Execução de Título Extrajudicial 7008560-77.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008560-77.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

08/08/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7008560-77.2024.8.22.0001 Assunto: Direitos / Deveres do Condômino Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 EXECUTADO: FREDSON MEDEIROS DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 7.414,39 DECISÃO EXECUTADO: FREDSON MEDEIROS DE SOUZA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO FREDSON MEDEIROS DE SOUZA apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois visam assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Pugnou pelo desbloqueio total dos valores. A parte exequente/impugnada apresentou manifestação. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Infere-se dos autos que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade do executado FREDSON MEDEIROS DE SOUZA. Da acurada análise dos argumentos lançados, verifica-se que não assiste razão à parte executada. Os documentos juntados ao processo não comprovam que a quantia bloqueada, corresponda a valores oriundos de recebimento de verbas salariais. Em que pese a comprovação de que houve a solicitação de diárias em favor do executado, o extrato bancário, por sua vez, não confirma que os valores bloqueados são oriundos de valores recebidos a título das diárias. Ademais, é cediço que as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, ou seja, destinam-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Dessa feita, a denominada, "diária de viagem", configura-se como vantagem pecuniária, sem caráter permanente, razão pela qual pode ser objeto de penhora. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM E TERÇO DE FÉRIAS. IMPENHORABILIDADE APENAS DESTA ÚLTIMA RUBRICA, ANTE SUA NATUREZA SALARIAL. Tratando-se o terço de férias de valor de natureza salarial, é de ser mantida a impenhorabilidade declarada na origem. De outro lado, a rubrica adiantamento de despesas de viagem não está abrangida pela impenhorabilidade, por não se tratar de verba salarial, mas sim verba indenizatória por despesas levadas a efeito pela executada em seu labor, não havendo qualquer óbice à liberação do montante em favor do credor. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70077315109, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 24/05/2018).(TJ-RS - AI: 70077315109 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 24/05/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2018) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE VALORES. CRÉDITO ORIUNDO DE VALORES RELATIVOS A DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Não há dúvidas de que a finalidade da regra do art. 833, IV, do CPC/2015 é proteger a subsistência digna do devedor e de sua família mediante preservação dos rendimentos derivados do seu trabalho. Ainda que o valor bloqueado seja composto por percentuais de salário não pagos, não se trata, no caso, de verba indispensável ao sustento da parte agravante. No momento em que as diferenças salariais são buscadas nas vias judiciais a natureza da verba perde o caráter salarial e passa a ter caráter indenizatório, sendo, possível, assim, o bloqueio. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078141785, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 08/08/2018). (TJ-RS - AI: 70078141785 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 08/08/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/08/2018) - destaquei Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, nada sendo requerido, INTIME-SE o credor a apresentar os dados para a transferência dos valores, bem como atualizar o valor do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Porto Velho - RO, 22 de maio de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7008560-77.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 EXECUTADO: FREDSON MEDEIROS DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 7.414,39 DESPACHO Custas recolhidas por guia avulsa, associe-se a guia no sistema de custas. EXECUTADO: FREDSON MEDEIROS DE SOUZA, RUA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 8001, QUADRA N. 8, CASA N. 03 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-018 - PORTO VELHO - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a) de Justiça o presente poderá ser cumprido nos dias e horários estabelecidos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à Av. Gov. Jorge Teixeira, 1722 - Embratel, Porto Velho - RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto: Direitos / Deveres do Condômino Cite-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. No prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Defiro o pedido de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, nos termos do art. 828, cabendo ao exequente a sua averbação junto ao cartório. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima, após o recolhimento das custas pertinentes. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 27 de fevereiro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juiz(a) de Direito Citação de:

28/02/2024, 00:00

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