Execução Fiscal 0040658-02.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0040658-02.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/03/2025, 12:49

Definitivo

18/02/2025, 12:08

Documento (Certidão)

18/02/2025, 12:04

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:48

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 19:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 13:00

Desarquivamento

20/01/2025, 12:57

Provisório

20/01/2025, 12:57

Documento (Certidão)

10/01/2025, 12:35

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 01:13

Publicação

07/11/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CUSTAS - REVEL (Prazo: 15 dias) DE: IVO ANTUNES - CPF: 162.852.982-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para, com fulcro no art. 268, § 1º das DGJ/2019, bem como no art. 346 do CPC/2015, pagar as CUSTAS PROCESSUAIS Iniciais e Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 0040658-02.2008.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: ANTUNES & LEMOS LTDA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: PAULINO PALMERIO QUEIROZ - RO208-A SENTENÇA ID 109565485: “(...) As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 6. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 7. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo (mediante peticionamento ou através do e-mail [email protected]), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). (...)". Sede do Juízo: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 6 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Documento (Certidão)

06/11/2024, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 16:59

Documentos

Intimação

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CUSTAS - REVEL (Prazo: 15 dias) DE: IVO ANTUNES - CPF: 162.852.982-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para, com fulcro no art. 268, § 1º das DGJ/2019, bem como no art. 346 do CPC/2015, pagar as CUSTAS PROCESSUAIS Iniciais e Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 0040658-02.2008.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: ANTUNES & LEMOS LTDA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: PAULINO PALMERIO QUEIROZ - RO208-A SENTENÇA ID 109565485: “(...) As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 6. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 7. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo (mediante peticionamento ou através do e-mail [email protected]), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). (...)". Sede do Juízo: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 6 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ANTUNES & LEMOS LTDA, JORGE LUIZ ALMEIDA LEMOS, IVO ANTUNES - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAULINO PALMERIO QUEIROZ, OAB nº RO69684 SENTENÇA EXECUTADOS: ANTUNES & LEMOS LTDA, CNPJ nº 04363950000131, JORGE LUIZ ALMEIDA LEMOS, CPF nº 16196414291, IVO ANTUNES, CPF nº 16285298220, por carta (no endereço descrito na CDA e/ou de sua citação) e através de seu patrono constituído nos autos (caso possua), para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. 3. Não sendo possível a citação por carta, distribua este ato como mandado de citação, para priorizar a citação pessoal. 4. Sendo negativa a diligência do oficial de justiça indicada no item 3 supra, expeça-se edital de citação de EXECUTADOS: ANTUNES & LEMOS LTDA, CNPJ nº 04363950000131, JORGE LUIZ ALMEIDA LEMOS, CPF nº 16196414291, IVO ANTUNES, CPF nº 16285298220. 5. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 6. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 7. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo (mediante peticionamento ou através do e-mail [email protected]), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 8. À CPE: decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça certidão do débito, acompanhada de cópia desta sentença, e remeta ao tabelionato de protesto competente (art. 35, §2º da Lei 3.896/2016). O valor referente às custas processuais deve ser calculado mediante emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 9. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, DETERMINO que a CPE inscreva o débito em dívida ativa do Estado de Rondônia, encaminhe cópia da referida CDA à PGE/RO e arquive com as baixas de estilo (art. 37 da Lei 3.896/2016). 10. Por fim, arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. EXECUTADOS: ANTUNES & LEMOS LTDA, CNPJ nº 04363950000131, AV. RAIMUNDO CANTUARIA 4818 AGENOR DE CARVALHO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JORGE LUIZ ALMEIDA LEMOS, CPF nº 16196414291, RAIMUNDO CANTUARIA 4818 AGENOR DE CARVALHO - 76820-224 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IVO ANTUNES, CPF nº 16285298220, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 6407 CUNIÃ - 76824-412 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0040658-02.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de ANTUNES & LEMOS LTDA, JORGE LUIZ ALMEIDA LEMOS, IVO ANTUNES para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A exequente confirmou a quitação do débito principal. Honorários advocatícios quitados (ID 80745036). Em relação às custas processuais, todavia, observo que o devedor não providenciou o pagamento do referido encargo legal (espelho em anexo), embora tenha sido previamente intimado em diversas oportunidades. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s). Decorrido o prazo recursal: 1. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. 2. DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) CITE E/OU INTIME Intime-se. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA/MANDADO. Endereço:

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ANTUNES & LEMOS LTDA, JORGE LUIZ ALMEIDA LEMOS, IVO ANTUNES - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAULINO PALMERIO QUEIROZ, OAB nº RO69684 DECISÃO Intimada para recolher as custas processuais, a parte executada pugnou pela autorização de recolher o gravame legal utilizando, como base de cálculo, o valor final consolidado da dívida. Justifica que, embora tenha obtido redução da dívida fiscal, o sistema das custas processuais calcula o valor do referido encargos com base no valor descrito na petição inicial. A Fazenda Pública credora se limitou em pedir o enfrentamento do pleito da parte devedora antes de analisar quanto à extinção processual. É o breve relatório. Decido. À luz do art. 3º do CTN, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Dentre as modalidades tributárias, as taxas são “cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (art. 77 do CTN). As custas processuais se enquadram no conceito de tributo da modalidade “taxas”, consoante interpretação dos artigos 3º e 77, ambos do CTN. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0040658-02.2008.8.22.0001 Trata-se de entendimento pacificado perante o STF (ADIN 1.145, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002, P, DJ de 8-11-2002). A hipótese de incidência das custas processuais ocorre a partir da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível (prestação jurisdicional), ao passo que o momento previsto na legislação tributária para recolher o valor do crédito (critério temporal ínsito à norma tributária abstrata) ocorre com a distribuição da ação. Veja-se, nesse sentido, o art. 12, I da Lei Estadual n. 3.896/2016: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I – 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; II – 3% (três por cento) como preparo da apelação ou do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal; III – 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional. Por se tratar de tributo, não cabe juízo de valor e/ou ponderações discricionárias que impliquem na redução ou na dispensa de sua cobrança, porquanto se trata de atividade plenamente vinculada (art. 3º c/c art. 142, parágrafo único, ambos do CTN). De modo que, a rigor, não cabe tecer juízo de valor e técnica interpretativa que ensejará redução de débito de natureza tributária e em detrimento do regramento previsto em lei. O valor das custas processuais é calculado no momento da distribuição da ação pelo sistema eletrônico, a partir do valor da causa indicado na petição inicial, o qual, se não impugnado nos autos no momento processual apropriado, se consolida como o parâmetro a ser utilizado para aferir o valor da referida taxa judiciária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido ID 88063444 e determino nova intimação da executada para proceder o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/02/2024, 00:00

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