010 Relator: Desembargador Sansão Saldanha Embargos de declaração. Discordância e rediscussão do julgado. Ausência de demonstração de vícios previstos na lei. Impossibilidade de ampliação. Recurso rejeitado. Rejeitam-se os embargos de declaração que objetivam a rediscussão de questão já decidida, pois esse recurso tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (DJE 10/6/2020).” “ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2020 7002950-48.2017.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7002950-48.2017.8.22.0010 Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 28/02/2020 “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Vício. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não existir o vício de omissão apontado pelo recorrente. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no ACÓRDÃO os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (DJe 15/6/2020)” “7003290-55.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA. Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Inexistência de vícios Prequestionamento. Recurso Desprovido. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mostra-se inviável a oposição de embargos de declaração, mormente se houver intenção do embargante em rediscutir matéria já apreciada. O provimento do recurso para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos previstos na legislação processual. Recurso Desprovido.” “7002092-19.2019.8.22.0019 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os aclaratórios quando inexistentes os vícios apontados.” “ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 10/06/2020 0802975-12.2019.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de Declaração. Vicio. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não existir o vício indicado pelo recorrente. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no ACÓRDÃO os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (DJe de 22/6/2020).” “ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2020 Relato: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Interpostos em 06/05/2020 Decisão: “EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, não merece provimento o recurso que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (DJe 27/7/2020).” “ACÓRDÃO SESSÃO VIRTUAL DE 21/05/2020 A 28/05/2020 7001141-69.2016.8.22.0006 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001141-69.2016.8.22.0006 Relator: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Interpostos em 05/11/2019 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (DJ de 22/6/2020)” “Processo: 7001778-61.2019.8.22.0023 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 30/03/2020 07:04:55 (...) Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição. Rediscussão de Matéria. Impossibilidade. Embargos Rejeitados. DECISÃO Mantida. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. (DJ de 22/6/2020).” “Data do julgamento: 09/09/2014 0006271-51.2014.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior. Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS”. Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Pretensão de rediscutir a decisão. Impossibilidade. Recurso não provido. Não há violação ao princípio da congruência quando a decisão é proferida nos estritos limites objetivos da lide, traçados pelas partes, ainda que a fundamentação utilizada pelo julgador seja distinta daquela trazida pelas partes, em razão do princípio da jura novit curia. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados. O inconformismo da parte em relação ao conteúdo da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não se prestando os embargos para rediscutir a matéria. Recurso a que se nega provimento. (DJe de 18/9/2014, p. 71).” “1015281-51.2004.8.22.0001 Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa. Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: Embargos de declaração. Função integrativa e aclaradora. Vício inexistente. Insatisfação com o resultado do julgamento. O recurso de embargos de declaração tem precípua função integrativa ou aclaradora e não deve ser utilizado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. (Diário da Justiça de 03/12/2009, pp. 65-66).” “1001884-46.2009.8.22.0001 Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Declaratórios. Intuito de rediscussão. Rejeição. O simples descontentamento com a decisão não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que, só muito excepcionalmente, é admitida (publicado no Diário da Justiça n.º 224, 03/12/2009, p. 70).” “7006743-29.2016.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação Relator: DES. KIYOCHI MORI Decisão: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Contrariedade. Omissão. Inexistência. Não havendo contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados. (DJe de 14/6/2019).” “Embargos de declaração. Reapreciação da prova. Impossibilidade. É íntegro o acórdão que não contém qualquer vício. O recurso de embargos de declaração não tem o poder de reabrir discussão jurídica, a ponto de servir de réplica ao julgado, quando inexistente qualquer vício maculante na decisão judicial, de modo a verbalizar e impor dialeticidade – como forma de contraditório - entre magistrado e a parte, já que seu manejo está adstrito tão somente às hipóteses estritas capituladas pelo Código de Ritos, quais sejam, a omissão, a obscuridade e a contradição. (TJRO – 1ª Câmara Cível – Embargos de Decl. 0010155-88.2014.8.22.0000, rel. Des. Rowilson Teixeira).” Portanto, nada há aclarar ou a alterar. E por isso, MANTENHO a decisão já proferida por seus termos. Se a parte pretender fato ou resultado de outra natureza, deve ajuizar o respectivo recurso, obedecendo aos pressupostos, tanto objetivos como subjetivos. Neste sentido: NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553/560. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 102581875 p. 1 e 2 por serem tempestivos e NEGO PROVIMENTO aos mesmos por não haver dúvida, contradição ou omissão alguma. Superados os pontos acima, cumpra-se a decisão de ID 102132553 p. 1 a 3 na forma como proferida. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 2 de maio de 2024, 18:17 Jeferson C. TESSILA de melo Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010407-24.2023.8.22.0010. AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Polo Passivo: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A REU SEM ADVOGADO(S) HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A CNPJ n. 93.117.455/0001-72 email: [email protected] Rua Onze de Agosto, n. 56, Bairro São João Porto Alegre/RS CEP: 91.020-050 Valor da causa: R$ 32.654,18 Decisão servindo de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA AR/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS/JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ADRIANA CONTAO DOS SANTOS ADVOGADO DO Recebo a inicial com emenda sob responsabilidade da interessada. 1) Atento aos arts. 33, 123 e 261, todos das DGJ e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. 2) Trata-se de Ação de Nulidade de Dívida c/c Declaratória de Prescrição e Reparação por Danos Morais, proposta por ADRIANA CONTAO DOS SANTOS em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. 3) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar do previsto no 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos desta natureza - envolvendo recuperadoras de créditos geralmente não há acordo). Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. 4) Sirva esta como CARTA PRECATÓRIA/CARTA AR/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da Requerida HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, CNPJ n. 93.117.455/0001-72 pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE a Requerida (já com a resposta) juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão. 4.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois apenas a Requerida tem acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4º, 6º, 139 e 378, todos do CPC. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, § 6º do CPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegada fraude bancária e obrigações e danos dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024, 10:33 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(73)