Execução Fiscal 7011502-60.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7011502-60.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2024, 10:23

Recebimento

13/05/2024, 10:23

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7011502-60.2016.8.22.0002. Recorrente: Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 Execução Fiscal gabinete 03 Recorrido: Município de Ariquemes Procurador: Procurador-Geral do Município de Ariquemes Recorrida: J. M. Indústria e Comércio de Bebidas Ltda Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 19/12/2023 DECISÃO: “SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE” Remessa necessária. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Dívida ativa. Município Ariquemes. Citação. Edital. Suspensão. Penhora. Infrutífera. Prazo prescricional. Prazo quinquenal. Lei n. 6.830/80. Art. 40. Súmula 314/STJ. REsp 1.340.553. Sentença mantida. 1. Nos termos da Lei n. 6.830/80, art. 40, e da Súmula 314/STJ, os parâmetros de contagem de prazo da prescrição intercorrente são constituídos em 1 (um) ano de suspensão do processo, seguido por 5 (cinco) anos de paralisação sem que haja efetiva manifestação que impulsione a execução. 2. Transcorridos 6 (seis) anos da paralisação do processo sem qualquer causa de interrupção da contagem do prazo quinquenal, correta a sentença que extinguiu a execução. 3. Negado provimento. Porto Velho, 22 de fevereiro de 2024. Notificação - Remessa Necessária Origem: 7011502-60.2016.8.22.0002 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal gabinete 03 Juízo

28/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2023, 08:35

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 12:35

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 16:57

Prescrição

10/10/2023, 21:38

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 12:07

Decurso de Prazo

27/07/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 12:39

Mero expediente

23/06/2023, 07:51

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 11:24

Documentos

Notificação

•28/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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