Procedimento Comum Cível 7000931-69.2017.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000931-69.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:15

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 11:34

Definitivo

25/10/2024, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLEUNILDA GOUVEA Advogado: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: CLEUNILDA GOUVEA, CPF nº 01216579229, RUA MANAUS 3340 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000931-69.2017.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 11.234,00 Parte Vistos. Trata-se de cumprimento do título judicial constituído nos presentes autos, no qual o INSS foi condenado a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte exequente e efetuar o pagamento das prestações atrasadas desde a data da cessação indevida (dezembro/2016). Os autos foram desarquivados em virtude do pedido supracitado e, após, as partes foram intimadas para se manifestarem quanto a eventual ocorrência da prescrição da pretensão executiva (ID. 102136048). O executado deixou decorrer in albis o prazo concedido, conforme movimentação processual. A exequente, por sua vez, aduziu: (i) Que no período da pandemia vários cartórios tiveram seus atendimentos reduzidos ou suspensos, prejudicando vários processos que dependiam de movimentação física; (ii) que durante esse período o Tribunal de Justiça de Rondônia editou atos suspendendo os prazos prescricionais judiciais, a fim de que ninguém fosse prejudicado; (iii) que no dia 18/03/2020 foi publicado o Ato Conjunto n. 005/2020-PR-CGJ, que em seu art. 6º suspendeu os prazos judiciais até o dia 19/04/2020; (iv) que posteriormente foi publicado o Ato Conjunto n. 006/2020-PR-CGJ, revogando o ato anterior e suspendendo os prazos judiciais até o dia 30/04/2020, em seu art. 6º; (v) que, após, sobreveio o Ato Conjunto n. 009/202-PR-CGJ, dispondo em seu art. 7º que os prazos processuais dos processos físicos suspensos até o dia 30/04/2020 ficava prorrogada por prazo indeterminado; (vi) que em virtude da pandemia todos os prazos dos processos físicos ficaram suspensos do dia 18/03/2020 até 30/08/2021, com a publicação do Ato Conjunto n. 023/2024-PR-CGJ; (vii) que oem 10/06/2020 foi publicada a Lei n. 14.010, dispondo sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, estipulando em seu art. 3º a suspensão ou impedimento, conforme o caso, dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei e até o dia 30 de outubro de 2020. Nessa linha, conclui que tendo o trânsito em julgado ocorrido em 24/03/2018 e levando-se em conta os períodos de suspensão, o prazo prescricional somente teria decorrido em 24/08/2024, de modo que o pedido de cumprimento de sentença, formulado em 16/01/2023, não estaria alcançando pela prescrição. Decido. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o prazo prescricional da execução deve corresponder ao prazo da prescrição da ação visando o reconhecimento do direito em questão. Nesse sentido, é a Súmula n. 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91, "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". Ainda, prevê o art. 1º, do Decreto n. 20.910/32 que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Em suma, conforme dispositivos supracitados, tem-se que a prescrição executiva contra o INSS em demandas previdenciárias, assim como contra a Fazenda Pública em geral, ocorre após cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença exequenda. No caso em análise, verifica-se que a sentença foi proferida em 16/03/2018 (ID. 15622098). A autora e o requerido manifestaram ciência expressa, respectivamente, nos dias 21 e 24 de março de 2018 (ID's. 17082780 e 17152294). Diante disso, a sentença transitou em julgado em 24/03/2018, conforme certidão de ID. 17946552. Em 14/08/2018 o INSS foi intimado para iniciar a "execução invertida" (ID. 20595795), mas deixou decorrer in albis o prazo concedido (ID. 22432212). Diante da inércia do requerido, a parte autora foi intimada em 24/10/2018 para se manifestar no prazo de 15 dias, mas também quedou-se inerte. Os autos foram arquivados em 21/11/2018 (ID. 23067399) e assim permaneceram até o requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte autora em 16/01/2024 (ID. 100548954). Como se vê, entre a data do trânsito em julgado (24/03/2018) e a data da petição (16/01/2024) decorreu lapso de tempo superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Saliento que não assiste razão à parte autora quanto às supostas causas de suspensão do prazo prescricional. Realmente, no período pandêmico, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia suspendeu os prazos judiciais a partir de 18/03/2020 até o dia 19/04/2020 (art. 6º do Ato Conjunto n. 005/2020-PR-CGJ7). Todavia, tal suspensão fora prorrogada apenas até o dia 03/05/2020 com relação aos processos eletrônicos, conforme art. 2º, do Ato Conjunto n. 009/2020 - PR/CG. Senão, vejamos: Art. 2º Os prazos processuais dos processos físicos que estão suspensos até o dia 30 de abril de 2020 ficam prorrogados por prazo indeterminado, resguardada a possibilidade de revisão ou revogação da suspensão a qualquer tempo. Art. 3º Os prazos processuais dos processos eletrônicos (PJe, SDSG e SEEU) ficam prorrogados até o dia 03 de maio de 2020 e retomarão seu curso normal a partir do dia 4 de maio de 2020. Parágrafo único. Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (CPC, art. 22). Tem-se, portanto, que o período de suspensão dos prazos inerentes aos processos eletrônicos - sendo esse efetivamente o caso dos autos -, se deu apenas entre 18/03/2020 e 03/05/2020, ou seja, por 46 dias. Mesmo levando-se em conta o prazo de suspensão supracitado, o prazo prescricional teria decorrido em meados de 05/2023, ou seja, aproximadamente oito meses antes da apresentação do pedido de cumprimento de sentença pela parte autora. Ademais, ressalto que a Lei n. 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado, motivo pelo qual as disposições previstas na referida norma são inaplicáveis ao caso em testilha, que se trata de uma relação jurídica de direito público. Isto posto, sem mais delongas, transcorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do título executivo judicial e a propositura da execução, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, de acordo com o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 e art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Consequentemente, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por não existir qualquer quantia passível de cobrança pelo autor/exequente. Intime-se a parte exequente, por sua advogada (prazo: 15 dias). Após, não havendo pendências, retornem os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 24 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 12:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/10/2024, 12:27

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 12:24

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 08:12

Publicação

28/02/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CLEUNILDA GOUVEA Advogado: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: CLEUNILDA GOUVEA, CPF nº 01216579229, RUA MANAUS 3340 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000931-69.2017.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 11.234,00 Parte Vistos. Os autos foram desarquivados em virtude de petição de cumprimento de sentença juntada pela parte autora, pugnando pelo pagamento de parcelas retroativas e honorários (ID. 100548955). Considerando que o trânsito em julgado da presente ação se deu em 24/03/2018 (ID. 17946552), em atenção à previsão contida no art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para se manifestarem quanto a eventual ocorrência da prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 11:09

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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