Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003992-59.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003992-59.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:07

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

03/03/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLAUCIO GUTENDORFER ANDRADE, CLEBISON SOUZA ANDRADE, CLAUCIANE SOUZA ANDRADE REIS, MARIA ALICE DE SOUZA ANDRADE Advogado: CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA REQUERENTES: CLAUCIO GUTENDORFER ANDRADE, CPF nº 14843129100, AV PORTO VELHO 4329 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, CLEBISON SOUZA ANDRADE, CPF nº 67251269287, CLAUCIANE SOUZA ANDRADE REIS, CPF nº 71100296204, MARIA ALICE DE SOUZA ANDRADE, CPF nº 40734676115 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003992-59.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 14.544,00 Parte Vistos. A parte exequente noticiou o levantamento dos valores e nada mais requereu, presumindo-se, portanto, o cumprimento integral da obrigação. Isso posto, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. Trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Definitivo

27/02/2025, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 07:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2025, 07:42

Arquivamento

27/02/2025, 07:42

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 07:25

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:59

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003992-59.2022.8.22.0010. REQUERENTE: CLAUCIO GUTENDORFER ANDRADE e outros (3) Advogados do(a) REQUERENTE: CIDINEIA GOMES DA ROCHA - RO0006594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA - RO0006475A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada para comprovar o levantamento do alvará expedido nos autos, a fim de promover o regular andamento/ arquivamento do feito, no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 08:36

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CLAUCIO GUTENDORFER ANDRADE, CPF nº 14843129100, MARIA ALICE DE SOUZA ANDRADE, CPF nº 40734676115, CLEBISON SOUZA ANDRADE, CPF nº 67251269287, CLAUCIANE SOUZA ANDRADE REIS, CPF nº 71100296204 Advogado: CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO EXEQUENTES: CLAUCIO GUTENDORFER ANDRADE, CPF nº 14843129100, AV PORTO VELHO 4329 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARIA ALICE DE SOUZA ANDRADE, CPF nº 40734676115, CLEBISON SOUZA ANDRADE, CPF nº 67251269287, CLAUCIANE SOUZA ANDRADE REIS, CPF nº 71100296204 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7003992-59.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 14.544,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante disposição do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 2) Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Caso exista discordância entre as partes, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor efetivamente devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Caso contrário, cumpram-se os demais itens. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 4.1) Sendo insuficientes as informações, intime-se a parte exequente para complementá-las. 4.2) Advirta-se a parte executada que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4.2.1) Decorrido o prazo legal, não havendo comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o adimplemento. 4.2.2) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (item 4.2.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5) Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração; 6) Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 16 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLAUCIO GUTENDORFER ANDRADE, CLEBISON SOUZA ANDRADE, CLAUCIANE SOUZA ANDRADE REIS, MARIA ALICE DE SOUZA ANDRADE Advogado: CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTORES: CLAUCIO GUTENDORFER ANDRADE, CPF nº 14843129100, AV PORTO VELHO 4329 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, CLEBISON SOUZA ANDRADE, CPF nº 67251269287, CLAUCIANE SOUZA ANDRADE REIS, CPF nº 71100296204, MARIA ALICE DE SOUZA ANDRADE, CPF nº 40734676115 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003992-59.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 14.544,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLAUCIO GUTENDORFER ANDRADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, com o acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve concessão da gratuidade da justiça, deferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada e designação da perícia médica (IDs. 78165449 e 82695706). Laudo pericial juntado ao ID. 80470879. Anuência da parte autora quanto ao laudo pericial juntada ao (ID. 81526191). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 82939139), impugnada pelo requerente (ID. 83214788). Noticiou-se que a parte autora faleceu em 10/11/2022 (ID 84795993). Os herdeiros MARIA ALICE DE SOUZA ANDRADE, CLAUCIANE DE SOUZA ANDRADE REIS e CLEBISON SOUZA ANDRADE se habilitaram no processo (ID 88926231). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Em atenção ao princípio da razoável duração do process, registro que restou configurado o interesse de agir, face ao documento juntado ao (ID. 87736185), comprovando um prazo muito aquém para realização da perícia médica, conforme entendimento jurisprudencial: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - Não se desconhece que o prévio requerimento administrativo é imprescindível para a concessão de benefícios previdenciários, não se caracterizando ameaça ou lesão ao direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. No entanto, a duração razoável do processo, tanto judicial como administrativo, está assegurada como direito fundamental, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Excedido o prazo legal para sua análise, fica caracterizado o interesse de agir do requerente. Precedentes - Embora a perícia sócio-econômica e médica tenham sido feitas em momento anterior a citação do INSS, quando da apresentação da contestação, não foi alegada nulidade, nem tampouco foi solicitada realização de novas perícias. Ademais, com a contestação, foram apresentados quesitos para serem respondidos pelo perito designado nos autos, os quais foram prontamente atendidos. Desta forma, não restou configurada a alegação de nulidade, haja vista a ausência de prejuízo concreto ao pleno exercício de defesa do INSS - Apelação do INSS não provida.(TRF-3 - ApCiv: 58983733520194039999 SP, Relator: Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/07/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/07/2020). Grifo nosso. Assim, entendo ser o caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito à concessão de auxílio por incapacidade temporária ou permanente. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). Todavia, no caso em comento, verifica-se que o autor é portador de esclerose lateral amiotrófica (vide laudo pericial - ID 80470879), razão pela qual prescinde da comprovação do período de carência, eis que o quadro clínico apresentado por ele se encontra no rol das hipóteses do art. 26, I da Lei 8.213/91, que dispensa carência no RGPS. Nesta linha, a LBPS deu tratamento diferenciado a algumas situações, ou seja, nem todas as prestações reclamam um período prévio de carência. Desse modo, o art. 25 da mesma lei assim dispõe: “A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015); (...). Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...)" Assim, confirmado o diagnóstico pelo laudo médico pericial (ID 80470879) de que o autor está acometido por esclerose lateral amiotrófica, está dispensado do cumprimento do período de carência. Entretanto, também é necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho, sendo a prova pericial fundamental nos casos de benefício por incapacidade, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso em comento, o médico perito atestou em seu laudo que o autor é portador de esclaerose lateral amiotrófica em estágio avançado desde março de 2021, com comprometimento neuromuscular, sem movimentos nos quatro membros e afásico. Concluiu-se que o autor dependente total de cuidados de terceiros, estando total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividades laborativas. Ressalta o perito que o autor tinha 62 anos de idade, com baixo grau de escolaridade, apresentando quadro grave das doenças acima especificadas, sem condições para retornar ao trabalho em definitivo. No caso concreto, portanto, os fatos relatados, as condições pessoais e o tipo de doença que o autor possuía, possibilitam, com segurança, convencer o julgador do seu direito à aposentadoria por invalidez. Dessa forma, afasta-se a implantação do auxílio-doença, dando margem a concessão da aposentadoria por invalidez. A parte autora também faz jus ao acréscimo de 25% do valor da aposentadoria por invalidez de que trata o artigo 45 da Lei 8.213/91, uma vez que comprovou necessitar da assistência permanente de outra pessoa. III – DISPOSITIVO. Isso posto, confirmando a tutela, acolho a pretensão deduzida na inicial e, como consequência, nos termos do art. 18, I, “a”, c/c o art. 42, ambos da Lei n. 8.213/91, condeno o INSS a implantar em favor dos herdeiros de CLAUCIO GUTENDORFER ANDRADE o benefício auxílio-doença previdenciário (código B31), devendo convertê-lo em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez previdenciária - código B32), com o acréscimo de 25% de que trata a acréscimo o art. 45 da Lei n. 8.213/91, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O benefício de auxílio-doença será devido a contar da data do requerimento administrativo (19/07/2021). A aposentadoria por invalidez, a partir da apresentação do laudo pericial (10/08/2022). Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31-Auxílio-doença previdenciário e B32-Aposentadoria por invalidez previdenciária CPF: 148.431.291-00 DIB: 10/08/2022 (data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros) DIP: - DCB: - DII: - Cidade de Pagamento: Rolim de Moura-RO As parcelas devidas deverão retroagir à data de entrada do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente, até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual n. 3.896/16. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, A SER COMPROVADA NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com nossas homenagens. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita -AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLAUCIO GUTENDORFER ANDRADE, CLEBISON SOUZA ANDRADE, CLAUCIANE SOUZA ANDRADE REIS, MARIA ALICE DE SOUZA ANDRADE Advogado: CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO AUTORES: CLAUCIO GUTENDORFER ANDRADE, CPF nº 14843129100, AV PORTO VELHO 4329 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, CLEBISON SOUZA ANDRADE, CPF nº 67251269287, CLAUCIANE SOUZA ANDRADE REIS, CPF nº 71100296204, MARIA ALICE DE SOUZA ANDRADE, CPF nº 40734676115 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003992-59.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 14.544,00 Parte Vistos. Instada a manifestar-se acerca dos pedidos de habilitação formulados nos autos, em virtude do óbito da parte autora, a parte requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Assim, com fulcro no art. 691, do CPC, inexistindo impugnação acerca, DEFIRO a habilitação das dependentes da de cujus, o polo ativo já fora retificado e os herdeiros estão devidamente representados por patronos constituídos por procuração (ID.84795994/88833925). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. (Prazo: 15 dias). Com o decurso do prazo supracitado, intimem-se os dependentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito, dando prosseguimento ao presente feito, sob pena de arquivamento. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 11 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(158)