Execução de Título Extrajudicial 7001284-65.2024.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001284-65.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: C A B DE LIMA LTDA CNPJ: 45.869.293/0001-86, CEZAR AUGUSTO BARROSO DE LIMA CPF: 029.356.372-16, JULIA NATTIELI BARBOSA SANTOS CPF: 035.650.962-17, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 128.312,77 (cento e vinte e oito mil, trezentos e doze reais e setenta e sete centavos) atualizado até 27/02/2024. DECISÃO Processo: 7001284-65.2024.8.22.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: C A B DE LIMA LTDA e outros (2) DECISÃO ID 119221155: “(...) 4) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido retro. CITEM-SE e INTIMEM-SE os Executados nos termos abaixo, por edital.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 15 de maio de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2163 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 57,17

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001284-65.2024.8.22.0010 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado/Requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido: C A B DE LIMA LTDA, CEZAR AUGUSTO BARROSO DE LIMA, JULIA NATTIELI BARBOSA SANTOS Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) C A B DE LIMA LTDA pessoa jurídica CPF/CNPJ: 45.869.293/0001-86 CEZAR AUGUSTO BARROSO DE LIMA brasileiro, solteiro, vendedor de comércio varejista CPF nº 029.356.372-XX RG n. 130201XX SESDC/RO Tel. (69) 98425-63XX e 9 9339-44XX e JULIA NATTIELI BARBOSA SANTOS CPF/CNPJ: 035.650.962-XX Todos atualmente em lugar ignorado. Valor da causa em fevereiro de 2024: R$ 128.312,77 DECISÃO DETERMINANDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CITAÇÃO e INTIMAÇÃO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários Feito que tramita há muito, sem qualquer resultado. 1) Já foram tentadas diversas diligências, AR´s, mandados (Num. 103909532 - Pág. 1; Num. 106674672 - Pág. 1 dos autos 7001326-17.2024.822.0010 e Num. 103796058 - Pág. 1 dos autos 7001432-76.2024.8.22.0010, Num. 107008506 - Pág. 1 dos autos 7010385-63.2023.8.22.0010, Num. 107632490 - Pág. 1 e Num. 102654246 - Pág. 1 dos autos n.º 7001284-65.2024.8.22.0010 dentre outros), buscas a sistemas informatizados, inclusive PJE, tudo sem sucesso. Em todos endereços disponíveis os atos restaram negativos. Buscas outras restaram todas negativas. Os Executados/Requeridos estariam morando nos EUA. E também não atendem aos chamados do Oficial de Justiça quando instado (ver Num. 106674672 - Pág. 1 dos autos 7001326-17.2024.822.0010; certidão Num. 103505367 - Pág. 1 dos autos - 7001908-17.2024.8.22.0010 e Num. 103796058 - Pág. 1 dos autos 7001432-76.2024.8.22.0010). Em suma: em todos processos os requeridos/executados nunca foram localizados, justificando a citação por edital. 2) Não há novos endereços ou informações exceto os que constam dos autos e nos quais já foram tentadas diligências, que restaram negativas, DEFIRO o pedido retro, sob responsabilidade do exequente. Tudo que era possível foi tentado para localizar os Executados, nos endereços possíveis, restando sem sucesso, mesmo passado bom tempo do ingresso desta lide, razão pela qual rejeito eventual pedido de nulidade da citação feito pela Defensoria Pública. 3) Quando o demandado/executado não é localizado nas informações que constam dos autos, a citação por edital é válida. Neste sentido: 1ª CÂMARA ESPECIAL - DECISÃO Processo: 0809012-21.2020.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) - Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS (DJe de 23/8/2021) e recentíssimo entendimento em: 2ª Câmara Especial Processo: 0801782-88.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe), Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO (DJe de 12/4/2022). Seguido por: Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desembargador Alexandre Miguel Relator (DJ de 8/11/2022) e 1ª Câmara Especial/Gabinete Des. Glodner Pauletto Processo: 0806813-55.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: Des. GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 15/07/2022 09:38:13 Polo Ativo: L. S. FARONE Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (DJE de 27/10/2022, p. 117). 4) DEFIRO o pedido retro. CITEM-SE e INTIMEM-SE os Executados nos termos abaixo, por edital. II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores e avalistas, se houver) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 18/12/2024). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. IX – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 7 de abril de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001284-65.2024.8.22.0010. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Passivo: C A B DE LIMA LTDA, CEZAR AUGUSTO BARROSO DE LIMA, JULIA NATTIELI BARBOSA SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PELO WHATSAPP AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Apesar da boa vontade da parte autora/exequente em tentar localizar o/a demandado/a, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO INDEFIRO citação/intimação por meio de whatsapp por falta de amparo legal. Ainda não há regulamentação para que se realizem citações/intimações por meio digital, à exceção das entidades públicas e privadas cadastradas no PJe/TJRO para recebimento de Citação Eletrônica. No mesmo sentido, Recomendação da DD. CGJ do TJRO, no PARECER - CGJ Nº 260/2021, de que não é para fazer citação desta forma: “...Na hipótese de admitirmos que uma unidade passe a executar tarefas além daquelas que lhe são típicas, como os atos citatórios, há risco de gerar um efeito multiplicador para as outras 55 (cinquenta e cinco) varas com acervo vinculado na CPE. É que se os demais magistrados passarem a dar o comando judicial para a CAC promover a citação via Whatsapp, no universo de 167.535 processos em trâmite na CPE1G, a execução da atividade passaria a ficar impraticável. Outro ponto importante, é que as unidades não possuem aparelho celular e chip para promover as comunicações de forma oficial. Tanto é que por esse mesmo motivo, a aplicação do Provimento n. 41/2020 (institui o Juízo 100% Digital), ao menos por enquanto, não enseja os atos intimatórios e afins pelo número de telefone móvel fornecido pela parte, pela impossibilidade de cumprimento. O Whatsapp Business, não se encontra institucionalizado (..). E SEI 0002182-56.2020.8.22.8800” A CPE/CA não faz citação ou intimação por whatsapp. “...PARECER - CGJ Nº 260/2021 Senhor Corregedor Geral da Justiça, Veio os autos a Corregedoria para conhecimento de ato judicial proferido pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná, conferindo a Central de Atendimento o dever de enviar o mandado de citação no número de celular da parte, por meio do aplicativo WhatsApp, encaminhando todos os documentos necessários para o cumprimento do ato de citação. (...) Vejamos, detalhadamente as atribuição da Central de Atendimento do Interior, conforme disposto no Manual de atribuições (2154699): 1- Realizar atendimento presencial e via telefone (liberação de segredo de justiça ao advogado), ao público em geral, partes e advogados, prestando informações sobre o andamento de processos em trâmite nas Varas que migraram para CPE1G, repassando demandas, se for o caso, aos respectivos gestores de equipe da CPE; 2 - Habilitar advogados e Defensoria Pública; 3 – Imprimir, postar, envelopar, organizar e certificar correspondências nos processos físicos e eletrônicos; 4 – Virtualizar, receber, organizar e juntar documentos; 5 – Verificar as pendências do SDSG e cumpri-las, recebendo as decisões e juntando nos processos digitais e no processo físico, dando baixa no acervo físico; 6 – Proceder a migração dos processos físicos para o digitalizador PJE; 7 – Organização dos processos físicos com trânsito e remessa ao arquivo; 8 – Cumprir solicitações de circular interna, via malote, de pedidos de desarquivamento; 9 – Desarquivar processos do arquivo geral para providências, desde que autorizados por decisão judicial; 10 – Expedir documentos diversos (alvarás, ofícios, mandados e etc.), publicações e juntada de petições dos processos físicos; 11 – Expedir intimações para devoluções de processos retirados em carga, com prazo excedido; 12 – Inscrever dívida ativa referente a processos físicos; 13 – Emitir Certidões Cíveis previstas no artigo 364 das Diretrizes Gerais Judiciais; 14- Expedir e entregar guias de recolhimento (custas, protesto, parcelamento de custas e outras); 15 - Receber, conferir, autenticar e distribuir processos oriundos da Justiça Itinerante, bem como, impressão de relatórios e etiquetas...” Neste mesmo sentido, reunião realizada pela Corregedoria do TJRO com os magistrados no dia 22/5/2023 na sala https://meet.google.com/mdt-wbmk-vwj Ademais, o TJRO não regulamentou esta modalidade nem mesmo em casos excepcionais. Por fim, trago recente excerto de “Exclusão digital e insegurança jurídica corroem opção de WhatsApp para citação”, artigo datado de 19/9/2023 (extraído de https://www.conjur.com.br/2023-set-19/exclusao-inseguranca-corroem-opcao-whatsapp-citacao) Não adianta realizar citação desta forma para depois o processo ser declarado nulo por falta de pressuposto. Portanto, AGUARDE-SE endereço atualizado do requerido/executado e os meios para citação e intimação. Como o requerido/executado vem protelando o feito e todas tentativas de localização vem sendo frustradas (mandados, AR, etc), caso solicitada intimação por edital será deferido. Junto com o pedido de citação editalícia recolham-se as custas para publicações dos editais. Neste caso, aguarde-se o autor/exequente recolher as taxas para publicação dos editais. Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD-RENAJUD, recolham-se as taxas para tanto – art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007 DJe de 1812/2024). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Prazo: dez dias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho esta decisão ora proferida tendo por base o entendimento do E. TJRO e orientação da Corregedoria nos precedentes acima expostos. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025, 05:49 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido/Executado: C A B DE LIMA LTDA, CEZAR AUGUSTO BARROSO DE LIMA, JULIA NATTIELI BARBOSA SANTOS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA INTIMAR Autor/EXEQUENTE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ENERGISA, VIVO, TIM, CLARO, CAERD e outros. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7001284-65.2024.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de pedido de expedição de ofício a órgãos diversos para obtenção de possíveis endereços dos requeridos/executados. O pedido deve ser indeferido, por absoluta falta de amparo legal e entendimento jurisprudencial, conforme abaixo exposto. O exequente se limita a pedir, sem nada comprovar. No caso não há evidências de que a parte autora tenha lançado mão de todos os meios disponíveis para a obtenção dos dados da parte requerida na via extrajudicial, sendo certo que meras ilações de dificuldade no cumprimento de tal diligência não autorizam nenhuma providência a cargo deste juízo e nem tampouco desoneram a parte sobre a qual recai o ônus respectivo. De lembrar, noutra via, que há inúmeros cadastros à disposição do requerente para pesquisa, desvinculados de sigilo legal/fiscal, com o que possível se mostra a localização da parte ré, bastando, para tanto, a autora diligenciar. O Exequente deve fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito e onde estão para remoção, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido: Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. A expedição de ofícios aos órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos é medida excepcional, cabível apenas mediante comprovação de que a parte exauriu todos os meios que lhe são disponibilizados para localizar o devedor, o que, contudo, não é o caso dos autos. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807439-40.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/10/2023. Estabelece ainda o art. 378 do CPC que ninguém deve se eximir do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, sendo incumbência do autor o fornecimento de endereço atualizado da pessoa contra quem litiga modo a possibilitar sua citação. Dessarte, tratando-se de interesse exclusivo do exequente, não justificando a intervenção estatal, pelo que não se pode solapar a ideia de exaustão de todos os meios de tentativa de localização do endereço da parte demandada, indefiro a pretensão formulada. O Exequente tem acesso a inúmeros sistemas, SCR, SERASA, etc e pode perfeitamente obter as informações que pretanda. Intime-se a exequente por meio de seus procuradores para conhecimento e para manifestar-se e requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias. Após transcorrido o prazo acima, manifeste-se o Autor/exequente, facultando-se regularizar o feito, indicando endereço atualizado do requerido/Executado, bens e onde estão para remoção, conforme a hipótese. Como os requeridos/executados vêm protelando o feito e todas tentativas de localização restaram frustradas (mandados, AR, pesquisas a bancos de dados, etc), caso solicitada intimação por edital será deferido. Junto com o pedido de citação editalícia recolham-se as custas para publicações dos editais. Consigno que em outros processos deste mesmo requeridos/Executados este também não fora localizado nos endereços informados, justificando a citação por edital. Tudo que era possível foi tentado para localizar o requeridos já foi feito; mandados, AR, buscas ao PJE, buscas ao SISBAJUD e outros. E tudo restou sem sucesso. Caso solicite citação por edital será deferido. Neste caso, aguarde-se o autor/exequente recolher as taxas para publicação dos editais. Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD-RENAJUD, recolham-se as taxas para tanto – art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007 DJe de 26/12/2023). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que vem tramitando de forma frustrada. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogado/Requerente/Exequente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido/Executado: C A B DE LIMA LTDA, CEZAR AUGUSTO BARROSO DE LIMA, JULIA NATTIELI BARBOSA SANTOS Advogado/Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇOS Informações possíveis juntadas abaixo. Manifeste-se o Autor, em dez dias. Havendo necessidade de novas diligências, repetição de atos, expedição de novo mandado ou desentranhamento de mandado anteriormente expedido, recolham-se as custas para tanto. Portanto, dê o exequente andamento útil ao feito. Diligências outras restaram todas negativas, inclusive em outros processos. Requerido CEZAR estaria morando nos EUA, mas não atende aos chamados do Oficial de Justiça (ver Num. 106674672 - Pág. 1 dos autos 7001326-17.2024.822.0010 e certidão Num. 103505367 - Pág. 1 dos autos - 7001908-17.2024.8.22.0010). Já foram tentadas diversas diligências, AR´s, mandados (Num. 103909532 - Pág. 1 e Num. 106674672 - Pág. 1 dos autos 7001326-17.2024.822.0010), buscas a sistemas informatizados, inclusive PJE, tudo sem sucesso. Em todos endereços disponíveis os atos restaram negativos. Buscas outras restaram todas negativas. Caso postule citação por edital deste requerido será deferido. O pedido deverá vir acompanhado das custas. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 2 de outubro de 2024., 05:5905:59 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito nome CEZAR AUGUSTO BARROSO DE LIMA data_nascimento 26/09/1996 mae IVONE BARROSO pai CICERO DE SOUZA LIMA endereco EST LINHA 184 numero 0 cep 76940000 complemento KM 1,5 SUL bairro ZONA RURAL cidade ROLIM DE MOURA uf RO 05:59 nome JULIA NATTIELI BARBOSA SANTOS data_nascimento 07/03/1997 mae NILMA BARBOSA SANTOS pai OSVALDO LIZZO JUNIOR endereco AV MACAPÁ numero 4677 cep 76940000 bairro CENTRO cidade ROLIM DE MOURA uf RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7001284-65.2024.8.22.0010 Requerente/

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, CNPJ nº 10520232000124 Advogado: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Parte requerida: EXECUTADOS: C A B DE LIMA LTDA, CEZAR AUGUSTO BARROSO DE LIMA, JULIA NATTIELI BARBOSA SANTOS Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) C A B DE LIMA LTDA pessoa jurídica CPF/CNPJ: 45.869.293/0001-86 Travessa Anta Atirada, 5124 B. Jardim Tropical CEZAR AUGUSTO BARROSO DE LIMA CPF/CNPJ: 029.356.372-16 Avenida 25 de Agosto, 5080 Centro e JULIA NATTIELI BARBOSA SANTOS CPF/CNPJ: 035.650.962-17 Linha 184, Km 2.5, Lado Sul, Zona Rural Todos em Rolim de Moura - RO Valor da causa: R$ 128.312,77 (mais custas e honorários – 10%, ressalvado se houver pagamento em 3 dias, hipótese que os honorários serão – 5%) DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento A: Custas recolhidas. B: PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (incluindo garantidores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atentem-se o Oficial de Justiça e CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD RENAJUD e outros bancos de dados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7001284-65.2024.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 128.312,77 Parte defiro, desde que cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 25/12/2023). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. Aos Procuradores, oportunamente. IX – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Rolim de Moura, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024, 11:22 JEFERSON CRISTI TESSILA MELO Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(136)