Execução de Título Extrajudicial 0012813-19.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0012813-19.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:13

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 00:44

Publicação

28/02/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 0012813-19.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, POLLYANNA DE SOUZA SILVA, OAB nº RO7340, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739, LIZIANE SILVA NOVAIS, OAB nº RO7689 EXECUTADO: TIAGO ALVES MIRANDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial no valor de R$ 3.015,10, protocolada em junho de 2013, lastreada em contrato de novação de dívida, referente ao curso de enfermagem, em que houve: citação positiva (ID n. 21846506 - Pág. 56); tentativa de penhora via BACENJUD infrutífera (ID n. 21846506 - Pág. 72/75); pesquisa através do sistema RENAJUD infrutífera (ID n. 21846506 - Pág. 82); expedição de ofício para obtenção de CNISS (ID n. 21846529 - Pág. 9); suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921,III do CPC, em 14/08/2017 (ID n. 21846529 - Pág. 23); autos digitalizados para o PJE em 28/09/2018 e arquivado definitivamente em 21/02/2019. Decorridos quase 7 anos da suspensão do feito (14/08/2017), bem como 5 anos do arquivamento definitivo (21/02/2019), a parte exequente peticionou, em 23/02/2024, requerendo medidas constritivas em sistemas conveniados (ID 101998558). É o breve relato. DECIDO. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. Sem olvidar do direito dos credores, pertinente destacar que até mesmo o jus puniendi e persequendi estatal, na esfera criminal, sofre os efeitos do decurso do tempo, mesmo com toda a diligência dos órgãos públicos na busca do autor do crime. Na seara cível, o débito é alvo de prescrição intercorrente, a despeito de todas as diligências zelosas efetuadas pela parte credora na busca de bens e valores para a satisfação do débito. Ora, se o direito à punição de criminosos (por piores e horrendos que tenham sido os crimes praticados) e o direito à satisfação de débitos ao Erário (dever ao Poder Público é dever, em última análise, a toda a sociedade), prescrevem, também deve prescrever o direito do particular ao recebimento de seu crédito, independente da sua origem. Assim, o CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921, com alterações trazidas pela Lei n. 14.195/21: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nota-se, portanto, que o prazo da prescrição intercorrente não inicia-se mais com o transcurso do prazo do § 1º do art. 921 do CPC e sim da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, posto que a redação do inciso III e §4º desse artigo foi alterada pela Lei n. 14.195/21 e tem sua aplicação imediata (art. 14 do mesmo Códice). No caso dos autos, a parte primeira tentativa de penhora via BACENJUD ocorreu em 18/08/2015 (ID n. 21846506 - Pág. 72/75), momento o qual teve início o prazo da prescrição intercorrente. Após, houve a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921,III do CPC, em 14/08/2017 (ID n. 21846529 - Pág. 23). Ademais, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas, conforme ementas de nosso Eg. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. PRECEDENTE STJ. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em satisfazer a execução não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Assim, transcorrido o prazo quinquenal sem promoção de ato visando à satisfação do crédito ou a localização de bens, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0022490-66.2001.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/10/2021) e; AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação envolvendo cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular (Nota de Crédito Rural), é aplicável a prescrição trienal prevista no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, sendo o termo inicial a data de vencimento da última parcela. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição do direito material, de modo que permanecendo o feito executivo sem qualquer movimentação por mais de três anos após o seu arquivamento, já descontado o prazo de suspensão de um ano, tem-se que a execução é fulminada pela prescrição. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801135-93.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 10/12/2021). Posto isso, RECONHEÇO de ofício a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC e EXTINGO a execução nos termos do artigo 925 do CPC. Em razão dos princípios da sucumbência e causalidade, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas finais por força do art. 921, § 5º do CPC. Publicação e registro via PJe. Intimação via DJe. Porto Velho/RO, 27 de fevereiro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

Definitivo

27/02/2024, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 10:47

Prescrição

27/02/2024, 10:47

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 13:02

Desarquivamento

26/02/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 14:48

Definitivo

21/02/2019, 14:57

Recebimento

19/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

14/09/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2017, 11:45

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Recebimento

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